quinta-feira, 30 de outubro de 2008

CNJ reafirma que juízes devem receber advogados

Eu gostaria muito que os Fiscais também nos recebessem, principalmente na Inspetoria da Alfândega da Santos.
Até hoje não entendi porque não nos recebem, e se negam a agendar reunião.
Alguém pode me explicar isso?
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CNJ reafirma que juízes devem receber advogados

Sessão do Conselho Nacional de Justiça decidiu, em 21/10, por oito votos a um, que o desembargador Francisco Mota Ferraz de Arruda, do Tribunal de Justiça de São Paulo, terá que esclarecer a Corregedoria-Geral do CNJ sobre sua afirmação, expressa em artigo veiculado na revista Consultor Jurídico, sob o título "Portas fechadas – Desembargador não tem que receber advogado".

A afirmação do desembargador provocou a reação da Associação dos Advogados de São Paulo - AASP, que encaminhou ao CNJ pedido de providências com relação a esta postura. O pedido foi indeferido liminarmente pelo Conselheiro Antonio Humberto de Souza Junior, que pediu seu arquivamento.

A AASP recorreu e, na sessão de 21/10, o Conselheiro e Diretor da Associação, Arystóbulo de Oliveira Freitas, fez a defesa oral do pleito da Entidade, solicitando que o desembargador desse explicações ao CNJ, uma vez que sua afirmação, além de afrontar dispositivos de Leis Federais (Lei Orgânica da Magistratura e Estatuto da Advocacia), estimula os juízes a deixarem de receber advogados. Com exceção do relator, Conselheiro Antonio Humberto de Souza Junior, que manteve sua decisão monocrática, todos os Conselheiros presentes votaram no sentido de convolar o Pedido de Providências em Procedimento Disciplinar para que o desembargador confirme, ou não, o descumprimento da lei e apresente suas razões para tal. Ficou também assentado, nas discussões que conduziram o julgamento, que a afirmação do Desembargador contraria a tendência de aproximação da advocacia e da magistratura, na busca efetividade da cidadania, em verdadeiro resgate do conceito da família forense.

Fonte: Assessoria de Imprensa da AASP

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