Por Raquel Ulhôa | De Brasília
O debate sobre a necessidade de o Brasil aumentar suas exportações, principalmente de produtos de maior valor agregado, tem estimulado a discussão sobre a flexibilização das exigências de implantação e funcionamento das Zonas de Processamento de Exportação (ZPE) - mecanismo concebido exatamente para fomentar esse tipo de operação, segundo seus defensores. O assunto mobiliza especialmente parlamentares e governadores de Estados das regiões Norte e Nordeste.
A pedido do ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Fernando Pimentel - que preside o Conselho Nacional das ZPE (CZPE), órgão do governo que examina e aprova os projetos para esses distritos -, a Associação Brasileira de Zonas de Processamento de Exportação (Abrazpe) preparou uma proposta de revisão da Lei das ZPEs (11.508/2007).
A minuta ainda não foi encaminhada ao governo. No Congresso, surgem alternativas e cresce a pressão para que as regras sejam mudadas, para tornar mais atrativa a operação de indústrias nesses distritos.
A principal sugestão da Abrazpe tem apoio entre os parlamentares e já foi defendida publicamente no Senado, em audiências públicas, pelo próprio Pimentel e pelo ministro da Integração Nacional, Fernando Bezerra. O ministro da Fazenda, Guido Mantega, também já deu sinais favoráveis - todos integram o CZPE.
Trata-se da redução de 80% para 60% do percentual mínimo que as empresas instaladas em ZPE têm de exportar. Ou, dizendo de forma diferente: o aumento de 20% para 40% do percentual que pode ser comercializado internamente.
Pimentel disse, em agosto, na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), que quase nenhuma empresa brasileira consegue exportar 80% de sua produção e que a manutenção dessa exigência "inviabiliza" o funcionamento dessas áreas de livre comércio, em que as empresas nelas instaladas operam com benefícios fiscais e cambiais.
Outra proposta da associação é que empresas voltadas para a produção de serviços - não só de bens, como a lei prevê - possam se instalar nesses distritos industriais. O objetivo é beneficiar o setor de Tecnologia de Informação.
Para tentar viabilizar a implantação imediata de empresas com projetos já aprovados, a Abrazpe propõe que o Poder Executivo examine a situação daquelas que necessitem adquirir, no mercado interno ou importar, máquinas e equipamentos antes de ser realizado o alfandegamento da área (determinação do espaço real destinado a abrir as empresas dentro da ZPE), concedido pela Receita Federal.
Uma mudança sugerida pela Abrazpe visa permitir que os chamados "epcistas" (grandes empresas construtoras contratadas para fazer o projeto de engenharia, comprar e instalar os equipamentos e entregar o empreendimento pronto para a empresa que irá operar de fato) possam importar ou adquirir no mercado interno bens e serviços com os mesmos benefícios tributários das empresas autorizadas a operar em ZPE, quando forem construir nesses distritos.
A associação também quer mudar a lei para permitir a instalação em ZPE de empresa fornecedora para a construção de navios e plataformas submarinas cuja produção é destinada a empresa sediada no exterior, sem que o produto saia do território nacional (operação chamada de "exportação ficta").
Na proposta de alteração da lei, é excluído o dispositivo que proíbe empresa instalada em ZPE de participar de outra pessoa jurídica localizada fora desses distritos. Também acaba com a proibição de empresa instalada em ZPE receber outros incentivos ou benefícios, previstos em outras legislação.
A associação também quer excluir do artigo 1º da lei a restrição de criação dessas áreas de livre comércio com o exterior "nas regiões menos desenvolvidas". Argumentam que já está contemplada, no texto, a finalidade da ZPE de reduzir desequilíbrios regionais.
Com a crise econômica e a necessidade de exportar, para compensar a queda de consumo doméstico e aumento de desemprego, o presidente da Abrazpe, Helson Braga, afirma que é hora de utilizar todos os instrumentos disponíveis. "Especialmente aqueles concebidos exatamente para essa finalidade, como são as ZPEs. E uma análise superficial da legislação mostra que existem vários pontos que poderiam ser facilmente aperfeiçoados, aumentando o potencial das ZPEs", diz ele.
Segundo Braga, esses pontos críticos já eram percebidos à época da aprovação da lei, em 2007, mas a ideia era aguardar o funcionamento de várias ZPEs antes de voltar à carga para mudar a legislação. A crise econômica precipitou o debate. Ele elogia Pimentel pela "lucidez e coragem em assumir a liderança desse processo de mudança".
Após a fala do ministro na CAE, o senador Jorge Viana (PT-AC) apresentou projeto reduzindo o limite de exportação para as empresas operando em ZPE localizada em área de fronteira. Recebeu vários apoios. "Tem um apelo grande no Senado e um sinal mais que verde do governo para flexibilizar algumas regras e facilitar a instalação de ZPEs", disse. Ex-governador, ele é irmão do atual chefe do Executivo do Acre, Tião Viana.
O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva criou a ZPE do Acre em julho de 2010. Há empresas se organizando para a instalação, segundo Viana, mas "a atual legislação dificulta a implantação". Ele diz que as ZPEs foram criadas com foco para o mercado internacional, mas agora, com o mercado brasileiro sendo "um dos mais atrativos do mundo", é hora de rever a exigência de exportação de 80% da produção. Especialmente nas fronteiras, diz ele, "onde não haverá concorrência desleal" com a indústria nacional.
Há 23 autorizações de criação de ZPEs no país: 13 pelo ex-presidente José Sarney, quatro por Itamar Franco, cinco por Lula e uma pela presidente Dilma Rousseff (Fernandópolis, em SP). Quatro já construíram as infraestruturas: Imbituba/SC, Teófilo Otoni/MG, Rio Grande/RS e Araguaína/TO. Estas foram construídas na década de 90, quando as regras da Receita Federal eram diferentes, por isso, estão passando por fase de readequação das infraestruturas. A Abrazpe pretende inaugurá-las ainda este ano.
Segundo Braga, já há várias empresas interessadas em se instalar em ZPE, inclusive siderúrgicas e refinarias de alumina, "na casa de alguns bilhões de dólares", e dezenas de empresas menores, "mesmo com as regras draconianas que temos atualmente
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