Boa noite a todos !!
Srs.
Foi publicado no DOU/1 de hoje, 30/06, página 135, a Portaria SECEX nº 13, a qual altera a Portaria SECEX nº 10/2010.
Destaco a inclusão do §4º, relativo ao campo “informações complementares” dos licenciamentos de importação :
aspas
§ 4º O campo “informações complementares” da licença de importação deverá ser utilizado para a
prestação de informações adicionais e esclarecimentos sobre o pedido de licenciamento, sendo
considerado inválidas quaisquer informações preenchidas nesse campo que venham a descaracterizar
dados constantes dos demais campos da licença.”
aspas
Link :
http://www.mdic.gov.br/arquivos/dwnl_1277920775.pdf
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Joel Martins da Silva
Gerente
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