Colegas leitores e colaboradores,
Terminamos a redação de duas teses aduaneiras esta semana, com todas suas fundamentações jurídicas:
1 - Ilegalidade da vedação da importação de bens usados cumulativamente com ex-tarifario
2 - Possibilidade de recuperação do ICMS-IMPORTAÇÃO no DRAWBACK ISENÇÃO.
Comentários serão bem vindos.
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