É impossível vender o PS3 a menos de R$ 2 mil, diz executivo da Sony

De acordo com o res ponsável pelo console no país, a carga de impostos e o "Custo Brasil" tornam seu preço quatro vezes maior que nos EUA.

Criticada por muitos consumidores pela elevação de preços ocorrida no mercado após o início da importação oficial do PS3, a Sony Brasil se defende se defende atacando o maior vilão dos produtos eletrônicos importados: os impostos. “Não tem condição de vender um PS3 aqui por menos de 2 mil reais”, diz Anderson Gracias, gerente da divisão PlayStation da Sony Brasil.

Segundo o executivo, a carga de tarifas chega a 167% do valor do produto. Nos EUA, um PS3 pode ser encontrado por 300 dólares, o equivalente a 525 reais. A diferença, diz Gracias, deve-se ao frete e demais componentes do chamado “custo Brasil”, além da margem de lucro dos varejistas. "E mesmo assim, não tenho margem de lucro nesse produto", afirma. "Esse preço é para viabilizá-lo no país".

E porque o aparelho estava sendo vendido a cerca de 1300 reais? Gracias diz que havia (e ainda há) muita concorrência desleal. “Há importadores que trazem o PS3 como tocador de Blu-ray ou reprodutor de mídia, enquanto o PS2 entra como DVD player”, ataca. “Nós não podemos fazer esse tipo de reclassificação tributária”.

Ele diz que trabalha junto ao governo para que o console seja taxado como a maioria dos eletrônicos, na faixa de 15% a 20%, e não como “jogo de azar”.

Então, porque não produzir o aparelho localmente? “Temos muita preocupação com a segurança do código”, argumenta. Ele diz que a Sony faz de tudo para que não aconteça com o PS3 o mesmo que ocorreu com o antecessor PS2, cujo destravamento permitiu que rodasse jogos piratas. Por isso, o PS3 é fabricado em apenas um local, na China.

Embora não revele números, Gracias diz que as vendas do PS3 vêm crescendo no país, e que “há cada vez mais varejistas que entram no nosso jogo (de importação oficial)”, afirma. Ele estima que há atualmente 1 milhão desses aparelhos no Brasil, um crescimento de 250 mil sobre a quantia de três meses atrás.

Sobre a aguardada chegada da rede online da Sony, a PSNetwork, o executivo não dá esperanças. “Estamos trabalhando nisso, mas ainda há várias questões técnicas e financeiras para resolver”, afirma

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Por : Renato Rodrigues, para o Portal “IDG Now”, 17/12/2010

Despachantes aduaneiros esperam por inclusão no Simples Nacional

 

 

O deputado Frederico Antunes (PP) reuniu-se em Brasília, com os senadores Francisco Dornelles (PP-RJ), Paulo Paim (PT-RS ) e Pedro Simon (PMDB-RS) para tratar de detalhes do projeto de lei nº 123, de autoria da senadora Ideli Salvatti (PT-SC) e  que trata de mudanças do Simples Nacional. O presidente do Sindicato dos Despachantes Aduaneiros do RS, Lauri Kotz, participou do encontro, já que a categoria está incluída nas mudanças propostas e que aguardam votação final do plenário do Congresso Nacional.

 

Segundo Kotz, cerca de 500 profissionais autônomos e outras 300 empresas seriam beneficiados. "A mudança representaria uma significativa redução de diversos impostos, como Imposto de Renda, PIS, Cofins e INNS, entre outros", explicou o dirigente sindical. Estes profissionais trabalham em diversos municípios fronteiriços do Estado, como Porto Alegre, Uruguaiana, São Borja, Chuí, Itaqui, Rio Grande e Aceguá, entre outros.

 

O deputado Frederico Antunes destaca que a inclusão desta categoria no projeto em tramitação é importante. "O transporte internacional é um segmento fundamental para a economia de diversas comunidades. A inclusão no Simples nacional da categoria aos despachantes representará melhores possibilidades para a manutenção desta atividade, vital para os municípios que mantêm aduanas", explica.

 

O projeto de lei já tramitou por todas as comissões e aguarda inclusão na pauta de votação do Congresso Nacional. Caso a matéria não seja apreciada nesta legislatura, a expectativa é de que a Presidente eleita Dilma Rousseff remeta novamente o projeto nos mesmos termos, logo no início do ano.

 

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Fonte : Jornal “Agora” (RS), 12/12/2010

 

Importação de eletrônicos cresce e preocupa o governo

O aumento na importação de máquinas, aparelhos e materiais elétricos e eletrônicos já preocupa o governo e ameaça transformar alguns setores em "maquiladoras", simples montadoras de equipamentos com partes e peças estrangeiras, disse ao Valor o ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Miguel Jorge.

 

Esse é mais um reflexo do avanço do comércio da China, país, que, segundo estudo da Confederação Nacional da Indústria (CNI), tomou o lugar dos Estados Unidos como fornecedor de produtos de alta tecnologia: de cada US$ 100 importados desses produtos, US$ 24,50 são mercadorias chinesas.

 

A importação, pelo Brasil, de componentes eletrônicos, detalhados no capítulo 85 da lista da tarifa externa comum do Mercosul, superou em quase US$ 16 bilhões as exportações brasileiras desses produtos entre janeiro e novembro deste ano. É um aumento de 67% em relação aos quase US$ 9,5 bilhões de déficit na balança comercial de componentes eletroeletrônicos registrados em 2009. "É capa e teclado de celular, tela de televisão, estão trazendo tudo de fora e montando aqui, especialmente em Manaus", comentou o ministro, que vê nesse aumento da importação de produtos eletrônicos um problema a ser enfrentado pelo próximo governo.

 

Nos últimos seis meses, o ministério rejeitou três pedidos para instalação de fábricas na Zona Franca de Manaus (um para painéis para automóveis, outro para tênis esportivos e outro para plugs e tomadas) por avaliar que elas seriam apenas instalações para montagem de componentes importados, criando riscos para a produção em outras regiões. "Não podemos transformar todo o país em uma zona franca, pois teríamos bens mais baratos, mas faltariam empregos e renda para termos consumidores", diz Miguel Jorge.

 

Ele pretende sugerir ao seu sucessor no ministério a contratação de uma "avaliação cuidadosa" sobre o funcionamento da Zona Franca de Manaus e dos benefícios concedidos. "Como nas autopeças, as pequenas e médias empresas não têm como concorrer com os chineses", disse. Ele defende que se aplique, para o setor eletroeletrônico, medidas de incentivo à produção nacional e barreiras aos componentes importados. "No setor automotivo, por exemplo, aumentamos o imposto de importação para partes e peças, e as empresas brasileiras estão produzindo automóveis competitivos."

 

As medidas, segundo explicou Miguel Jorge, se tornaram necessárias especialmente com o aumento do consumo interno e a crescente diferença entre a cotação do dólar no mercado brasileiro e nos países onde estão instalados os concorrentes, como os asiáticos.

 

Jorge confidenciou que, para reduzir as pressões políticas, o ministério foi obrigado a mudar o sistema de análise dos chamados processos produtivos básicos (PPB), o compromisso assumido pelas empresas de aproveitamento de conteúdo local nas fábricas candidatas a produzir com incentivos na Zona Franca de Manaus. Antes, ao receber a proposta de PPB das empresas, o governo realizava audiências públicas e desencadeava forte pressão de políticos da região, lembrou Jorge. Hoje, antes da audiências, há uma avaliação técnica para constatar se o projeto não provocará apenas a transferência a Manaus de fábricas já instaladas em outras regiões.

 

Segundo o Ministério do Desenvolvimento, o principal item responsável pelo aumento nas importações de componentes eletroeletrônicos foi o de "outras partes para aparelhos receptores, de televisão etc". As compras desses produtos aumentou US$ 1,7 bilhão, entre janeiro e novembro, três vezes mais que o total importado no mesmo período do ano passado. Em termos percentuais, o maior aumento foi o de "outros grupos eletrogeradores para motores de explosão", usados em automóveis, que cresceu 1.850%, de US$ 7 milhões para US$ 142 milhões. Circuitos integrados e microprocessadores também estão entre os principais causadores do aumento da importação, com aumentos superiores a 30%.

 

De acordo com a Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee), o déficit do setor este ano deverá ser de US$ 27,5 bilhões. Em 2009, o déficit somava US$ 17,5 bilhões. Neste ano, as vendas de produtos do setor para o exterior deverão somar US$ 7,7 bilhões, o que representa um avanço de 4% em relação a 2009. Esse valor, quando convertido para o real, revela uma queda de 9%. As importações devem crescer 41% neste ano, para US$ 35 bilhões, o que em reais corresponde a uma alta de 25%.

(aspas)

 

Por : Sergio Leo, de Brasília, colaborou Vanessa Dezem, de São Paulo, para o Jornal “Valor Economico”, 10/12/2010

Emenda flexibiliza MP sobre repasse de dado da Receita

 

 

BRASÍLIA - Para tentar pôr um fim ao colapso nos processos de defesa comercial do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) que estão paralisados devido à falta de repasses de informações da Receita Federal, protegidas por sigilo, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional está preparando uma emenda para a Medida Provisória (MP) número 507, que tramita no Congresso Nacional.

O secretário de Comércio Exterior do MDIC, Welber Barral, afirmou hoje à Agência Estado que o texto jurídico que está sendo preparado pela Procuradoria deve resolver o impasse que já dura três semanas e afeta 70 processos. O ministro Miguel Jorge reclamou ontem publicamente da suspensão do intercâmbio de informações.

Segundo Barral, em conversa pela manhã com o secretário da Receita, Otacílio Cartaxo, foi acertada a inclusão de uma emenda na MP que tornou mais rígida a punição para casos de vazamentos de dados sigilosos, que deve ser votada pelos parlamentares ainda este ano. O novo texto autorizaria o fornecimento das informações ao MDIC. "É possível que isso se resolva já na próxima semana", disse Barral.

(aspas)

 

Por : Eduardo Rodrigues, para a  Agência Estado, 09/12/2010

Brasil usa déficit da indústria e nega novas concessões na OMC

O embaixador do Brasil na Organização Mundial do Comércio (OMC), Roberto Azevedo, disse ontem que a valorização do real nos últimos anos dizimou completamente a proteção oferecida pelas tarifas de importação no Brasil quando foram feitas barganhas para tentar concluir a Rodada Doha, e o país não fará abertura adicional de seu mercado. Ele advertiu que a situação mudou, exemplificando com a reversão de quase US$ 50 bilhões na balança de comércio de produtos industriais em apenas quatro anos, com o país passando de superávit de US$ 14,5 bilhões em 2006 para déficit de US$ 35,3 bilhões este ano nesse segmento.

Os números indicam que a valorização do real desde 2008, sobretudo, jogou por terra a eficácia das tarifas de importação no Brasil para proteger a indústria doméstica. A enxurrada de produtos estrangeiros tornou o país o campeão global da alta de importações este ano. Em termos efetivos, o câmbio já abriu o mercado brasileiro num nível provavelmente maior do que seria possível pela negociação global de liberalização na OMC.

No entanto, a pressão aumentou para que Brasil, China e Índia se comprometam com uma abertura similar a dos países ricos nas áreas de produtos industriais e de serviços, na nova tentativa de concluir a Rodada Doha. Para os americanos, o "mundo mudou" e os emergentes têm de pagar mais pelo novo protagonismo na cena global. Azevedo, porém, foi enfático em discurso diante dos 152 membros da OMC, considerando que a demanda por "mais desarmamento unilateral em tarifas é irrealista, ilógica e irrazoável".

Ele observou que a acumulação de superávits comerciais no passado foi um pilar forte e central da estabilidade econômica do país, mas que agora "vivemos em tempos e circunstâncias diferentes".

Azevedo mostrou que em 2006 o saldo comercial do país alcançou US$ 46,5 bilhões, mas desde então "nossa moeda tem se apreciado constantemente pela combinação de políticas cambial, monetária e fiscal adotadas em outros países". A consequência direta, disse, foi a redução do saldo comercial para US$ 14,5 bilhões até novembro.

Ao detalhar resultados do comércio exterior, Azevedo apontou a reversão de US$ 50 bilhões na balança de produtos industriais. De outro lado, as exportações agrícolas cresceram de US$ 32 bilhões para US$ 50 bilhões no mesmo período, graças a preços recordes das commodities desde 2006.

Os Estados Unidos (país que mais exige abertura do Brasil) é quem já está ganhando mais com o mercado brasileiro escancarado pelo câmbio. A balança bilateral de produtos não agrícolas sofreu uma reviravolta: de saldo positivo de US$ 7 bilhões, o Brasil registra déficit de US$ 9 bilhões nos primeiros dez meses de 2010 apenas. "É notável que agora o Brasil seja um dos maiores contribuidores da redução do déficit dos EUA. Estamos perplexos quando contribuições adicionais são exigidas de nós", disse Azevedo.

"Esse desempenho mais pobre decorre, e não em pequena parte, de políticas econômicas de fora, que têm um impacto direto sobre a taxa de câmbio do real", acusou. "As condições nas quais abordamos o jogo final da Rodada Doha são significativamente diferentes", acrescentou. Azevedo reiterou que a questão de moedas e comércio dizem respeito a empregos, estabilidade e sustentabilidade do desenvolvimento social. E avisou que considerar os emergentes como motores do crescimento da economia mundial significa "colocar o carro na frente dos bois".

Azevedo disse que alguns países em desenvolvimento emergiram da crise melhor do que economias desenvolvidas, porque "adotaram políticas conservadoras e regulações que sacrificaram um crescimento econômico mais rápido durante os anos anteriores".

O embaixador americano, Michael Punke, não estava presente na reunião da OMC, mas em entrevista à "newsletter" BNA, de Washington, afirmou que os EUA estão "frustrados no momento" com o Brasil na discussão de Doha. E espera que o novo governo, de Dilma Rousseff, dê "sinal positivo de engajamento em Doha", ou seja, que faça mais concessões.

(aspas)

Por : Assis Moreira, de Genebra, para o Jornal “Valor Economico”, 10/12/2010

ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO ADUANEIRA

Muito boa tarde a todos !

 

Srs.

 

Tivemos no DOU/1 de hoje, 14/12/2010, a edição da IN RFB 1096/2010. Uma norma do tipo “canivete suíço”, no qual um único ato modifi ca diversos outros, com os mais variados temas. Vejamos a seguir as principais alterações, lembrando que esta mensagem tem apenas caráter informativo, não dispensando a leitura e análise dos respectivos atos legais :

 

1.       DESPACHO ADUANEIRO DE EXPORTAÇÃO

1.1     nos modais aéreo e marítimo, os dados de embarque deverão ser registrados no SISCOMEX em até 7 dias após sua realização.

1.2     Em hipóteses estabelecidas pela COANA, os dados de embarque poderão ser informados pela fiscalização aduaneira.

1.3     Para os embarques não informados no SISCOMEX Carga, o transportador deverá arquivar pelo período de 5 anos uma cópia do Manifesto de Carga e uma via não negociável do conhecimento de transporte.

1.4     As exportações de “papel em bobinas” poderão também ser objeto de “DDE a posteriori”.

 

2.       MANTRA

2.1     Os materiais radioativos, inclusive os destinados à medicina nuclear, passam a ter também prioridade no armazenamento.

2.2     Nos tratamentos de “carga pátio” a não retirada da carga após  24 horas da chegada do veículo, obrigará o transportador ou desconsolidador a entregá-la ao depositário para armazenamento.

2.3     Foram revogadas as sanções estabelecidas na IN SRF 102/94, inclusive as rela tivas ao perdimento da carga pela perda do prazo de 24 horas em “carga pátio”.

 

3.       TRÂNSITO ADUANEIRO

3.1     Não havendo riscos de violação, o AFRFB “responsável pela verificação da mercadoria para trânsito”, ou servidor da RFB sob sua supervisão, poderá dispensar a aplicação de dispositivos de segurança na carga.

 

4.       DEPÓSITO ESPECIAL (DE)

4.1     Alteração da denominação “empresa”, por “pessoa jurídica”, no texto da IN SRF 386/2004.

4.1     Possibilidade de aplicação deste regime aduaneiro especial a bens especificados utilizados em atividades de defesa nacional. Somente nesta hipótese, o despacho para consumo terá um prazo mais dilatado, devendo ser efetivado em até 3 meses da saída das mercadorias do estoque.

 

5.       PROCEDIMENTOS SIMPLIFICADOS NA ENTRADA E SAÍDA DE MATERIAIS DE EMBALAGEM E TRANSPORTE

5.1     Os produtores rurais, poderão também, no que couber, utilizarem-se dos procedimentos estabelecidos pela IN RFB 74 7/2007.

 

6.       ASSISTÊNCIA TÉCNICA OFICIAL NA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO

6.1     Quando os custos para deslocamento do perito excederem os valores constantes da tabela “D”  da IN RFB 1020/2010, caberá ao importador, exportador ou outro interveniente direto, providenciar o transporte necessário, sem direito a ressarcimento.

 

 

Joel Martins da Silva

Gerente

Custom Comércio Internacional Ltda.

www.custom.com.br

joel.martins@custom.com.br

55 13 3216-2323

55 11 7712-3535

55*1*58639

Santos - SP

Tecondi e ADM lideram estudo de eficiência

Logística: Trabalho realizado pela Coppead analisou 37 terminais de contêineres e 53 de granéis sólidos

Os terminais portuários Tecondi e da ADM lideram o Ranking de Eficiência dos Portos Brasileiros de contêineres e granel sólido, respectivamente, elaborado pelo Coppead - instituto de pós-graduação da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), com base em três parâmetros: eficiência, custo de movimentação e tempo de espera para o navio atracar. Foram analisados 37 terminais de contêineres e 53 de granéis sólidos a partir de dados disponíveis no site da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) relativos a 2007 e 2008. Tanto as áreas do Tecondi como da instalação da multinacional de agronegócio ADM são arrendadas e estão localizadas no porto de Santos.

"Atribuímos isso ao fato de termos investido de forma muito responsável e apostarmos em pessoas. A gente fala em equipe, em profissionais portuári os, há mais de 10 anos. Sinceramente acho que essa é a razão de termos conseguido crescer dessa forma sustentável", diz a presidente do Tecondi, Agnes Barbeito de Vasconcellos.

 

O Tecondi é um terminal de contêineres de porte médio para os padrões de Santos, onde iniciou as operações em 2000 e desde quando investiu R$ 290 milhões. Em agosto concluiu o projeto de duplicação de capacidade, que saltou para 700 mil Teus (contêiner de 20 pés) anuais. O atual exercício deve fechar com recorde histórico de 370 mil Teus movimentados. O faturamento previsto também é inédito: R$ 300 milhões, 40% acima da base de 2009, combalida pela crise, e 10% sobre o resultado de 2008.

No próximo ano a empresa projeta investir o equivalente a R$ 34 milhões em equipamentos e softwares de gerenciamento. E crescer 20% em volume. "Nosso plano é consolidar a expansão. Temos notícia de que vai haver um rearranjo na área em que estamos (Saboó). Queremos maximizar a nossa produtividade no porto", diz Agnes, referindo-se ao interesse em participar de possíveis novas licitações de áreas vizinhas ocupadas por terminais cujos contratos estão prestes a expirar.

O terminal da ADM (iniciais de Archer Daniels Midland) em Santos é o típico caso em que o porto é apenas o elo da cadeia de abastecimento - que opera 24 horas por dia, sete dias por semana. Como a multinacional produz, proce ssa e distribui a carga (commodities e fertilizantes), ela entende o transporte como estratégico para a geração de valor do seu negócio. "Cada caminhão tem sua descarga previamente agendada de acordo com a capacidade e disponibilidade de recebimento de nosso terminal. Nosso grande foco é garantir o fluxo de transporte apropriado para o porto, reduzindo substancialmente o tempo de descarga e garantindo que esse veículo deixe o porto assim que entregar a mercadoria", diz a empresa, por meio de nota.

A instalação, localizada no corredor de exportação do porto de Santos (batizado como Corex), consegue receber navios do tipo panamax que carregam até 80 mil toneladas. A capacidade atual de giro no terminal é de 6 milhões de toneladas por ano. A empresa não revelou detalhes de novos aportes nos próximos anos, mas pontuou que investir na infraestrutur a portuária "é a chave para o sucesso e crescimento sustentável do agronegócio". Sobre a posição no ranking, destacou: "A ADM trabalha com conceito de que somente se consegue gerenciar aquilo que se consegue medir".

Os segundos colocados nos rankings são o Tecon Santos (contêineres) e Cargill (granel sólido), também localizados no porto de Santos, mas na margem esquerda (Guarujá). Ambos os rankings mostram a liderança dos terminais privados sobre as áreas públicas. Em 2007, entre os 10 primeiros terminais para carga conteinerizada oito eram operados pela iniciativa privada. Em 2008, todos eram. No caso dos granéis ocorreu o mesmo. Há três anos oito de 10 eram administrados pela iniciativa privada. No exercício seguinte, o número subiu para nove.

A Secretaria de Portos (SEP) foi procurada para comentar o estudo do Coppead, mas não retornou até o fechamento desta edição.

 

Terminais de contêineres melhoram

 

 

 

Dos 37 terminais de contêineres analisados, só 14 apresentaram todos os dados. Levando em conta a eficiência, o melhor desempenho foi do Tecon Santos, da Santos Brasil. Como conseguiu atender mais navios e carregar mais unidades por hora trabalhada, chegou a 100% de produtividade. Em 2008, teve 20.290 horas de carregamento, atendeu 1.045 navios e movimentou 731.439 contêineres. Na média, os 37 terminais e cais públicos tiveram 4.898 horas (1% a menos do que em 2007), atenderam 252,58 navios (alta de 6,4%) e operaram 114.422 contêineres (20,6%).

Mas eficiência sozinha não quer dizer muito, atenta o professor de Logística e Supply Chain Management do Coppead, Peter Wanke. É preciso verificar se o terminal tem baixo custo e se o navio aguarda pouco tempo - o que deu o título ao Tecondi.

O desempenho dos terminais avançou. Em 2007 metade apresentou eficiência de escala superior a 70%. No exercício seguinte, todos registraram índice acima disso. "A movimentação está crescendo e os terminais estão operando mais contêiner por hora."

"Pode ter havido uma melhora em termos de eficiência. Mas, na p rática, esses avanços se encontram no limite. É preciso uma nova onda de investimentos para eliminar os gargalos existentes", diz o diretor executivo do Centro Nacional de Navegação (Centronave), Elias Gedeon. Dados da Associação Brasileira de Terminais Portuários apontam que neste ano o Brasil deve fechar com 7,1 milhões de Teus, ultrapassando em 100 mil unidades o recorde de 2008.

Outra conclusão foi que a quantidade de carga movimentada aumentou com os custos quase inalterados. Em 2007, a eficiência média foi de 64,26% e o custo por unidade movimentada de R$ 343,67. No ano seguinte, foi de 89,81% e R$ 347,95, respectivamente.

"Não há dúvida de que no segmento de contêiner a regra universal que se aplica é a escala. Quanto maior uma instalação, mais ela movimentará e haverá mais diluição dos custos fixos", diz Sérgio Salomão, da Abratec.

O resultado foi puxado pela redução do custo médio nos terminais privados, onde a unidade movimentada caiu de R$ 311,34 para R$ 306,75, entre 2007 e 2008. No cais público, saltou de R$ 412,73 para R$ 417,76. "Isso pode sinalizar que está havendo mais competição. O setor privado é mais agressivo em tentar ganhar carga, já o público apenas reage à demanda", diz Wanke. Porém, os tempos para atracar aumentaram, particularmente nos terminais privados, o que o levantamento apont a como reflexo do crescimento acelerado da movimentação. Em 2007 a média era de 9,03 horas, já em 2008, foi de 10,90 horas.

 

 

Movimentação de grãos cresce e fica mais cara e lenta

 

 

 

O relatório sobre granéis avaliou dados de 53 instalações, mas apenas 37 forneceram informações para eficiência, custo de movimentação e tempo de espera para atracar. Outro ponto de corte que o Coppead estabeleceu para fazer o ranking foi movimentação mínima de 1 milhão de toneladas por ano, o que reduziu o universo para 22 terminais.

 

Também no caso dos granéis, aumentaram os volumes e a frequência das embarcações de 2007 para 2008. Na média, os operadores manejaram 7% a mais de cargas (chegando a 5,6 milhões de toneladas) e as atracações saltaram 17,8% - média de 164,91 cargueiros atendidos por instalaç ão no ano inteiro.

 

Mas, diferentemente do que ocorreu com os contêineres, houve queda na eficiência de escala dos terminais de grãos em quase todas as regiões do país. O levantamento aponta que o declínio veio acompanhado do aumento dos custos e da espera média para atracar o navio, reflexo do crescimento da movimentação verificado na maioria das instalações.

 

"A saída é inovar, aumentar a produtividade. É evidente que há regiões onde são necessários mais portos. Só no Rio de Janeiro existem seis ou sete projetos para terminais privativos (que não precisam passar por licitação). Vamos ter excelente oferta de novos portos no Sudeste, o problema maior é na regiões Norte e Nordeste", diz o presidente da ABTP, Wilen Manteli.

 

Em 2007, a média geral de eficiência foi de 64,60%, com espera para um navio atracar de 64,09 horas. Em 2008, o índice caiu para 54,75% e a espera aumentou para 76,49 horas. Mas o atraso para atracar nos terminais privativos e p rivados foi muito maior do que para operar no cais público: 95,54 horas na média, mais que o dobro do tempo gasto para o navio parar no cais público.

 

"Acredito que isso se dá por uma questão de demanda, que tende a ser maior onde os custos são menores e a eficiência é maior. Provavelmente deve haver um efeito cruzado nesses indicadores: maior movimentação leva a mais eficiência de escala e menores custos de movimentação, que por sua vez acaba atraindo mais demanda. Num cenário com diversos gargalos para expansão, essa demanda adicional acaba virando fila de espera. Um planejamento adequado da infraestrutura no longo prazo evitaria esse tipo de efeito", avalia o professor Peter Wanke.

Importação acentuou problemas historicos

 

 

Os terminais portuários caminham para a saturação, as instalações privadas apresentam mais eficiência que as áreas públicas e os custos de movimentação diminuem quanto maior é a eficiência de escala. Essas são algumas das conclusões do estudo do Coppead. De acordo com o professor de Logística e Supply Chain Management do instituto, Peter Wanke, a pertinência da pesquisa é ter uma visão de como está a infraestrutura no Brasil em termos de utilização, produtividade e capacidade. E o resultado do levantamento é um prenúncio do que veio a se acentuar com a retomada dos volumes no pós-crise em 2010, especialmente com o impulso das importações. "Sistematicamente estão acontecendo filas de navios nos portos e os terminais estão batendo recordes de movimentação. Está na hora de expandir a oferta porque as folgas são pequenas e não se amplia porto de uma hora para outra. Porto não é só construir, tem de licitar, obter a licença ambiental", sustenta o pesquisador.

 

A avaliação do Coppead baseou-se em três indicadores: eficiência, custo de movimentação e tempo de espera para o navio atracar. Foi atribuída uma colocação por ordem crescente para cada terminal de acordo com o desempenho em cada categoria. As três variáveis têm peso igual e o resultado final é a média entre elas. Vale destacar que o custo da movimentação refere-se aos gast os que a instalação tem, composto especialmente por mão de obra. Não é, portanto, quanto o terminal cobra do embarcador para operar. "Mas, cedo ou tarde, os custos pressionam o preço", explica Wanke.

 

Só integraram os rankings os terminais que forneceram dados para os três tópicos. Por isso um terminal de uso privativo, como por exemplo o da Vale, em Tubarão (ES), ficou de fora, apesar de ser considerado no universo de granéis sólidos o mais produtivo.

 

O presidente da Associação Brasileira de Terminais de Contêineres de Uso Público (Abratec), Sérgio Salomão, alerta que elaborar rankings sem considerar todos os operadores pode não refletir necessariamente a realidade. "Exames incompletos podem levar a diagnósticos distorcidos", diz Salomão.

 

Mas Wanke argumenta: "O Brasil tem cerca de 150 terminais que operam entre granel e contêiner, conseguimos dados disponíveis para 37 terminais de contêineres e 53 terminais de granéis. Em termos acadêmicos, chama-se amostragem por conveniência, o pesquisador trabalha com a informação disponível."

 

Para o diretor executivo do Centro Nacional de Navegação (Centronave), Elias Gedeon, o estudo corrobora o que o setor fala há anos. "O grande número de cancelamentos de escalas desde janeiro deste ano comprovam que o comércio exterior brasileiro está enfrentando um sério gargalo por falta de infraestrutura adequada nos portos. Os navios de companhias associadas ao Centronave ficaram mais de 3 mil dias à espera de atracação e embarque e desembarque neste ano. É um número absurdo, com forte impacto negativo na cadeia produtiva."

 

O presidente da Associação Brasileira de Terminais Portuários (ABTP), Wilen Manteli, destaca que grande parte do problema está do porto para fora -- nos acessos terrestres para se chegar ao porto com a mercadoria. "Na maioria dos portos os acessos são difíceis, o que contribui para gerar as filas de navios. É por iss o que as obras previstas no PAC têm de continuar", defende Gedeon.

 

O dirigente defende também a necessidade de o governo dar mais impulso ao modal hidroviário - que "precisa deslanchar" - e pondera que iniciativas com vistas à desburocratização, como o projeto da Secretaria de Portos denominado Porto Sem Papel, estão no caminho certo.

(aspas)

 

Por : Fernanda Pires, de Santos,  para o Jornal “Valor Econônico”, 14/12/2010

 

Grupo de 11 países corta tarifa de 70% dos bens importados

 

 

Os quatro sócios do Mercosul e outros sete países - Coreia, Cuba, Egito, Índia, Indonésia, Malásia e Marrocos - assinaram ontem um acordo pelo qual reduzam mutuamente as tarifas de importação sobre pelo menos 70% dos produtos. Com isso, encerraram com sucesso as negociações lançadas há seis anos, em São Paulo. No Brasil, para entrar em vigência, o acordo ainda precisa ser ratificado pelo Congresso.

O acordo prevê um desconto imediato de 20% nas tarifas realmente aplicadas sobre bens. Para o embaixador Antônio Patriota, atual secretário-geral do Itamaraty e recém-confirmado como chanceler da presidente eleita Dilma Rousseff, ele mostra qu e, "quando os países estão verdadeiramente dispostos a negociar, é possível chegar a acordos". Patriota fazia uma referência ao estado letárgico da Rodada Doha de liberalização comercial e afirmou que as discussões no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC) ainda têm "obstáculos relativamente difíceis de serem transpostos".

Para baixar as tarifas de importação sem estender a preferência aos produtos de países industrializados, o acordo foi enquadrado no Sistema Global de Preferências Comerciais entre Países em Desenvolvimento (SGPC), existente desde 1988.

Os 11 países que concluíram as negociações da Rodada São Paulo constituem um mercado de dois bilhões de consumidores, com PIB de US$ 5 trilhões e economia que cresce a uma taxa média duas vezes superior à do restante do mundo. Segundo o Itamaraty, esses países importaram US$ 1 trilhão em 2009 e apenas 10% das compras foram oriundas dos demais parceiros.

"Há um espaço enorme a ser explorado daqui para frente", disse Roberto Azevedo, embaixador do Brasil junto à OMC. Ele explicou que os países fizeram propostas voluntárias de redução das tarifas e não houve barganha nas discussões, como é a tradição da diplomacia comercial, com pedidos e ofertas de produtos para fechar acordos internacionais. "O resultado disso é que nas duas rodadas anterio res, em 1988 e em 1992, o máximo que se conseguiu foram concessões em 651 linhas tarifárias", exemplificou Azevedo.

Dessa vez, serão 47 mil produtos no total, se somadas as concessões feitas pelos 11 signatários. Os países do Mercosul - que negociaram em conjunto - vão entrar com cerca de 6,7 mil produtos. Como nas demais nações, foram incluídos 70% dos bens classificados pelo regime alfandegário de comércio exterior. Dentro dos 30% do universo de produtos que o Mercosul resolveu proteger, por considerar "sensíveis" à concorrência estrangeira, estão quatro setores da indústria: têxteis, automóveis, eletroeletrônicos e bens de capital. Daqui a dois anos, os signatários vão avaliar o acordo e a possibilidade de estendê-lo.

De acordo com o argentino Alberto Dumont, que presidiu as negociações da Rodada São Paulo, pelo menos outros dois países - Argélia e Irã - estão prontos para aderir ao acordo, mas a forma de fazer isso ainda está em estudo, porque eles não são membros da OMC. Também estão em estágio adiantado para aderir o México, a Nigéria e o Zimbábue. "Esse acordo é um primeiro e importante passo em um contexto de maior integração entre os países em desenvolvimento", comentou Dumont.

A cerimônia de assinatura do protocolo foi conduzida por Patriota, às 16h, mas ele ainda não havia sido confirmado oficialm ente como ministro das Relações Exteriores de Dilma. A presidente eleita participará, hoje, de um jantar oferecido pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva a chefes de Estado da região.

(aspas)

 

 

Fonte : Jornal “Valor Economico”, 16/12/2010

 

Considerações sobre o decêndio legal para recurso na declaração de inadimplência de ato concessório de drawback

 

O regime de drawback é considerado incentivo à exportação e pode ser aplicado nas modalidades suspensão, isenção e restituição (Decreto-Lei nº 37/1966, art. 78, caput; Lei nº 8.402/1992 art. 1º, inciso I e art. 383 do Decreto-Lei nº 6.759/2009).

Em geral, o Ato Concessório (AC) tem o prazo de um ano prorrogável por mais um. Mas há casos em que esse prazo pode chegar a cinco anos.

De acordo com a Portaria Secex nº 10/2010, até 60 dias após o vencimento, a empresa deverá "enviar para baixa" o AC, o que significa dizer: comprovar as importações e/ou compras no mercado interno e as exportações realizadas.

Na transição do sistema antigo (drawback eletrônico) para o novo sistema (drawback web), houve uma considerável evolução na automatização do procedimento de "baixa", já que, no antigo, esta era totalmente manual. E se ocorreu, p.e., uma falha operacional do órgão, embora o titular tenha cumprido com o que preconiza o instituto do drawback, teve ou terá o seu AC declarado inadimplente total ou parcialmente. Como se sabe, as repercussões fiscais de um AC inadimplente perduram por muitos anos e podem até aniquilar uma empresa.

Mas, sendo essa declaração da Secex um ato administrativo, está sujeita a recurso e revisão a pedido ou de ofício. Além do mais, qualquer órgão público tem o poder/dever de autotutela, pois não está isento de falhas. O art. 56 da Lei nº 9.784/1999 - Lei Federal de Processo Administrativo (LFPA) - diz que: "Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito".

Segundo o art. 59 da LFPA, "Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida".

Nesse ponto, surge a nossa questão: Quando começa a contar o decêndio legal para o recurso na declaração de inadimplência de AC de drawback?

De início, temos que a "divulgação oficial da decisão" se dá exclusivamente por ofício ao interessado. Enquanto que a "ciência" se daria quando o interessado acessasse o sis tema eletrônico, o que pode acontecer em data posterior à da declaração de inadimplência.

Por esse motivo, a nosso ver, a data registrada no sistema que indica a declaração do Decex não deve ser aceita como o marco inicial (dies a quo) da contagem do prazo para recurso. Mormente porque o sistema não emite qualquer notificação (como ocorre nos e-mails) da data de acesso e leitura pelo interessado, eliminando a chamada "certeza da ciência do interessado", prevista no § 3º do art. 26 da LFPA (Da Comunicação dos Atos).

Em outras palavras, em nossa opinião, o sistema eletrônico não é um meio que assegure a certeza da ciência do interessado para fins de contagem de prazo recursal.

Imaginemos a situação na qual o Decex passe anos para declarar uma inadimplência - o que, na realidade, tem acontecido. Não seria razoável exigir que o interessado tivesse que acessar diariamente o AC, repita-se - durante anos a fio - para tomar ciência da declaração na data escolhida aleatoriamente pelo agente público para se manifestar. Isso geraria insegurança jurídica e incerteza tremendas, e certamente colocaria em risco o direito subjetivo do titular de recorrer, e consequentemente, abalaria os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.

Prevendo isso, a LFPA nos arts. 26 e 28 criou a obrigatoriedade da divulgação oficial da decisão por ofício ao interessado, por via postal (com aviso de recebimento), sempre que "resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restriç ão ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse".

A eventual alegação de que o regime é regido por uma lei própria e, com isso, toda a comunicação seria via sistema eletrônico, é improcedente, primeiro porque a base legal do regime não prevê essa questão, e segundo porque o recurso administrativo é matéria específica da LFPA.

Assim sendo, concluímos que o prazo de dez dias para recurso administrativo da decisão de inadimplência do AC só começa a contar da data do recebimento do ofício do Decex, via correio com AR. Pois, a nosso ver, o sistema eletrônico - tanto o antigo como o atual - não é o meio adequado para garantir a certeza da ciência do interessado, na comunicação de atos administrativos prejudiciais ao benef iciário do regime.

(aspas)

 

Por : Paulo Roberto Serejo Carl, advogado, consultor de comércio exterior do SEBRAE-RJ, em “Sem Fronteiras” nº 454, Ed. Aduaneiras, 17/10/2010

Gargalos em Santos geram efeito dominó

Maior porto do Brasil e da América Latina, este é o Porto de Santos, em São Paulo. Ao fazer uma análise desse título, podemos chegar à conclusão que tal predicado, pelo menos inicialmente, seria suficiente para suprir as necessidades de movimentação de produtos do País, correto? Todavia, segundo um levantamento realizado pelo Centronave (Centro Nacional de Navegação), o local nada mais é do que o principal causador dos gargalos portuários brasileiros.

O estudo apontou que, de janeiro a setembro deste ano, os atrasos nos embarques e desembarques nos 17 principais terminais de contêineres do País totalizaram mais de 72 mil horas no período. Este entrave ocasionou 741 cancelamentos de escalas, algo em torno de 62% a mais que o verificado no mesmo espaço de tempo de 2009.

 

E todos esses percalços foram gerados a partir dos problemas de congestionamento em Santos, que têm gerado um efeito dominó. Do primeiro ao nono mês, os navios esperaram mais de três mil horas para operar nos portos. Em 24% das escalas em cais públicos e terminais privativos de Santos, as embarcações foram obrigadas a esperar mais de 72 horas para atracar, quase o dobro do verificado em 2007.

 

“Quando ocorre essa espera, decorrente do grande congestionamento, algumas escalas precisam ser canceladas, uma vez que os atrasos impedem que todas sejam cumpridas como o planejado”, revela Elias Gedeon, diretor executivo do Centronave, frisando que o armador e os usuários de serviços de cargas são as principais vítimas dos gargalos.

 

Mas, o que tem causado esses problemas em Santos? Gedeon aponta dois: o crescimento da economia nacional nos últimos dois anos – que impulsionou em 47% a importação de contêineres em 2010 -, e o calcanhar de Aquiles dos portos, a precária infraestrutura.

 

“Os gargalos portuários em Santos existem há mais tempo, entretanto, foram camuflados pela crise financeira global de 2007/2008, que arrefeceu o comércio exterior. Com o reaquecimento da economia, esses gargalos ficaram mais visíveis”, pontua o executivo.

 

Para ficar em algumas deficiências de infraestrutura, o diretor afirmou que os portos brasileiros são deficientes em retroáreas para contêineres e para inspeções alfandegárias, berços de atracação, armazéns, bem como se ressentem de maior e melhor infraestrutura de acesso e para integração com outros modais de transporte.

 

Déficit de 50 berços

 

Atualmente, há uma necessidade de se investir, em números aproximados, US$ 40 bilhões na infraestrutura portuária brasileira. “O mercado estima que há um déficit de 50 berços de atracação no Brasil. Porém é preciso melhorar a integração intermodal e o acesso aos terminais, ampliando as condições de rodovias e ferrovias”, pondera.

 

Gedeon faz questão de frisar que, nos últimos dez anos, o volume de contêineres aumentou 215% no Porto de Santos, contra um incremento de apenas 23% no comprimento acostável nos berços de atracação e 20% na área alfandegada dedicada.

 

Questionado sobre qual seria o tempo normal de espera, Gedeon salientou que o ideal é não haver espera, pois ela tem ampliado o sobrecusto no porto santista, qu e pode atingir este ano a cifra de US$ 95 milhões para os embarcadores. “Segundo estimativas do setor, os custos dos atrasos em Santos representam aproximadamente 8% do frete das empresas”.

 

Danos à economia

 

Os efeitos desses gargalos geram graves problemas à economia do País, que perde agilidade e produtividade. “E pode perder mercado, porque os custos excessivos minam a sua competitividade”, disse. Sobre a imagem do País, Gedeon declarou que “o problema não diz respeito a nossa imagem, mas sim ao que podemos e devemos melhorar para que nossa economia se torne ainda mais competitiva”, concluiu.

(aspas)

Fonte : Portal “WebTr anspo”, 16/12/2010

LINHA AZUL X PASS (OPERADOR ECONOMICO QUALIFICADO)

Em 2011, provavelmente a Receita Federal criará o PASS - Programa Aduaneiro de Segurança, Controle e Simplificação, com o surgimento da figura do Operador Econômico Qualificado (OEQ).

 

Serão 3 modalidades de Certificação do OEQ: Ágil Pass, Log-Pass e Total Pass

 

A empresa candidata poderá se auto-avaliar ou utilizar-se de uma entidade externa especializada no seu processo de auto-avaliação

 

A certificação poderá ser requerida para todos os estabelecimentos ou somente para um estabelecimento.

 

Poderão se candidatar, inicialmente, os importadores, exportadores, transportadores e depositários.

 

Importante lembrar que as empresas habilitadas no LINHA AZUL serão, gradativamente, absorvidas pelo programa. Quem possuir a habilitação no LINHA AZUL jamais perderá o direito de gozar de seus benefícios.

 

Assim como o Linha Azul, o Pass segue a orientação internacional de Operadores Econômicos Autorizados (OEA).

 

As empresas que estão em processo prévio de auditoria para o LINHA AZUL não perderam tempo nem tampouco dinheiro, mas sim ganharam tempo pelo fato de que todo o trabalho de auditoria será reaproveitado para a habilitação no PASS.

 

Logo, o PASS não acabará com o LINHA AZUL, mas sim será o LINHA AZUL melhorado, mais bem elaborado, e muito mais seguro.

 

 

Rogerio Zarattini Chebabi

Advogado | Lawyer

Aduaneira | Customs Duties Law

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Comércio Exterior - Operações de Comércio Exterior - Siscomex Exportação - Alterações

Por meio da Portaria Secex nº 29/2010 foram promovidas alterações na Portaria Secex nº 10/2010, que dispõe sobre operações de comércio exterior.

 

As alterações impactaram os seguintes artigos: a) art. 190 (Acesso ao Siscomex); b) §§ 2º a 5º do art. 216 (Financiamento à Exportação); c) art. 129 (Drawback Intermediário); d) art. 137 (Drawback - Documentos Comprobatórios); e) arts. 140 e 142 (Drawback - Modalidade Suspensão) e f) art. 187 (Registro de Exportação (RE)). Também foram alterados os Anexos G (Exportação Vinculada ao Regime de Drawback), J (Utilização de Nota Fiscal de Venda no Mercado Interno) e P (Exportação de Produtos Sujeitos a Procedimentos Especiais). Tais alterações estabeleceram a prorrogação, para 11 de janeiro de 2011, da implementação dos registros no Siscomex Exportação, em ambiente web e nas versões (SISBACEN e WEB).

A Portaria Secex nº 29/2010 entra em vigor na data de sua publicação, ocorrida em 09.12.2010.

 

 

Port. SECEX 29/10 - Port. - Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 29 de 08.12.2010

 

D.O.U.: 09.12.2010

Dispõe sobre operações de comércio exterior. 

 

 

 

 

O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e XIX do art. 15 do Anexo I ao Decreto nº 7.096, de 4 de fevereiro de 2010, e considerando a implantação do SISCOMEX Exportação, em ambiente WEB, no módulo comercial, a partir do dia 17 de novembro de 2010, e a sua coexistência até o dia 10 de janeiro de 2010 com o SISCOMEX no módulo SISBACEN, resolve:

 

Art. 1º Os artigos 190 e 216 da Portaria SECEX nº 10, de 24 de maio de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

"Artigo 190. A partir do dia 11 de janeiro de 2011, os RE passarão a ser registrados somente no SISCOMEX Exportação, em ambiente web, sendo o acesso realizado pela página eletrônica do MDIC (www.mdic.gov.br).

 

§ 1º Durante o período compreendido entre os dias 17 de novembro de 2010 e 10 de janeiro de 2011, os registros de exportação poderão ser efetuados no módulo SISBACEN (versão anterior) ou no novo SISCOMEX Exportação web (versão atual), à exceção dos seguintes casos, que deverão ser conduzidos somente no módulo SISBACEN (versão anterior):

 

I - sujeitos a tratamentos de cotas;

 

II - vinculados a registros de crédito; e

 

III - referentes ao regime de drawback.

 

§ 2º Os RE registrados no módulo SISBACEN (versão anterior) até o dia 10 de janeiro de 2011 ficarão disponíveis somente para consulta, alteração e averbação naquele ambiente.

 

§ 3º No despacho de exportação, a uma mesma Declaração de Exportação (DE) somente poderão ser associados RE da mesma base de dados (SISBACEN ou módulo SISCOMEX Exportação web)." (NR)

 

(...)

 

"Artigo 216. (...)

 

(...)

 

§ 2º A partir do dia 11 de janeiro de 2011, os RC passarão a ser registrados apenas no SISCOMEX Exportação, em ambiente web, sendo o acesso realizado pela página eletrônica do MDIC (www. mdic. gov. br).

 

§ 3º Os RC registrados no módulo SISBACEN deverão ser efetivados até o dia 10 de janeiro de 2011 somente naquele módulo.

 

§ 4º Os RC efetivados até o dia 10 de janeiro de 2011 com saldo não utilizado deverão ser mantidos inalterados, devendo a empresa efetuar novo RC no módulo SISCOMEX Exportação, em ambiente web, com o saldo restante, informando o número do RC emitido na versão anterior (SISBACEN) no campo "Nº do RC no Legado" do novo módulo.

 

§ 5º Os RC registrados no sistema até o dia 10 de janeiro de 2011 ficarão disponíveis somente para consulta no módulo SISBACEN." (NR)

 

(...)

 

Art. 3º Os artigos 129, 137, 140, 142, 187, bem como os Anexos G, J e P, da Portaria SECEX nº 10, de 24 de maio de 2010, alterados pela Portaria SECEX nº 24, de 10 de novembro de 2010, serão aplicáveis somente à versão anterior do RE (módulo SISBACEN), até o dia 10 de janeiro de 2011; passando a vigorar para ambas as versões (SISBACEN e WEB) a partir de 11 de janeiro de 2011.

 

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

WELBER BARRAL

 

Obras para a Copa levam a importação de máquinas

 

Deve haver falta de equipamentos para fundação e guindastes, diz setor

 

Total de projetos para o evento soma R$ 23,6 bi, contando estádios e infraestrutura para as 12 cidades envolvidas

 

As obras de estádios e de infraestrutura para a Copa-2014 enfrentarão escassez de equipamentos pesados de construção civil no país, o que deve levar ao crescimento da importação nessa área.

A previsão é de engenheiros responsáveis pelos projetos do Mundial em cidades fora do eixo Sul-Sudeste.

Com extensão por 12 cidades-sedes, os planos ligados ao evento têm orçamento total de R$ 23,6 bilhões, entre estádios e infraestrutura, a maioria para transporte.

Mas, em quase todos os Estados, só estão em andamento as construções das arenas. Por isso, há previsão de falta de equipamentos, como estacas-hélice (usadas para fazer fundações das construções) e guindastes, no futuro.

"Temos empresas de estacas-hélice em Manaus. Mas, quando for fazer o monotrilho, deve faltar e terá de buscar em outro lugar. Não há problema porque a Europa está ociosa e podemos importar equipamentos de lá", afirmou o engenheiro da Andrade Gutierrez José Grajeda, responsável pela obra do novo estádio Vivaldo de Lima.

O monotrilho, que passará ao lado da arena, custará R$ 1,3 bilhão. No total, o investimento em Manaus para o Mundial é de R$ 2,5 bilhões, pois inclui um corredor de ônibus e reformas do aeroporto e do porto. O monotrilho e o estádio estão com os financiamentos federais bloqueados por questionamentos do Ministério Público.

Para a arena, já foi necessário levar máquinas de outros Estados a Manaus.

 

CUIABÁ

Cenário similar é vivenciado por Cuiabá, que teve de contratar empresas de outros locais para a Arena Pantanal.

"Não tínhamos empresas com estacas-hélice por aqui. Esses equipamentos estão sendo disputados a tapa", explicou o engenheiro Marcelo de Oliveira Filho, da Agecopa (Agência para Copa de Mato Grosso).

"Nunca foram construídos 12 estádios ao mesmo tempo no país", ressaltou. Cuiabá ainda prevê três corredores de ônibus e reformas do aeroporto, obras não iniciadas que somam R$ 1 bilhão.

Carlos Bonassi, da Abimaq (Associação Brasileira da Industria de Máquinas e Equipamentos), disse que há necessidade de importação de máquinas como guindastes.

"Fabricantes aumentaram o investimento. Vamos tentar atender a demanda, o que estamos conseguindo até agora. Mas vai ter que compor com importação, quando não produzirmos ou faltar."

 

(aspas)

 

Por : Rodrigo Mattos, enviado especial  a Cuiabá e Manaus, Jornal “Folha de S. Paulo”, 08/12/2010

Aprovado acordo comercial entre Mercosul e países do sul da África

A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) aprovou, nesta quarta-feira (8), o Acordo de Comércio Preferencial entre o Mercosul e a União Aduaneira da África Austral, conhecida pela sigla em inglês SACU. O acordo tem por objetivo estabelecer margens de preferências tarifárias no comércio entre os dois blocos regionais, como primeiro passo para a criação de uma área de livre comércio.

Segundo exposição de motivos encaminhada pelo Ministério das Relações Exteriores, o acordo deverá facilitar o acesso aos mercados dos dois grupos regionais, aumentando não apenas o fluxo de mercadorias, mas também as oportunidades de investimentos.

A opção por um acordo de preferências tarifárias, ainda de acordo com a exposição de motivos, está ligada ao objetivo de se promover um processo gradativo de liberalização comercial entre o Mercosul - composto por Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai - e a SACU, integrada por África do Sul, Botsuana, Lesoto, Namíbia e Suazilândia.

- A iniciativa é louvável, pois o Mercosul precisa se abrir para as relações de comércio com países e blocos de países mundo afora - disse o senador Geraldo Mesquita Júnior (PMDB-AC), relator do Projeto de Decreto Legislativo (PDS) 628/10, que contempla o acordo entre os dois blocos e ainda será apreciado pelo Plenário.

O presidente da comissão, senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), apoiou a iniciativa e lembrou os obstáculos que o Mercosul vem encontrando para firmar acordos de livre comércio com outros países e blocos. Ele relatou viagem feita há poucos dias por senadores da comissão ao Chile, onde tiveram encontro com integrantes da Comissão de Relações Exteriores do Senado chileno. Durante o encontro, os senadores chilenos mencionaram a dificuldade de seu país em ingressar no Mercosul, uma vez que o Chile é mais aberto ao comércio internacional.

Azeredo foi o relator do PDS 626/10, que aprova acordo de Cooperação em Defesa com a Itália, também aprovado pela comissão. Segundo parecer elaborado pelo senador, o acordo permitirá ações conjuntas de treinamento e instrução militar, incentivo à pesquisa e ao desenvolvimento tecnológico, apoio logístico e aquisição de produtos e serviços, além de outras medidas, como "colaboração para encorajar a articulação entre indústrias e organizações de ambos os países".

Foi ainda aprovado o PDS 627/10, que aprova o texto do Acordo Internacional do Café de 2007, assinado pelo Brasil em maio de 2008. Em seu voto favorável, o relator da matéria, Eduardo Azeredo, ressaltou a importância do café como a "commodity agrícola de maior importância histórica" para as exportações brasileiras.

(aspas)

Por : Marcos Magalhães / Agência Senado, 08/12/2010

EUA devem manter o Brasil no sistema de preferência tributária

 

Relações externas: Renovação do SGP será votada esta semana pelo Congresso e pode valer por até dois anos

 

O Congresso americano deverá aprovar até o fim da semana que vem a renovação do Sistema Geral de Preferências (SGP), que permite às empresas brasileiras exportar um conjunto de cerca de 1,7 mil produtos aos Estados Unidos sem o pagamento de tarifas. Ainda falta definir alguns detalhes importantes, como o prazo de extensão do benefício, que tende a ficar entre um e dois anos, segundo fontes de Washington que acompanham as negociações.

De forma surpreendente, não está havendo maiores controvérsias quanto a permanência do Brasil no SGP, diferentemente do que ocorreu em anos anteriores, quando parlamentares advogaram a saída do país do programa em represália a posições contrarias aos interesses americanos, tomadas em negociações como a formação da Área de Livre Comércio das Américas (Alca) e a Rodada Doha.

O Congresso também está ignorando o mais recente ponto de atrito entre os dois países - o voto brasileiro na ONU contrário às sanções ao Irã, que é acusado de promover um programa nuclear em desacordo com as regras internacionais. "São comuns ameaças verbais ao SGP, sempre que algum interesse americano é ameaçado, seja num assunto político ou econômico", afirma uma fonte brasileira que acompanha as negociações. "Mas, nas conversas que tivemos com assessores de centenas de parlamentares, nenhum deles mencionou o Irã."

O programa foi renovado pela última vez em 2009, com prazo de um ano. As negociações indicam a extensão do SGP por outro ano, mas também está sendo considerada a hipótese de um período de dois anos ou até mais que isso. A expectativa é que a renovação saia até a sexta-feira da semana que vem, dia 17.

Também falta definir em que projeto de lei a prorrogação será incluída. Uma das possibilidades é inserir um artigo num projeto de lei que prorroga alguns cortes de impostos feitos no governo George W. Bush, cuja aprovação é considerada prioritária pela administração Barack Obama.

O único item dentro do SGP que levantou alguma polêmica são os sacos de dormir, item exportado aos Estados Unidos por Bangladesh. Representantes de duas empresas americanas, dos Estados de Alabama e Kentucky, estiveram recentemente m Washington para defender a tese de que os sacos de dormir se enquadram na categoria dos produtos têxteis, que, pelas regras gerais do SGP, ficam fora do programa.

Em 2009, o Brasil exportou US$ 1,978 bilhão aos EUA dentro do SGP, o que representa cerca de 10% das vendas totais ao país. "As exportações brasileiras dentro do SGP não competem com produtos fabricados por empresas americanas", afirma o diretor-executivo da Coalizão Industrial Brasileira (BIC, na sigla em inglês), que defende interesses de empresas brasileiras em Washington.

Produtos intermediários representam a maior parte das vendas (65% do total), seguidos pelos bens de capital (21%) e pelos bens de consumo (14%). Os importadores americanos economizaram US$ 69 milhões em tarifas em 2009.

O SGP foi criado em 1974 para ajudar economias menos desenvolvidas. Ao todo, são 131 países beneficiados, incluindo as 43 economias mais pobres do mundo. No total, as exportações dentro do programa chegaram a US$ 20 bilhões. O programa engloba 3,5 mil itens, dos quais o Brasil exporta pouco menos da metade. Alguns parlamentares americanos chegaram a questionar, em anos passados, a concessão do benefício a países de renda média, como o Brasil.

(aspas)

Por : Alex Ribeiro, de Washington, para o Jornal “Valor Econômico”, 09/12/2010

Medida da Receita afeta defesa comercial do país, afirma ministro

 

 

 

A paralisação dos processos de defesa comercial devido à interrupção no fornecimentos de dados da Receita Federal, revelada pelo Valor, transformou-se, ontem, em conflito aberto entre o ministro de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Miguel Jorge, e a Secretaria da Receita. Jorge, em café da manhã de despedida com a imprensa acusou a Receita de causar o "colapso" do sistema de defesa contra importações com preços artificialmente baixos. A Secretaria da Receita voltou a informar que teve de negar dados ao ministério por razões "exclusivamente jurídicas", mas que busca uma solução.

Miguel Jorge, durante o café, anunciou, ainda, que empresas candidatas a benefícios na política industrial terão de oferecer contrapartidas em geração de empregos, limites de preço ou investimentos em inovação. As exigências constarão da nova versão da política industrial, a Política de Desenvolvimento (PDP) 2, preparada como sugestão para o futuro governo Dilma Rousseff . "Houve um erro em não discutirmos as contrapartidas, tomamos as medidas na pressão da crise", reconheceu o ministro.

A discussão com a Receita envolve uma das prioridades do novo governo, o recurso a medidas como tarifas punitivas antidumping contra aumento das importações desleais. Miguel Jorge disse não aceitar os argumentos nem a proposta do fisco de editar uma medida provisória pela qual as empresas passariam a fornecer dados duplicados, ao ministério e à fiscalização tributária - ou, se preferissem, autorizariam formalmente os fiscais a repassar os dados ao ministério.

As dificuldades começaram em outubro, quando a Receita, para reprimir vazamento de dados que provocaram escândalo durante a campanha eleitoral deste ano, decidiu editar uma medida provisória endurecendo as regras de controle e concluiu que não poderia continuar com a concessão de duas senhas de acesso que concedia a funcionários do Ministério do Desenvolvimento. Até então, a Receita fornecia dados sobre empresas importadoras com base em um parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional, de 2005, que interpretava o artigo 198 do Código Tributário Nacional.

"Essa questão estava sob precariedade jurídica, o que havia era uma boa intenção da Receita", argumentou o assessor da Secretaria da Receita, Alberto Pinto.

O Código Tributário só estabelece duas possibilidades para repasse de dados: decisão judicial ou autorização do próprio contribuinte, explicou o assessor. Segundo Pinto, até outubro, o governo permitia a troca de informações entre ministérios autorizado pela Procuradoria com base em um parágrafo do artigo 198 que descrevia os procedimentos para fornecimento de dados, nos casos em que ele era permitido. Com a edição da medida para evitar vazamentos, os técnicos concluíram que essa interpretação criava risco de contestações judiciais e responsabilização dos funcionários da Receita.

Em 2007, outros procuradores negaram dados ao Tribunal de Contas da União com a justificativa de que as informações sigilosas sobre receitas e situação econômica individuais não poderiam sair da Receita, a não ser nos dois casos previstos no caput do artigo 198, afirma Pinto. A Receita insinua que o Ministério do Desenvolvimento não agiu a tempo para evitar o bloqueio dos dados sugerindo uma lei complementar ao Código ou alternativa às regras existentes.

Miguel Jorge argumenta que não faz sentido duplicar a exigência de dados a empresas. Segundo o ministério, os dados individuais das empresas são necessários para que o governo decida ou não abrir processos antidumping, e as regras da Organização Mundial do Comércio impedem que se peça às próprias empresas a autorização prévia para conhecimento dos dados da Receita. A alternativa seria exigir licenças de importação a todos, o que seria um retrocesso, por burocratizar a importação.

"Os processos estão parados porque a Receita, após essa MP, descobriu que de repente não poderia passar para o ministério dados comerciais que poderiam ser considerados vazamentos", reclama Jorge, para quem continua válido o parecer de 2005 da Procuradoria da Fazenda. Ele calcula em 70 os processo afetados com a decisão. Técnicos do ministério falam em 15 a 30 pedidos de investigação impedidos de serem iniciados e 38 investigações em curso, que podem ser afetadas se for necessário pedir dados adicionais.

A solução do problema depende da Procuradoria da Fazenda, que informou ao Valor, por meio da assessoria, não querer se manifestar sobre o caso por não ter ainda concluído a "consulta sobre o tema". O impasse deixa o país sem defesa contra casos de concorrência desleal, embora procedimentos contra fraudes, a cargo da Receita, estejam em funcionamento, lamenta o ministro. Ele comentou que o governo, há quatro anos, aumentou a eficiência dos mecanismos antidumping ao aplicar "direitos provisórios" (sobretaxas) enquanto os processos tramitam no governo.

(aspas)

Por : Sérgio Leo, de Brasilia, para o Jornal “Valor Econômico”, 09/12/2010

Fazenda e Desenvolvimento entram em choque por ações antidumping

 

 

Fisco interrompe 70 análises e paralisa processos. Ministro critica

 

 

BRASÍLIA. Poucos dias antes do fim do governo Lula, mais uma crise se instalou entre os ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento (Mdic). Há três semanas, por uma decisão da Secretaria da Receita Federal, a Secretaria de Comércio Exterior interrompeu todas as 70 análises em andamento e em fase de averiguação de pedidos de ações antidumping (quando há redução irregular de preços), inviabilizando o trabalho de defesa comercial do país. A Receita deixou de fornecer dados, como o total de importações declarado por empresas. O Fisco reagiu.

 

- Temos um colapso. Todas as nossas ações de defesa comercial e todos os processos estão parados - reclamou o ministro do Desenvolvimento, Miguel Jorge. - Se não conseguimos estabelecer um direito antidumping, estaremos mantendo a concorrência desleal

 

Técnicos da pasta alertam que esse tipo de cenário causa insegurança jurídica em relação aos procedimentos usados pelo Brasil na área. A Receita admite essa possibilidade. Alberto Pinto, assessor do gabinete do secretário Otacílio Cartaxo, explicou ontem que todas as informações dadas até hoje para fins de defesa antidumping foram feitas com "precariedade jurídica".

 

- Há a questão da proteção funcional do servidor (que cede as informações). Essa questão precisa ser resolvida - afirmou Pinto.

 

Miguel Jorge ironiza e diz que dados estão nos sites

 

A crise começou após a edição da medida provisória denominada "MP do sigilo fiscal", que define itens considerados invioláveis em termos de divulgação pela Receita. A MP foi uma resposta do governo à quebra irregular de sigilo do secretário-geral do PSDB, Eduardo Jorge, e de Verônica Serra, filha do então candidato tucano à Presidência, José Serra.

 

- A Receita, após a MP que pretende eliminar os vazamentos (fiscais), descobriu de repente que não poderia passar dados comerciais, a que temos acesso há 50 anos - disse o ministro.

 

Segundo ele, enquanto o Fisco considera que fornecer esses dados significaria quebrar o sigilo fiscal, o Mdic acha que seria ter acesso a dados de sigilo comercial. Miguel Jorge foi irônico ao mencionar a polêmica:

 

- Esses dados, que não são fornecidos ao Desenvolvimento, estão à disposição para venda em alguns sites.

 

Pinto contestou Miguel Jorge e disse que as averiguações antidumping ocorrem há menos de dez anos.

(aspas)

Por : Gustavo Paul e Eliane Oliveira, Jornal “O Globo”, 09/12/2010