A Câmara de Comércio Exterior (Camex) aprovou quatro resoluções com alteração na Tarifa Externa Comum (TEC) e na relação de ex-tarifários. De acordo com a Resolução nº 44, foram prorrogados, até 31/12/10, quatro ex-tarifários classificados em códigos do Capítulo 84 e que perderiam vigência nos próximos dias.
A Resolução nº 45 relacionou os produtos do setor de informática e telecomunicação com redução para 2%, até 31/12/11, das alíquotas ad valorem do Imposto de Importação, também na condição de ex-tarifários.
A mesma alíquota - e pelo mesmo período - também foi definida para a relação apresentada na Resolução nº 46 referente aos bens de capital e aos componentes dos Sistemas Integrados (SI). Além de aprovar nova relação de mercadorias, alguns artigos da norma alteraram a descrição e revogaram ex-tarifários publicados em resoluções anteriores.
Já a Resolução nº 47 altera, a partir de 1º de julho de 2010, a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a TEC.
Todas as mudanças estão publicadas no Diário Oficial da União de 25/06/10.
(Fonte: Aduaneiras)
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