Amigos,
Vou dar uma paradinha de 28/12/07 a 06/01/08, porque não sou de ferro.
Desejo a todos que 2008 seja um ano mais feliz sem CPMF, sem novos tributos, com mais canais verdes, menos burocracia, mais sorriso nos rostos dos servidores que nos atendem, menos fraudes nas importações e mais sensatez para os que fiscalizam e honestidade nos atos dos fiscalizados.
São meus votos.
Rogerio Zarattini Chebabi
quinta-feira, 27 de dezembro de 2007
PERITO QUÍMICO PARA ELABORAÇÃO DE LAUDOS E PARECERES TÉCNICOS
Eu não indicaria se não tivesse plena confiança na qualidade dos seus trabalhos e na honestidade de seus pareceres, mas muitas empresas importadoras e exportadoras podem precisar de seus trabalhos:
QUIM. JOSÉ MAIA DANTAS
maiad@terra.com.br
Fone (11) 32372820 ou (11) 91749030.
Seus pareceres podem ser usados em defesas em autos de infração, processos de consulta de classificação fiscal de mercadorias, desembaraços aduaneiros, cursos, etc.
Eu recomendo!!!
QUIM. JOSÉ MAIA DANTAS
maiad@terra.com.br
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quarta-feira, 26 de dezembro de 2007
Não cabe perdimento quando valor declarado é menor que o real
Por Vera Lúcia Feil Ponciano (Juíza Federal)
Revista Consultor Jurídico, 26 de dezembro de 2007
http://conjur.estadao.com.br/static/text/62555,1
Tem sido prática comum à autoridade aduaneira aplicar a pena de perdimento quando, ao proceder à conferência aduaneira, constata diferença entre o preço declarado pelo importador e o efetivamente praticado na importação, com base no artigo 96, inciso II, e artigo 105, incisivo VI, do Decreto Lei 37/66, c/c artigo 23, inciso IV, do Decreto-Lei 1.455/76, artigos 604, inciso II, e 618, inciso VI, do Decreto 4.543/02, artigo 68 da Medida Provisória 2.158-35/01 e artigos 65 a 69 da Instrução Normativa 206, da Secretaria da Receita Federal, de 2002.
Entretanto, conforme será demonstrado a seguir, não é cabível a aplicação da pena de perdimento, mas da pena de multa. Toda mercadoria submetida ao despacho de importação está sujeita ao controle do correspondente valor aduaneiro, em conformidade às regras estabelecidas no Acordo sobre a Implementação do artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (Gatt), de 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo 30/94 e promulgado pelo Decreto 1.355/94, bem como às disposições contidas nos artigos 20 e 148 do Código Tributário Nacional, Decreto 4.543/02 (artigos 76 a 82, 504, 510) e na Instrução Normativa da do Brasil 327/03.
Quando a autoridade aduaneira não concordar com o preço declarado na importação, deve obedecer às regras referentes ao procedimento de valoração aduaneira, valendo-se dos métodos previstos no Gatt, fundamentando a decisão em caso de desconsideração do valor da transação. A rejeição pelo Fisco desse primeiro método deve ser precedida do devido processo legal, conforme artigo 1º do acordo. Sendo rejeitado o método do valor da transação, o fisco aplica o método substitutivo previsto no artigo 86 da Medida Provisória 2.158/01, e, rejeitado este também, deve aplicar o método do arbitramento, previsto no artigo 88 e parágrafo único da mesma MP.
O objetivo da valoração aduaneira é determinar o valor de uma mercadoria para fins de incidência do Imposto de Importação e de todo e qualquer encargo baseado no valor aduaneiro, inclusive o ICMS e o IPI. A valoração aduaneira é sistema utilizado segundo os critérios do Acordo de Valoração Aduaneira da Organização Mundial de Comércio (OMC), resultando na justa fixação da base de cálculo dos tributos aduaneiros. Este sistema contribui para a regulação dos mercados, constitui uma forma de controlar os preços internacionais, impedindo o sub ou o superfaturamento nas operações internacionais.
O subfaturamento na importação consiste, basicamente, na inserção de dados falsos, especificamente a redução do valor da importação, nos documentos indicativos da compra e venda internacional, ou seja, nessa hipótese, o preço pago pelas mercadorias foi superior ao constante dos documentos de importação, mas o preço real não está declarado. O objetivo do subfaturamento é diminuir a base de cálculo dos tributos devidos em virtude da operação de importação.
Assim, no subfaturamento na importação a autoridade aduaneira constata a diferença entre os valores reais e os declarados pelo importador na declaração de importação. Essa diferença pode configurar falsidade ideológica, mas não falsidade material, pois a conduta consiste na declaração de valores que não traduz a realidade da operação comercial, com o objetivo de manter documento hígido quanto aos seus requisitos extrínsecos, alterando-lhe o teor, no que diz ou encerra.
Enquadrando-se na falsidade ideológica o subfaturamento, a autoridade aduaneira aplica a regra do artigo 105, VI do DL 37/66, e do artigo 618, VI, do Decreto 4.543/02. Embora tais dispositivos contenham previsão de que configura hipótese de dano ao erário e cabe a aplicação da pena de perdimento à mercadoria estrangeira ou nacional, na importação ou na exportação, se qualquer documento necessário ao seu embarque ou desembaraço tiver sido falsificado ou adulterado, não abrange o subfaturamento, pois, nesse caso, o legislador editou normas específicas para regular o subfaturamento na importação, não prevendo a possibilidade de aplicação de pena de perdimento das mercadorias, mas de pena de multa.
Com efeito, na hipótese de subfaturamento, o artigo 88 e parágrafo único da Medida Provisória 2.158-35/01, que pressupõe a fraude ou sonegação, prevê a aplicação da pena de multa administrativa de cem por cento sobre a diferença entre o preço declarado e o preço efetivamente praticado na importação ou entre o preço declarado e o preço arbitrado, sem prejuízo da exigência dos impostos. No mesmo sentido, o artigo 108, parágrafo único, do Decreto-lei 37/66, c/c o artigo 633, inciso I, do Decreto 4.543/02, prevê que será de 100% a multa relativa à falsa declaração correspondente ao valor, à natureza e à quantidade, ou seja, o arbitramento do valor das mercadorias pressupõe a existência de fraude, sonegação ou conluio.
Assim, malgrado o subfaturamento caracterize falsidade (ideológica), foi opção do legislador excluí-lo das hipóteses de aplicação da pena de perdimento. Dessa forma, a aplicação de perdimento das mercadorias por falsidade documental em virtude da constatação de subfaturamento é ilegal.
Conforme interpretação sistemática da legislação, a conduta pode ensejar a instauração do procedimento de valoração aduaneira com a exigência do depósito (ou garantia) da diferença dos tributos de acordo com o valor apurado pela autoridade aduaneira, mas não a pena de perdimento, uma vez que no caso específico de subfaturamento existe previsão expressa da ocorrência de infração administrativa, com incidência da multa de 100% sobre a diferença dos preços, segundo a legislação citada.
Impender frisar que o artigo 66 da IN/SRF 206 não pode justificar a aplicação da pena de perdimento. Tal dispositivo prevê que é situação de irregularidade, passível de submissão a procedimento especial e pena de perdimento, a falsidade na declaração do preço efetivamente pago ou a pagar, ou seja, quando houver indícios de subfaturamento.
No entanto, o artigo 68 da MP 2.158-35/01, conferiu à SRF do Brasil o poder de regulamentar o prazo de retenção das mercadorias sujeitas a pena de perdimento, mas não elencou situação que configurasse a pena de perdimento nos termos em que consta no artigo 66 da IN/SRF 206. Assim, resta violado o princípio da legalidade.
É importante destacar que o artigo 69 da IN/SRF 206/02 estabelece que, uma vez excluída a hipótese de fraude (que não pertinente ao subfaturamento, nos termos do art. 88 da Medida Provisória 2.158/01), fica autorizada a liberação da mercadoria, condicionando-a tão-somente à prestação de garantia pelo eventual crédito tributário a ser exigido em decorrência do reconhecimento de subfaturamento. Portanto, a questão fica limitada à apuração de diferença do crédito tributário, sem qualquer conotação punitiva.
Dessa forma, o artigo 66, inciso I, da IN/SRF 206/02, deve ser interpretado em consonância com o disposto em seu artigo 69, ou seja, necessariamente, para se instaurar o aludido procedimento, é preciso a existência de indício de fraude (falsidade material), não se contentando a norma com mero recolhimento a menor de tributo em razão do subfaturamento das mercadorias.
Isso significa que não haveria sentido em cobrar eventuais diferenças de tributos decorrentes do reconhecimento de subfaturamento, uma vez que sempre ocorreria falsidade ideológica e, portanto, ensejaria a aplicação da pena de perdimento, não se falando em exigência complementar do crédito tributário.
O TRF-4 tem decidido que não se justifica a pena de perdimento de mercadorias sob suspeita de subfaturamento, uma vez que não constitui hipótese de aplicação dessa espécie de sanção, mas infração administrativa sujeita à pena de multa, devendo eventual diferença de tributo ser objeto de lançamento suplementar (AMS 200570080006565/PR – 2ª Turma. Relator: Dirceu de Almeida Soares – DJU 17/01/2007. TRF4ªR – AMS 2005.70.00.003840-4/PR – Rel. Dês. Fed. Antonio Albino Ramos de Oliveira – 2ª Turma – DJU 10/04/2007).
Embora o subfaturamento não enseje a aplicação da pena de perdimento — em virtude de opção do legislador —, caracteriza, em tese, crime de sonegação fiscal, pois quando o sujeito lança valores inferiores ao efetivamente pagos pelo importador, além da falsidade ideológica, está cometendo também crime contra a ordem tributária (artigo 2º, I, da Lei 8.137/90). Assim, o falso é absorvido pelo crime-fim da sonegação fiscal, no qual esgota sua potencialidade lesiva.
Portanto, conforme interpretação que se extrai do artigo 88 da MP 2.158/01, não é cabível a instauração de procedimento especial de controle aduaneiro (art. 68 da MP 2.158/2001, c/c arts. 65 a 69 da IN SRF 206/02), em caso de fraude, sonegação ou conluio quanto ao preço declarado, porquanto aquele procedimento pressupõe que a mercadoria esteja sujeita a pena de perdimento, e o artigo 88, parágrafo único, prevê a aplicação da pena de multa. No mesmo sentido, parágrafo único do artigo 108 do DL 37/66 prevê que será de 100% a multa relativa à falsa declaração correspondente ao valor, à natureza e à quantidade.
Todavia, a multa de 100% somente deve ser aplicada quando, pelas circunstâncias do caso, fique caracterizada a existência de má-fé, ou seja, o intuito de fraude, conforme artigo 88 da Medida Provisória 2.158/01, pois deve se diferenciar a hipótese de declaração indevida do valor (preço) daquela hipótese de declaração falsa. Logicamente, tudo é que falso, é indevido, mas, se a lei utiliza as duas expressões claramente, não deve o intérprete considerar o indevido como incluído no conceito de falso. Basta observar que o artigo 88 da Medida Provisória 2.158/01 menciona o termo “fraude, sonegação ou conluio”.
Revista Consultor Jurídico, 26 de dezembro de 2007
Revista Consultor Jurídico, 26 de dezembro de 2007
http://conjur.estadao.com.br/static/text/62555,1
Tem sido prática comum à autoridade aduaneira aplicar a pena de perdimento quando, ao proceder à conferência aduaneira, constata diferença entre o preço declarado pelo importador e o efetivamente praticado na importação, com base no artigo 96, inciso II, e artigo 105, incisivo VI, do Decreto Lei 37/66, c/c artigo 23, inciso IV, do Decreto-Lei 1.455/76, artigos 604, inciso II, e 618, inciso VI, do Decreto 4.543/02, artigo 68 da Medida Provisória 2.158-35/01 e artigos 65 a 69 da Instrução Normativa 206, da Secretaria da Receita Federal, de 2002.
Entretanto, conforme será demonstrado a seguir, não é cabível a aplicação da pena de perdimento, mas da pena de multa. Toda mercadoria submetida ao despacho de importação está sujeita ao controle do correspondente valor aduaneiro, em conformidade às regras estabelecidas no Acordo sobre a Implementação do artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (Gatt), de 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo 30/94 e promulgado pelo Decreto 1.355/94, bem como às disposições contidas nos artigos 20 e 148 do Código Tributário Nacional, Decreto 4.543/02 (artigos 76 a 82, 504, 510) e na Instrução Normativa da do Brasil 327/03.
Quando a autoridade aduaneira não concordar com o preço declarado na importação, deve obedecer às regras referentes ao procedimento de valoração aduaneira, valendo-se dos métodos previstos no Gatt, fundamentando a decisão em caso de desconsideração do valor da transação. A rejeição pelo Fisco desse primeiro método deve ser precedida do devido processo legal, conforme artigo 1º do acordo. Sendo rejeitado o método do valor da transação, o fisco aplica o método substitutivo previsto no artigo 86 da Medida Provisória 2.158/01, e, rejeitado este também, deve aplicar o método do arbitramento, previsto no artigo 88 e parágrafo único da mesma MP.
O objetivo da valoração aduaneira é determinar o valor de uma mercadoria para fins de incidência do Imposto de Importação e de todo e qualquer encargo baseado no valor aduaneiro, inclusive o ICMS e o IPI. A valoração aduaneira é sistema utilizado segundo os critérios do Acordo de Valoração Aduaneira da Organização Mundial de Comércio (OMC), resultando na justa fixação da base de cálculo dos tributos aduaneiros. Este sistema contribui para a regulação dos mercados, constitui uma forma de controlar os preços internacionais, impedindo o sub ou o superfaturamento nas operações internacionais.
O subfaturamento na importação consiste, basicamente, na inserção de dados falsos, especificamente a redução do valor da importação, nos documentos indicativos da compra e venda internacional, ou seja, nessa hipótese, o preço pago pelas mercadorias foi superior ao constante dos documentos de importação, mas o preço real não está declarado. O objetivo do subfaturamento é diminuir a base de cálculo dos tributos devidos em virtude da operação de importação.
Assim, no subfaturamento na importação a autoridade aduaneira constata a diferença entre os valores reais e os declarados pelo importador na declaração de importação. Essa diferença pode configurar falsidade ideológica, mas não falsidade material, pois a conduta consiste na declaração de valores que não traduz a realidade da operação comercial, com o objetivo de manter documento hígido quanto aos seus requisitos extrínsecos, alterando-lhe o teor, no que diz ou encerra.
Enquadrando-se na falsidade ideológica o subfaturamento, a autoridade aduaneira aplica a regra do artigo 105, VI do DL 37/66, e do artigo 618, VI, do Decreto 4.543/02. Embora tais dispositivos contenham previsão de que configura hipótese de dano ao erário e cabe a aplicação da pena de perdimento à mercadoria estrangeira ou nacional, na importação ou na exportação, se qualquer documento necessário ao seu embarque ou desembaraço tiver sido falsificado ou adulterado, não abrange o subfaturamento, pois, nesse caso, o legislador editou normas específicas para regular o subfaturamento na importação, não prevendo a possibilidade de aplicação de pena de perdimento das mercadorias, mas de pena de multa.
Com efeito, na hipótese de subfaturamento, o artigo 88 e parágrafo único da Medida Provisória 2.158-35/01, que pressupõe a fraude ou sonegação, prevê a aplicação da pena de multa administrativa de cem por cento sobre a diferença entre o preço declarado e o preço efetivamente praticado na importação ou entre o preço declarado e o preço arbitrado, sem prejuízo da exigência dos impostos. No mesmo sentido, o artigo 108, parágrafo único, do Decreto-lei 37/66, c/c o artigo 633, inciso I, do Decreto 4.543/02, prevê que será de 100% a multa relativa à falsa declaração correspondente ao valor, à natureza e à quantidade, ou seja, o arbitramento do valor das mercadorias pressupõe a existência de fraude, sonegação ou conluio.
Assim, malgrado o subfaturamento caracterize falsidade (ideológica), foi opção do legislador excluí-lo das hipóteses de aplicação da pena de perdimento. Dessa forma, a aplicação de perdimento das mercadorias por falsidade documental em virtude da constatação de subfaturamento é ilegal.
Conforme interpretação sistemática da legislação, a conduta pode ensejar a instauração do procedimento de valoração aduaneira com a exigência do depósito (ou garantia) da diferença dos tributos de acordo com o valor apurado pela autoridade aduaneira, mas não a pena de perdimento, uma vez que no caso específico de subfaturamento existe previsão expressa da ocorrência de infração administrativa, com incidência da multa de 100% sobre a diferença dos preços, segundo a legislação citada.
Impender frisar que o artigo 66 da IN/SRF 206 não pode justificar a aplicação da pena de perdimento. Tal dispositivo prevê que é situação de irregularidade, passível de submissão a procedimento especial e pena de perdimento, a falsidade na declaração do preço efetivamente pago ou a pagar, ou seja, quando houver indícios de subfaturamento.
No entanto, o artigo 68 da MP 2.158-35/01, conferiu à SRF do Brasil o poder de regulamentar o prazo de retenção das mercadorias sujeitas a pena de perdimento, mas não elencou situação que configurasse a pena de perdimento nos termos em que consta no artigo 66 da IN/SRF 206. Assim, resta violado o princípio da legalidade.
É importante destacar que o artigo 69 da IN/SRF 206/02 estabelece que, uma vez excluída a hipótese de fraude (que não pertinente ao subfaturamento, nos termos do art. 88 da Medida Provisória 2.158/01), fica autorizada a liberação da mercadoria, condicionando-a tão-somente à prestação de garantia pelo eventual crédito tributário a ser exigido em decorrência do reconhecimento de subfaturamento. Portanto, a questão fica limitada à apuração de diferença do crédito tributário, sem qualquer conotação punitiva.
Dessa forma, o artigo 66, inciso I, da IN/SRF 206/02, deve ser interpretado em consonância com o disposto em seu artigo 69, ou seja, necessariamente, para se instaurar o aludido procedimento, é preciso a existência de indício de fraude (falsidade material), não se contentando a norma com mero recolhimento a menor de tributo em razão do subfaturamento das mercadorias.
Isso significa que não haveria sentido em cobrar eventuais diferenças de tributos decorrentes do reconhecimento de subfaturamento, uma vez que sempre ocorreria falsidade ideológica e, portanto, ensejaria a aplicação da pena de perdimento, não se falando em exigência complementar do crédito tributário.
O TRF-4 tem decidido que não se justifica a pena de perdimento de mercadorias sob suspeita de subfaturamento, uma vez que não constitui hipótese de aplicação dessa espécie de sanção, mas infração administrativa sujeita à pena de multa, devendo eventual diferença de tributo ser objeto de lançamento suplementar (AMS 200570080006565/PR – 2ª Turma. Relator: Dirceu de Almeida Soares – DJU 17/01/2007. TRF4ªR – AMS 2005.70.00.003840-4/PR – Rel. Dês. Fed. Antonio Albino Ramos de Oliveira – 2ª Turma – DJU 10/04/2007).
Embora o subfaturamento não enseje a aplicação da pena de perdimento — em virtude de opção do legislador —, caracteriza, em tese, crime de sonegação fiscal, pois quando o sujeito lança valores inferiores ao efetivamente pagos pelo importador, além da falsidade ideológica, está cometendo também crime contra a ordem tributária (artigo 2º, I, da Lei 8.137/90). Assim, o falso é absorvido pelo crime-fim da sonegação fiscal, no qual esgota sua potencialidade lesiva.
Portanto, conforme interpretação que se extrai do artigo 88 da MP 2.158/01, não é cabível a instauração de procedimento especial de controle aduaneiro (art. 68 da MP 2.158/2001, c/c arts. 65 a 69 da IN SRF 206/02), em caso de fraude, sonegação ou conluio quanto ao preço declarado, porquanto aquele procedimento pressupõe que a mercadoria esteja sujeita a pena de perdimento, e o artigo 88, parágrafo único, prevê a aplicação da pena de multa. No mesmo sentido, parágrafo único do artigo 108 do DL 37/66 prevê que será de 100% a multa relativa à falsa declaração correspondente ao valor, à natureza e à quantidade.
Todavia, a multa de 100% somente deve ser aplicada quando, pelas circunstâncias do caso, fique caracterizada a existência de má-fé, ou seja, o intuito de fraude, conforme artigo 88 da Medida Provisória 2.158/01, pois deve se diferenciar a hipótese de declaração indevida do valor (preço) daquela hipótese de declaração falsa. Logicamente, tudo é que falso, é indevido, mas, se a lei utiliza as duas expressões claramente, não deve o intérprete considerar o indevido como incluído no conceito de falso. Basta observar que o artigo 88 da Medida Provisória 2.158/01 menciona o termo “fraude, sonegação ou conluio”.
Revista Consultor Jurídico, 26 de dezembro de 2007
Instrução Normativa RFB nº 792, de 17 de dezembro de 2007
Foi publicada no DOU/I de 21/12/2007, a IN RFB nº 792, a qual flexibiliza ainda mais a aplicação do entreposto aduaneiro na importação, relativamente àshipóteses de industrialização, manutenção e reparo de mercadorias admitidas noregime.
Instrução Normativa RFB nº 792, de 17 de dezembro de 2007
Altera a Instrução Normativa SRF nº 241, de 6 de novembro de 2002, que dispõe sobre o regime especial de entreposto aduaneiro na importação e na exportação.O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 224 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, e tendo em vista o disposto nos arts. 360, parágrafo único, e 370 do Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002, resolve:
Art. 1º Os arts. 29 e 30 da Instrução Normativa SRF nº 241, de 6 de novembro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 29. Nas operações previstas nos incisos III e IV do art. 18, poderão ser empregadas mercadorias estrangeiras objeto de diferentes declarações de admissão no regime, além daquelas nacionais ou nacionalizadas submetidas ao regime de entreposto aduaneiro na exportação."(NR)
"Art. 30. .................................................................................
(...);
§ 2º A correspondente declaração de exportação deverá ser registrada no prazo de até cento e oitenta dias, contado da data de registro da DI para efeitos cambiais, observando-se, ainda, o prazo de aplicação do regime. (NR)
(...);
§ 6º Na hipótese do § 5º, não caracteriza descumprimento do regime o eventual despacho para consumo da mercadoria admitida com cobertura cambial que seja utilizada como insumo em produto final resultante da operação de industrialização realizada nos recintos alfandegados de que trata o art. 10."
Art 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
JORGE ANTONIO DEHER RACHID
Custom Comércio Internacional Ltda.
Joel Martins da Silva
SISCARGA - IN PUBLICADA - IN 797/2007
Foi publicada a IN 797/2007 que trata do Siscarga.
Para ter acesso ao texto integral clique aqui!
Maiores esclarecimentos sobre o que é o Siscarga vejam em http://www.sindaspcg.com.br/siscarga/siscarga.PDF
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quinta-feira, 20 de dezembro de 2007
SEGURO NO EXTERIOR – DESEJO E REALIDADE DA RES. 165/07
O mercado de seguros está alvoroçado como nunca antes neste país (sic), e tudo em função da Resolução 165/07 da Susep – Superintendência de Seguros Privados e de interpretações equivocadas. Muitos estão interpretando a resolução como tendo aberto irrevogavelmente o mercado de seguro para sua contratação no exterior. Com isso, possibilitar-se-ia o antigo desejo de se proceder importação nos Incoterms 2000 CIF – cost insurante and freight (custo, seguro e frete) e CIP – carriage and insurance paid to (transporte e seguro pagos) sem qualquer limitação legal.
A realidade inequívoca, em nossas modesta opinião, é que não há qualquer abertura como a propalada, mas apenas parcialmente, e com dificuldades para sua concretização. O que está em consonância com o que rezava a Lei Complementar 126/07, agora regulamentada.
Antes de qualquer crítica, gostaríamos de deixar claro, e quem nos lê e tem tido aulas conosco, sabe que somos pela completa abertura e liberalização do mercado de seguro. Assim, consideramos a falta de condições para importação CIF e CIP parte do Brasil arcaico que ainda prevalece em muitos pontos, do Oiapoque ao Chui, e o seguro é um deles. Nem o câmbio é tão arcaico, tendo sofrido diversas modernizações para melhor, estando muito mais liberal.
E, embora o IRB Brasil Re esteja sendo privatizado, continuará tendo privilégios por mais alguns anos, mantendo uma reserva de mercado antes da completa abertura para a competição livre e direta com as resseguradoras internacionais. O que também, de acordo com nosso tradicional posicionamento, fere nossas convicções capitalistas e de livre mercado.
Voltando ao âmago da questão - a abertura do mercado de seguros para sua contratação no exterior - infelizmente o artigo 8º da Resolução 165/07 está sendo equivocadamente interpretado, e podemos apontar pelo menos quatro incongruências no raciocínio do mercado. E, também, em realidade, ele nem poderia estar na Resolução 165/07 por falta de amparo legal na LC 126/07, como se verá.
Quanto aos artigos 6º e 7º da Resolução 165/07 não há qualquer dúvida com relação à possibilidade de contratação do seguro no exterior. No entanto, o artigo 6º fica restrito aos brasileiros, através dos termos “pessoas naturais residentes no País ou por pessoas jurídicas domiciliadas no território nacional”. O artigo 7º contém os termos “pessoas jurídicas poderão contratar seguro no exterior....informando ... à Susep”.
Dessa forma, apenas nacionais poderão contratar seguros no exterior. Assim mesmo, limitados a regras claras, e entre elas, a que nos interessa diretamente para o comércio de mercadorias, que é o inciso I da Res. 165/07 que reza ”cobertura de riscos para os quais não exista a oferta de seguro no País, desde que sua contratação não represente infração à legislação vigente”.
Quanto ao artigo 8º, pivô dessa fantástica reação do mercado, ávido por mudanças: “Não se incluem nas disposições do presente Capítulo as contratações de seguro no exterior por pessoas residentes no exterior ainda que custeadas, por forca de contrato de prestação de serviços, por pessoas naturais residentes no País ou pessoas domiciliadas no território nacional”. O grifo é nosso em face de que justamente esta importante parte do artigo tem sido deixada de fora e/ou desconsiderada para justificar em parte a abertura do mercado.
Nossa interpretação do artigo 8º, em 4 atos, é a seguinte:
1) Ele fala em seguros contratados por pessoas residentes (e não jurídicas), e aqui não deve ser erro, já que as jurídicas são citadas no próprio artigo 8º, que podem custear o seguro, e no artigo 6º. Uma importação CIF / CIP por pessoa jurídica mataria o artigo.
2) Note-se que o artigo dispõe “..., por força de prestação de serviços...”, palavras que tem sido desconsideradas. E, também, o Incoterms 2000 somente trata de bens e mercadorias.
3) Aqui a nossa interpretação é mais radical, pois o artigo 8º reza que “Não se incluem nas disposições do presente capítulo as contratações de seguro no exterior por pessoas residentes no exterior....” Isso implica dizer que esse artigo não trata desse assunto.
4) Também esta é radical, em que podemos afirmar que esse artigo 8º da Resolução 165/07 não tem eficácia, pois excede o disposto na L/C 126/07 que não prevê essa matéria.
Assim, infelizmente, continua tudo como dantes no quartel de abrantes, valendo a velha e antiquada Resolução 3/71.
Samir Keedi
Professor universitário e técnico, tradutor oficial do “Incoterms 2000” para o Brasil e autor de vários livros em transportes, logística, seguros e comércio exterior.
e-mail: samir@aduaneiras.com.br
A realidade inequívoca, em nossas modesta opinião, é que não há qualquer abertura como a propalada, mas apenas parcialmente, e com dificuldades para sua concretização. O que está em consonância com o que rezava a Lei Complementar 126/07, agora regulamentada.
Antes de qualquer crítica, gostaríamos de deixar claro, e quem nos lê e tem tido aulas conosco, sabe que somos pela completa abertura e liberalização do mercado de seguro. Assim, consideramos a falta de condições para importação CIF e CIP parte do Brasil arcaico que ainda prevalece em muitos pontos, do Oiapoque ao Chui, e o seguro é um deles. Nem o câmbio é tão arcaico, tendo sofrido diversas modernizações para melhor, estando muito mais liberal.
E, embora o IRB Brasil Re esteja sendo privatizado, continuará tendo privilégios por mais alguns anos, mantendo uma reserva de mercado antes da completa abertura para a competição livre e direta com as resseguradoras internacionais. O que também, de acordo com nosso tradicional posicionamento, fere nossas convicções capitalistas e de livre mercado.
Voltando ao âmago da questão - a abertura do mercado de seguros para sua contratação no exterior - infelizmente o artigo 8º da Resolução 165/07 está sendo equivocadamente interpretado, e podemos apontar pelo menos quatro incongruências no raciocínio do mercado. E, também, em realidade, ele nem poderia estar na Resolução 165/07 por falta de amparo legal na LC 126/07, como se verá.
Quanto aos artigos 6º e 7º da Resolução 165/07 não há qualquer dúvida com relação à possibilidade de contratação do seguro no exterior. No entanto, o artigo 6º fica restrito aos brasileiros, através dos termos “pessoas naturais residentes no País ou por pessoas jurídicas domiciliadas no território nacional”. O artigo 7º contém os termos “pessoas jurídicas poderão contratar seguro no exterior....informando ... à Susep”.
Dessa forma, apenas nacionais poderão contratar seguros no exterior. Assim mesmo, limitados a regras claras, e entre elas, a que nos interessa diretamente para o comércio de mercadorias, que é o inciso I da Res. 165/07 que reza ”cobertura de riscos para os quais não exista a oferta de seguro no País, desde que sua contratação não represente infração à legislação vigente”.
Quanto ao artigo 8º, pivô dessa fantástica reação do mercado, ávido por mudanças: “Não se incluem nas disposições do presente Capítulo as contratações de seguro no exterior por pessoas residentes no exterior ainda que custeadas, por forca de contrato de prestação de serviços, por pessoas naturais residentes no País ou pessoas domiciliadas no território nacional”. O grifo é nosso em face de que justamente esta importante parte do artigo tem sido deixada de fora e/ou desconsiderada para justificar em parte a abertura do mercado.
Nossa interpretação do artigo 8º, em 4 atos, é a seguinte:
1) Ele fala em seguros contratados por pessoas residentes (e não jurídicas), e aqui não deve ser erro, já que as jurídicas são citadas no próprio artigo 8º, que podem custear o seguro, e no artigo 6º. Uma importação CIF / CIP por pessoa jurídica mataria o artigo.
2) Note-se que o artigo dispõe “..., por força de prestação de serviços...”, palavras que tem sido desconsideradas. E, também, o Incoterms 2000 somente trata de bens e mercadorias.
3) Aqui a nossa interpretação é mais radical, pois o artigo 8º reza que “Não se incluem nas disposições do presente capítulo as contratações de seguro no exterior por pessoas residentes no exterior....” Isso implica dizer que esse artigo não trata desse assunto.
4) Também esta é radical, em que podemos afirmar que esse artigo 8º da Resolução 165/07 não tem eficácia, pois excede o disposto na L/C 126/07 que não prevê essa matéria.
Assim, infelizmente, continua tudo como dantes no quartel de abrantes, valendo a velha e antiquada Resolução 3/71.
Samir Keedi
Professor universitário e técnico, tradutor oficial do “Incoterms 2000” para o Brasil e autor de vários livros em transportes, logística, seguros e comércio exterior.
e-mail: samir@aduaneiras.com.br
Governo quer desburocratizar comércio exterior
BRASÍLIA - Os sete ministros que compõem a Câmara de Comércio Exterior (Camex) decidiram revisar todos os procedimentos de fiscalização que recaem sobre o comércio exterior brasileiro. A medida pretende desburocratizar as importações e exportações. Atualmente, há produtos que passam pela fiscalização de até três órgãos, o que aumenta o custo e prejudica a atuação das empresas:
- Sabemos de casos que, por falta de um carimbo, uma mercadoria não pode ser exportada dentro do prazo previsto e, dependendo do destino, isso significa a perda de um frete, de um navio - afirmou Ivan Ramalho, secretário-executivo do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.
A secretária-executiva da Camex, Lytha Spíndola, informou que atualmente 3.006 produtos importados pelo Brasil têm a necessidade de anuência prévia para entrar no país, o que representa 36% do valor importado pelo país. Nas exportações, as restrições atingem 666 produtos, ou 9,71% do valor exportado.
- Não queremos reduzir estes números necessariamente, mas dar mais racionalidade aos procedimentos. Algumas coisas podem ser feitas a posteriori e outras por um fiscal de um único órgão - afirmou Lytha.
A falta de rapidez na liberação das mercadorias, mesmo no caso de importações, geram prejuízos que afetam, às vezes, mais de uma empresa, pois grande parte dos produtos importados faz parte da cadeia produtiva de outros itens.
- Nos últimos três anos dobramos a nossa corrente de comércio e isso deve se repetir nos próximos anos também. Este ano nossa corrente de comércio exterior está em US$ 280 bilhões e deve passar de US$ 300 bilhões em 2008 - afirmou Ramalho.
- Esse aumento do comércio nos encontrou com o mesmo número de fiscais - afirmou Lytha, que lembra que muitos órgãos já estão fazendo modernizações internas.
Ela informou ainda que a Camex decidiu na última reunião acabar com a anuência prévia de trânsito, que faz com que um produto tenha que ter um carimbo para ser liberado de um porto para um entreposto no interior do país, sem que, contudo, a mercadoria seja de fato fiscalizada, o que, no entender da secretária, tratava-se apenas de um carimbo e uma assinatura, já que o produto será fiscalizado no entreposto final.
- Com esta medida nós queremos desburocratizar o comércio externo, pois a burocracia é a principal queixa dos empresários do setor, superando o câmbio - afirmou Ramalho.
Joel Martins da Silva
quarta-feira, 19 de dezembro de 2007
FUNDAP E O ICMS PAULISTA
Pera melhor entender a problemática que envolve o FUNDAP e o ICMS paulista, colamos a resposta de Consulta nº 129/2003 , a qual detona o FUNDAP para o contribuinte paulista e traz argumentações sólidas, inclusive com decisão do próprio STF, que pode amparar procedimentos fiscais contra as empresas paulistas que estão se utilizando dessa modalidade de importação, cujo ICMS devido no desembaraço aduaneiro não está sendo recolhido para o Estado de São Paulo.
Portanto, mesmo que a importação seja realizada por meio de "trading", por conta e ordem da consulente, entende a consultoria tributária paulista que a totalidade do ICMS devido deve ser recolhido ao Estado de São Paulo, no qual está o efetivo importador.
Vejamos:
Resposta à Consulta nº 129-2003, de 08 de fevereiro de 2006
1. A Consulente informa que pretende "contratar uma empresa estabelecida na cidade de Vitória, Estado do Espírito Santo, cadastrada e enquadrada como empresa integrante do FUNDAP (...), para importar mercadorias por sua conta e ordem (...)".
2. Informa, ainda, que "o desembaraço aduaneiro será feito no porto de Vitória - ES em nome da empresa contratada, a qual, posteriormente emitirá uma nota fiscal de remessa (CFOP 6949) destacando o ICMS (alíqüota: 12%), para transportar a mercadoria até o estabelecimento da Consulente".
3. Informa, finalmente, que irá escriturar a mencionada Nota Fiscal no Livro de Registro de Entradas e se creditar do imposto nela destacado.
4. Questiona se está correto o procedimento.
5. Inicialmente, convém esclarecer alguns aspectos da incidência do ICMS na importação, para então verificarmos como a legislação pertinente se aplica à chamada "importação por conta e ordem de terceiros". Utilizaremos, quando necessário, a terminologia consagrada por diversos tributaristas, que analisam o fato gerador segundo critérios (ou aspectos): material, pessoal (sujeito ativo e sujeito passivo), temporal, espacial, e quantitativo (base de cálculo e alíquota).
6. A Constituição Federal de 1988 traçou as principais linhas ICMS, especialmente seu critério material e o princípio da não-cumulatividade, deixando para lei complementar outros aspectos, tais como a definição dos contribuintes, a disciplina do regime de compensação e a determinação do local do fato gerador.
7. No que diz respeito ao princípio da não-cumulatividade, o inciso I do mesmo §2º, antes citado, estabelece que o imposto "será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ... com o montante cobrado nas anteriores, pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal".
8. Embora tivesse deixado a cargo de lei complementar a fixação do local da operação, o que define também o sujeito ativo da operação, a CF/88 adiantou-se dizendo que, na importação, cabe o imposto ao Estado "onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria, bem ou serviço".
9. A Lei Complementar 87/96, por seu turno, estabelece, no parágrafo único do artigo 4º, que também é contribuinte "a pessoa física ou jurídica que, mesmo sem habitualidade ou intuito comercial, importe mercadorias ou bens do exterior, qualquer que seja a sua finalidade". Quanto ao local da operação, tratando-se de mercadoria ou bem importados do exterior, determina que este é o do estabelecimento onde ocorrer a entrada física (artigo 11, inciso I, alínea "d").
10. Voltando, agora, nossa atenção para a chamada "importação por conta e ordem de terceiros", asseveramos que ela deveria ter sido objeto de convênio, nos moldes do que dispõe a Lei Complementar 24/75, por envolver interesses não somente da União - no tocante ao PIS/Pasep e à Cofins - como também dos Estados da Federação. No entanto, o assunto foi normatizado unilateralmente pela Receita Federal por meio da Instrução Normativa da SRF 247/04 e suas alterações, bem como por atos hierarquicamente inferiores, normas essas que não obrigam a Fazendo do Estado.
11. Segundo os incisos I e II do § 1º do mencionado artigo 12 da Instrução Normativa SRF nº. 247/2002:
"I - entende-se por importador por conta e ordem de terceiros a pessoa jurídica que promover, em seu nome, o despacho aduaneiro de importação de mercadoria adquirida por outra, em razão de contrato previamente firmado, que poderá compreender, ainda, a prestação de outros serviços relacionados com a transação comercial, como a realização de cotação de preços e a intermediação comercial;
II - entende-se por adquirente a pessoa jurídica encomendante da mercadoria importada" (G.N.).
12. Por sua vez, o artigo 86 do citado diploma legal estabelece que:
"Art. 86. O disposto no art. 12 aplica-se, exclusivamente, às operações de importação que atendam, cumulativamente, aos seguintes requisitos:
I - contrato prévio entre a pessoa jurídica importadora e o adquirente por encomenda, caracterizando a operação por conta e ordem de terceiros;
II - os registros fiscais e contábeis da pessoa jurídica importadora deverão evidenciar que se trata de mercadoria de propriedade de terceiros; e
III - a nota fiscal de saída da mercadoria do estabelecimento importador deverá ser emitida pelo mesmo valor constante da nota fiscal de entrada, acrescido dos tributos incidentes na importação.
§ 1º Para efeito do disposto neste artigo, o documento referido no inciso III do caput não caracteriza operação de compra e venda (G.N.).
(...)"
13. É de clareza meridiana que existe uma só "operação relativa à circulação de mercadorias", que é a de importação, embora dois sejam os seus agentes: um, que empresta o seu nome ao despacho aduaneiro e outro, que realmente tem interesse no negócio jurídico que dará origem à "entrada de mercadoria importada do exterior", fato gerador do ICMS. Mais, este segundo agente, que promove a importação por sua conta e risco, é o que a CF/88 e a LC 87/96 quiseram tributar, por sua capacidade contributiva. De fato, ele arca, também, com os tributos incidentes na importação, ainda que sejam pagos em nome de outra pessoa jurídica, esta mera facilitadora da operação.
14. Em face de todo do exposto, entendemos que, para fins do ICMS:
- a Consulente, por promover a "entrada de mercadorias importadas do exterior", ainda que em nome de terceiro, é o verdadeiro contribuinte do imposto (artigo 121, I, do CTN); terá direito ao crédito pelo ICMS pago pela importação e não pelo simples recebimento da mercadoria enviada pelo "importador por conta e ordem", situado no outro Estado;
- a empresa situada no Espírito Santo é responsável solidária pelo pagamento do imposto (artigo 124, inciso I do CTN );
- a entrada física da mercadoria no estabelecimento da Consulente é o fato relevante para determinação do local da operação (artigo 11, inciso I, alínea "d" da Lei Complementar 87/96), sendo devido o imposto, pela Consulente, ao Estado de São Paulo.
15. Esse entendimento foi consagrado no Recurso Extraordinário 268.586-1, em processo originado pela lavratura de AIIM contra o "adquirente", em importação realizada por sua conta e ordem, no qual assim se manifestou o Ministro Cezar Peluso do STF:
"4. A questão é constitucional e radica-se na interpretação da cláusula final do art. 155, § 2º, IX, "a", da Constituição da República, o qual estatui:
"...cabendo o imposto ao Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria, bem ou serviço;"
(...)
O termo destinatário, contido no trecho final do art.155, § 2º, IX, "a", da Constituição, deve ser lido e interpretado em consonância com o preceito que, nesse mesmo texto, combinado com o disposto no inc. II do caput do art. 155, outorga ao Estado competência para instituir ICMS na importação. Ou seja, destinatário da mercadoria é quem figura como contraente no negócio jurídico que dá origem à operação material de importação, seja esta realizada diretamente, seja por intermédio de terceiro, como, p. ex., de prestador de serviço, trading, etc.
(...)
O decisivo é saber a quem, segundo o teor do negócio jurídico subjacente ao ato material da importação, é destinada a mercadoria que o próprio adquirente ou, por ele, terceiro traz do exterior. Isto é, quem adquire a mercadoria à importação.
(...)
O destinatário é, pois, sem sombra de dúvidas, para efeitos de incidência do ICMS na importação, a ora recorrente. A emissão de notas fiscais de saída pela empresa importadora, ... e o errôneo recolhimento do imposto ao Estado do Espírito Santo não desnaturam o negócio jurídico realizado entre a recorrente e o exportador. A importadora foi só intermediária na aquisição, não destinatária da mercadoria.
(...)
6. O Estado de São Paulo, ora recorrido, tem, portanto, legitimidade constitucional para exigir o ICMS incidente na importação, razão por que nego provimento ao recurso (GN)".
16. Pela entrada da mercadoria em seu estabelecimento, respeitados os artigos 61 e seguintes do RICMS, a Consulente pode creditar-se do ICMS pago na importação, desde que tenha comprovante de que o recolhimento do imposto foi feito para o Estado de São Paulo.
17. Para o cumprimento das obrigações acessórias perante o Estado de São Paulo, a Consulente deverá emitir Nota Fiscal, nos termos do artigo 136, inciso I, alínea "f", e artigos 137 e 138, todos do Regulamento do ICMS, escriturando-a normalmente no Livro Registro de Entradas. Poderá acrescentar nos livros fiscais outras indicações de seu interesse, desde que não lhe prejudiquem a clareza (§11 do artigo 213 do RICMS). Tal exigência decorre do fato de que o Estado de São Paulo não reconhece como válidas, para efeito do crédito do ICMS incidente na importação, as Notas Fiscais emitidas pelo importador por conta e ordem, em virtude da supracitada inexistência de convênio celebrado para esse fim.
OLGA CORTE BACAYCOA - Consultor Tributário. De acordo. GIANPAULO CAMILO DRINGOLI, Consultor Tributário Chefe - 1ª ACT, GUILHERME ALVARENGA PACHECO,
Diretor Adjunto da Consultoria Tributária
Portanto, mesmo que a importação seja realizada por meio de "trading", por conta e ordem da consulente, entende a consultoria tributária paulista que a totalidade do ICMS devido deve ser recolhido ao Estado de São Paulo, no qual está o efetivo importador.
Vejamos:
Resposta à Consulta nº 129-2003, de 08 de fevereiro de 2006
1. A Consulente informa que pretende "contratar uma empresa estabelecida na cidade de Vitória, Estado do Espírito Santo, cadastrada e enquadrada como empresa integrante do FUNDAP (...), para importar mercadorias por sua conta e ordem (...)".
2. Informa, ainda, que "o desembaraço aduaneiro será feito no porto de Vitória - ES em nome da empresa contratada, a qual, posteriormente emitirá uma nota fiscal de remessa (CFOP 6949) destacando o ICMS (alíqüota: 12%), para transportar a mercadoria até o estabelecimento da Consulente".
3. Informa, finalmente, que irá escriturar a mencionada Nota Fiscal no Livro de Registro de Entradas e se creditar do imposto nela destacado.
4. Questiona se está correto o procedimento.
5. Inicialmente, convém esclarecer alguns aspectos da incidência do ICMS na importação, para então verificarmos como a legislação pertinente se aplica à chamada "importação por conta e ordem de terceiros". Utilizaremos, quando necessário, a terminologia consagrada por diversos tributaristas, que analisam o fato gerador segundo critérios (ou aspectos): material, pessoal (sujeito ativo e sujeito passivo), temporal, espacial, e quantitativo (base de cálculo e alíquota).
6. A Constituição Federal de 1988 traçou as principais linhas ICMS, especialmente seu critério material e o princípio da não-cumulatividade, deixando para lei complementar outros aspectos, tais como a definição dos contribuintes, a disciplina do regime de compensação e a determinação do local do fato gerador.
7. No que diz respeito ao princípio da não-cumulatividade, o inciso I do mesmo §2º, antes citado, estabelece que o imposto "será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ... com o montante cobrado nas anteriores, pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal".
8. Embora tivesse deixado a cargo de lei complementar a fixação do local da operação, o que define também o sujeito ativo da operação, a CF/88 adiantou-se dizendo que, na importação, cabe o imposto ao Estado "onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria, bem ou serviço".
9. A Lei Complementar 87/96, por seu turno, estabelece, no parágrafo único do artigo 4º, que também é contribuinte "a pessoa física ou jurídica que, mesmo sem habitualidade ou intuito comercial, importe mercadorias ou bens do exterior, qualquer que seja a sua finalidade". Quanto ao local da operação, tratando-se de mercadoria ou bem importados do exterior, determina que este é o do estabelecimento onde ocorrer a entrada física (artigo 11, inciso I, alínea "d").
10. Voltando, agora, nossa atenção para a chamada "importação por conta e ordem de terceiros", asseveramos que ela deveria ter sido objeto de convênio, nos moldes do que dispõe a Lei Complementar 24/75, por envolver interesses não somente da União - no tocante ao PIS/Pasep e à Cofins - como também dos Estados da Federação. No entanto, o assunto foi normatizado unilateralmente pela Receita Federal por meio da Instrução Normativa da SRF 247/04 e suas alterações, bem como por atos hierarquicamente inferiores, normas essas que não obrigam a Fazendo do Estado.
11. Segundo os incisos I e II do § 1º do mencionado artigo 12 da Instrução Normativa SRF nº. 247/2002:
"I - entende-se por importador por conta e ordem de terceiros a pessoa jurídica que promover, em seu nome, o despacho aduaneiro de importação de mercadoria adquirida por outra, em razão de contrato previamente firmado, que poderá compreender, ainda, a prestação de outros serviços relacionados com a transação comercial, como a realização de cotação de preços e a intermediação comercial;
II - entende-se por adquirente a pessoa jurídica encomendante da mercadoria importada" (G.N.).
12. Por sua vez, o artigo 86 do citado diploma legal estabelece que:
"Art. 86. O disposto no art. 12 aplica-se, exclusivamente, às operações de importação que atendam, cumulativamente, aos seguintes requisitos:
I - contrato prévio entre a pessoa jurídica importadora e o adquirente por encomenda, caracterizando a operação por conta e ordem de terceiros;
II - os registros fiscais e contábeis da pessoa jurídica importadora deverão evidenciar que se trata de mercadoria de propriedade de terceiros; e
III - a nota fiscal de saída da mercadoria do estabelecimento importador deverá ser emitida pelo mesmo valor constante da nota fiscal de entrada, acrescido dos tributos incidentes na importação.
§ 1º Para efeito do disposto neste artigo, o documento referido no inciso III do caput não caracteriza operação de compra e venda (G.N.).
(...)"
13. É de clareza meridiana que existe uma só "operação relativa à circulação de mercadorias", que é a de importação, embora dois sejam os seus agentes: um, que empresta o seu nome ao despacho aduaneiro e outro, que realmente tem interesse no negócio jurídico que dará origem à "entrada de mercadoria importada do exterior", fato gerador do ICMS. Mais, este segundo agente, que promove a importação por sua conta e risco, é o que a CF/88 e a LC 87/96 quiseram tributar, por sua capacidade contributiva. De fato, ele arca, também, com os tributos incidentes na importação, ainda que sejam pagos em nome de outra pessoa jurídica, esta mera facilitadora da operação.
14. Em face de todo do exposto, entendemos que, para fins do ICMS:
- a Consulente, por promover a "entrada de mercadorias importadas do exterior", ainda que em nome de terceiro, é o verdadeiro contribuinte do imposto (artigo 121, I, do CTN); terá direito ao crédito pelo ICMS pago pela importação e não pelo simples recebimento da mercadoria enviada pelo "importador por conta e ordem", situado no outro Estado;
- a empresa situada no Espírito Santo é responsável solidária pelo pagamento do imposto (artigo 124, inciso I do CTN );
- a entrada física da mercadoria no estabelecimento da Consulente é o fato relevante para determinação do local da operação (artigo 11, inciso I, alínea "d" da Lei Complementar 87/96), sendo devido o imposto, pela Consulente, ao Estado de São Paulo.
15. Esse entendimento foi consagrado no Recurso Extraordinário 268.586-1, em processo originado pela lavratura de AIIM contra o "adquirente", em importação realizada por sua conta e ordem, no qual assim se manifestou o Ministro Cezar Peluso do STF:
"4. A questão é constitucional e radica-se na interpretação da cláusula final do art. 155, § 2º, IX, "a", da Constituição da República, o qual estatui:
"...cabendo o imposto ao Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria, bem ou serviço;"
(...)
O termo destinatário, contido no trecho final do art.155, § 2º, IX, "a", da Constituição, deve ser lido e interpretado em consonância com o preceito que, nesse mesmo texto, combinado com o disposto no inc. II do caput do art. 155, outorga ao Estado competência para instituir ICMS na importação. Ou seja, destinatário da mercadoria é quem figura como contraente no negócio jurídico que dá origem à operação material de importação, seja esta realizada diretamente, seja por intermédio de terceiro, como, p. ex., de prestador de serviço, trading, etc.
(...)
O decisivo é saber a quem, segundo o teor do negócio jurídico subjacente ao ato material da importação, é destinada a mercadoria que o próprio adquirente ou, por ele, terceiro traz do exterior. Isto é, quem adquire a mercadoria à importação.
(...)
O destinatário é, pois, sem sombra de dúvidas, para efeitos de incidência do ICMS na importação, a ora recorrente. A emissão de notas fiscais de saída pela empresa importadora, ... e o errôneo recolhimento do imposto ao Estado do Espírito Santo não desnaturam o negócio jurídico realizado entre a recorrente e o exportador. A importadora foi só intermediária na aquisição, não destinatária da mercadoria.
(...)
6. O Estado de São Paulo, ora recorrido, tem, portanto, legitimidade constitucional para exigir o ICMS incidente na importação, razão por que nego provimento ao recurso (GN)".
16. Pela entrada da mercadoria em seu estabelecimento, respeitados os artigos 61 e seguintes do RICMS, a Consulente pode creditar-se do ICMS pago na importação, desde que tenha comprovante de que o recolhimento do imposto foi feito para o Estado de São Paulo.
17. Para o cumprimento das obrigações acessórias perante o Estado de São Paulo, a Consulente deverá emitir Nota Fiscal, nos termos do artigo 136, inciso I, alínea "f", e artigos 137 e 138, todos do Regulamento do ICMS, escriturando-a normalmente no Livro Registro de Entradas. Poderá acrescentar nos livros fiscais outras indicações de seu interesse, desde que não lhe prejudiquem a clareza (§11 do artigo 213 do RICMS). Tal exigência decorre do fato de que o Estado de São Paulo não reconhece como válidas, para efeito do crédito do ICMS incidente na importação, as Notas Fiscais emitidas pelo importador por conta e ordem, em virtude da supracitada inexistência de convênio celebrado para esse fim.
OLGA CORTE BACAYCOA - Consultor Tributário. De acordo. GIANPAULO CAMILO DRINGOLI, Consultor Tributário Chefe - 1ª ACT, GUILHERME ALVARENGA PACHECO,
Diretor Adjunto da Consultoria Tributária
RETIFICAÇÃO DA "DI" DEPOIS DO DESEMBARAÇO
Dica:
Depois do desembaraço (importação), pode-se retificar a DI com base no art. 45 da IN 680/06:
Art. 45. A retificação da declaração após o desembaraço aduaneiro, qualquer que tenha sido o canal de conferência aduaneira ou o regime tributário pleiteado, será realizada:
I - de ofício, na unidade da SRF onde for apurada, em ato de procedimento fiscal, a incorreção; ou
II - mediante solicitação do importador, formalizada em processo e instruída com provas de suas alegações e, se for o caso, do pagamento dos tributos, direitos comerciais, acréscimos moratórios e multas, inclusive as relativas a infrações administrativas ao controle das importações, devidos, e do atendimento de eventuais controles específicos sobre a mercadoria, de competência de outros órgãos ou agências da administração pública federal.
RETIFICAÇÃO DA "DI" ANTES DO DESEMBARAÇO
Dica:
Antes do desembaraço (importação), pode-se retificar a DI com base no art. 44 da IN 680/06:
Antes do desembaraço (importação), pode-se retificar a DI com base no art. 44 da IN 680/06:
Art. 44. A retificação de informações prestadas na declaração, ou a inclusão de outras, no curso do despacho aduaneiro, ainda que por exigência da fiscalização aduaneira, será feita, pelo importador, no Siscomex.
§ 1o A retificação da declaração somente será efetivada após a sua aceitação, no Siscomex, pela fiscalização aduaneira, exceto no que se refere aos dados relativos à operação cambial.
§ 2o Quando da retificação resultar importação sujeita a licenciamento, o despacho ficará interrompido até a sua obtenção, pelo importador.
§ 3o Em qualquer caso, a retificação da declaração não elide a aplicação das penalidades fiscais e sanções administrativas cabíveis.
segunda-feira, 17 de dezembro de 2007
EXPORTAÇÃO E RECOLHIMENTO DA CSLL
As empresas que se dedicam à exportação de bens e serviços vêm sendo obrigadas ao recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) incidente sobre suas receitas e/ou lucros decorrentes de exportação. Entretanto, por força da Emenda Constitucional nº 33, de 11 de dezembro de 2001, que alterou a redação do artigo 149 da Constituição Federal de
Porém, recentemente o Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu, por unanimidade, uma medida cautelar requerida por um contribuinte suspendendo a exigibilidade da CSLL sobre as receitas decorrentes de exportação. Segundo a decisão do Supremo, a referida imunidade abrange também a CSLL, afastando, assim, a sua incidência sobre as receitas decorrentes de exportação.
Conforme já decidido pelo Supremo, o artigo 149 da Constituição Federal estipula os preceitos gerais para a instituição de contribuições, enquanto seu artigo 195 delimita, dentre as contribuições sociais, aquelas que serão destinadas ao custeio da seguridade social, porém sem se afastar das diretrizes impostas pelo artigo 149 da Carta.
A Emenda Constitucional nº 33 promoveu significativas alterações na Constituição Federal, dentre as quais a inclusão do parágrafo 2º ao artigo 149, determinando que as contribuições sociais de que trata o referido artigo "não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação". Constata-se, da interpretação conjunta da redação dos artigos 149 - com as alterações promovidas pela emenda - e 195 da Constituição, que o legislador constituinte derivado desonerou as receitas provenientes das exportações da incidência das contribuições sociais, inclusive da CSLL.
É oportuno enfatizar o descabimento do argumento do fisco federal de que a imunidade instituída pela Emenda Constitucional nº 33 restringe-se somente às contribuições sociais incidentes sobre as receitas, não abrangendo, assim, a CSLL, que incide sobre o lucro das pessoas jurídicas.
Cabe notar que a receita também é base de cálculo da CSLL, como, por exemplo, no caso das pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido. Entretanto, mesmo as empresas exportadoras que apuram a CSLL com base no lucro real também não poderiam ter suas receitas decorrentes de exportação sujeitas à incidência da CSLL. Isto porque a Emenda Constitucional nº 33 determinou que as contribuições sociais tratadas no artigo 149 da Constituição Federal "não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação". Ou seja, no cômputo do valor a ser recolhido a título de CSLL, o contribuinte deve excluir suas receitas decorrentes de exportação, de modo a apurar (ou não) a existência de lucro apenas a partir de suas demais receitas.
A decisão unânime do Supremo é de grande relevância pois é a primeira manifestação da corte sobre a matéria
Se a intenção do legislador constituinte derivado foi a de desonerar as receitas decorrentes de exportação, o lucro - que apenas poderá existir e ser apurado a partir da obtenção de uma receita - eventualmente auferido a partir de uma receita de exportação deve ser necessariamente desonerado. Há, portanto, um vínculo indissociável entre receita e lucro que afasta completamente qualquer interpretação restritiva do dispositivo constitucional em tela.
Neste sentido, vale destacar que o Supremo vem privilegiando, em suas decisões, a interpretação ampla das normas constitucionais de imunidade tributária. Esta tendência foi confirmada na decisão referida. Ademais, as receitas de variação cambial dos direitos creditórios vinculados à exportação, são, na verdade, "receitas decorrentes de exportação" e, quando apuradas, também estarão imunes à CSLL.
Portanto, os argumentos expostos acima evidenciam que as alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 33 ao artigo 149 da Constituição abrangem igualmente a CSLL, do que se conclui que as receitas e, conseqüentemente, o lucro decorrentes de exportação são imunes à tributação da CSLL desde 12 de dezembro de 2001.
sexta-feira, 14 de dezembro de 2007
LICENCIAMENTO - BRASÍLIA - DECEX - JÁ ESTAMOS LÁ
Amigos
Já estamos acompanhando os licenciamentos de importação problemáticos em Brasília.
Informo as coisas estão lentas por lá por causa da mudança do Decex.
Se precisarem de algo mandem e-mail.
Já estamos acompanhando os licenciamentos de importação problemáticos em Brasília.
Informo as coisas estão lentas por lá por causa da mudança do Decex.
Se precisarem de algo mandem e-mail.
DIREITOS ANTIDUMPING - SUSPENSÃO DE TRIBUTOS
Noticia SISCOMEX nº0055, divulgada 12/12/2007
NAS SITUAÇÕES EM QUE HOUVER A SUSPENSÃO DE TRIBUTOS CONJUGADA COM A OBRIGATORIEDADE DO RECOLHIMENTO DE DIREITOS ANTIDUMPING, ATÉ QUE SEJA EFETUADA ALTERAÇÃO NO SISTEMA SISCOMEX PARA QUE PASSE A ACEITAR, NO MOMENTO DO REGISTRO DA DI, O DÉBITO EM CONTA CORRENTE DO VALOR A RECOLHER DAQUELES DIREITOS, DEVERÃO SER OBSERVADOS PELO IMPORTADOR, PARA QUE ESSE RECOLHIMENTO SEJA TRATADO COMO ESPONTÂNEO, COM BASE NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 100 DA LEI N} 5172/66 (CTN), OS SEGUINTES PROCEDIMENTOS:
IMEDIATAMENTE APÓS O REGISTRO DA DI E ANTES DO HORÁRIO DE SUA PARAMETRIZAÇÃO:
A) VERIFICAR O VALOR DO ANTIDUMPING CALCULADO PELO SISCOMEX SUBFICHA ANTIDUMPING DA FICHA TRIBUTOS DA ADICÃO), CAMPO "VALOR DEVIDO", E AINDA NÃO RECOLHIDO;
B) RETIFICAR A FICHA PAGAMENTO DA DI, EFETUANDO O RECOLHIMENTO DO VALOR DO ANTIDUMPING CONSTANTE DESSE CAMPO "VALOR DEVIDO", SUBFICHA ANTIDUMPING, FICHA TRIBUTOS DA ADIÇÃO;
C) RETIFICAR A FICHA DE INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES, INSERINDO AS INFORMAÇÕES RELACIONADAS AOS DIREITOS ANTIDUMPING.
2. TRATANDO-SE DE EMPRESA HABILITADA AO DESPACHO ADUANEIRO EXPRESSO(LINHA AZUL, RECOF, DE), NAS MESMAS SITUAÇÕES, ALÉM DOS PROCEDIMENTOS ACIMA, NA FICHA "BÁSICAS" DEVERÁ SER PREENCHIDO O QUADRO PROCESSO VINCULADO COM O TIPO "ADMINISTRATIVO" E A IDENTIFICAÇÃO COM O NÚMERO DO PROCESSO
DE HABILITAÇÃO, POR OCASIÃO DO REGISTRO DA DI.
COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA
Prazo para certificação digital termina no dia 31 de dezembro
Termina no próximo dia 31 o prazo para que as empresas brasileiras importadoras e exportadoras adquiram a certificação digital (e-CPF) para acessar o Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex). O atual sistema de acesso, com senha Radar, será cancelado a partir do dia 1º de janeiro de 2008. Quem não tiver e-CPF não poderá vender ou comprar mercadorias no mercado externo. A necessidade da certificação digital para os responsáveis legais das empresas foi estabelecida pela Secretaria da Receita Federal (SRF) por meio da Instrução Normativa (IN) 650, de 12 de maio de Adquirir um certificado digital é simples. É necessário que o contribuinte faça o pedido no site da autoridade certificadora na internet e compareça a um posto da autoridade de registro credenciado para realizar a autenticação presencial – essa é única relação física durante todo o processo da certificação digital. Os preços do serviço variam conforme o tipo, a autoridade certificadora e o prazo de validade do documento. Eles podem ser adquiridos na forma de arquivo eletrônico, cartão inteligente ou mídia armazenadora criptográfica (token). "Pessoas habilitadas por empresas que trabalham com lucro real e fazem declaração de imposto de renda podem usar o mesmo e-CPF", explica Blumen. Fonte: Exportnews : 11/DEZ/07. |
ADI RFB 20/07
ADI RFB 20/07 - ADI - Ato Declaratório Interpretativo RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 20 de 13.12.2007
D.O.U.: 14.12.2007
JORGE ANTONIO DEHER RACHID
D.O.U.: 14.12.2007
Dispõe sobre as operações de industrialização por encomenda, para fins de apuração das bases de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. |
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 224 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, e tendo em vista o disposto no art. 15 da Lei nº 9.249, 26 de dezembro de 1995, e o que consta do processo nº 10168.002277/2007-01, declara:
Art. 1º Para fins da apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), considera-se prestação de serviço as operações de industrialização por encomenda quando na composição do custo total dos insumos do produto industrializado por encomenda houver a preponderância dos custos dos insumos fornecidos pelo encomendante.
Art. 2º Fica revogado o ADN nº 18, de 27 de setembro de 2000.
terça-feira, 11 de dezembro de 2007
Bunge consegue suspender contribuição sobre exportação
Livre de tributo
A Bunge Alimentos, uma das líderes do mercado mundial de commodities, conseguiu suspender a cobrança da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de suas exportações. A decisão é do Supremo Tribunal Federal. O ministro Menezes Direito aceitou liminar da empresa, mas determinou que deve ser recolhida a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF).
Os advogados da Bunge alegam, na ação, que a medida da Receita Federal é inconstitucional porque viola o parágrafo 2º, inciso I, do artigo 149 da Constituição Federal. De acordo com o dispositivo, as contribuições “não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação”.
O relator, Menezes Direito, destacou que o Supremo ainda não se pronunciou sobre o assunto. Ele lembrou que o ministro Marco Aurélio determinou o trancamento do Recurso Extraordinário 518.532 até o julgamento dos REs 462.298 e 471.287, que tratam da legitimidade da exigência da CSLL incidente sobre a receita de exportações.
Contudo Menezes Direito entendeu estarem presentes os requisitos do fumus boni iuris e o periculum in mora. O ministro ressaltou o argumento da empresa de que a cobrança da contribuição, cuja constitucionalidade está sendo questionada pela Corte, implicará transtornos ao exercício regular de suas atividades.
Quanto à CPMF, o relator esclareceu que a cautelar não está instruída com as peças necessárias ao julgamento. “Com efeito, tendo a CPMF fato gerador decorrente da movimentação financeira, entendo, pelo menos nesse exame preliminar, não ser possível identificar a fumaça do bom direito em torno do artigo 149 da Constituição Federal”.
AC 1.890
Revista Consultor Jurídico, 11 de dezembro de 2007
PERDIMENTO - LEMBRETES e DICAS
Se você empresário for sofrer autuação da Receita Federal sendo premiado com um AUTO DE INFRAÇÃO COM TERMO DE APREENSÃO E GUARDA FISCAL, pode ter certeza de que já está a um passo de perder sua mercadoria importada.
Sugestões e lembretes para tentar se salvar:
Não é só Deus que salva, um bom Advogado também atende bem suas súplicas.
Rogerio Chebabi
Sugestões e lembretes para tentar se salvar:
- o prazo para defesa é de 20 dias e NÃO 30!!!!
- a defesa é julgada pela própria inspetoria que autuou (tal como se o delegado que o prendesse fosse o mesmo a julgar teu habeas-corpus...coisas de regime chavista, castrista, pinochezista..bla bla bla)
- Se a defesa for julgada improcedente não cabe recurso ao Conselho de Contribuintes....bem..não cabia antes da CF/88, então contrate um bom advogado e impetre um MS para questionar a ilegalidade do grau unico recursal.
- Não conseguiu a desejada liminar? Entre com recurso no TRF.
- Recurso não serviu pra nada? Gastou tinta e papel? Ajuize uma ação ordinária ou MS questionanto a legalidade da aplicação da pena de perdimento.
Não é só Deus que salva, um bom Advogado também atende bem suas súplicas.
Rogerio Chebabi
FESTIVAL DO PERDIMENTO NO ESPÍRITO SANTO
São inúmeros os casos de importadores "agraciados" com a pena de perdimento no Espírito Santo (mais precisamente no Porto de Vitória) porque se valeram de fundapianas que estão na 228 (IN 228/02 -Dispõe sobre procedimento especial de verificação da origem dos recursos aplicados em operações de comércio exterior e combate à interposição fraudulenta de pessoas.)
O importador incauto, seja porque foi seduzido pelos benefícios do FUNDAP, seja porque diz estar sendo perseguido pela RF em outros portos (muitas vezes não há perseguição, há problemas no despacho mesmo) procura por uma fundapiana/trading/comercial importadora para fazer importação por conta e ordem (quando muitas das vezes é importação por encomenda -- tem gente que nem sabe o que é isso !).
Ocorre algumas destas fundapianas/tradings/comerciais importadoras estão sendo investigadas com base na IN 228/02. Isso trava totalmente o despacho!!!!!!
Desesperadas, as empresas que agora figuram como consignatárias não conseguem desembaraçar suas mercadorias e, desperadas apelam para o último dos recursos.....
ENDOSSAR O MALFADADO B/L !!!!
......isso era tudo o que a RF queria!
Pronto ! Dá-lhe auto de apreensão com posterior aplicação de perdimento.
Como se não bastasse, a gana fiscal imbuída do mais sádico desejo de detonar de vez com o contribuinte remete uma REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS ao M. P. Federal para processar criminalmente o importador/consignatário/contribuinte/coitado como se um bandido fosse.
Está certo que há empresas "boazinhas" e "mazinhas" mas no meu entendimento se as fundapianas/tradings/comerciais importadoras é que estão na 228, o que o importador/consignatário/contribuinte/coitado/ferrado/mal-pago tem a ver com isso?
Sugestão ao empresário que pretende importar:
Rogerio Chebabi
O importador incauto, seja porque foi seduzido pelos benefícios do FUNDAP, seja porque diz estar sendo perseguido pela RF em outros portos (muitas vezes não há perseguição, há problemas no despacho mesmo) procura por uma fundapiana/trading/comercial importadora para fazer importação por conta e ordem (quando muitas das vezes é importação por encomenda -- tem gente que nem sabe o que é isso !).
Ocorre algumas destas fundapianas/tradings/comerciais importadoras estão sendo investigadas com base na IN 228/02. Isso trava totalmente o despacho!!!!!!
Desesperadas, as empresas que agora figuram como consignatárias não conseguem desembaraçar suas mercadorias e, desperadas apelam para o último dos recursos.....
ENDOSSAR O MALFADADO B/L !!!!
......isso era tudo o que a RF queria!
Pronto ! Dá-lhe auto de apreensão com posterior aplicação de perdimento.
Como se não bastasse, a gana fiscal imbuída do mais sádico desejo de detonar de vez com o contribuinte remete uma REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS ao M. P. Federal para processar criminalmente o importador/consignatário/contribuinte/coitado como se um bandido fosse.
Está certo que há empresas "boazinhas" e "mazinhas" mas no meu entendimento se as fundapianas/tradings/comerciais importadoras é que estão na 228, o que o importador/consignatário/contribuinte/coitado/ferrado/mal-pago tem a ver com isso?
Sugestão ao empresário que pretende importar:
- tire seu proprio "Radar"e importe sozinho;
- investigue bem que é seu despachante;
- faça tudo certo e não acredite em milagres;
- não compactue com o crime - seja honesto;
- revise todos os procedimentos de importação com um bom consultor.
Rogerio Chebabi
Liminares liberam bens de contribuintes de 'bloqueio'
| VALOR ECONÔMICO - LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS |
| Liminares liberam bens de contribuintes de 'bloqueio' |
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segunda-feira, 10 de dezembro de 2007
Exportação de Serviços terá sistema desenvolvido pelo Serpro
A Empresa está trabalhando com o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio (MDIC) para criação do Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços (Siscoserv), que poderá repetir o sucesso do Siscomex e tornar-se também um marco, agora no cenário do comércio exterior de serviços.
Durante o 28º Enaex, realizado na semana passada, no Hotel Glória/Rio de Janeiro, o secretário de comércio e serviços (SCS) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, Édison Lupatini, abordou a política de comércio e serviços, que dará novo patamar ao comércio brasileiro de serviços.
Lupatini informou que em 2007 a exportação de serviços deverá alcançar a cifra de 18 bilhões de dólares, com 0,7% de participação no mercado mundial das exportações de serviços.
Ele destacou algumas ações que estão sendo conduzidas pela SCS, como a realização de estatísticas com base na balança comercial brasileira de 2006. Segundo o “Panorama do Comércio Internacional – Dados consolidados de 2006, uma publicação do MDIC, o setor de prestação de serviços no Brasil é estratégico: o país possui um milhão de empresas de serviços, que empregavam, em 2005, 17 milhões de pessoas, com tendência de crescimento de um milhão de novos empregos ao ano. Mais de 80% dos empregos urbanos estão ligados ao setor. Foram mapeadas 23 mil empresas que exportam serviços atualmente.
O secretário informou ainda que, em conjunto com a Apex, Banco do Brasil, Confederação Nacional do Comércio e Sebrae, o MDIC está elaborando cartilha sobre exportação de software. Também está treinando as empresas em exportação de serviços.
Outra ação destacada por Lupatini é a criação do Siscoserv - "Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, em conjunto com o Serpro. Dentre os planos da SCS está a implantação do módulo “Exportação”, em 2008, e o módulo “Importação”, em 2009.
Fonte : Comunicação Social do Serpro, 28 de novembro de 2007
Durante o 28º Enaex, realizado na semana passada, no Hotel Glória/Rio de Janeiro, o secretário de comércio e serviços (SCS) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, Édison Lupatini, abordou a política de comércio e serviços, que dará novo patamar ao comércio brasileiro de serviços.
Lupatini informou que em 2007 a exportação de serviços deverá alcançar a cifra de 18 bilhões de dólares, com 0,7% de participação no mercado mundial das exportações de serviços.
Ele destacou algumas ações que estão sendo conduzidas pela SCS, como a realização de estatísticas com base na balança comercial brasileira de 2006. Segundo o “Panorama do Comércio Internacional – Dados consolidados de 2006, uma publicação do MDIC, o setor de prestação de serviços no Brasil é estratégico: o país possui um milhão de empresas de serviços, que empregavam, em 2005, 17 milhões de pessoas, com tendência de crescimento de um milhão de novos empregos ao ano. Mais de 80% dos empregos urbanos estão ligados ao setor. Foram mapeadas 23 mil empresas que exportam serviços atualmente.
O secretário informou ainda que, em conjunto com a Apex, Banco do Brasil, Confederação Nacional do Comércio e Sebrae, o MDIC está elaborando cartilha sobre exportação de software. Também está treinando as empresas em exportação de serviços.
Outra ação destacada por Lupatini é a criação do Siscoserv - "Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, em conjunto com o Serpro. Dentre os planos da SCS está a implantação do módulo “Exportação”, em 2008, e o módulo “Importação”, em 2009.
Fonte : Comunicação Social do Serpro, 28 de novembro de 2007
Custom Comércio Internacional Ltda.
Gerente
terça-feira, 4 de dezembro de 2007
O Estudo Jurídico do Comércio Exterior
| O Estudo Jurídico do Comércio Exterior Fonte: www.aduaneiras.com.br | |
| Alexandre Medeiros Régnier | |
 O conjunto de regras e princípios que disciplinam as relações jurídicas entre operadores comerciais e destes com o Estado (nacional e estrangeiro), voltadas à circulação internacional de bens e serviços, disciplina que já é tratada por muitos como ramo didaticamente autônomo da Ciência Jurídica (Direito Aduaneiro, Direito Alfandegário etc.), não conta ainda com toda a atenção que reclama a sua relevância econômica, social e política.
| |
| Alexandre Medeiros Régnier Advogado nas áreas de Direito Tributário e Aduaneiro. |
sexta-feira, 30 de novembro de 2007
DECEX EM BRASÍLIA - SERÁ QUE O ATENDIMENTO VAI MELHORAR?
Com a ida do Decex para Brasilia espero que o atendimento melhore.
Quem ja esteve no Decex no RJ sabe bem do que estou falando.
Com algumas exceções, os servidores nos atendiam mal, de forma ríspida e grosseira, como se estivessem nos fazendo um favor, revestidos do poder ilusório que detinham (em especial um sujeito que lá trabalhava que não citarei o nome, mas que todos que atuam no comércio exterior conhecem).
Como muitos do RJ não irão à Brasilia, tenho certeza de que o atendimento poderá sofrer uma melhora.
Assim espero !
Quem ja esteve no Decex no RJ sabe bem do que estou falando.
Com algumas exceções, os servidores nos atendiam mal, de forma ríspida e grosseira, como se estivessem nos fazendo um favor, revestidos do poder ilusório que detinham (em especial um sujeito que lá trabalhava que não citarei o nome, mas que todos que atuam no comércio exterior conhecem).
Como muitos do RJ não irão à Brasilia, tenho certeza de que o atendimento poderá sofrer uma melhora.
Assim espero !
DECEX EM BRASÍLIA - CONTATOS
TENDO EM VISTA O DISPOSTO NA PORTARIA MDIC N} 178, DE 04 DE OUTUBRO DE 2007, QUE FIXOU EM 30 DE NOVEMBRO DE 2007 A DATALIMITE PARA A TRANSFERENCIA DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DECOMERCIO EXTERIOR (SECEX) DA UNIDADE LOCALIZADA NO RIO DEJANEIRO PARA A SEDE EM BRASILIA, INFORMAMOS QUE, PROVISORIAMENTE, OS CONTATOS PARA VERIFICACAO DE TODAS AS OPERACOESQUE NECESSITEM DE ANUENCIA DESTE DEPARTAMENTO DE OPERACOESDE COMERCIO EXTERIOR (DECEX) DEVERAO SER FEITOS PELOS ENDERECOS E TELEFONES ABAIXO:
DECEX.CGOC@DESENVOLVIMENTO.GOV.BR (EXPORTACAO E IMPORTACAO)
DECEX.GABINETE@DESENVOLVIMENTO.GOV.BR (DEMAIS OPERACOES)
61 2109-7429 / 7160 (EXPORTACAO)
61 2109-7686 (IMPORTACAO)
61 2109-7562 / 7563 (DEMAIS OPERACOES
SECRETARIA DE COMERCIO EXTERIOR
DEPARTAMENTO DE OPERACOES DE COMERCIO EXTERIOR
0102-4691 - o retorno
Em 2005 escrevemos um artigo sobre o que temos notado de semelhança com o que vem ocorrendo entre duas épocas, um determinado ano de uma das décadas que já vivemos e um ainda a chegar.
Quem se manteve no planeta nesta última metade de século, e vem percebendo esta, tem notado o que vem ocorrendo, que caminhamos céleres para um fechamento da porta aberta há algum tempo. A fechadura parece estar avançando para o emperramendo, tornando difícil a movimentação.
Mal nos acostumamos com liberdade quase absoluta, e temos que começar a pensar novamente num bigodinho comprido que nos cubra os lábios.
É bem verdade que não é notícia nova, mas está mais solidificado e percebido que não temos legislativo, e a sua existência é mera miragem. Quanto ao judiciário, também se pode dizer o mesmo, que não o temos, e que é uma peça de ficção.
Temos apenas um poder, o executivo, que legisla e julga, e que recebe os carimbos dos cartórios, a quem determina, nomeia, e manda, referendando sua decisões
Temos visto ultimamente um desejo incontido de controle da imprensa, atualmente inconveniente (sic) por ter liberdade demais e por apontar o dedo, aliás todos os dedos, às mazelas pagas por todos nós. E não é impossível se conseguir o objetivo. Até repórter estrangeiro já “convidamos”, frustradamente, a deixar a “santa” terrinha. Não nos esqueçamos da abortada, mas com certeza com algum fio de vida à espera do momento de levantar-se e sair da UTI toda gloriosa, tentativa de limitação da imprensa em período eleitoral.
Evitar a imprensa, não dar satisfação, processar jornalistas, fazem parte do figurino já denunciado pelo escritor inglês George Orwell na década de 40, em sua magnífica obra Animal Farm. Quem não a leu deve fazê-lo para entender o que já ocorreu em 1917 e o que está ocorrendo agora. Há versão em português.
O controle da Polícia Federal, que está trabalhando muito bem, mas chegou a locais e pessoas indesejáveis, já é alvo de controle. A demissão de formadores de opinião parece estar tornando-se natural. A perseguição a opositores nem é mais disfarçada.
Ministros ou quase-ministros ou mais-que-ministros nos ofendem com as mais escabrosas declarações, que de tão faladas e escritas podem ser dispensadas de maiores comentários aqui. Fazer declarações de que a imprensa deve ao povo brasileiro que o mensalão jamais existiu é apenas mais uma delas. E nem se preocupe com os top, top, top, que deve ser de alguma batida surda na porta.
Parlamentares com poder suficiente para legislar em causa própria, fórum privilegiado, não poder ser processado por crimes cometidos antes do mandato, etc., só podem fazer parte, além do escárnio com a população, de uma orquestração maligna.
E nem queremos lembrar da frustrada tentativa de desarmar o povo, para que apenas os que tem poderes possam ter mais poder, e que foi percebido a tempo. Mas não nos iludamos, que furacões e terremotos são coisas recorrentes, e jamais acontecem apenas uma vez.
Desejar realizar plebiscitos fora da órbita do Congresso Nacional não soa nada mais do que tentativa de permanência infinita nas rédeas da charrete. Manutenção permanente da rapadura.
Discursos populistas como nunca antes neste país, já que tudo aqui é novo, vão formando o quadro assustador que pouca gente parece estar percebendo, e que vimos apontando a quase meia década. Esperamos que essa pouca gente que vem percebendo os fatos, e que está começando a se unir a nós, possa crescer de tal forma a ter maioria, única esperança da fechadura funcionar. Um “WD” nas esperanças dos contrários.
Terra de Cabral, como se costuma dizer, que por lógica e para nós é de Colombo , como em todo o resto da América, acorde do pesadelo e levante-se do berço esplêndido, que é possível que um dia há de ocorrer, e que possa ser apressado.
Vide nosso tamanho, nossos recursos, nossas potencialidades, e pense que ela é de todos, e não de alguns poucos, rotativamente ou menos rotativamente no poder. Tudo pode ser seu, basta que se levante o traseiro da cadeira e mostre que pode andar com as próprias pernas, sem paternalismo, sem caciquismo (sic), e que a construção é possível, embora os profetas da desconstrução sejam ativos.
Sem contar a última “Se quiserem brincar com a democracia...
Dom Quixote: Quando se sonha sozinho...é apenas um sonho. Quando sonhamos juntos, é o começo da realidade.
Ricardo Bergamini: Os sábios ensinam, os ignorantes têm opinião formada sobre tudo, os estúpidos governam, e Deus pune os estúpidos atendendo as suas preces.
Samir Keedi,
Economista, professor universitário e autor de diversos livros e artigos sobre transportes, seguros, logística de transporte e comércio exterior em geral,, e tradutor oficial do Incoterms 2000
e-mail: samir@aduaneiras.com.br
Quem se manteve no planeta nesta última metade de século, e vem percebendo esta, tem notado o que vem ocorrendo, que caminhamos céleres para um fechamento da porta aberta há algum tempo. A fechadura parece estar avançando para o emperramendo, tornando difícil a movimentação.
Mal nos acostumamos com liberdade quase absoluta, e temos que começar a pensar novamente num bigodinho comprido que nos cubra os lábios.
É bem verdade que não é notícia nova, mas está mais solidificado e percebido que não temos legislativo, e a sua existência é mera miragem. Quanto ao judiciário, também se pode dizer o mesmo, que não o temos, e que é uma peça de ficção.
Temos apenas um poder, o executivo, que legisla e julga, e que recebe os carimbos dos cartórios, a quem determina, nomeia, e manda, referendando sua decisões
Temos visto ultimamente um desejo incontido de controle da imprensa, atualmente inconveniente (sic) por ter liberdade demais e por apontar o dedo, aliás todos os dedos, às mazelas pagas por todos nós. E não é impossível se conseguir o objetivo. Até repórter estrangeiro já “convidamos”, frustradamente, a deixar a “santa” terrinha. Não nos esqueçamos da abortada, mas com certeza com algum fio de vida à espera do momento de levantar-se e sair da UTI toda gloriosa, tentativa de limitação da imprensa em período eleitoral.
Evitar a imprensa, não dar satisfação, processar jornalistas, fazem parte do figurino já denunciado pelo escritor inglês George Orwell na década de 40, em sua magnífica obra Animal Farm. Quem não a leu deve fazê-lo para entender o que já ocorreu em 1917 e o que está ocorrendo agora. Há versão em português.
O controle da Polícia Federal, que está trabalhando muito bem, mas chegou a locais e pessoas indesejáveis, já é alvo de controle. A demissão de formadores de opinião parece estar tornando-se natural. A perseguição a opositores nem é mais disfarçada.
Ministros ou quase-ministros ou mais-que-ministros nos ofendem com as mais escabrosas declarações, que de tão faladas e escritas podem ser dispensadas de maiores comentários aqui. Fazer declarações de que a imprensa deve ao povo brasileiro que o mensalão jamais existiu é apenas mais uma delas. E nem se preocupe com os top, top, top, que deve ser de alguma batida surda na porta.
Parlamentares com poder suficiente para legislar em causa própria, fórum privilegiado, não poder ser processado por crimes cometidos antes do mandato, etc., só podem fazer parte, além do escárnio com a população, de uma orquestração maligna.
E nem queremos lembrar da frustrada tentativa de desarmar o povo, para que apenas os que tem poderes possam ter mais poder, e que foi percebido a tempo. Mas não nos iludamos, que furacões e terremotos são coisas recorrentes, e jamais acontecem apenas uma vez.
Desejar realizar plebiscitos fora da órbita do Congresso Nacional não soa nada mais do que tentativa de permanência infinita nas rédeas da charrete. Manutenção permanente da rapadura.
Discursos populistas como nunca antes neste país, já que tudo aqui é novo, vão formando o quadro assustador que pouca gente parece estar percebendo, e que vimos apontando a quase meia década. Esperamos que essa pouca gente que vem percebendo os fatos, e que está começando a se unir a nós, possa crescer de tal forma a ter maioria, única esperança da fechadura funcionar. Um “WD” nas esperanças dos contrários.
Terra de Cabral, como se costuma dizer, que por lógica e para nós é de Colombo , como em todo o resto da América, acorde do pesadelo e levante-se do berço esplêndido, que é possível que um dia há de ocorrer, e que possa ser apressado.
Vide nosso tamanho, nossos recursos, nossas potencialidades, e pense que ela é de todos, e não de alguns poucos, rotativamente ou menos rotativamente no poder. Tudo pode ser seu, basta que se levante o traseiro da cadeira e mostre que pode andar com as próprias pernas, sem paternalismo, sem caciquismo (sic), e que a construção é possível, embora os profetas da desconstrução sejam ativos.
Sem contar a última “Se quiserem brincar com a democracia...
Dom Quixote: Quando se sonha sozinho...é apenas um sonho. Quando sonhamos juntos, é o começo da realidade.
Ricardo Bergamini: Os sábios ensinam, os ignorantes têm opinião formada sobre tudo, os estúpidos governam, e Deus pune os estúpidos atendendo as suas preces.
Samir Keedi,
Economista, professor universitário e autor de diversos livros e artigos sobre transportes, seguros, logística de transporte e comércio exterior em geral,, e tradutor oficial do Incoterms 2000
e-mail: samir@aduaneiras.com.br
Draw Back para Fornecimento no Mercado Interno/Liminar
A Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, decidiu, em liminar, suspender os efeitos da Decisão 472/DECEX-2006 para restabelecer o Ato Concessório de Drawback 20040276147, até julgamento final do agravo pela Turma.
A MAN Ferrostaal do Brasil Comercio e Indústria Ltda venceu licitação internacional, promovida pela Companhia Siderúrgica Tubarão (CST), para fabricação do alto-forno. A espinha dorsal da sua proposta constituiu-se na obtenção do regime de drawback para fornecimento no mercado interno, ingressando com o pedido de concessão do benefício junto ao DECEX. O pedido registrado sob o número 20040276147 no SISCOMEX foi concedido.
Porém, após 18 meses da concessão do drawback, foi declarada a nulidade do ato concessório, com efeito retroativo à data da validade inicial, sob o fundamento de ilegalidade do ato. O argumento principal baseou-se na premissa de que a licitação internacional fora realizada por entidade não sujeita à Lei 8.666/93, a sociedade anônima aberta com controle acionário privado, a saber: Companhia Siderúrgica Tubarão.
O regime de drawback é incentivo fiscal à exportação, uma vez que permite a importação de matérias-primas, bens de capital, insumos, sem incidência de impostos, possibilitando à indústria nacional a competição em condições de igualdade com os concorrentes internacionais.
A Desembargadora Federal considerou necessária a urgência na apreciação, uma vez que a empresa, confiante na concessão do benefício, promoveu as importações necessárias à fabricação do alto-forno. Ademais, a empresa preencheu todos os requisitos necessários e as condições estabelecidas nas normas que regiam os procedimentos na data da concessão.
Finalizou a Magistrada esclarecendo que o argumento utilizado para anulação do ato não coaduna com os princípios constitucionais, pois "estariam sendo desprezados os princípios inscritos no art. 173, § 2º, da CF/88, que dispõe que as empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado, e, ainda, o princípio da livre concorrência, assegurado pelo art. 170, IV, da mesma Carta Magna." Processo: Agravo de Instrumento 2007.01.00.004940-4/DF
Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Joel Martins da Silva
Despachante Aduaneiro
Custom Comércio Internacional Ltda.
Tel.: (13) 3216-2323
Fax.: (13) 3219-9110
Santos - SP
quarta-feira, 28 de novembro de 2007
CUIDADO COM OS PRAZOS DE COBERTURA DO SEGURO INTERNACIONAL
Nas contratações do Seguro de Transporte Internacional, todos dão muita ênfase na cobertura "Door to Door" (respeitando o Incoterm), porem é muito importante lembrarmos dos prazos de Cobertura automática previsto em todas as apólices de Seguro de Transporte Internacional (Condições Gerais, Resolução 337 do CNSP), pois em alguns casos, por um motivo ou outro a mercadoria pode não ser nacionaliza e caso ultrapasse o prazo previsto, a mercadoria estará sem cobertura de seguro e o segurado não terá o direito de uma possivel indenização futura.
Os prazos são:
Embarques Maritimos - 60 dias a partir da chegada do navio no porto de Destino.
Embarques Aéreos - 30 dias a partir da chegada do avião no aeroporto de destino.
Embarques Terrestres - 30 dias a partir da passagem na Fronteira.
Neste caso, o segurador deverá antes do vencimento do prazo solicitar um PEDIDO DE EXTENSÃO DE PRAZO DE COBERTURA à Seguradora.
Vale a pena ter um controle para não ter surpresas desagradáveis futuramente.
Fonte: www.maxiumseguros.com.br
terça-feira, 27 de novembro de 2007
ACSP solicita criação de lei para MPE exportadora
ACSP solicita criação de lei para MPE exportadora
O coordenador da Comissão de Comércio Exterior da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), Renato Abucham, explica que a entidade solicitou oficialmente a intervenção da Camex (Câmara de Comércio Exterior) para a criação de uma lei de comércio exterior específica a pequenas e médias empresas que realizam o serviço de compra e venda de mercadorias, as chamadas trading companies, informou o site InfoMoney.
Ele fez inúmeras críticas à legislação atual que regulamenta as importações e exportações brasileiras. "Atualmente, existe uma lei que condicionou, limitou o acesso a mercados externos a grandes empresas. O Radar (Ambiente de Registro e Rastreamento da Atuação dos Intervenientes Aduaneiros), por exemplo, limita o volume de compras e vendas de acordo com o balanço da companhia e está prejudicando as empresas de menor porte", sustenta.
Críticas
O coordenador sugeriu à Câmara a criação de uma lei voltada exclusivamente a trading companies de pequeno e médio portes e mudanças nas regras do Radar, que foi criado para combater empresas fraudulentas, mas, na prática, sufoca as MPEs. "Iremos propor a legislação que deve ser implementada, porém meu voto é que ela seja aprovada por meio de Medida Provisória, já que se trata de uma emergência", ressalta.
"Há urgência em flexibilizar as regras de operações de importação e exportação. Isso é uma loucura, ninguém convive com tanta burocracia no resto do mundo. O governo precisa dar às empresas liberdade para comercializar. Defendo também acabar com a restrição de que todas as operações devem ser realizadas por intermédio do porto. Afinal, as taxas alfandegárias são caras demais e uma pequena empresa não consegue preencher um contêiner. Com alterações na lei, conseguiremos torná-las mais competitivas."
Abucham comemorou o fato de a Câmara ter sido receptiva à solicitação de implementação das duas medidas; entretanto, informou que ainda não há previsões.
Fonte : “Pequenas Empresas, Grandes Negócios” – 23/11/2007
Custom Comércio Internacional Ltda.
Joel Martins da Silva
Gerente
Tel.: (13) 3216-2323
joel.martins@custom.com.br
Santos - SP
O coordenador da Comissão de Comércio Exterior da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), Renato Abucham, explica que a entidade solicitou oficialmente a intervenção da Camex (Câmara de Comércio Exterior) para a criação de uma lei de comércio exterior específica a pequenas e médias empresas que realizam o serviço de compra e venda de mercadorias, as chamadas trading companies, informou o site InfoMoney.
Ele fez inúmeras críticas à legislação atual que regulamenta as importações e exportações brasileiras. "Atualmente, existe uma lei que condicionou, limitou o acesso a mercados externos a grandes empresas. O Radar (Ambiente de Registro e Rastreamento da Atuação dos Intervenientes Aduaneiros), por exemplo, limita o volume de compras e vendas de acordo com o balanço da companhia e está prejudicando as empresas de menor porte", sustenta.
Críticas
O coordenador sugeriu à Câmara a criação de uma lei voltada exclusivamente a trading companies de pequeno e médio portes e mudanças nas regras do Radar, que foi criado para combater empresas fraudulentas, mas, na prática, sufoca as MPEs. "Iremos propor a legislação que deve ser implementada, porém meu voto é que ela seja aprovada por meio de Medida Provisória, já que se trata de uma emergência", ressalta.
"Há urgência em flexibilizar as regras de operações de importação e exportação. Isso é uma loucura, ninguém convive com tanta burocracia no resto do mundo. O governo precisa dar às empresas liberdade para comercializar. Defendo também acabar com a restrição de que todas as operações devem ser realizadas por intermédio do porto. Afinal, as taxas alfandegárias são caras demais e uma pequena empresa não consegue preencher um contêiner. Com alterações na lei, conseguiremos torná-las mais competitivas."
Abucham comemorou o fato de a Câmara ter sido receptiva à solicitação de implementação das duas medidas; entretanto, informou que ainda não há previsões.
Fonte : “Pequenas Empresas, Grandes Negócios” – 23/11/2007
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Santos - SP
Porto de Paranaguá reajusta tarifa em 21,3%
Curitiba – O Conselho de Autoridade Portuária (CAP) de Paranaguá autorizou na reunião de ontem um reajuste de 21,3% nas tarifas do Porto de Paranaguá. O assunto vinha sendo discutido pelo CAP desde 16 de agosto deste ano. Os novos valores passam a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2008. A Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (Appa) tinha pleiteado um aumento de 50% que não passou pelo crivo da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) e autorizou apenas os 21,3% no início do ano. Os valores praticados são os mesmos desde 2001.
As tarifas portuárias são divididas em três (inframar, infraport e infracais) e representam mais de 50% da arrecadação da Appa, que entre janeiro e este ano arrecadou com esse tipo de cobrança R$ 74,91 milhões.
Para o presidente do CAP, Paulo Vasconcellos, a decisão é resultado de uma série de discussões e argumentações de todas as partes. ‘‘Não me furtei a assumir essa responsabilidade para organizar as coisas, como propus a fazer quando assumi a presidência do Conselho, em junho desse ano’’, comentou.
De acordo com o diretor administrativo da Appa, Daniel Lúcio Oliveira de Souza, a homologação das tarifas representa a continuidade da auto-suficiência econômica dos terminais do Paraná. ‘‘A política financeira dos portos paranaenses serve de modelo para as demais administrações portuárias brasileiras. Somente com esta autonomia de recursos que os portos poderão desenvolver programas de investimentos sem depender de fontes externas que, muitas vezes, não cumprem os cronogramas e orçamentos pré-estabelecidos’’, considerou.
O advogado da autarquia e membro da CAP, Fabrício Massardo, lembrou que nas planilhas de custo de uma operação portuária, as tarifas públicas representam entre 5% e 8% do custo global praticado, com uma variação de 1% de impacto sobre a operação executada.
Andréa Bertoldi - Equipe da Folha
Operadores questionam aumento de tarifas portuárias
Curitiba - Os operadores portuários estão questionando na Justiça o aumento linear de 21,3% nas tarifas do Porto de Paranaguá. O presidente do Sindicato dos Operadores Portuários (Sindop), Edson Aguiar, disse que, mesmo antes de o reajuste ser aprovado pelo Conselho de Autoridade Portuária (CAP) de Paranaguá, eles tinham entrado com ação e pedido de liminar para que não houvesse o aumento. O Sindop obteve decisão favorável em primeira instância, perdeu em segunda instância e agora está com um recurso sendo analisado pelo Tribunal de Justiça do Paraná.
Os operadores portuários e os usuários do porto votaram contra o aumento na reunião do CAP da última quinta-feira. Os trabalhadores e os representantes do poder público foram favoráveis ao reajuste mas a questão foi decidida pelo voto do presidente do CAP, Paulo Vasconcellos. Aguiar disse que o aumento será ruim para os operadores portuários e para os usuários do porto. Os novos valores entram em vigor em 1º de janeiro de 2008 e serão aplicados para as tarifas inframar, infraportos e infracargas.
Andréa Bertoldi - Equipe da Folha
Fonte : "Folha de Londrina" - 26/11/2007
Custom Comércio Internacional Ltda.
Joel Martins da Silva
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Tel.: (13) 3216-2323
joel.martins@custom.com.br
Santos - SP
As tarifas portuárias são divididas em três (inframar, infraport e infracais) e representam mais de 50% da arrecadação da Appa, que entre janeiro e este ano arrecadou com esse tipo de cobrança R$ 74,91 milhões.
Para o presidente do CAP, Paulo Vasconcellos, a decisão é resultado de uma série de discussões e argumentações de todas as partes. ‘‘Não me furtei a assumir essa responsabilidade para organizar as coisas, como propus a fazer quando assumi a presidência do Conselho, em junho desse ano’’, comentou.
De acordo com o diretor administrativo da Appa, Daniel Lúcio Oliveira de Souza, a homologação das tarifas representa a continuidade da auto-suficiência econômica dos terminais do Paraná. ‘‘A política financeira dos portos paranaenses serve de modelo para as demais administrações portuárias brasileiras. Somente com esta autonomia de recursos que os portos poderão desenvolver programas de investimentos sem depender de fontes externas que, muitas vezes, não cumprem os cronogramas e orçamentos pré-estabelecidos’’, considerou.
O advogado da autarquia e membro da CAP, Fabrício Massardo, lembrou que nas planilhas de custo de uma operação portuária, as tarifas públicas representam entre 5% e 8% do custo global praticado, com uma variação de 1% de impacto sobre a operação executada.
Andréa Bertoldi - Equipe da Folha
Operadores questionam aumento de tarifas portuárias
Curitiba - Os operadores portuários estão questionando na Justiça o aumento linear de 21,3% nas tarifas do Porto de Paranaguá. O presidente do Sindicato dos Operadores Portuários (Sindop), Edson Aguiar, disse que, mesmo antes de o reajuste ser aprovado pelo Conselho de Autoridade Portuária (CAP) de Paranaguá, eles tinham entrado com ação e pedido de liminar para que não houvesse o aumento. O Sindop obteve decisão favorável em primeira instância, perdeu em segunda instância e agora está com um recurso sendo analisado pelo Tribunal de Justiça do Paraná.
Os operadores portuários e os usuários do porto votaram contra o aumento na reunião do CAP da última quinta-feira. Os trabalhadores e os representantes do poder público foram favoráveis ao reajuste mas a questão foi decidida pelo voto do presidente do CAP, Paulo Vasconcellos. Aguiar disse que o aumento será ruim para os operadores portuários e para os usuários do porto. Os novos valores entram em vigor em 1º de janeiro de 2008 e serão aplicados para as tarifas inframar, infraportos e infracargas.
Andréa Bertoldi - Equipe da Folha
Fonte : "Folha de Londrina" - 26/11/2007
Custom Comércio Internacional Ltda.
Joel Martins da Silva
Gerente
Tel.: (13) 3216-2323
joel.martins@custom.com.br
Santos - SP
Port. SECEX 36/07 - Consolida os procedimentos aplicáveis às operações de comércio exterior
Informativo FISCOSoft - Port. SCE Nº 36
Comércio Exterior - Importação, Exportação, Drawback
A Secretaria de Comércio Exterior divulgou nova Portaria, contendo 221 artigos, com disposições relativas aos seguintes assuntos: a) registro, credenciamento e habilitação; b) importação; c) drawback; d) exportação; e) Depósito Alfandegado Certificado - DAC; f) comercial exportadora. Foram revogados diversos dispositivos relacionados a esses assuntos, conforme indicações do art. 221 da Portaria nº 36 de 2007.
Port. SCE 36/07 - Port. - Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR nº 36 de 22.11.2007
D.O.U.: 26.11.2007
(Consolida os procedimentos aplicáveis às operações de comércio exterior).
Veja o inteiro teor no site da Ministério do Desenvolvimento.
Comércio Exterior - Importação, Exportação, Drawback
A Secretaria de Comércio Exterior divulgou nova Portaria, contendo 221 artigos, com disposições relativas aos seguintes assuntos: a) registro, credenciamento e habilitação; b) importação; c) drawback; d) exportação; e) Depósito Alfandegado Certificado - DAC; f) comercial exportadora. Foram revogados diversos dispositivos relacionados a esses assuntos, conforme indicações do art. 221 da Portaria nº 36 de 2007.
Port. SCE 36/07 - Port. - Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR nº 36 de 22.11.2007
D.O.U.: 26.11.2007
(Consolida os procedimentos aplicáveis às operações de comércio exterior).
Veja o inteiro teor no site da Ministério do Desenvolvimento.
sexta-feira, 23 de novembro de 2007
Tributos federais - Recurso voluntário - Arrolamento de bens e direitos - Dispensa
Tributos federais - Recurso voluntário - Arrolamento de bens e direitos - Dispensa
Foram aprovadas normas sobre o arrolamento de bens e direitos como condição para seguimento de recurso voluntário. Conforme o Ato Declaratório Interpretativo nº 16, as unidades da RFB deverão declarar a nulidade das decisões que não tenham admitido recurso voluntário de contribuintes, por descumprimento do requisito do arrolamento de bens e direitos, bem como dos demais atos delas decorrentes, realizando um novo juízo de admissibilidade com dispensa do referido requisito.
A declaração de nulidade será proferida mediante requerimento do contribuinte. Na hipótese de o débito ter sido encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o requerimento deve ser dirigido pelo contribuinte àquele órgão.
__________________________________________
ADI RFB 16/07 - ADI - Ato Declaratório Interpretativo RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 16 de 21.11.2007
D.O.U.: 23.11.2007
Dispõe sobre o arrolamento de bens e direitos como condição para seguimento de recurso voluntário.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 224 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, tendo em vista o disposto no art. 102, § 2º da Constituição Federal, no art. 28 da Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, no art. 1º do Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 32 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1976-7, em 28 de março de 2007, e o que consta no processo nº 10168.003456/2007-57, declara:
Art. 1º As unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) deverão declarar a nulidade das decisões que não tenham admitido recurso voluntário de contribuintes, por descumprimento do requisito do arrolamento de bens e direitos, bem como dos demais atos delas decorrentes, realizando um novo juízo de admissibilidade com dispensa do referido requisito.
Parágrafo único. A declaração de nulidade referida no caput será proferida mediante requerimento do contribuinte, observado o prazo prescricional de cinco anos, contados da ciência da decisão administrativa.
Art. 2º Na hipótese de o débito ter sido encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o requerimento deve ser dirigido pelo contribuinte àquele órgão.
Art. 3º Este Ato Declaratório Interpretativo entra em vigor na data de sua publicação.
JORGE ANTONIO DEHER RACHID
Foram aprovadas normas sobre o arrolamento de bens e direitos como condição para seguimento de recurso voluntário. Conforme o Ato Declaratório Interpretativo nº 16, as unidades da RFB deverão declarar a nulidade das decisões que não tenham admitido recurso voluntário de contribuintes, por descumprimento do requisito do arrolamento de bens e direitos, bem como dos demais atos delas decorrentes, realizando um novo juízo de admissibilidade com dispensa do referido requisito.
A declaração de nulidade será proferida mediante requerimento do contribuinte. Na hipótese de o débito ter sido encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o requerimento deve ser dirigido pelo contribuinte àquele órgão.
__________________________________________
ADI RFB 16/07 - ADI - Ato Declaratório Interpretativo RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 16 de 21.11.2007
D.O.U.: 23.11.2007
Dispõe sobre o arrolamento de bens e direitos como condição para seguimento de recurso voluntário.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 224 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, tendo em vista o disposto no art. 102, § 2º da Constituição Federal, no art. 28 da Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, no art. 1º do Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 32 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1976-7, em 28 de março de 2007, e o que consta no processo nº 10168.003456/2007-57, declara:
Art. 1º As unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) deverão declarar a nulidade das decisões que não tenham admitido recurso voluntário de contribuintes, por descumprimento do requisito do arrolamento de bens e direitos, bem como dos demais atos delas decorrentes, realizando um novo juízo de admissibilidade com dispensa do referido requisito.
Parágrafo único. A declaração de nulidade referida no caput será proferida mediante requerimento do contribuinte, observado o prazo prescricional de cinco anos, contados da ciência da decisão administrativa.
Art. 2º Na hipótese de o débito ter sido encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o requerimento deve ser dirigido pelo contribuinte àquele órgão.
Art. 3º Este Ato Declaratório Interpretativo entra em vigor na data de sua publicação.
JORGE ANTONIO DEHER RACHID
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