Port. MDIC Nº 171 - Bens Usados

Informativo FISCOSoft  -  Port. MDIC Nº 171

Comércio exterior - Importação de máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos, ferramentas, moldes e contêineres usados - Requisitos - Dispensa

Foi alterado dispositivo da Portaria DECEX nº 8, de 13 de maio de 1991, relativamente aos requisitos a serem observados nas importações de máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos, ferramentas, moldes e contêineres para utilização como unidade de carga, na condição de usados. Conforme citada alteração, tais requisitos não se aplicam ao retorno ao País de máquinas, equipamentos, veículos, aparelhos e instrumentos, bem como suas partes, peças, acessórios e componentes, de fabricação nacional, que tenham sido exportadas para execução de obras contratadas no exterior nos termos do Decreto-lei nº 1.418, de 3 de setembro de 1975.

 

* Informativo elaborado quando da publicação do ato. Eventuais alterações são anotadas no próprio texto do ato, abaixo.

 

Port. MDIC 171/09 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC nº 171 de 01.09.2009

 

D.O.U.: 03.09.2009

Altera a Portaria DECEX nº 8, de 13 de maio de 1991. 

 

 

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da competência conferida pelo inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, resolve:

 

Art. 1º O art. 25 da Portaria DECEX nº 8, de 13 de maio de 1991, com a redação dada pela Portaria nº 235, de 7 de dezembro de 2006, passa a vigorar acrescido da alínea "p", com a seguinte redação:

 

"Artigo 25. (...)

 

(...)

 

p) retorno ao País de máquinas, equipamentos, veículos, aparelhos e instrumentos, bem como suas partes, peças, acessórios e componentes, de fabricação nacional, que tenham sido exportadas para execução de obras contratadas no exterior nos termos do Decreto-lei nº 1.418, de 3 de setembro de 1975." (NR)

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

MIGUEL JORGE