Já foram ajuizadas as primeiras ações contra do DECEX no Distrito Federal, por conta dos atrasos nas apreciações dos pedidos de licenciamentos para importações.
Há deferimentos parciais dos pedidos liminares bem como concessões totais.
São os processos até agora: 2008.34.00.003141-6, 2008.34.00.003200-3, 2007.34.00.042333-6.
Já que o caos continua, depois do carnaval será a minha vez que ajuizar mandados de segurança para alguns clientes por lá. Em breve comentarei os resultados, embora tenha certeza dos êxitos.
Desejem-me sorte !!!
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