O governo recuou da decisão de adotar tarifas específicas, sobre a quantidade importada, para 11 tipos de produtos da pauta de comércio exterior. Fontes oficiais informaram que a Casa Civil assumiu ontem a missão de consertar a trapalhada do Ministério da Fazenda, que aproveitou o pacote de medidas para compensar o fim da Contribuição Provisória sobre a Movimentação Financeira (CPMF) para mudar a forma de aplicar o Imposto de Importação.
A iniciativa provocou fortes reações do Itamaraty e do Ministério do Desenvolvimento, além de setores empresariais. A Fazenda foi advertida que a medida desrespeita compromissos internacionais assumidos pelo governo brasileiro na área de comércio.
Nos próximos dias, a Casa Civil deverá apresentar a solução para anular a iniciativa, que ainda não entrou em vigor porque depende de regulamentação. Duas saídas estão em estudos. Uma delas seria a edição de nova medida provisória para anular o artigo 2º da MP 413, que muda a tributação, ou mesmo o texto integral. O problema dessa alternativa é que, desde sua publicação no Diário Oficial, no último dia 3, a MP 413 começou a tramitar no Congresso.
A outra solução seria resguardar o texto da MP 413 e enviar ao Congresso um projeto de lei anulando a aplicação das tarifas específicas. Dessa forma, não haveria problemas no restante da MP 413 - a mesma que aumenta a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para instituições financeiras. Anteontem, o Ministério da Fazenda já havia prometido abortar a regulamentação do artigo 2º.
O imbróglio começou com a decisão precipitada do Ministério da Fazenda de anunciar o pacote sem consultar a Câmara de Comércio Exterior (Camex), que reúne os órgãos governamentais da área. A adoção de tarifas de até R$ 10 por quilo dos produtos de 11 capítulos da pauta importadora caiu como uma bigorna no Itamaraty e no Ministério do Desenvolvimento, que viram na mudança quebra de compromissos do Brasil na Organização Mundial do Comércio (OMC) e no Mercosul.
Em reunião anteontem, o chanceler Celso Amorim e o ministro interino do Desenvolvimento, Ivan Ramalho, pressionaram o ministro interino da Fazenda, Nelson Machado, a anular a medida. O argumento da Receita de que a iniciativa era necessária para coibir o subfaturamento de importações foi derrubado pelo Itamaraty, que ponderou haver outros instrumentos para isso.
Do ponto de vista do Itamaraty, a iniciativa não passou de uma tentativa de adotar uma barreira tarifária para bens industriais, em um momento delicado para o Brasil nas negociações da Rodada Doha. Em algumas das categorias de produtos importados, a aplicação da tarifa de R$ 10 por quilo equivaleria a uma tarifa ad-valorem (porcentual sobre o preço) superior a 35% - o máximo que o Brasil pode cobrar, conforme compromisso assumido na OMC.
A Receita e a Fazenda tiveram de aceitar o fato de que não adiantaria calibrar o valor da tarifa para que não ultrapassasse os 35% nem a alíquota prevista na Tarifa Externa Comum (TEC), adotada pelo Mercosul. O Brasil não tem autorização para adotar tarifas específicas nem da OMC nem do bloco.
A iniciativa provocou fortes reações do Itamaraty e do Ministério do Desenvolvimento, além de setores empresariais. A Fazenda foi advertida que a medida desrespeita compromissos internacionais assumidos pelo governo brasileiro na área de comércio.
Nos próximos dias, a Casa Civil deverá apresentar a solução para anular a iniciativa, que ainda não entrou em vigor porque depende de regulamentação. Duas saídas estão em estudos. Uma delas seria a edição de nova medida provisória para anular o artigo 2º da MP 413, que muda a tributação, ou mesmo o texto integral. O problema dessa alternativa é que, desde sua publicação no Diário Oficial, no último dia 3, a MP 413 começou a tramitar no Congresso.
A outra solução seria resguardar o texto da MP 413 e enviar ao Congresso um projeto de lei anulando a aplicação das tarifas específicas. Dessa forma, não haveria problemas no restante da MP 413 - a mesma que aumenta a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para instituições financeiras. Anteontem, o Ministério da Fazenda já havia prometido abortar a regulamentação do artigo 2º.
O imbróglio começou com a decisão precipitada do Ministério da Fazenda de anunciar o pacote sem consultar a Câmara de Comércio Exterior (Camex), que reúne os órgãos governamentais da área. A adoção de tarifas de até R$ 10 por quilo dos produtos de 11 capítulos da pauta importadora caiu como uma bigorna no Itamaraty e no Ministério do Desenvolvimento, que viram na mudança quebra de compromissos do Brasil na Organização Mundial do Comércio (OMC) e no Mercosul.
Em reunião anteontem, o chanceler Celso Amorim e o ministro interino do Desenvolvimento, Ivan Ramalho, pressionaram o ministro interino da Fazenda, Nelson Machado, a anular a medida. O argumento da Receita de que a iniciativa era necessária para coibir o subfaturamento de importações foi derrubado pelo Itamaraty, que ponderou haver outros instrumentos para isso.
Do ponto de vista do Itamaraty, a iniciativa não passou de uma tentativa de adotar uma barreira tarifária para bens industriais, em um momento delicado para o Brasil nas negociações da Rodada Doha. Em algumas das categorias de produtos importados, a aplicação da tarifa de R$ 10 por quilo equivaleria a uma tarifa ad-valorem (porcentual sobre o preço) superior a 35% - o máximo que o Brasil pode cobrar, conforme compromisso assumido na OMC.
A Receita e a Fazenda tiveram de aceitar o fato de que não adiantaria calibrar o valor da tarifa para que não ultrapassasse os 35% nem a alíquota prevista na Tarifa Externa Comum (TEC), adotada pelo Mercosul. O Brasil não tem autorização para adotar tarifas específicas nem da OMC nem do bloco.
Nenhum comentário:
Postar um comentário