Instrução Normativa RFB nº 747, de 14 de junho de 2007
DOU de 15.6.2007
Estabelece procedimentos simplificados para a reimportação, reexportação e a aplicação dos regimes aduaneiros especiais de admissão e de exportação temporária de recipientes, embalagens, envoltórios, carretéis, separadores, racks, clip locks, termógrafos e outros bens com finalidade semelhante.
* Texto integral no site da RFB.
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