TEMPESTIVIDADE - REMESSA DE IMPUGNAÇÃO PELOS CORREIOS

Cada vez mais a Receita Federal restringe os horários de atendimentos de cada uma de suas repartições, chegando ao exagero de atender somente 3 horas por dia, o que é o caso da Inspetoria da Receita Federal em S. Paulo, que atende das 09:00 até 12:00 horas somente.
Se você precisar protocolar uma defesa e for seu último dia de prazo, e por azar tentar protocolá-la após o almoço, certamente baterá desespero quando notar que sequer abrirão a porta a você para orientá-lo como proceder.
Pois saibam que é possível remeter a defesa à RF via SEDEX (que já possui AR como parte do serviço).
Remetam via SEDEX, e DECLAREM CONTEÚDO, colocando que se trata de DEFESA - Processo n. xxxxxxx.
A data de postagem é aceita como data de PROTOCOLO.
Finalizando, vejam o que diz a norma que rege a matéria:

TEMPESTIVIDADE - REMESSA DE IMPUGNAÇÃO PELOS CORREIOS

ATO DECLARATÓRIO (NORMATIVO) N.º 19, de 26/05/1997:

Processo Administrativo Fiscal. Remessa da impugnação pelos Correios. Para os efeitos da tempestividade, considera-se como data da entrega a da postagem da petição, devidamente comprovada (AR).

O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos arts. 15 e 21 do Decreto n.º 70.235, de 06 de março de 1972, com a redação do art. 1.º da Lei n.º 8.748, de 09 de dezembro de 1993, no Decreto de 15 de abril de 1991 e na Portaria n.º 12, de 12 de abril de 1982, do Ministério Extraordinário para a Desburocratização,

Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que, quando o contribuinte efetivar a remessa da impugnação através dos Correios:

a) será considerada como data da entrega, no exame da tempestividade do pedido, a data da respectiva postagem constante do aviso de recebimento, devendo ser igualmente indicados neste último, nessa hipótese, o destinatário da remessa e o número de protocolo referente ao processo, caso existente; (O CONTEUDO FOI DECLARADO)
b) o órgão destinatário da impugnação anexará cópia do referido aviso de recebimento ao competente processo;
c) na impossibilidade de se obter cópia do aviso de recebimento, será considerada como data da entrega a data constante do carimbo aposto pelos Correios no envelope, quando da postagem da correspondência, cuidando o órgão destinatário de anexar este último ao processo nesse caso.