ADE COANA Nº 34 - Despacho Aduaneiro Expresso (Linha Azul) - Roteiro de auditoria de controles internos e outras disposições

Informativo FISCOSoft  -  ADE COANA Nº 34

 

Despacho Aduaneiro Expresso (Linha Azul) - Roteiro de auditoria de controles internos e outras disposições

Por meio do Ato Declaratório Executivo nº 34, de 21.08.2009, foi aprovado o roteiro de auditoria de controles internos, que deverá ser utilizado pelas pessoas jurídicas candidatas à habilitação ao Despacho Aduaneiro Expresso (Linha Azul). O roteiro de auditoria consiste em instrumento orientador, cujo objetivo é indicar aspectos que apresentam potencial existência de irregularidades e falhas de controle por parte da pessoa jurídica, visando à sua regularização fiscal e ao aperfeiçoamento de seus controles internos, para maior confiabilidade dos registros aduaneiros e segurança da cadeia logística no comércio exterior.

Dentre outras disposições, o ADE nº 34 também dispôs sobre os prazos para conclusão dos despachos de importação e de exportação selecionados para conferência aduaneira, incluídos aqueles associados à aplicação de regimes aduaneiros especiais ou aplicados em áreas especiais, relativos a operações de comércio exterior realizadas por pessoas jurídicas habilitadas à Linha Azul.