sexta-feira, 16 de dezembro de 2011

TCU vê falta de controle na cobrança de dívidas de empresas no porto de Santos

A Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp), estatal que administra o porto de Santos, não tem controle sobre os pagamentos devidos por empresas que operam no porto. A conclusão é do Tribunal de Contas da União (TCU), que promoveu auditoria nas contas da Codesp e identificou R$ 698,41 milhões em aberto, referentes a 56.466 faturas. A maior parte, porém, R$ 686,43 milhões, está sendo discutida judicialmente.

O órgão conclui que a Codesp tem "descontrole no que concerne à administração dos seus direitos creditícios referentes a serviços portuários". O TCU lista faturas vencidas e não pagas, falta de adoção de medidas para cobrança, cancelamento de faturas, não encaminhamento de faturas para protesto e "inconsistência" entre informações fornecidas pelo setor de faturamento e as prestadas pela superintendência jurídica.

Segundo o TCU, repetem-se situações em que as empresas questionam os valores das faturas, ou as devolvem não quitadas, sem "adoção de providências por parte dos setores competentes para cobrança administrativa e/ou encaminhamento para cobrança judicial". Algumas contestações, que tramitam na esfera administrativa, estão há anos sem solução, um "verdadeiro incentivo à inadimplência", diz o texto.

O relatório cita, entre outros casos, as empresas Spártacus Comércio e Serviços, com R$ 235.402,60 (35 faturas vencidas entre 2004 e 2007); Vertical do Brasil, com R$ 124.340,90 (12 faturas, entre 2006 e 2007); Prefeitura de Santos, com R$ 22.110,73 (fatura de 2007); Cargill Agrícola, com R$ 98.219,20 (fatura de 2003); Rodrimar, com R$ 418.739,20 (68 faturas vencidas em 2006); Santos Brasil, com R$ 204.107,89 (79 faturas vencidas em 2010); e Neves & Marinheiro, com R$ 410.801,67 (uma fatura vencida em 2010).

No caso da Rodrimar - maior dívida nessa relação -, a empresa questiona os cálculos de movimentação de cargas no seu terminal, alegando ter direito ao desconto de 67% nos valores de uma das tabelas de tarifa do porto. "Há quatro anos são emitidos despachos, em que um setor transfere para outro a resolução da pendência, e nenhum deles equaciona adequadamente a matéria", afirma o texto do TCU. O relator é o ministro Raimundo Carreiro.

O diretor da Rodrimar, Ricardo Mesquita, afirma que à época a empresa considerou a cobrança indevida, daí o questionamento. "Numa relação intensa como essa nem tudo é aceito. No geral, a cobrança da Codesp é violentíssima, se você não paga tudo direito, ela não deixa o navio atracar."

A cobrança da Cargill Agrícola refere-se a avaria decorrente de colisão no cais provocada por navio da empresa. A Cargill disse, em nota, entender que a cobrança era indevida, por isso apresentou contestação. "Após aquela data, a empresa não recebeu nenhum parecer sobre o caso", afirmou a assessoria da multinacional. As empresas Neves & Marinheiro e Vertical não foram encontradas pela reportagem. As demais e a Prefeitura de Santos não se pronunciaram até o fechamento desta edição.

Segundo o TCU, os diretores da estatal tinham ciência da gravidade da situação e da premência na adoção de medidas de saneamento. "Os processos permaneceram sem análise definitiva de mérito, diante da inércia da diretoria."

O TCU determinou que a Codesp implante o controle e acompanhamento do pagamento das faturas dos serviços portuários e de medidas administrativas para cobrança das faturas pendentes. A administradora deverá encaminhar plano de ação em até 90 dias.

Procurada pelo Valor, a Codesp afirmou, em nota, que nem todo o montante apontado pelo TCU representa créditos a ela devidos. Ressaltou que das 56.466 faturas, cerca de 52 mil se referem a questões discutidas na Justiça, por conta de cobranças de Adicional de Tarifa Portuária e de Fundo Emergencial de Dragagem. E que 89,85% do valor apontado diz respeito a créditos contestados judicialmente pela Libra Terminais, ainda sub judice. A empresa afirma ter recebido um dos terminais que opera em Santos em desacordo com o que constava do edital.

"Grande parte das faturas questionadas não representa mais créditos para a Codesp, visto que as respectivas ações judiciais já transitaram em julgado, restando, apenas, a baixa administrativa das faturas correspondentes. Essas são questões controvertidas que tramitaram na Justiça Federal, onde a Codesp, por obrigação legal, esgota todos os recursos processuais pertinentes, até última instância".




(aspas)



Por : Fernanda Pires, de Santos, Jornal “Valor Econômico”, 15/12/2011

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