Empresas estrangeiras deverão ter no país pessoa sujeita à sua jurisdição
Medida, que ainda vai à votação, tem o objetivo de facilitar processos legais; protecionismo preocupa empresários
O Congresso dos EUA se prepara para votar uma lei que exigirá que todas as empresas estrangeiras que exportam manufaturas ao país, inclusive brasileiras, tenham um agente próprio registrado em território americano e sujeito a sua jurisdição.
A intenção do projeto de lei HR 4678, intitulado "Lei de Prestação de Contas de Produtores Estrangeiros", é facilitar processos legais em caso de produtos importados mal fabricados ou que oferecem riscos à saúde dos consumidores.
A lei já foi aprovada pela comissão responsável e pode ser votada a qualquer momento. Em audiências, o país mais citado como fonte de problemas é a China, mas a medida teria alcance global.
Para o Brasil, que tem manufaturados como foco de suas exportações aos EUA, o impacto seria alto. Apesar de responsáveis por apenas um quarto do total de exportações ao país, quase 75% dos exportadores brasileiros são pequenos e médios, menos propensos a ter agentes próprios ou braços no território.
"No mínimo, haverá um custo de transação maior", afirmou à Folha Diego Bonomo, diretor da Brazil Industries Coalition (BIC).
Segundo ele, há uma preocupação em diminuir a competição com produtos locais, pois o projeto está incluído no mesmo pacote de votação de medidas de estímulo a manufaturas americanas.
Para Edmundo Oliveira, diretor de relações institucionais da Brasscom (associação de empresas de tecnologia da informação e comunicação), "a preocupação é legítima, mas é preciso avaliar se a lei respeita regras do comércio internacional".
(aspas)
Por : Andrea Murta, de Washington, para o Jornal “Folha de São Paulo”, 14/08/2010
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