BRASÍLIA – A Receita Federal divulgou nota há pouco, em resposta à queixa do ministro do Desenvolvimento, Miguel Jorge, de que haveria “um colapso” na defesa comercial brasileira. Isso porque o Fisco não repassa dados cadastrais das empresas ao Ministério há três semanas. Na nota, a Receita confirma que não repassa, e diz que ficou impedida de encaminhar as informações.
Segundo a Receita Federal, os motivos que a impedem de repassar “dados individualizados das operações de importações e exportações dos contribuintes são de natureza exclusivamente jurídica”.
Miguel Jorge reclama que, por falta de acesso a informações sobre a situação financeira ou estado dos negócios das empresas, cerca de 70 processos anti-dumping estão paralisados no Ministério do Desenvolvimento (Mdic).
“O artigo 198 do Código Tributário Nacional (CTN), por sua vez, veda a utilização de dados protegidos pelo sigilo fiscal para quaisquer outras finalidades que não a arrecadação ou fiscalização de tributos, só excetuando em duas hipóteses: primeiro, quando tais informações forem requeridas por autoridade judiciária no interesse da justiça; segundo, quando o dado for solicitado por autoridade administrativa, desde que instaurado processo administrativo no órgão para investigar o sujeito passivo a que se refere a informação solicitada, por prática de infração administrativa”, diz a nota da Receita.
“Como as solicitações do Mdic não se enquadram em nenhuma das exceções”, a Receita se diz, “legalmente impedida” de atender. Também informa que não bastaria um convênio entre os dois órgãos para isso, “pois o art. 199 do CTN só admite convênio para troca de informações protegidas pelo sigilo fiscal entre Fazendas Públicas”, continua o texto.
A solução seria uma Medida Provisória, que autorize o contribuinte a repassar dados diretos ao Mdic ou que autorize o repasse do Fisco. Ou lei complementar que altere o CTN.
Diz ainda a nota que o secretário da Receita Federal, Otacílio Cartaxo, “foi, pessoalmente” ao Mdic entregar proposta de MP. “Todavia, como o Mdic não aceitou a solução apontada, a equipe técnica da Receita Federal continua trabalhando na busca de outra solução juridicamente viável”, continua a nota do Fisco.
A Receita conclui afirmando que, diante de tal polêmica jurídica, pediu parecer à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
“Caso a PGFN venha a entender ser possível juridicamente o repasse de tais informações ao Mdic, a Receita Federal voltará a fornecê-las imediatamente”, finaliza a nota.
(aspas)
Por : Azelma Rodrigues, para o Jornal “Valor Econômico”, 08/12/2010
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