Srs.
Pela Medida Provisória nº 541 (anexa), publicada no DOU/1 de hoje, 03/08, foram ampliadas as atribuições do INMETRO.
Dentre outras medidas, poderá ser solicitada pela fiscalização aduaneira, no curso do despacho de importação, auxílio do
INMETRO para atestar o atendimento dos produtos importados as normas técnicas brasileiras.
Foram instituídas as Taxas de Avaliação da Conformidade - tabela reproduzida abaixo – que poderão ser aplicadas a partir
de 01/01/2012 :
TAXAS DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE
Taxa para concessão de registro de objetos com conformidade avaliada | R$ 47,39 | |
Taxa para renovação de registro de objetos com conformidade avaliada | R$ 47,39 | |
Taxa para verificação de acompanhamento inicial | R$ 1.197,48 | |
Taxa para verificação de acompanhamento de manutenção | R$ 1.197,48 | |
Taxa de anuência para produtos importados sujeitos ao licenciamento não automático | R$ 47,39 | |
Nota 1: O Registro tem sua validade vinculada ao Atestado da Conformidade emitido para o objeto registrado. Os prazos e critérios para concessão, manutenção e renovação do Atestado da Conformidade são definidos nas Portarias que aprovam os Requisitos de Avaliação da Conformidade de cada objeto. Nota 2: As taxas de verificação de acompanhamento inicial e de manutenção incidirão na concessão e na manutenção de registros para os serviços com conformidade avaliada pelo mecanismo de declaração do fornecedor. | ||
at
Joel Martins da Silva
Gerente
Custom Comércio Internacional Ltda.
55 13 3216-2323
55 11 7712-3535
Nenhum comentário:
Postar um comentário