MP 380 - Regime de Tributação Unificada - RTU - Importação por via terrestre - Mercadorias procedentes do Paraguai - Microempresas do Simples Nacional - Revogação
Foi revogada a Medida Provisória nº 380, de 28 de junho de 2007, que tratava do Regime de Tributação Unificada - RTU na importação de mercadorias da República do Paraguai.
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