Instrução Normativa RFB nº 1.209, de 7 de novembro de 2011
DOU de 8.11.2011Estabelece requisitos e procedimentos para o exercício das profissões de despachante aduaneiro e de ajudante de despachante aduaneiro. |
A SECRETÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, SUBSTITUTA,
no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 273 do Regimento
Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria MF nº
587, de 21 de dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto no § 3º do art. 5º
do Decreto-Lei nº 2.472, de 1º de setembro de 1988, e nos arts. 808 a 810 do
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, resolve:
Art. 1º O exercício das profissões de despachante
aduaneiro e de ajudante de despachante aduaneiro somente será permitido à pessoa
física inscrita, respectivamente, no Registro de Despachantes Aduaneiros e no
Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros, mantidos pela Secretaria da
Receita Federal do Brasil (RFB), e obedecerá às disposições desta Instrução
Normativa.
Parágrafo único. A competência para a inscrição nos Registros
a que se refere o caput será do titular da unidade da RFB com jurisdição
aduaneira sobre o domicílio do requerente.
CAPÍTULO I
DAS ATIVIDADES RELACIONADAS AO DESPACHO ADUANEIRO
Art. 2º São atividades relacionadas ao despacho
aduaneiro de mercadorias, inclusive bagagem de viajante, na importação, na
exportação ou na internação, transportadas por qualquer via, as referentes a:
I - preparação, entrada e acompanhamento da tramitação e apresentação de documentos relativos ao despacho aduaneiro;II - subscrição de documentos relativos ao despacho aduaneiro, inclusive termos de responsabilidade;III - ciência e recebimento de intimações, de notificações, de autos de infração, de despachos, de decisões e de outros atos e termos processuais relacionados com o procedimento de despacho aduaneiro;IV - acompanhamento da verificação da mercadoria na conferência aduaneira, inclusive da retirada de amostras para assistência técnica e perícia;V - recebimento de mercadorias desembaraçadas;VI - solicitação e acompanhamento de vistoria aduaneira; eVII - desistência de vistoria aduaneira.
§ 1º Somente mediante cláusula expressa específica do mandato
poderá o mandatário subscrever termo de responsabilidade em garantia do
cumprimento de obrigação tributária, ou pedidos de restituição de indébito, de
compensação ou de desistência de vistoria aduaneira.
§ 2º A RFB poderá dispor sobre outras atividades relacionadas
ao despacho aduaneiro de mercadorias.
§ 3º Na execução de suas atividades, o despachante aduaneiro
poderá contratar livremente seus honorários profissionais.
Art. 3º O despachante aduaneiro poderá representar o
importador, o exportador ou outro interessado no exercício das atividades
relacionadas acima.
CAPÍTULO II
DO EXAME DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
Art. 4º O exame de qualificação técnica consiste na
avaliação da capacidade profissional do ajudante de despachante aduaneiro para o
exercício da profissão de despachante aduaneiro.
Parágrafo único. O exame a que se refere o caput será
realizado mediante provas objetivas, aplicadas anualmente sob a orientação da
Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana) da RFB.
Art. 5º O exame de que trata o art. 4º será precedido
de edital publicado no Diário Oficial da União (DOU), com antecedência mínima de
60 (sessenta) dias da realização da prova, e divulgado nos sitios da RFB na
Internet, no endereço ou da entidade
responsável pela realização desse exame.
Parágrafo único. A alteração de qualquer dispositivo do
edital será publicada no DOU e divulgada no sítio da RFB, no endereço mencionado
no caput, ou no sítio da entidade responsável pela realização do exame.
Art. 6º Do edital de divulgação do exame de
qualificação técnica constarão, no mínimo, as seguintes informações:
I - identificação da instituição realizadora do exame e da RFB, a qual assume a condição de entidade promotora;II - denominação da profissão de despachante aduaneiro;III - descrição das atividades desempenhadas pelos despachantes aduaneiros;IV - indicação do nível de escolaridade exigido para o exercício da profissão de despachante aduaneiro;V - indicação precisa dos locais, horários e procedimentos de inscrição, bem como das formalidades para sua confirmação;VI - valor da taxa de inscrição e hipóteses de isenção;VII - orientações para a apresentação do requerimento de isenção da taxa de inscrição, conforme legislação aplicável;VIII - indicação da documentação a ser apresentada no ato de inscrição e no momento da realização das provas, bem como do material de uso não permitido nesta fase;IX - enunciação das disciplinas das provas e dos eventuais agrupamentos de provas;X - indicação das datas de realização das provas;XI - explicitação detalhada da metodologia para a aprovação no exame de qualificação técnica; eXII - disposições sobre o processo de elaboração, apresentação, julgamento, decisão e conhecimento do resultado do exame, o qual informará, em destaque, o nome e o endereço residencial das pessoas físicas aprovadas.
§ 1º A instituição realizadora do evento exigirá, no momento
da inscrição dos ajudantes de despachantes aduaneiros para participação no exame
de qualificação técnica, o cumprimento do requisito estabelecido no inciso I do
art. 10.
§ 2º Após a divulgação do resultado do exame de qualificação
técnica, o ajudante de despachante aduaneiro aprovado terá o prazo de 1 (um) ano
para requerer a sua inscrição no Registro de Despachantes Aduaneiros, na forma
estabelecida nesta Instrução Normativa.
Art. 7º Serão aplicadas 2 (duas) provas objetivas
relativas às disciplinas cujos programas, número de questões, pesos e pontuação
ponderada constarão do edital a que faz referência o art. 5º.
Art. 8º Serão considerados aprovados no exame de
qualificação técnica os candidatos que obtiverem pontuação igual ou superior a
70% (setenta por cento) do total de pontos das provas objetivas.
Art. 9º O prazo de validade do exame de qualificação
técnica de que trata esta Instrução Normativa será de 1 (um) ano, a contar da
publicação do resultado do certame.
CAPÍTULO III
DO DESPACHANTE ADUANEIRO E DO AJUDANTE DE DESPACHANTE
ADUANEIRO
Seção I
Do Registro de Despachante Aduaneiro
Art. 10. Poderão ser inscritas no Registro de
Despachantes Aduaneiros as pessoas físicas que solicitarem formalmente e que
atendam aos seguintes requisitos:
I - comprovação de inscrição há pelo menos 2 (dois) anos no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros, mantido pela RFB;II - ausência de condenação, por decisão transitada em julgado, a pena privativa de liberdade;III - inexistência de pendências em relação a obrigações eleitorais e, se for o caso, militares;IV - maioridade civil e nacionalidade brasileira;V - formação de nível médio; eVI - aprovação no exame de qualificação técnica de que trata o art. 4º desta Instrução Normativa.
Art. 11. A inscrição no Registro de que trata o art.
10 será requerida pelo interessado mediante petição, devidamente protocolizada,
dirigida ao chefe da unidade da RFB com jurisdição aduaneira sobre o domicílio
do requerente.
§ 1º Na petição de que trata o caput, o interessado deverá
apresentar qualificação completa, da qual deverão constar, dentre outros dados:
I - nome;II - nacionalidade;III - estado civil;IV - número do documento de identidade e órgão emitente;V - número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);VI - endereço residencial, incluindo telefone fixo residencial e celular;VII - endereço comercial, incluindo telefone comercial, se houver; eVIII - endereço eletrônico, se houver.
§ 2º O requerente deverá disponibilizar uma fotografia
recente, com data, tamanho 3 x 4, a ser entregue na unidade da RFB no momento da
formalização do pedido de que trata o caput.
§ 3º A petição de que trata o caput deverá ser instruída com:
I - comprovação dos requisitos estabelecidos no art. 10;II - cópia do documento de identidade;III - comprovante de quitação com as obrigações eleitorais e com os deveres do serviço militar, quando for o caso;IV - folha de antecedentes expedida pelas Polícias Estadual e Federal, bem como certidão dos distribuidores criminais das Justiças Federal, Militar e dos Estados ou Distrito Federal, dos locais de residência do candidato à inscrição nos últimos 5 (cinco) anos;V - declaração firmada pelo requerente, na qual conste que nunca foi indiciado em inquérito policial ou processado criminalmente, ou, ainda, em caso contrário, notícia específica da ocorrência, acompanhada dos esclarecimentos pertinentes;VI - declaração firmada pelo requerente indicando os municípios de residência nos últimos 5 (cinco) anos;VII - declaração firmada pelo requerente na qual esteja consignada que o declarante não efetua, em nome próprio ou de terceiro, exportação ou importação de quaisquer mercadorias, nem exerce comércio interno de mercadorias estrangeiras;VIII - declaração firmada pelo requerente na qual esteja consignada que o declarante não exerce cargo público; eIX - cópia do certificado de conclusão do 2º (segundo) grau ou equivalente (frente e verso).
Art. 12. Verificada a correta instrução do pedido e
atendidos os requisitos estabelecidos na legislação, o titular da unidade da RFB
com jurisdição aduaneira sobre o domicílio do requerente expedirá Ato
Declaratório Executivo, com vistas à inclusão do nome do profissional no
Registro respectivo.
Parágrafo único. O Ato Declaratório Executivo de que trata o
caput especificará o nome completo, o número de inscrição no CPF, o número do
processo e o número de inscrição no Registro.
Seção II
Do Registro de Ajudante de Despachante Aduaneiro
Art. 13. Para inscrição no Registro de Ajudantes de
Despachantes Aduaneiros, o interessado deverá atender somente os requisitos
estabelecidos nos incisos II a V do art. 10.
Parágrafo único. À formalização do pedido de inscrição no
Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros aplicam-se, no que couber, as
disposições estabelecidas para o despachante aduaneiro, especialmente as
contidas nos arts. 11 e 12.
Art. 14. Os ajudantes de despachantes aduaneiros
somente terão competência jurídica para exercer as atividades relacionadas nos
incisos I, IV, V e VI do art. 2º, podendo estar tecnicamente subordinados a um
despachante aduaneiro.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 15. A exigência de aprovação no exame de
qualificação técnica, de que trata o inciso VI do art. 10, aplica-se, inclusive,
aos ajudantes de despachantes aduaneiros registrados após 5 de fevereiro de 2009
que, a partir da vigência desta Instrução Normativa, solicitem inscrição no
Registro de Despachantes Aduaneiros.
Art. 16. A aplicação do disposto nesta Instrução
Normativa não caracterizará, em nenhuma hipótese, qualquer vinculação funcional
entre os despachantes aduaneiros ou ajudantes de despachante aduaneiro e a
administração pública.
Art. 17. É vedado, a quem exerce cargo, emprego ou
função pública, o exercício da atividade de despachante ou de ajudante de
despachante aduaneiro.
Art. 18. Esta Instrução Normativa entra em vigor na
data de sua publicação.
Art. 19. Fica revogada a Instrução Normativa DpRF nº
109, de 2 de outubro de 1992.
ZAYDA BASTOS MANATTA
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