sexta-feira, 26 de fevereiro de 2010

Análise para conduzir processo de investigação de dumping é competência da Secex (Notícias STJ)

 

A competência para conduzir processo de investigação de dumping, como também analisar pedido de inexigibilidade dos direitos antidumping, é devida à Secretaria de Comércio Exterior (Secex), já que a questão exige apurado conhecimento técnico devido à complexidade dos cálculos e informações técnicas sobre a indústria nacional e os produtos importados. Cabe ao Poder Judiciário o controle da aplicação das normas procedimentais estabelecidas. Com esse julgado, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

 

A prática de dumping caracteriza-se pela entrada no mercado nacional de bem exportado por um preço inferior àquele praticado em operações internas de mercado do país exportador. Para que possam ser aplicados direitos antidumping, é necessário mais que a mera constatação da prática no mercado doméstico, é preciso que a indústria nacional sofra danos ou esteja prestes a sofrê-los, em razão da entrada dos bens importados.

 

A Porto a Porto Comércio Importação e Exportação propôs ação objetivando a declaração de inexigibilidade de medidas antidumping, impostas com base em investigação que resultou na publicação de portaria específica. Sustentou que não estava caracterizado dumping no caso das importações de garrafas térmicas e das ampolas de vidro para as garrafas. Para comprovar as alegações, a importadora apresentou faturas indicando o preço individual das mercadorias.

 

O TRF4, além de determinar que o regime jurídico dos direitos antidumping não se submete às limitações constitucionais ao poder de tributar, confrontou os preços das mercadorias importadas e o preço normal considerado pela portaria, sem qualquer distinção de qualidade e acabamento, concluindo pela não configuração da prática de dumping, pois os preços de exportação foram superiores ao valor normal. Consequentemente, o tribunal entendeu por ausentes os pressupostos para a aplicação de medida antindumping provisória, e que não desvirtuaria da lei a apuração, caso a caso, da presença dos pressupostos que originaram a medida conforme as circunstâncias.

 

A Fazenda Nacional interpôs recurso no STJ com a argumentação de que a decisão do tribunal era nula por omissão na análise de lei que disciplina a apuração de margem de dumping, na falta de investigação para o cálculo de margem individual de dumping. Alegou, ainda, flagrante intromissão por parte do Poder Judiciário sobre a atuação administrativa, uma vez que se recusou a aplicação das medidas antidumping sem prévio processo administrativo e esquecendo a competência da Secex.

 

A importadora contra-argumentou que o processo de investigação é nulo porque não foi garantida à recorrida a ampla defesa e oportunidade de se pronunciar antes da edição da referida portaria, e que a desvalorização do real frente ao dólar já corrigiu naturalmente a distorção verificada pela Administração na importação dos produtos oriundos da China.

 

Ao decidir, a ministra Eliana Calmon ressaltou a competência da Secex para conduzir o processo administrativo sobre as investigações relativas a dumping. Segundo a ministra, mesmo que não existisse lei específica sobre o caso, faz sentido que o órgão especializado examine o pedido de inexigibilidade dos direitos antidumping devido a sua natureza e complexidade, evitando erros, como o do tribunal. A ministra lembrou que o que não deve acontecer é o Judiciário substituir um órgão técnico na análise de mercados e de médias de preço ao longo de períodos distintos.

 

Para a ministra, também deve ser lembrado é que o valor normal só foi determinado em base de técnica de pesquisa econômica apoiada na análise matemática, já que a China não é uma verdadeira economia de mercado. Nessas condições, os técnicos analisam outros mercados para poder fazer uma estimativa como seria o mercado chinês se fosse uma verdadeira economia de mercado, o que seria incabível a análise pelo Judiciário.

 

A ministra entendeu, por fim, que os direitos antidumping são sanções legais consistentes em valor monetário a ser aplicado sobre o preço de produtos internalizados no mercado doméstico. A aplicação dos direitos antidumping visa exclusivamente à neutralização dos efeitos danosos das importações objeto de dumping. Na pratica, a quebra da indústria é um dano por si só grave para o país, em razão da diminuição de arrecadação, de postos de trabalho, e de desenvolvimento e tecnologia.

 

"Embora os consumidores possam comprar, a curto prazo, os produtos objeto de dumping por preços mais baixos, a longo prazo, perdem-se os competidores internos e os consumidores passam a depender da oferta dos produtos importados", declarou a ministra.

quarta-feira, 24 de fevereiro de 2010

Receita prepara modernização da alfândega

Programa prevê desembaraço mais rápido de mercadorias e nova declaração para compras pela internet

 

De olho na retomada do crescimento econômico e do comércio mundial em 2010, a Receita Federal vai acelerar o programa de modernização da área aduaneira. Trata-se de um conjunto de medidas que vão desde mudanças no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), para tornar o desembaraço de mercadorias mais rápido, até ações para fortalecer o combate ao contrabando. O comércio ilegal é acompanhado de práticas como sonegação, falsificação e pirataria.

— O comércio internacional vai voltar a se expandir. Para isso, temos que modernizar a aduana de forma geral — afirmou o coordenador-geral de Administração Aduaneira da Receita, José Tostes Neto.

Segundo ele, faz parte do plano valorizar os auditores e técnicos que trabalham nas fronteiras. A ideia é dar uma gratificação aos servidores que trabalham nessas áreas. Um projeto preliminar que a Receita quer apresentar ao ministro da Fazenda, Guido Mantega, prevê um adicional de 10% nos salários dos servidores que estão nas áreas de fronteira.

O trabalho da Receita é intenso nas áreas de fronteira, especialmente em Foz do Iguaçu (PR), onde está na tríplice fronteira (Brasil, Paraguai e Argentina).

Somente este ano, as apreensões de mercadorias em Foz já somam quase R$ 80 milhões, o que representa um crescimento de 3% em relação a 2008.

Maior controle sobre entrada e saída de cargas

Na área de comércio, a Receita quer aumentar o cruzamento eletrônico de informações sobre as cargas que ingressam e saem do país, de modo que seja acelerado o processo de desembaraço nos portos e aeroportos, além da chamada fronteira seca.

Para isso, está sendo feita uma licitação para a compra de equipamentos mais modernos como scanners que ajudem a fiscalizar as mercadorias sem a abertura de contêineres, por exemplo.

Além disso, a Receita vai colocar em prática um sistema de controle de remessas expressas internacionais. Esse tipo de comércio — que se dá quando uma pessoa física, por exemplo, compra um produto no exterior pela internet e recebe a mercadoria em casa — vai ser acompanhado pelo Fisco por meio de uma declaração mais detalhada.

(aspas)

 Por : Martha Beck e Gustavo Paul, para o Jornal “O Globo”, edição de 22/02/2010

Joel Martins da Silva

Gerente

terça-feira, 23 de fevereiro de 2010

Empresários querem isenção de IPI na venda de importados

Empresários do setor de comércio exterior começaram a reivindicar a isenção de cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na venda ao mercado interno, após a compra no mercado internacional .

Segundo o advogado tributarista da Emerenciano, Baggio Advogados, Felippe Breda, o Código Tributário Nacional define a cobrança do IPI em três fatos distintos: o primeiro visa compra e posterior venda de mercadorias importadas; o segundo refere-se a compra e posterior venda após novo processo industrial sobre o produto importado e o terceiro tem como foco a arrematação das mercadorias quando apreendidas e levadas a leilão.

"As queixas estão incluídas no primeiro caso, quando um empresário compra um produto no exterior, paga o IPI na entrada no País, não faz modificações no mesmo e, quando o revende no mercado interno, paga novamente o IPI sobre a mercadoria", explicou Breda.

Segundo o tributarista, o principal motivo das reclamações e consultas de seus clientes é quanto a perda de competitividade e o aumento no preço do produto, durante a comercialização das mercadorias. Breda explica que para não haver o pagamento deste tributo, é necessário uma ação judicial.

"A solução prevista para eliminar a dupla cobrança de imposto, é por meio de uma decisão judicial favorável. O prazo para a resposta jurídica é de 1 semana a 3 meses, contudo, em qualquer discussão tributária hoje, é necessário o resguardo conservador, ou seja, fazer o pagamento do valor em juízo (conta bancária para depósito do valor questionado, caso não seja favorável a decisão judicial), ainda que sobre o amparo de uma decisão inicial, para não haver uma perda maior posteriormente, depois da venda do produto."

Processo

Um exemplo de decisão judicial favorável, dado pelo tributarista, é referente ao processo acionado pela Tapeçaria Globo Ltda. que reivindicava a inviabilidade da nova cobrança do IPI na saída do produto para comercialização no mercado interno.

De acordo com o processo, a decisão favorável à empresa foi unânime por parte do Superior Tribunal de Justiça.

Na opinião de Breda os setores que podem ser mais atingidos com essa dupla cobrança são os com alto valor agregado como têxteis, eletroeletrônicos, maquinas e equipamentos. "A maioria é manufaturado. Produto pronto."

No caso de compra de mercadorias do exterior, modificação e industrialização destas e revenda, para Breda é correta a cobrança de IPI excedente.

Da mesma maneira, o presidente da Solution comercial importadora, João Carlos Delcleciano afirma que o pagamento do excedente após a comercialização é justo e deve ser aplicado na saída ao mercado interno e também ao mercado externo.

"Quando compramos um produto por US$ 10 ele paga US$ 1 de IPI, ai coloca-se a margem de lucro e o vende por US$ 13, resultando em um IPI maior, no caso de US$ 1,50, deve-se então pagar a diferença, no caso os US$ 0,50, com a comprovação que já foi pago o US$ 1 inicial. Ou seja, nacionalizou o produto quando entrou no País e pagou "X" de imposto, depois revendeu o mesmo produto e pagou o excedente."

Nesse caso para o presidente da comercial importadora não é prejudicial aos empresários brasileiros, uma vez que a soma das duas cobranças informa o custo do produto, e se adequa a legislação brasileira.

Delcleciano afirma ainda que os únicos produtos que não devem obter cobrança de IPI tanto na entrada no País, quanto na venda interna são os com objetivo de ação social como no caso das enchentes, produtos como água e colchões.

Breda sintetiza ao dizer que "aquele que é importador e revendedor (compra no exterior para vender no mercado doméstico) gera mais débito de IPI e toma menos credito em razão de não fazer operação de industrialização no produto. Já o importador industrial equaliza melhor a carga do IPI porque ele adquire insumos e gera credito com a operação de industrialização do produto importado, nem que seja ao colocar uma embalagem no produto que será vendido."

Para o executivo da Solution, a isenção do IPI pode diminuir ainda mais os custos e impulsionar a importação no País, o que gerará uma concorrência desleal e acirrada entre os produtos nacionais e os importados.

"Não podemos generalizar a isenção do IPI para a venda interna, pois prejudicará indústria nacional. Quem faz a importação tem que arcar com o produto mais caro, é uma forma de prevenir a indústria e manter a competitividade brasileira", concluiu.

Importadores começaram a reivindicar na justiça a isenção de cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na venda ao mercado interno, depois da compra de produtos no mercado internacional.

(aspas)

Fonte : Jornal "DCI", edição de 22/02/2010

Joel Martins da Silva

Gerente

Custom Comércio Internacional Ltda.

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Argentina vai destravar entrada de máquinas

Uma medida argentina que já dura quase nove anos e tira a competitividade dos bens de capital brasileiros no mercado vizinho deverá finalmente perder a validade em agosto. A medida em questão foi adotada em março de 2001, na gestão do ex-ministro Domingo Cavallo, às vésperas do auge da crise econômica na Argentina. Por decreto, o governo reduziu para zero a alíquota de importação de máquinas e equipamentos produzidos fora do Mercosul, em exceção à Tarifa Externa Comum, que é normalmente de 14%.

 

Para não prejudicar os fabricantes locais, o governo também instituiu um benefício tributário para a indústria argentina: a devolução de 14% da receita das vendas na forma de um bônus usado no abatimento de impostos. Com tudo isso, os bens de capital argentinos mantiveram uma espécie de proteção contra os concorrentes estrangeiros, mas o Brasil perdeu a vantagem tarifária garantida, teoricamente, pelo Mercosul.

 

 

A novidade é que, depois de seguidas renovações anuais do benefício tributário e do “waiver” (liberação) da Tarifa Externa Comum, o governo da Argentina resolveu prorrogar a medida por apenas seis meses, em 19 de fevereiro. E acenou, a vários funcionários brasileiros, que acabará com o mecanismo em agosto, quando acabar a última renovação do decreto. “Foi a primeira vez em que falaram concretamente na extinção do benefício e do waiver”, constata um negociador brasileiro que há nove anos acompanha o assunto pelo Itamaraty.

 

Uma fonte do Ministério da Produção da Argentina afirmou ao Valor, na semana passada, que “em princípio” não haverá mais renovações do decreto. O secretário de Indústria, Eduardo Bianchi, foi mais evasivo, mas agregou: “O certo é que, uma vez acabando o benefício tributário, o waiver também terminaria.”

 

O governo brasileiro saiu de uma série de reuniões em Buenos Aires com a expectativa de que uma boa notícia ao setor de bens de capital deverá ser dada em agosto. Se o fim do regime diferenciado da Argentina for confirmado, a medida “seria importante para valorizar a produção regional no Mercosul e permitir maior integração produtiva”, segundo afirmou o secretário de Comércio Exterior, Welber Barral.

 

Procurada, a Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (Abimaq) – entidade que representa o setor – não deu entrevista. Informou, no entanto, que o Brasil exportou US$ 918 milhões em máquinas e equipamentos à Argentina, em 2009. O país vizinho foi o segundo maior mercado para os fabricantes brasileiros, apenas atrás dos Estados Unidos.

 

Para o governo argentino, ao mesmo tempo em que o waiver à Tarifa Externa Comum barateia os investimentos em expansão da capacidade industrial, o incentivo tributário aos fabricantes do país favorece mais de 3 mil empresas, que geram 280 mil empregos.

 

Os sinais da Argentina de que a medida está no fim ajudam a distender o ambiente comercial após a aplicação mútua de licenças não automáticas de importação, no ano passado. Na quinta e sexta-feira da semana passada, representantes dos dois lados definiram uma agenda comum para intensificar políticas de integração produtiva na região.

 

Os dois governos vão tratar dois grupos de setores de formas separadas: os estratégicos (petróleo e gás, autopeças, aeronáutico e de máquinas agrícolas) e os sensíveis (madeira e móveis, linha branca, vinhos e lácteos).

 

Participaram técnicos da Secretaria de Comércio Exterior do Brasil, do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI) e do Banco do Brasil. Pelo lado argentino, sob a liderança da Secretaria de Indústria, havia representantes do Banco de la Nación e do Banco de Investimentos e Comércio Exterior (Bice). Também participaram as chancelarias dos dois lados. Uma nova reunião foi agendada para meados de março.

 

Avisado previamente, o governo brasileiro não reclamou publicamente da abertura de uma investigação antidumping da Argentina – a pedido de três empresas – contra fios de polipropileno do Brasil. Os argentinos já haviam comunicado informalmente sobre a investigação durante a visita a Buenos Aires, no início do mês, dos ministros Celso Amorim (Relações Exteriores), Guido Mantega (Fazenda) e Miguel Jorge (Desenvolvimento).

 

Em 2009, o Brasil teve superávit comercial de US$ 738 milhões com a Argentina – o sexto resultado positivo anual consecutivo. Em janeiro, o comércio bilateral começou a reagir. Tanto as exportações quanto as importações aumentaram em torno de 50%. A expectativa do governo brasileiro é que, com o crescimento do comércio, haja um clima maior de entendimento para remover as licenças não automáticas de importação.

 

(aspas)

 

 

Fonte : Jornal “Valor Econômico”,  22/02/2010

Plano prevê triplicar o giro do Porto de Santos

  SANTOS - Para apresentar mudanças necessárias para o mercado de cargas no Brasil, e com enfoque principalmente na região portuária santista, em evento realizado este mês no litoral paulista foram apresentados no Terminal da Concais os estudos de Acessibilidade e o Plano de Expansão para o Porto de Santos. Obtidos segundo metodologia científica, pesquisas apuradas e amplo detalhamento os dados contidos nos dois trabalhos permitirão programar com bastante precisão os rumos do Porto nos próximos 15 anos.

No lançamento do projeto estiveram presentes personalidades e especialistas no mercado de navegação, transporte e logística, dentre eles o ministro Pedro Brito, da Secretaria Especial de Portos, e diversas autoridades de governo e do setor portuário. Segundo Brito, o Plano de Expansão, que prevê triplicar a movimentação de cargas nos próximos 15 anos, caracteriza o cenário portuário nos três próximos quinquênios, considerando o momento atual, os principais projetos consolidados e os factíveis, aliados a estudo de demanda da hinterlândia, abrangendo mercados de origem e destino, principais parceiros comerciais e PIB médio brasileiro e mundial, entre outras variáveis.

O resultado aponta, num aspecto otimista, uma movimentação de cargas de 230 milhões de toneladas em 2024. Atualmente, o Porto tem uma capacidade de atendimento de cerca de 115 milhões de toneladas e deverá fechar 2009 em torno de 82 milhões de toneladas. O estudo foi realizado pela Secretaria Especial de Portos e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).

A previsão para 2024 também mostra boas marcas de movimentação de projetos hoje em andamento.

No segmento de contêineres, a Embraport apresenta potencial para chegar a 1,85 milhão de TEU (twenty-foot equivalent unit, ou capacidade de um contêeiner de 20 pés, e a BTP, a 1,79 milhão de TEU, somados à e expansão dos terminais existentes que projetam 1,9 milhão de TEU para Santos Brasil, 1,35 milhão de TEU para Libra Terminais, 900 mil TEU para Tecondi e 800 mil TEU à área do Saboó.

Tais projeções mostram que Santos está bem atendida para o crescimento do contêiner e também de cargas como veículos e granéis vegetais, apenas com as soluções já definidas e com projetos bem delineados.

Com relação ao setor de granéis líquidos, fertilizantes e enxofre, no entanto, o estudo apresenta um quadro que requer a aceleração dos negócios visando uma expansão mais premente.

Além da BTP, que atenderá também o setor de granel líquido, há a implantação de novos berços para essa carga, na Ilha Barnabé e no Terminal da Alemoa, e a perspectiva de se dedicar a área de Conceiçãozinha a granel sólido.

Quanto ao estudo de acessibilidade, foram avaliadas as condições necessárias para que as vias de acesso ao Porto de Santos possam estar dimensionadas ao crescimento previsto para a movimentação de carga, com um foco bastante dirigido sobre a hinterlândia primária.

O momento é de depuração dos dados apresentados, identificando-se os principais gargalos. Uma ação determinante será a mudança da matriz de transporte, principalmente para as cargas de curta distância, privilegiando o modal ferroviário, hidroviário (na Baixada Santista), esteiras transportadoras e dutovias, com o objetivo de desafogar o máximo possível o tráfego rodoviário.

Sobre o crescimento dos cruzeiros turísticos que partem do município, o ministro dos Portos, Pedro Brito, afirmou: "Vamos dar a Santos condições de dobrar o atendimento a passageiros".

Desenvolvimento

Embasado nas informações produzidas pelo Plano de Expansão e pelo Estudo de Acessibilidade, será elaborado um novo Plano de Desenvolvimento do Porto, para aumentar seu foco.

A integração desse material com outras iniciativas, como as normas de exploração do Porto e de pré-qualificação de operadores portuários, projetos de planejamento, estrutura física e órgãos intervenientes na cadeia portuária poderiam gerar já em 2010 um documento facilitador para o gerenciamento e para as tomadas de decisão. Entre os principais projetos de expansão, o presidente da Codesp, José Roberto Correia Serra, destaca o de Barnabé-Bagres, a ser implementado na área continental de Santos, que tem quatro estudos técnicos.

A respeito do projeto, o prefeito de Santos, João Paulo Tavares Papa, afirmou que a administração municipal "está pronta a colaborar para que sejam encontradas as melhores alternativas para que o porto possa crescer de forma sustentável". Investimentos que resultem na maior utilização de ferrovias e hidrovias e na construção de um sistema de dutos foram algumas das iniciativas para aprimorar o acesso ao porto apresentadas pelo secretário de Estado de Transportes, Mauro Arce. "Dois importantes projetos de dutos ligados ao porto estão sendo discutidos pelo governo."

(aspas)

Fonte : Jornal “DCI”, 22/02/2010

Joel Martins da Silva

Gerente

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2010 será ainda pior para exportadores

Para entidade, superavit comercial deve cair de US$ 25,3 bilhões para US$ 8 bilhões e rentabilidade das vendas vai diminuir

No ano passado, houve retração de 10,7% no volume exportado e recuo de 13,4% nos preços dos produtos, aponta Funcex

Afetados pelo câmbio, os exportadores viram a rentabilidade de suas vendas ao exterior cair com força, embarcaram um volume menor de produtos e conviveram com preços deprimidos em 2009. O pior é que esse cenário tende a se agravar em 2010, quando o saldo comercial deve ceder dos US$ 25,3 bilhões verificados no ano passado para US$ 8 bilhões, segundo cálculos da Funcex (Fundação Centro de Estudos do Comércio Exterior).

Com a queda do dólar diante do real, a rentabilidade das exportações caiu 19,6% no ano passado. É que os exportadores, principalmente de manufaturados, têm seus custos atrelados ao real, mas recebem menos dólares por seus produtos vendidos ao exterior com a desvalorização da moeda.

"Não existe espaço para mudança da taxa de câmbio, e a tendência é que a perda de rentabilidade se agrave porque agora os preços das commodities começaram a cair também", afirma José Augusto de Castro, vice-presidente da AEB (Associação de Comércio Exterior do Brasil).

Castro prevê que, diante da retomada forte da economia neste ano -com crescimento estimado do PIB em torno de 5%- e da manutenção de um câmbio desfavorável, muitas empresas vão deixar de exportar e focar sua atuação no mercado doméstico.

Tal movimento, afirma, já ocorreu em 2009 -quando preços e quantidades exportadas despencaram- e tende a se intensificar neste ano.

De acordo com a Funcex, houve retração do volume exportado -de 10,7%- e recuo dos preços dos produtos -de 13,4%, em média. Somados, esses dois fatores provocaram a queda de 23% das exportações no ano passado, diz a fundação em seu boletim.

"Hoje, já não compensa mais exportar em muitos setores. É mais rentável vender no Brasil, principalmente para ramos intensivos em mão de obra, como móveis, vestuário e calçados."

Segundo Castro, o país importará mais neste ano graças ao aumento rápido do consumo, atendido parcialmente pelo mercado externo -ainda mais num cenário de câmbio favorável às importações.

Pelas estimativas da Funcex, as importações vão subir 20%, num ritmo maior do que a expansão das exportações -de apenas 8,5%.

Castro diz que o saldo no ano passado só não foi menor porque a economia brasileira se contraiu e demandou menos produtos do exterior -as importações recuaram 26,3%, com mais intensidade do que as exportações.

Agora, diz, a situação se inverteu e haverá um processo mais forte de troca de insumos e produtos nacionais por importados.

Roberto Giannetti da Fonseca, diretor-titular do Departamento de Relações Internacionais e Comércio Exterior da Fiesp, declara que o "problema central do exportador brasileiro é o câmbio" e cobra uma atuação "ativa e inteligente" do Banco Central para conter a especulação no mercado e a sobrevalorização da moeda brasileira.

"O setor exportador vive uma grave e aguda crise, e o governo parece não perceber que temos um problema estrutural sério. Vamos voltar a uma indesejável situação de elevados deficit em conta-corrente em pouco tempo se o saldo comercial continuar a cair."

 Exportações de manufaturados serão mais afetadas, diz AEB

Mais otimista, a AEB (Associação Brasileira de Comércio Exterior) prevê saldo comercial de US$ 12 bilhões no ano, projeção superior à da Funcex.

José Augusto de Castro, vice-presidente da AEB, disse, porém, que, se tivesse feito a estimativa em fevereiro, o número seria menor, já que o preço das commodities está em queda.

Castro afirmou que os setores mais afetados neste ano serão os manufaturados, apesar da queda das commodities. No ano passado, tal cenário já havia se configurado: os ramos que perderam mais exportações, em volume, foram outros equipamentos de transporte (avião é o principal produto) e veículos automotores, de acordo com a Funcex. Já os que tiveram as maiores quedas de preço foram extração de petróleo e combustíveis.

Para Castro, as exportações dependem fundamentalmente da reação mais firme da economia global -posta em dúvida com a crise na Grécia e a perspectiva de alta dos juros nos EUA. Já as importações crescerão baseadas nos estímulos ao consumo interno, como o aumento real do salário mínimo.

Roberto Giannetti da Fonseca, diretor-titular do Departamento de Relações Internacionais e Comércio Exterior da Fiesp, diz que a "combinação perversa" de valorização do real e o "dumping cambial" da China eliminou a competitividade de vários setores.

O diretor se refere à desvalorização artificial da moeda chinesa, que cria uma vantagem competitiva. Em alguns casos, os produtos são de 40% a 50% mais baratos do que os brasileiros. Entre os ramos mais afetados estão eletroeletrônicos, calçados, móveis e cerâmicas.

(aspas)

Por :  Pedro Soares, da Sucursal do Rio, Fonte: Folha de S.Paulo, 21/10/2010

Joel Martins da Silva

Gerente

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Importação tem de ser taxada, ressalta presidente da Alstom

 

A exigência de transferência de tecnologia é “comum” nas licitações para a construção de trens rápidos e a Alstom não teria problemas para atender a essa condição no caso da linha que vai ligar Rio, São Paulo e Campinas, diz o presidente da Alstom Brasil, Philippe Delleur.

Criadora do TGV francês, a Alstom se prepara para enfrentar outras empresas de tradição na disputa pelo primeiro trem de alta velocidade brasileiro, cujas regras serão divulgadas neste mês. Entre os prováveis concorrentes está a Coreia do Sul, país para o qual a Alstom transferiu sua tecnologia nos anos 90. Outro candidato é a novata China, que afirma ter o trem mais barato e rápido do mundo.

Para Delleur, a eventual entrada dos chineses na disputa terá pouco impacto no valor das ofertas, já que cerca de 80% do orçamento do projeto está relacionado a obras de construção civil, que dependem basicamente dos custos internos do Brasil.

Ele critica a compra de trens chineses pelo Metrô do Rio, em 2009, e afirma que a operação foi beneficiada pela isenção do imposto de importação. Segundo ele, o produto importado seria mais caro que o fabricado no Brasil se houvesse a cobrança do tributo. “O Brasil é aberto às importações e isso é normal e bom para as empresas brasileiras. Só que o Brasil tem que pensar nas condições de igualdade entre os produtos fabricados no Brasil e os importados, senão vai perder sua indústria.” A seguir, a entrevista concedida ao Estado, por telefone:

Qual é a importância dessa licitação em termos globais?

O projeto no Brasil é bastante importante. O tamanho da linha não é tão grande, são 400 km entre Rio e São Paulo e mais 100 km entre São Paulo e Campinas. A grande diferença dessa linha é que, primeiro, há anos não há investimento em ferrovias de passageiros no Brasil. Segundo, em razão do terreno, esse projeto precisa de muitas obras de construção civil. São mais de 100 km de viadutos e 100 km de túneis. Por isso, o custo é muito alto.

A Alstom já decidiu com quais empresas brasileiras participará da licitação?

Não tomamos nenhuma decisão porque o edital ainda não foi publicado. Faz bastante tempo que estamos analisando o projeto e no ano passado organizamos um grupo de empresas francesas que reúne todas as competências na área ferroviária de alta velocidade da França, como a Alstom, a SNCF, a operadora francesa de trens de alta velocidade desde os anos 80, e várias empresas de engenharia. Mas queremos fazer parceria com empresas brasileiras na área da construção civil. Cerca de 80% do custo do projeto é relacionado à área da construção civil.

Quantos quilômetros de trens a Alstom tem na França?

Não somos operadores da linha, quem opera a linha é a SNCF. Nós somos fornecedores de equipamentos e nossa vantagem é que fornecemos o sistema completo. Na França, a extensão de linhas de alta velocidade é de pouco mais de 2 mil km. O primeiro TGV foi lançado em 1981 e os trens da Alstom já percorreram 2,5 bilhões de km. Isso é importante, sobretudo em relação aos chineses e outros operadores, para mostrar que temos 30 anos de experiência com trens de alta velocidade, junto com a SNCF e as outras operadoras.

Um dos critérios da licitação do Brasil é a transferência de tecnologia. Essa é uma exigência comum nesse tipo de contrato?

É bastante comum. Nós vendemos trens de alta velocidade para a Coreia nos anos 90. Os coreanos exigiram transferência de tecnologia e nós transferimos toda a tecnologia para eles. Só que era uma tecnologia de 20 anos atrás. Depois disso, nós continuamos a aprimorar nossa tecnologia. Aqui no Brasil, não temos nenhuma dificuldade para transferir a nossa tecnologia, sobretudo porque aqui nós temos uma empresa grande e uma empresa brasileira, a Alstom Brasil, com 4 mil pessoas, muitas delas engenheiros. Então nós temos capacidade de receber a tecnologia. Hoje, não trabalhamos na área de alta velocidade porque não existe alta velocidade no Brasil. Trabalhamos com metrô, material rodante, sinalização.

O sr. falou de metrô e, recentemente, a China vendeu vagões ao Metrô do Rio. Agora, tudo indica que o país vai participar da licitação para construção do trem de alta velocidade. Como o sr. vê a entrada da China na disputa?

Primeiro quero fazer uma observação sobre a venda de carros de metrô. Eu não estava no Brasil na época, mas observei que a compra foi feita diretamente pelo governo do Rio de Janeiro e os carros do metrô chineses entraram sem pagar imposto de importação. Nós, junto com outras empresas brasileiras, achamos que isso não é uma situação normal. Aqui no Brasil, como empresa brasileira, temos que pagar todos os impostos. Isso nos coloca em uma posição desfavorável em relação às importações.

Que solução foi dada a essa questão do metrô?

Não foi solucionada. Nós achamos simplesmente anormal. Porque a diferença de preços entre nós e os carros chineses foi menor que a taxa de importação. Se tivesse o imposto, os chineses não teriam ganhado.

Vocês fabricariam os trens no Brasil ou trariam da França?

Fabricaríamos aqui. Temos três fábricas aqui. Há uma questão muito importante na relação entre o Brasil e a China. O Brasil é um país aberto às importações e isso é normal e bom para as empresas brasileiras. Só que o Brasil tem que pensar nas condições de igualdade entre os produtos fabricados no Brasil e os produtos importados, senão vai perder sua própria indústria.

A isenção do imposto de importação não foi contestada na Justiça?

Não, foi uma decisão do governo. Para o futuro, essa situação tem que ser revertida e a taxa de importação tem que ser aplicada aos chineses ou a qualquer outro país. Sobre o trem de alta velocidade, todos os países que têm tecnologia podem participar.

Que domínio a China tem sobre sua tecnologia e quanto dela é fruto de transferência de tecnologia de outros países?

Parece que os chineses vão participar porque a partir do fim do ano passado começamos a ver empresas chinesas interessadas. Mas não tenho a menor ideia de com que trem eles vão participar. O que sabemos é que a China inaugurou no ano passado uma linha de pouco mais de 1.000 km entre as cidades de Wuhan e Guanzhou. Há dois trens que operam nessa linha, o CRH2, que vem de uma tecnologia japonesa, e o CRH3, que vem de uma tecnologia alemã, da Siemens. Nos dois casos, a sinalização é da canadense Bombardier. A Alstom não tem nada a ver com esse trem. Não é nossa tecnologia.

A entrada da China vai forçar a redução dos preços da licitação, porque eles tendem a ser muito agressivos nessa área?

Temos que relativizar um pouco isso. Como falei, 80% do custo da obra vêm da construção civil e o peso dos equipamentos no total não vai fazer uma grande diferença. A grande vantagem dos chineses é a capacidade financeira do governo. E a nossa é a experiência. A questão do custo é muito importante, mas é mais relacionada à construção civil.

A Coreia também deverá participar da licitação. Há alguma restrição no contrato que vocês fizeram com a Coreia para transferir a tecnologia a terceiros?"

A Coreia demonstrou interesse pelo projeto brasileiro há muito tempo, há muito mais tempo que os chineses. Hoje, depois de mais de dez anos, a Coreia tem todo o direito de transferir a tecnologia.

Quantos países usam a tecnologia de trem rápido da Alstom?

Bélgica, Holanda, Alemanha, Inglaterra, Espanha e há dois anos vendemos a última geração de trem de alta velocidade da Alstom, o AGV, à Itália. Fora da Europa, vendemos para a Coreia e estamos fechando a venda para o Marrocos. Também temos contrato com a Argentina, mas não entrou em vigor em razão da crise.

No caso do Brasil, a Alstom já sabe de onde viria o financiamento?

De acordo com as regras do governo brasileiro, uma grande parte do financiamento vem do BNDES. Além disso, cada fornecedor de tecnologia tem que trazer o financiamento relacionado às importações de equipamentos e já sabemos que podemos fechar isso com bancos franceses. O que não está definido ainda é a parte de equity, que vai ser bastante grande. Cada consórcio terá que constituir uma empresa e o governo brasileiro vai entrar no capital dessa empresa. Isso não está fechado, porque depende do edital. Os investidores vão colocar dinheiro só se estiverem convencidos da racionalidade financeira do projeto, do equilíbrio financeiro. E para fazer essa avaliação eles têm que conhecer todas as regras da licitação.

A Alstom vai participar com o TGV ou o AGV?

Os dois são muito bem adaptados à linha Campinas-São Paulo-Rio. A vantagem do AGV é que consome menos energia e anda mais rápido. Mas as últimas versões do TGV têm a particularidade de serem trens de dois andares. É o único trem de alta velocidade do mundo de dois andares.

FONTE: O ESTADO DE S. PAULO

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segunda-feira, 22 de fevereiro de 2010

Revisão aduaneira e decisões judiciais




Artigo



Rubens Pelliciari ( rubens@mesquitaneto.com.br )



Tem sido noticiado, com alguma ênfase, que recentes decisões do Superior Tribunal

de Justiça (STJ) confirmam a orientação dos Tribunais, de que a Receita Federal do

Brasil não poderia mais revisar importações, depois de ter acatado o desembaraço

aduaneiro da mesma mercadoria. Ou seja, o fisco estaria impedido de promover a

Revisão Aduaneira, uma vez liberado o produto no procedimento de despacho

aduaneiro para consumo, tão conhecido -impropriamente- por "nacionalização" da

mercadoria.



Esta notícia trouxe grande alento para os importadores, que consideram a Revisão

Aduaneira um ato que os mantém na incerteza, por cinco anos, em razão de

eventual exigência tributária, posteriormente levantada, referente às importações

liberadas pela fiscalização aduaneira.



Com efeito, a jurisprudência do STJ é no sentido de que o lançamento dos tributos

incidentes sobre a importação de determinada mercadoria somente é possível nos

casos de erro de fato, mas nunca quando ocorre erro de direito, pois, nesta última

hipótese, a revisão caracteriza mudança de Critério Jurídico, o que é vedado pela

legislação.



Entretanto, a notícia não é tão alvissareira assim, pois o Instituto da Revisão

Aduaneira é normativo e a fiscalização não encontra limites legais para proceder ao

reexame do cenário fático de qualquer importação, tenha sido ela objeto de canal

amarelo, vermelho, ou mesmo já tendo sido objeto de qualquer tipo de análise

posterior ao desembaraço.



É incontestável que cabe à Administração Pública exercer o controle a posteriori da

legalidade dos seus atos, analisando-os novamente de forma a apurar

irregularidades, saneando-as.



Especificamente na área tributária há um rol de hipóteses passíveis de atrair nova

fiscalização e a consequente revisão do ato de lançamento, as quais são descritas

no artigo149 do Código Tributário Nacional.



No campo do Direito Administrativo, os integrantes do órgão público encontram

suporte legal para proceder a qualquer tipo de revisão dos seus atos.



A jurisprudência formada no âmbito do contencioso administrativo fiscal encampa

esse posicionamento de forma abrangente, com base na premissa de que a revisão

aduaneira não encontra restrições, por decorrer de previsão expressa em lei, no

caso o Decreto-Lei n. 37/1966.



Não havendo obstáculo normativo, a fiscalização continuará a promover Revisões

Aduaneiras, sempre que constatada, dentro do prazo decadencial, a qualquer

impropriedade na importação, seja qual for a sua natureza, de aspectos de controle

administrativo das importações aos relacionados à insuficiência no pagamento dos

tributos, assim caracterizada pelo Agente do Fisco incumbido de reavaliar o

procedimento.



Cabe ao interessado ingressar em juízo para pleitear o restabelecimento da

situação jurídica que considera rompida. O julgamento, se favorável, aplicar-se-á

tão-somente àquela pendenga, sem qualquer diretriz que influencie ou restrinja a

atuação fiscalizatória futura.



É até razoável admitir que a revisão aduaneira não resulte em lançamento

tributário caso a autoridade fazendária deixe de apresentar novo aspecto a ser

apreciado em relação ao cenário examinado por ocasião do desembaraço da

mercadoria, na sua origem.



Mesmo em situações assim delineadas revela-se cabível, contudo, o procedimento

de revisão aduaneira, haja vista a necessidade de se apurar, efetivamente, a

existência de outros aspectos a serem considerados, como, por exemplo, eventual

fraude do contribuinte, conluio, inserção de dados incorretos a respeito da

mercadoria submetida a despacho aduaneiro, ou outros que acarretem distorção ao

processo regular da importação.



Se existentes e demonstradas pela fiscalização eventuais irregularidades, torna-se

válida a constituição do crédito tributário suplementar, em qualquer hipótese e a

qualquer momento depois do desembaraço da mercadoria, respeitadas as

formalidades legais e o prazo permitido para este procedimento

CV - pediu eu posto!

 

                                               C U R R I C U L U M

 

 

           Nome: ELIANA GONÇALVES SENNA

           Nasc : 16/07/1960

           Est.Civil: Divorciada

           Residencia: Travessa Manchuria  12

                           Vila Esperança/SP

           Fones/011  67853385    -

 

 

           Dados  Profissionais:

          

           Senna Brasil Transportes e Turismo Ltda

           Adm: 26/11/2006

           Sócia:

           (Inativo)

 

           Autonoma

           Adm:07/1992    a  10/2006

           area de turismo/administrativa etc...

 

           Wt & WT Importação e Exportação

           Adm: 01/11/90   a 02/06/92

           cargo: secretaria de Diretoria

 

          Thomaz Comissária de Despachos Aduaneiros Ltda

          Adm:  02/05/89     a   02/09/90

          Cargo : secretaria de Diretoria

 

          Lojas Domino Moveis Ltda

          Adm:  01/09/87   a  30;04;88

          Cargo  ; Analista de credito

 

          Lojas Tamakavy Ltda

          Adm:  02/10/85  a  06/03/86

          Asm:  02/05/83  a  26/02/85

          Cargo: analista de credito

 

          Casas Bahia Ltda

          Adm: 02/12/81    a  28/02/93

          Cargo:  analista de credito

 

          ESCOLARIDADE:

          2  Grau completo

 

 

          EXPERIENCIAS:

         

          Todos os tramites, de Prefeituras, fazenda, Receita Federal,aberturas de firmas,juntas comerciais,despachante juntoi ao detram e cicetrans como licenciamentos ,transferencias , emplacamentos e outros,notas fiscais,recebimentos ,faturamentos, alguns tramites de despachante aduaneiros/transbordos Maritimos,desembaraço de bagagem/mercadorias/portos e infraeros,contas a pagar,receber,demissões ,admissão ,analise de credito para financeiras de veiculos e bens moveis , vendas de passagens aereas,pacotes ,passeios nacionais e internacionais e gerenciamento de pessoas.a disposição para qualquer esclarecimentos e em busca de novos conhecimentos.

 

 

 

 

Agradeço

Atenciosamente

Eliana Senna

sexta-feira, 19 de fevereiro de 2010

COFINS É A NOVA ARMA USADA PELOS ESTADOS NA GUERRA FISCAL

Notícias > DCI | Cofins | 18/02/2010

Fernanda Bompan

 

SÃO PAULO - A arrecadação estadual da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) apresentou uma diferenciação de 2008 para o ano passado e essa a tendência deve se manter para 2010 e nos próximo anos, se as formas de atuação dos estados não mudarem. O estado mais rico do Brasil, São Paulo, praticamente estabilizou o recolhimento do tributo. Ao mesmo tempo, outros estados apresentaram quedas significativas. Um dos motivos para essa fase é que ainda há uma guerra fiscal intensa.

 

Dados da Receita Federal revelam que as reduções mais representativas foram de Espírito Santo (24,5% ou R$ 3,1 bilhões para R$ 2,3 bilhões) e de Amazonas (13% ou de R$ 2,6 bilhões para R$ 2,3 bilhões) em valor nominal destaque também para Minas Gerais, passando de R$ 7 bilhões em 2008, para R$ 3,4 bilhões no ano passado. Com relação à elevação de arrecadação de Cofins, os estados que sobressaem são Goiás (de R$ 1,403 bilhões a R$ 1,431 bilhões) e Pernambuco (de R$ 2,2 bilhões para R$ 2,4 bilhões). São Paulo, que representa cerca de 41% da arrecadação de todos os estados brasileiros apresentou crescimento, mas pouco considerável, fechando a R$ 48,6 bilhões em 2009, ante R$ 48,4 bilhões registrados em 2008.

 

"Cada vez mais existe uma disputa para quem oferece [os estados] maiores vantagens tributárias. Dessa forma, o empresário vai buscar onde é mais vantajoso, intensificando essa guerra fiscal", explica o advogado e coordenador da área tributária, do escritório Pires & Ribeiro Advogados Associados, Eduardo Galvão.

 

Segundo o especialista, a mudança de localidade de uma empresa pode provocar a redução da arrecadação estadual da Cofins.

 

O advogado da banca Emerenciano, Baggio e Associados - Advogados, Felippe Alexandre Ramos Breda, concorda com a opinião de Galvão. "A empresa procura um faturamento maior com base em incentivos fiscais concedidos pelos estados. Com maior receita, aumenta-se, entre outros, a arrecadação da Cofins", justifica. Ele usa como exemplo o caso do Pernambuco que decretou a implantação de benefícios fiscais às empresas a revelia do Confaz, fazendo com que muitas companhias buscassem abrir sede ou filial neste estado.

 

"Outra forma de reduzir o recolhimento do tributo é a extrema carga tributária que existe para uma empresa pagar, buscando, dessa forma, estados mais lucrativos. Além da procura por locais onde a logística é melhor", afirma Galvão. Ele comenta que, com relação à carga tributária, houve um caso de que uma empresa carioca optou por importar um determinado produto pelo porto de Santa Catarina por ser mais moderna e eficiente, mesmo existindo porto no Rio de Janeiro.

 

Com relação ao aumento da arrecadação em alguns estados, Eduardo Galvão tem uma opinião mais geral. "Acredito que com a eficiência da atuação do fisco brasileiro vai ser mais difícil ocorrer sonegações, o que beneficia a arrecadação."

 

Mudanças de crédito

 

Outra polêmica criada sobre a Cofins e também sobre a Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) são mudanças do crédito desses tributos para frete. O fisco entende que despesas com transferência de mercadorias de estabelecimentos industriais para estabelecimentos distribuidores da mesma pessoa jurídica, não conferem direito ao aproveitamento do crédito do PIS/ Cofins. A argumentação é de que "somente os valores das despesas realizadas com fretes contratados para entrega de mercadorias diretamente aos clientes adquirentes, desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora, é que geram direito a créditos a serem descontados da Cofins devida."

 

A Coordenadoria Geral de Tributação (Cosit) publicou a Solução de Divergência n. 11, de 27.09.2007, pela qual decidiu que as despesas incorridas pelos contribuintes com frete contratado, visando à transferência de mercadorias de estabelecimentos industriais para centros de distribuição da mesma pessoa jurídica, não conferem direito ao aproveitamento do crédito da Cofins e da PIS.

 

Segundo Eduardo Galvão o impacto dessa mudança pode ser a elevação de 10% a 20% no custo da empresa. Para o advogado há uma interpretação errônea da Receita. "Nosso entendimento é de que o frete é um custo da empresa, cujo valor deve ser creditado e abatido. Se o empresário possui uma central de distribuição espalhada pelo Brasil inteiro não é para ter uma ilusão fiscal, mas porque é necessário logisticamente", diz

Faça a diferença na vida dos animais.

Amigos,

 

faremos nossa Feira de Adoção dia 20 de Fevereiro, sábado, na Alameda Madeira, 363, estacionamento do CompreBem de Alphaville.

Estamos com muitos animais para doar. Por favor, ajudem a divulgar as nossas feiras.

 

Os Anjos dos Bichos estão precisando de sua ajuda.

Queremos ampliar as Feiras de Adoção para que mais animais tenham mais chances de ganhar um bom lar.

Para isso precisamos de recursos para a compra de cercados novos, conserto das nossas tendas, material educativo para distribuição, banners e faixas para divulgação.

Os Anjos dos Bichos não tem apoio oficial e depende de doações de pessoas como vocês.

 

Que tal ser um colaborador mensal?

Com qualquer quantia, vocês estarão ajudando os Anjos dos Bichos a fazer a diferença na vida dos animais.

 

Nos ajude a ajudar os animais!

 

Para notícias dos cães do Vale da Esperança acesse www.keroumlar.blogspot.com

quinta-feira, 18 de fevereiro de 2010

Takelog / Grupo Unimaster estará presente na TECHMEI 2010

A TECHMEI 2010 é um evento totalmente dedicado à tecnologia em máquinas e equipamentos. Sustentabilidade, novas máquinas, novos mercados. A Techmei 2010 é o fórum natural para quem quer conhecer as novas tecnologias. Já faz parte do calendário das maiores feiras do setor em todo o país, com uma expectativa de público de 30.000 visitantes/compradores, altamente qualificados. (15/03 a 18/03 - Expo Center Norte / SP)

Com o estreito relacionamento que o Takelog (Grupo Unimaster) mantém com o segmento, estaremos participando do evento com um Stand estruturado para dar total assessoria em tudo que diz respeito a importação e exportação de maquinas e equipamentos.

A Feira tem apoio da Abimei, Associação Brasileira de Importadores de Máquinas e Equipamentos Industriais, associação da qual a Takelog é associado, um dos seus propósitos é promover a troca de informações e tecnologia de ponta para impulsionar a modernização da Indústria Brasileira.

Esperamos a visita de vocês em nosso Stand !!!

 

Atenciosamente

 

Takelog Logística Internacional

Contagem regressiva para a ZPE brasileira

 

 

Maio de 2011. Esse é o prazo para que a primeira zona de processamento de exportações (ZPE) do País, localizada em Suape, em Jaboatão dos Guararapes (Pernambuco), comece a operar. Estruturadas para dar incentivos fiscais a empresas cuja produção seja voltada totalmente ao mercado externo, as ZPEs são um instrumento largamente utilizado em outros países como forma de incentivar o comércio exterior. No Brasil, foram necessárias duas décadas de projetos, debates e discussões para que elas, finalmente, saíssem do papel.

 

As ZPEs surgiram em 1988, por meio de um decreto que não foi regulamentado na época. Com isso, só em abril do ano passado, após a assinatura de um novo decreto pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, é que esse tipo de área empresarial passou a existir, de fato.

 

De acordo com o advogado de Direito Tributário e Aduaneiro do escritório Emerenciano, Baggio e Associados, Guilherme Braga, as ZPEs enfrentaram muita resistência desde que foram criadas, há duas décadas. A barreira vinha especialmente de empresários paulistas, que tinham receio de que elas se tornassem uma zona franca. Dessa forma, ameaçariam a competitividade daqueles que não estivessem incluídos.

 

Por se tratar de distritos industriais incentivados, as empresas instaladas nesses espaços operam com isenção de tributos e contribuições federais, como o Imposto de Importação (II) e o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), além de liberdade cambial. Ou seja, as fábricas não são obrigadas a converter em reais as divisas obtidas nas exportações.

 

"Os críticos não poderiam estar mais equivocados, pois uma empresa instalada em ZPE precisa exportar, no mínimo, 80% de tudo que produz. E os 20% que podem ser absorvidos pelo mercado interno perdem a isenção e recolhem todos os tributos que as companhias fora dessas zonas devem pagar", afirma Braga.

 

De acordo com o advogado, outro impeditivo para que as ZPEs avançassem até então era o fato de o decreto de 1988 estar desatualizado em relação às práticas atuais. "Agora, com a norma aprovada pelo presidente Lula, temos uma legislação moderna e segurança jurídica capazes de atrair empresários brasileiros e investidores estrangeiros", diz.

 

Projetos – Suape é a primeira zona a sair do papel, mas outras 26 ZPEs, previstas no decreto, esperam ser regulamentadas pelo governo federal para poder operar. Mas, mesmo que todas iniciem suas atividades, ainda é pouco perto da realidade verificada em outros países. Para se ter uma ideia, a China possui cerca de 3 mil ZPEs e os Estados Unidos, aproximadamente 170 espaços desse tipo.

 

Mesmo assim, o advogado da Emerenciano acredita que o modelo é um avanço para o comércio exterior brasileiro. Isso porque as empresas instaladas nas ZPEs poderão concorrer de forma mais equilibrada com as estrangeiras, especialmente com as chinesas, uma vez que o custo de produção deverá ter redução significativa.

 

Responsabilidades – Não há limite de porte para quem deseja se instalar em uma ZPE, desde que destine 80% da produção para o mercado externo. O advogado Guilherme Braga lembra apenas que é necessário que a fábrica seja nova. "As empresas não podem transferir uma unidade já em funcionamento para uma ZPE", afirma.

 

Quanto à infraestrutura, de uma maneira geral ela é responsabilidade do poder público. Já a parte interna, incluindo as instalações da Receita Federal do Brasil (RFB) voltadas a trabalhos de fiscalização, fica sob supervisão da empresa administradora da ZPE.

 

No caso de Suape, a Moura Dubeux, proprietária do terreno de 200 hectares, prevê gastos de R$ 12 milhões com a infraestrutura interna. Já o governo do Estado de Pernambuco, responsável pelos acessos viários externos, deverá investir outros R$ 3,75 milhões no projeto.

 

Avanços – O diretor da ZPE Consult, Felipe Augusto Cavalcante ressalta que a atual legislação representa um avanço em relação ao decreto original que foi concebido no fim dos anos 1980 e ainda refletia as regras de uma economia protecionista. "A atual administração federal entendeu o potencial das ZPEs e está apoiando o programa. Por isso, acredito que, nos próximos anos, deverão entrar em pleno funcionamento várias zonas", diz o consultor.

 

Ainda de acordo com Cavalcante, o mecanismo das ZPEs tenta dar condições para que as empresas nacionais lutem em igualdade de condições com os concorrentes em outros países, que dispõem de mecanismos semelhantes. "As ZPEs estão na origem de exemplos bem sucedidos de industrialização centrada nas exportações tanto em alguns países emergentes, caso da China, como em economias desenvolvidas", afirma.

 

 

Fonte: Diário do Comércio

 

China causa distorção no comércio mundial

 

(Com reservas fortes, país mantém sua moeda artificialmente desvalorizada para facilitar exportações de produtos mais baratos e evitar problemas internos)

 

Montada em reservas internacionais de US$ 2,5 trilhões, a China tem dado as cartas no jogo cambial mundial. Mantendo sua moeda, o iuan, artificialmente desvalorizada, o governo chinês está provocando uma forte distorção no comércio internacional. Num momento em que as demais divisas se valorizam diante do dólar, ainda mais enfraquecido com o deficit fiscal elevado pela crise, o câmbio fixo chinês dá competitividade excessiva aos produtos nacionais. Os prejudicados são seus principais rivais no mercado externo, como o Brasil e os demais emergentes. A pressão para que as autoridades da terceira maior economia global, no caminho para se tornar a segunda neste ano, valorizem a moeda aumentou nos últimos meses e vem de todos os lados.

        

        

“O que a China faz é um verdadeiro ‘dumping cambial’. Eles ganham mais condições de concorrer não por eficiência ou maior produtividade, mas simplesmente porque adotaram uma política deliberada de atrelar o iuan ao dólar. Das moedas que contam, é a única que não está se valorizando neste momento de crise”, afirma Roberto Giannetti da Fonseca, diretor de Comércio Exterior e Relações Internacionais da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp). Segundo suas estimativas, os produtos chineses, que já eram baratos, tiveram os preços reduzidos entre 25% e 30% só no segundo semestre do ano passado com o efeito cambial. “Estão roubando empregos dos concorrentes sem nenhum escrúpulo.”

 

Na primeira metade da década, com as pressões subindo, o governo decidiu fazer pequenos movimentos de valorização na moeda, mas sem abrir mão do câmbio controlado. De 2005 a meados de 2008, a cotação do dólar caiu de 8,20 iuans para 6,83. Desde então, principalmente após o agravamento da crise global, o valor tem ficado praticamente fixo nesse nível. A máxima de 2009 foi de 6,85. “Essa valorização é irrisória. Se eles praticassem o câmbio flexível, certamente estariam acompanhando o mundo, com as cotações subindo em vez de ficarem estáticas”, reclama Giannetti. As autoridades ficam tranquilas porque, com reservas trilionárias, o país está livre de ataques especulativos como o que sofreu o real em 1999.

 

Ex-secretário-executivo da Câmara de Comércio Exterior (Camex ) (1)no governo Fernando Henrique, Giannetti acha que as reclamações atuais são muito tímidas. Os países não querem comprar uma briga com a China, que ganha cada vez mais poder econômico e comercial. Em 1985, Brasil e China detinham cerca de 1,5% do comércio mundial cada um. De lá para cá, o Brasil caiu para 0,8% e estacionou agora em 1,25%. Enquanto isso, a China saltou para 10%. Mesmo com a queda de 16% nas vendas externas provocadas pela recessão mundial, o país acumulou um saldo comercial (diferença entre exportações e importações) de US$ 196 bilhões em 2009, com baixa de 34,2%. O recorde se deu em 2007 (US$ 262,2 bilhões).

 

Conflito

Em viagem oficial à China no fim do ano passado, o presidente dos Estados Unidos, Barack Obama, reclamou ao presidente Hu Jintao e ao primeiro-ministro Wen Jiabao da valorização do iuan, que provoca um deficit já crônico do país nas suas relações com os chineses. Ouviu promessas de que o governo estudará formas de equilibrar a balança comercial entre os parceiros e um contra-ataque: as tarifas cobradas nos EUA dos produtos chineses são muito altas. Obama não quis melindrar as autoridades econômicas chinesas, pois elas literalmente financiam o buraco nas contas públicas norte-americanas ao comprar títulos do Tesouro. Se quiserem, têm força para dar o golpe final no dólar.

 

Como os apelos em nome de um comércio internacional mais igualitário não vêm surtindo efeito, o governo norte-americano e o Fundo Monetário Internacional (FMI) passaram a recorrer à própria saúde econômica chinesa como argumento para a valorização. Para o secretário do Tesouro dos EUA, Timothy Geithner, uma maior flexibilidade na taxa de câmbio contribuiria para fortalecer o crescimento sustentável, alicerçado no comércio interno, além de permitir uma política monetária capaz de controlar a inflação no futuro. O diretor-gerente do FMI, Dominique Strauss-Kahn, disse algo semelhante. Analistas internacionais, porém, acreditam que as autoridades só irão se mover quando for do interesse único da economia do país.

 

“Nada deve mudar no curto prazo. Como a tendência do dólar é continuar caindo, o iuan vai segui-lo. Isso dá uma desvantagem competitiva brutal para os demais países. O maior problema do Brasil no mercado internacional hoje é a China”, assegura o economista Julio Sérgio Gomes de Almeida, professor da Unicamp. A única saída que o Brasil teria para estimular seus produtos na guerra por compradores externos é “dar um jeito” no próprio câmbio, tomando mais medidas para desvalorizar o real frente ao dólar. Depois que o governo taxou a entrada de capital externo para investimentos em renda fixa e variável, a cotação deixou de cair e ficou variando entre R$ 1,70 e R$ 1,90.

 

Ex-secretário de Política Econômica, Almeida defende o aumento das compras de dólares pelo Banco Central para reduzir a moeda em circulação — as reservas nacionais já estão acima de US$ 240 bilhões. Se forem necessárias, ele sugere outras medidas: o aumento na taxação ao capital, que hoje é de 2%, e a fixação de limites para aplicações estrangeiras no mercado futuro. Boa parte dos recursos que entram no país tem o objetivo de especular nos segmentos derivativos. “Não são medidas agradáveis, mas podem se fazer necessárias. O governo estabeleceu a cobrança sobre o capital e o mundo não caiu. O dinheiro continuou entrando e o Brasil ainda é o queridinho do mundo. Os investidores entendem quando é preciso fazer algo”, afirma.

 

1 - Tarifas

A Camex é o órgão vinculado ao Ministério do Desenvolvimento que coordena as políticas voltadas para as exportações e importações de produtos e serviços. Ela decide, por exemplo, as tarifas de importação e as retaliações contra outros países. O grupo é formado pelos ministros do Desenvolvimento, Fazenda, Relações Exteriores, Agricultura, Planejamento e Casa Civil.

 

E EU COM ISSO

Quando um país usa de artifícios, como a concessão de subsídios, a venda abaixo do preço de custo ou a moeda nacional exageradamente valorizada em relação ao dólar, ele ganha um poder injusto no mercado internacional. Seus produtos ficam mais baratos e tendem a vender mais. Isso toma espaço de países que não utilizaram os mesmos mecanismos, muitos deles considerados ilegítimos pela Organização Mundial do Comércio (OMC). Nesses países que ficaram para trás, a queda nas exportações prejudica as indústrias e a agricultura. Com menos faturamento, as empresas podem fechar fábricas, demitir funcionários ou reduzir salários. No fim das contas, quem paga é o trabalhador. (RA)

 

(aspas)

 

Por : Ricardo Allan, para o Jornal “Correio Braziliense”, 14/02/2010

Exportador chinês usa outros países para driblar lei antidumping brasileira

Governo quer fechar o cerco a produtos que chegam ao Brasil como se tivessem sido feitos em Taiwan, Malásia ou Vietnã

O governo brasileiro decidiu fechar o cerco aos exportadores chineses que burlam as tarifas antidumping, sobretaxas usadas para punir os fabricantes que vendem no Brasil abaixo do preço de custo. Há indícios de que as empresas estão falsificando os certificados que comprovam a origem do produto ou fazendo triangulação - apenas montando as peças em outros países. Dessa maneira, os produtos são fabricados na China com um custo baixo, mas chegam ao Brasil como se tivessem sido feitos em Taiwan, na Malásia ou no Vietnã.

 

O Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior defende expansão quase automática da sobretaxa para esses países quando for verificada a triangulação, sem a necessidade de um novo processo de dumping. Para isso, o Brasil teria de usar uma cláusula de "antielisão", que está prevista pela lei, mas nunca foi regulamentada. A ideia encontra resistência na Receita Federal.

 

Um documento obtido pelo Estado, que registra uma troca de e-mails entre uma empresa no Brasil e o exportador na China, revela como é feito o esquema. O documento foi entregue ao governo brasileiro. "Se você está preocupado com a taxa antidumping no Brasil, podemos embarcar transferindo pela Malásia como fazemos usualmente. Hoje exportamos muitos contêineres para outros clientes no Brasil todos os meses transferindo da Malásia", informa o exportador chinês.

 

Ao responder a um pedido de mais detalhes sobre a operação, o exportador chinês é específico. "Nós embarcamos todos os contêineres para nossa filial na Malásia e depois expedimos outros documentos para o porto no Brasil, que dizem certificado de origem da Malásia."

 

A empresa brasileira que recebeu essa proposta é a Supergauss Produtos Magnéticos, que fabrica imãs de ferrite (usados nos auto-falantes). "O exportador me ofereceu esse esquema e disso que muitos outros já fazem. Nós, claro, não aceitamos", disse o diretor comercial da Supergauss, Robert Barth. O executivo entregou os e-mails ao governo brasileiro em janeiro deste ano.

 

Dados do ministério apontam que as exportações vindas de outros países asiáticos cresceram significativamente depois da aplicação do direito antidumping contra a China. O governo já iniciou investigações sobre os casos de escovas de cabelo, lápis e imãs. Mas há evidências que isso pode estar ocorrendo também com ferros de passar, ventiladores, cadeados, armações de óculos e garrafas térmicas.

 

No caso do ferro de passar roupa, por exemplo, o Brasil aplicou uma sobretaxa de US$ 5 por produto. Em 2007, antes da tarifa, 96,5% das importações brasileiras de ferros vinham da China. Essa participação caiu para 19,9% no ano passado. Em compensação, a fatia de Taiwan subiu de 1% para 39,3% no período, e a da Malásia saiu de zero para 30%.

 

Para o gerente da linha de eletrodomésticos da Black&Decker, Julio Landaburu, o crescimento das vendas de outras origens foi muito rápido, o que é estranho porque desenvolver fornecedores não é fácil. "Também importamos alguns produtos e tentamos encontrar fabricantes de ferro elétrico em Taiwan e na Malásia, mas não conseguimos."

 

Segundo o secretário de Comércio Exterior, Welber Barral, "é comum o crescimento das importações de outras origens quando se aplica tarifas antidumping". Ele explica que o problema ocorre quando os produtos não são feitos no país indicado no certificado de origem.

 

Outro caso que preocupa o governo, é o das escovas de cabelo. Uma funcionária do Departamento de Defesa Comercial (Decom) do Ministério do Desenvolvimento comprou uma escova no supermercado que dizia "made in Taiwan" na embalagem, mas estava grifado "made in China" no cabo.

 

O governo brasileiro investigou os dois fabricantes de escovas de cabelo identificados como de Taiwan: uma das fábricas simplesmente não existe e a outra, compra a maior parte das peças na China.

 

"Essa é uma malandragem conhecida no mundo inteiro. Detectamos uma variação muito grande nas exportações a partir do ano passado", disse o diretor-geral da fabricante Escovas Fidalga, Manoel Canosa Miguel. "Recebemos ofertas de exportadores chineses de embarcar o produto por Taiwan, Malásia e até pela Argentina."

 

 

MDIC e Receita divergem sobre punição

Uma disputa entre o Ministério do Desenvolvimento e a Receita Federal trava a punição dos exportadores chineses que fazem triangulação de produtos para evitar as tarifas antidumping.

O Desenvolvimento prefere uma solução rápida, conhecida como medida antielisão. “O Brasil precisa regulamentar esse mecanismo para coibir a triangulação”, disse o secretário de Comércio Exterior, Welber Barral.

A medida antielisão está incluída na Lei 11.786 de 2008, mas nunca foi regulamentada. Segundo fontes envolvidas com o assunto, a Receita Federal teme questionamentos legais dos importadores e avalia que já dispõe de mecanismos de fiscalização suficientes. A Receita não respondeu aos pedidos de entrevista do “Estado”.

Para o professor de direito internacional da Faculdade Getúlio Vargas (FGV), Rabih Nasser, o Brasil não deve estender uma medida antidumping para outros países sem um processo administrativo, porque os dados de crescimento das importações não são prova suficiente de triangulação.

O setor privado pressiona o governo para regulamentar a medida antielisão. “Há uma lei aprovada. Fazer um novo processo antidumping seria demorado e caro”, disse o consultor da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Domingos Mosca.

A Organização Mundial de Comércio não regula a medida de antielisão, mas também não proíbe. Estados Unidos, União Europeia optaram por regulamentar e aplicar a regra. Com a crise, o Brasil não é o único preocupado com a triangulação feita pelos exportadores chineses. Os europeus estão ameaçando punir as empresas da Malásia.

(aspas)

 

Por Raquel Landim para o Jornal “O Estado de São Paulo”, edição de domingo, 14/02/2010