REPORTO - Camex prorroga regime tributário especial

Os ministros que integram a Câmara de Comércio Exterior (Camex) aprovaram ontem a prorrogação, até 2010, do regime tributário especial Reporto que tinha previsão de encerramento em dezembro. Por meio do Reporto é possível importar bens de capital sem similar nacional para a modernização dos portos com a suspensão dos seguintes tributos: Imposto de Importação, IPI, PIS e Cofins. A secretária-executiva da Camex, Lytha Spíndola, disse que, segundo o Ministério dos Transportes, o Reporto permitiu que, desde 2005, fosse investido aproximadamente R$ 1 bilhão na modernização dos portos brasileiros.

A Camex também aprovou ontem duas medidas de defesa comercial contra importações da China. Na primeira delas, foi determinada a aplicação de um direito, por cinco anos, contra a entrada de talhas manuais. Serão cobrados US$ 114,14 por peça proveniente daquele país. Na segunda medida de defesa comercial, foi aprovada a cobrança, por seis meses, de US$ 28,23 por quilo de brocas de encaixe fabricadas na China.

Outra decisão da Camex foi a criação de um grupo de trabalho que vai definir as possibilidades de o Brasil aplicar retaliações cruzadas contra parceiros comerciais no âmbito da propriedade intelectual. O subsecretário-geral de Assuntos Econômicos e Tecnológicos do Itamaraty, embaixador Roberto Azevêdo, explicou que é necessário mudar a legislação e aperfeiçoar dois projetos que tratam desse assunto. Eles foram propostos pelos deputados Fernando Gabeira (PV-RJ) e Paulo Teixeira (PT-SP).

Depois de encerradas as disputas sobre o comércio de algum produto ou serviço na Organização Mundial do Comércio (OMC), o país vencedor pode ser autorizado a retaliar. Geralmente, essas medidas são aplicadas contra importações provenientes do país perdedor. Mas, muitas vezes, são evitadas porque reduzem o comércio bilateral e prejudicam o mercado interno. Daí surgiu a idéia da retaliação cruzada em propriedade intelectual. Nessa hipótese, o Brasil poderia retaliar determinando, por exemplo, o licenciamento compulsório de um produto patenteado por empresa do país perdedor ou limitando ou impedindo a remessa de royalties.

A Camex também decidiu ontem substituir 14 itens na lista de exceção à Tarifa Externa Comum (TEC) do Mercosul. Os bens que deixarão de pagar imposto de importação são: adubos e fertilizantes com nitrogênio, fósforo e potássio, fertilizante binário, pele bovina, pele caprina, freezers de plasma, bicos injetores, bielas, cabeçotes, pistões, camisas soldadas a cabeçotes, virabrequins e casquilhos. Medicamentos com o princípio ativo Humira também terão alíquota zero. A importação do sorbitol terá alíquota reduzida de 35% para 30%. Pagarão tarifa de 2% as importações de óleo de palmiste refinado e baterias para veículos automotores movidos a eletricidade. "

Por : Arnaldo Galvão / Valor Econômico (23/08/2007).
Fonte: Custom Comércio Internacional Ltda