EX TARIFÁRIOS - FLUXOS E PRAZOS

Fluxo Normal para Análise de Pleitos Novos, quando não há produção nacional e há mérito:

 

• Protocolo do Pleito no MDIC
• Análise Preliminar da Documentação
• Análise da Secretaria da Receita Federal (Nomenclatura e Classificação do Produto)
• Verificação de Inexistência de Produção Nacional
• Análise de Mérito
• Elaboração de Parecer
• Análise pelo Gecex/Camex
• Publicação

O prazo médio para análise de pleito é de noventa dias. Entretanto, maior ou menor agilidade no processo dependem de muitos aspectos, dentre os quais:

• Rigor das empresas na elaboração do pleito e no fornecimento dos documentos e informações exigidos;
• Dificuldade em comprovar a inexistência de produção nacional.

O regime de ex-tarifário é uma exceção à Tarifa Externa Comum (TEC), e a condição essencial é a de que não haja produção nacional do produto beneficiado com o regime.

Quando uma empresa desejar qualquer informação sobre ex-tarifário em geral ou sobre a situação de um processo específico e em que fase ele se encontra, seu representante deverá enviar e-mail para sdp.extarifario@mdic.gov.br solicitando a informação.