Siscoserv pode gerar enxurrada de ações (????)

Não entendi nada da notícia.
O Siscoserv será uma tabela de serviços com alíquotas, que eu saiba. Sem valores, apenas alíquotas, como a TEC.
O que há para ser atacado?
Comentários por favor, pq não entendi nada !!!
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Fonte: http://www.dci.com.br/
SãO PAULO - A implantação do Sistema de Comércio Exterior de Serviços (Siscoserv), prometida para o início de 2010, pode gerar uma enxurrada de processos administrativos caso a sua estrutura seja similar a utilizada pelo Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex). é o que aposta o especialista em direito tributário Luiz Felipe Centeno Ferraz, sócio do Demarest e Almeida Advogados.

"No caso do Siscomex, a Receita Federal muitas vezes aplica autos de infração às empresas com base em dados da ferramenta e isso não é justo, já que o contribuinte não tem acesso a esses dados. Sendo assim, inicia-se um processo administrativo para discutir a punição. O mesmo deve acontecer com o Siscoserv caso siga os mesmos moldes do Siscomex", alerta Ferraz.

O Siscoserv é uma base de dados com informações do setor de serviços que vem sendo estruturado por técnicos de diversas áreas do governo federal para quantificar a comercialização de "produtos" dessa natureza no Brasil e no mundo. Será implementado pela Secretária de Comércio e Serviços do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (Mdic). O público alvo do Sistema são as entidades brasileiras que realizam operações de comercialização de serviços, intangíveis e outras operações que produzem variações no patrimônio das entidades, com residentes ou domiciliados no exterior, dentre as quais as operações de exportação e importação de serviços.

No caso do Siscomex, o Mdic defende que se trata de um "instrumento que agrega competitividade às empresas exportadoras, na medida em que reduz o custo da burocracia".

"O sistema exige que o contribuinte alimente-o com informações, mas não pode verificar mais nada além disso. A Receita vê o banco de dados. O contribuinte não. Não é algo insonômico, não é justo", salienta o tributarista, comparando com o Siscomex. Ele continua: "Ademais, medir valores de serviços é algo complicado. Tem que comparar um igual a um igual e serviços são, naturalmente, mais difíceis de estabelecer esse parâmetro porque há quesitos como qualidade, dentre outros, que apresentam diferenças", disse Ferraz.

E é justamente por conta disso que o Siscoserv pode ser mais atacado nos tribunais do que o Siscomex. "O contribuinte não tem parâmetro para estabelecer seus valores porque não tem um banco de dados disponível. A possibilidade de autuação, portanto, se torna grande. Sendo assim, há possibilidade de um processo administrativo que, na sequência, segue para a Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) para análise", explicou o advogado. Segundo ele, uma ação como essa não impede que a empresa tenha a sua Certidão Negativa de Débito (CND), mas a mesma será emitida como CND positiva com efeito de negativa enquanto a discussão com a Receita perdurar.

Dentre as premissas básicas do Siscoserv, divulgados pelo Mdic, estão o registro exclusivamente de operações já iniciadas ou concluídas, a impossibilidade de anuência prévia por órgãos do Governo, entre outras funções.

Oficialmente, o Mdic não divulgou a data efetiva da implantação do Siscoserv. No site oficial consta a seguinte previsão: "O Siscoserv entra em produção efetiva no início de 2010". Procurada pela reportagem, o Mdic não retornou até o fechamento desta edição.

O Sistema de Comércio Exterior de Serviços (Siscoserv) pode enfrentar uma enxurrada de processos administrativos, caso seja similar ao Siscomex, devido à dificuldade de se estabelecer o valor dos serviços.