Conforme normas relativas ao pleito para a criação de “Ex-Tarifário” de bens de capital, de informática e de telecomunicações, bem como de suas partes, peças e componentes, sem produção nacional, assinalados na Tarifa Externa Comum (TEC) como BK ou BIT, cada pleito do “Ex-tarifário” deve-se referir a um único produto ou a um único SI.
Está prevista a criação de “Ex-Tarifário” para bem que se apresente em um único corpo e possuindo mais de uma função; neste caso, conforme determina a nota 3 da Seção XVI, as combinações de máquinas de espécies diferentes, destinadas a funcionar em conjunto e constituindo um corpo único, bem como as máquinas concebidas para executar duas ou mais funções diferentes, alternativas ou complementares, classificam-se em um único código NCM, de acordo com a função principal que caracterize o conjunto.
Também está prevista a criação de “Ex-Tarifário” para SI com o relacionamento de cada uma das máquinas e/ou equipamentos que compõem a unidade, com seus respectivos códigos NCM e quantidades; neste caso, teremos várias máquinas e/ou equipamentos para que cada um, de forma individual e integrada (normalmente linha de produção), seja utilizado na fabricação de determinado produto.
Está prevista a criação de “Ex-Tarifário” para bem que se apresente em um único corpo e possuindo mais de uma função; neste caso, conforme determina a nota 3 da Seção XVI, as combinações de máquinas de espécies diferentes, destinadas a funcionar em conjunto e constituindo um corpo único, bem como as máquinas concebidas para executar duas ou mais funções diferentes, alternativas ou complementares, classificam-se em um único código NCM, de acordo com a função principal que caracterize o conjunto.
Também está prevista a criação de “Ex-Tarifário” para SI com o relacionamento de cada uma das máquinas e/ou equipamentos que compõem a unidade, com seus respectivos códigos NCM e quantidades; neste caso, teremos várias máquinas e/ou equipamentos para que cada um, de forma individual e integrada (normalmente linha de produção), seja utilizado na fabricação de determinado produto.
Supervisor : João dos Santos Bizelli
Advogado especializado em legislação aduaneira; responsável pela Consultoria de Importação da Aduaneiras; ministra cursos na área; autor dos livros Noções Básicas de Importação; Classificação Fiscal de Mercadorias, PIS-Pasep e Cofins na Importação e Importação Sistemática Administrativa, Cambial e Fiscal.
Um comentário:
Prezado Dr. Rogério,
Como sabemos e já fartamente noticiado na imprensa, criar-se barreiras tarifárias nessa altura de uma globalização e desburocratização é um grande retrocesso.
Gostaría de ter mais informações sobre o ex tarifário para os painéis solares fotovoltaicos que saiu publicado em 03/02 pp. Trabalho com a Divisão Solar SunLab Power www.sunlab.com.br e sou gerente comercial e responsávl pelo comércio exterior. Grata, Sueli
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