ACSP solicita criação de lei para MPE exportadora
O coordenador da Comissão de Comércio Exterior da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), Renato Abucham, explica que a entidade solicitou oficialmente a intervenção da Camex (Câmara de Comércio Exterior) para a criação de uma lei de comércio exterior específica a pequenas e médias empresas que realizam o serviço de compra e venda de mercadorias, as chamadas trading companies, informou o site InfoMoney.
Ele fez inúmeras críticas à legislação atual que regulamenta as importações e exportações brasileiras. "Atualmente, existe uma lei que condicionou, limitou o acesso a mercados externos a grandes empresas. O Radar (Ambiente de Registro e Rastreamento da Atuação dos Intervenientes Aduaneiros), por exemplo, limita o volume de compras e vendas de acordo com o balanço da companhia e está prejudicando as empresas de menor porte", sustenta.
Críticas
O coordenador sugeriu à Câmara a criação de uma lei voltada exclusivamente a trading companies de pequeno e médio portes e mudanças nas regras do Radar, que foi criado para combater empresas fraudulentas, mas, na prática, sufoca as MPEs. "Iremos propor a legislação que deve ser implementada, porém meu voto é que ela seja aprovada por meio de Medida Provisória, já que se trata de uma emergência", ressalta.
"Há urgência em flexibilizar as regras de operações de importação e exportação. Isso é uma loucura, ninguém convive com tanta burocracia no resto do mundo. O governo precisa dar às empresas liberdade para comercializar. Defendo também acabar com a restrição de que todas as operações devem ser realizadas por intermédio do porto. Afinal, as taxas alfandegárias são caras demais e uma pequena empresa não consegue preencher um contêiner. Com alterações na lei, conseguiremos torná-las mais competitivas."
Abucham comemorou o fato de a Câmara ter sido receptiva à solicitação de implementação das duas medidas; entretanto, informou que ainda não há previsões.
Fonte : “Pequenas Empresas, Grandes Negócios” – 23/11/2007
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