Informativo FISCOSoft - Res. CAMEX Nº 15
CAMEX - Brasil e EUA - Lista de mercadorias e Alíquotas do Imposto de Importação - Instituição
Por meio da Resolução COMEX nº 15/2010, foi adotada a lista de mercadorias objeto de suspensão de concessões assumidas pelo Brasil em razão do Acordo Geral de Tarifas e Comércio de 1994, em relação aos Estados Unidos da América, assim como fixada as alíquotas do Imposto de Importação, com vigência de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, para as mercadorias referidas no art. 1º, quando originárias dos Estados Unidos da América, conforme Anexo a esta Resolução.
A Resolução COMEX nº 15/2010, entra em vigor após decorridos 30 dias de sua publicação, a qual foi efetivada em 08 de março de 2010.
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