Regulamento Aduaneiro - Decreto 6.759/09
Autor: Aduaneiras
Editora: Edições Aduaneiras
ISBN: 9788571295186
Edição: 43
N° de páginas: 326
Código: 500563
Índice / Sumario: PDF indisponível
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O Decreto nº 6.759, publicado no Diário Oficial da União de 6 de fevereiro de 2009, aprovou o novo Regulamento Aduaneiro. Com 820 artigos, o texto reúne a legislação sobre a administração das atividades aduaneiras, a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
A edição, elaborada pela Aduaneiras, além de trazer o Regulamento Aduaneiro na íntegra inclui notas remissivas sobre a legislação complementar, tornando possível conhecer os normativos complementares às disposições contidas no texto legal.
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