Decisão favorável pode favorecer futuras liberações de mercadorias
Mesmo ainda sem saber qual será o real peso do impacto das Declarações Juramentadas Antecipadas de Importação - DJAI, exigidas pela Argentina desde o dia 1o deste mês, uma coisa é certa: uma saída para destravar as mercadorias e fazer com que elas passem a fronteira do país vizinho pode ser via Justiça. Possibilidade que está sendo aberta pelo escritório Ben-Hur Torres & Mathias Advogados Associados, com matriz em Novo Hamburgo e que atua com escritórios parceiros - Casares Echaide, em Buenos Aires, e Correa e Advogados, em Montevidéu. “A ferramenta para a liberação das licenças não-automáticas, seja para calçados, móveis, máquinas e implementos agrícolas, é uma ação ordinária com medida cautelar”, disse o advogado Alexandre Torres. Segundo ele, os juízes tem um prazo de 30 dias para conceder a liminar.
Futuro mais ágil - Ainda segundo Alexandre Torres, a partir de uma decisão favorável, o trâmite para se conseguir liberações futuras de outras importações, desde que seja o mesmo produto, se torna mais fácil, pois se abriu uma espécie de precedente.
Pano de fundo - Além disso, as várias decisões favoráveis do Poder Judiciário argentino são um pano de fundo. Ou seja, podem ser uma base para se conseguir a inconstitucionalidade das medidas protecionistas, uma vez que ferem tratados do Mercosul e da OMC.
Causa pelo êxito - Para derrubar mais esta barreira não-tarifária imposta pelo governo Cristina Kirchner, é claro que há um custo para ajuizar a ação, que pode ser um determinado percentual sobre o valor total da carga, ou cerca de 70 pesos (US$ 15 dólares) se houver mais de uma importação. Conforme Torres, o escritório trabalha pelo êxito, o que significa que o pagamento de honorários só será efetivado se houver ganho de causa. “Estas ações são como um planejamento estratégico, ágil e seguro para garantir o fornecimento de mercadoria e também preservar o mercado”, disse ele, lembrando que cabe ao importador entrar com a ação.
30% liberado - Em uma semana de aplicação do sistema burocrático para as importações, a Administração Federal de Rendas Públicas - Afip, equivalente à Receita Federal no Brasil, recebeu cerca de 16 mil DJAIs, mas apenas 4,7 mil pedidos de importação foram liberados.
(aspas)
Por : Marcia Greiner, Jornal NH em Portal “Exclusivo On Line” 13/02/2012
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