Srs.
Foram publicadas no DOU/1 de hoje, 16/06, as páginas 4 a 51, o Decreto nº 7212, de 15/06/2010, novo Regulamento
do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados.
O citado ato, acessível pelo link abaixo, tem vigência a partir de hoje, e revoga dentre outros diplomas legais,
o agora “antigo RIPI” (Decreto nº 4544/2002).
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7212.htm
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