Anuência da Anvisa deixa de ser exigida para algumas matérias-primas

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) informa aos importadores que a anuência da Anvisa para a importação de matérias-primas (indústria de cosméticos, saneantes e algumas matérias-primas para indústria de medicamentos) foi excluída do sistema Siscomex-Importação.

As anuências constavam nos Procedimentos 5.2 e 5.3 do Siscomex, que é o sistema utilizado pela Receita Federal para controlar a entrada e saída de mercadorias do país.

A anuência da Anvisa também foi excluída para o procedimento de importação de matéria-prima para a indústria de alimentos e alguns alimentos. A exigência estava no Procedimento 5.1 do Siscomex.

Essas medidas fazem parte do trabalho de desburocratização e eliminação de etapas nos procedimentos alfandegários.

Fonte : Sala de Imprensa/Notícias ANVISA 01/11/2011

A rotulagem dos produtos importados ou nacionais

Por Carlos Araújo * | @comexblog

Os fabricantes e os estabelecimentos equiparados na forma do inciso IV do artigo 9º do RIPI/2010 são obrigados a rotular, marcar ou numerar seus produtos e os volumes que os acondicionarem em lugar visível, antes de sua saída do estabelecimento.

Devido a obrigatoriedade do tema, estudaremos neste trabalho os principais pontos relacionados à rotulagem, marcação e numeração de produtos, para tanto, utilizaremos como base o Regulamento do IPI (RIPI/2010) e as instruções complementares baixadas pela Receita Federal do Brasil (RFB) no âmbito de sua competência.

Introdução

O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) age como um tributo de função extrafiscal proibitiva, onde o legislador aplica uma taxa maior sobre produtos não tão necessários para a vida humana, como cigarros, bebidas ou perfumes, fazendo com que as pessoas as consumam menos ou deixem de consumi-las, e para os produtos essenciais têm uma tributação mais baixa.

É utilizado também como forma de incentivar a produção interna do país, através da redução, ou até mesmo isenção, de certos produtos. Com isso, queremos dizer que seus elementos constitutivos foram delimitados pela Constituição Federal para que seu manejo seja capaz de atingir objetivos alheios aos meramente arrecadatórios.

Desta forma, a pretensão extrafiscal do IPI não se resume à relação tributária principal, ou seja, no pagamento de determinada quantia em moeda aos cofres públicos. As obrigações acessórias, deveres instrumentais delegados ao contribuinte com intuito de facilitar o conhecimento, a fiscalização e a arrecadação dos tributos, também podem servir de eficientes instrumentos de extrafiscalidade.

É o que constatamos das regras relativas à rotulagem, marcação e numeração de produtos, que possibilitam a rastreabilidade de um produto, em face dos documentos fiscais respectivos.

As normas relacionadas ao IPI rezam que são obrigados a rotular, marcar ou numerar seus produtos, e os volumes que os acondicionam, os estabelecimentos industriais ou equiparados a industriais, este quando obrigados pela legislação. A rotulagem, marcação ou numeração deverá ser efetuada antes da saída dos produtos do estabelecimento.

Nossa legislação tributária é muito extensa e complexa, sendo que a rotulagem e a marcação não são a única obrigação acessória que os contribuintes deverão observar ao comercializarem seus produtos. Devido à complexidade do tema os contribuintes podem indagar se os critérios de rotulagem ou marcação de seus produtos são suficientes para identificá-los com o descrito nos documentos fiscais?

A resposta para essa indagação veremos detalhadamente neste trabalho, portanto, estudaremos os principais pontos relacionados à rotulagem, marcação e numeração de produtos, em conformidade com o Regulamento do IPI (RIPI/2010) e pelas instruções complementares baixadas pela Receita Federal do Brasil (RFB) no âmbito de sua competência.

Base Legal: RIPI/2010 (Decreto nº 7.212 de 15 de junho de 2010).

Obrigatoriedade de Rotulagem e Marcação

Os fabricantes e os estabelecimentos equiparados na forma do inciso IV do artigo 9º do RIPI/2010 (1) são obrigados a rotular, marcar ou numerar seus produtos e os volumes que os acondicionarem em lugar visível, antes de sua saída do estabelecimento, indicando:

1. A firma;
2. O número de inscrição, do estabelecimento, no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
3. A situação do estabelecimento (localidade, rua e número);
4. A expressão “Indústria Brasileira”;
5. A expressão “Isento do IPI”, em caracteres visíveis, no caso de produtos isento do imposto;
6. As expressões “Amostra Grátis Isenta de IPI” e “Amostra Grátis Tributada”, quando tratarem-se, respectivamente, de amostras grátis isentas do imposto e as que, embora destinadas a distribuição gratuita, sejam tributadas;
7. O nome do país de origem, no caso de produto importado, ou o nome e endereço do fabricante, no produto nacional, tratando-se de produto acondicionado ou recondicionado; e
8. Outros elementos que, de acordo com as normas regulamentares e das instruções complementares expedidas pela Secretaria da RFB, forem considerados necessários à perfeita classificação e controle dos produtos.

Serão dispensadas da rotulagem ou marcação listadas nos itens I, II e III acima, os produtos que tiverem a marca fabril registrada do fabricante e se tais indicações forem feitas nos volumes que os acondicionem.

Lembramos, ainda, que o Secretário da RFB poderá autorizar a substituição das indicações previstas nos itens I, II, III e V acima por outros elementos que possibilitem a classificação e controle fiscal dos produtos.

Nota (1) Inciso IV do artigo 9º do RIPI/2010: Os estabelecimentos comerciais de produtos cuja industrialização tenha sido realizada por outro estabelecimento da mesma firma ou de terceiro, mediante a remessa, por eles efetuada, de matérias-primas, produtos intermediários, embalagens, recipientes, moldes, matrizes ou modelos.

Base Legal: Artigo 273, caput e §§ 4º, 7º, 8º, 9º e 13 do RIPI/2010.

Momento da Rotulagem e Marcação

Estabelece o Código Tributário Nacional (CTN) que o IPI é m imposto composto por três hipóteses de incidência diversas, ou seja, i. industrializar produtos, ii. importar produtos industrializados do exterior (2) e iii. arrematar, em leilão, produto apreendido ou abandonado, deste modo, concluímos que a rotulagem ou marcação dos produtos deverá ser procedida:

1. Antes da saída do estabelecimento, na 1ª hipótese;
2. Antes da saída da repartição alfandegária, na 2ª hipótese; ou
3. Antes da saída do local em que se armazenam as mercadorias arrematadas em leilão, na 3ª hipótese.

Sendo assim, nas hipóteses de importação (quando obrigatório) ou arrematação em leilão, o contribuinte deverá realizar a rotulagem ou marcação de seus produtos antes de sua saída da repartição aduaneira e do armazém do leilão, respectivamente.

Nota (2) Esclarecemos que no caso de produtos importados, o importador não está obrigado a rotular ou marcar os produtos objeto de importação, salvo aqueles expressamente excepcionados pelo Regulamento do IPI, ou quando efetuar o acondicionamento ou reacondicionamento dos mesmos, conforme manifestação da RFB na Solução de Consulta nº 296/2010.

Base Legal: Artigo 46 do CTN (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966).

Procedimento para Rotulagem ou Marcação

A rotulagem ou marcação será feita no produto e no seu recipiente, envoltório ou embalagem, antes da saída do estabelecimento, em cada unidade, em lugar visível, por processo de gravação, estampagem ou impressão com tinta indelével, ou por meio de etiquetas coladas, costuradas ou apensadas, conforme for mais apropriado à natureza do produto, com firmeza e que não se desprenda do produto, podendo a Secretaria da RFB expedir as instruções complementares que julgar convenientes.

A rotulagem ou marcação indicará a graduação alcoólica, peso, capacidade, volume, composição, destinação e outros elementos, quando necessários para identificação dos produtos em determinado Código e Ex da Tabela de Incidência do IPI (TIPI).

Havendo impossibilidade ou impropriedade, reconhecida pela Secretaria da RFB, da prática da rotulagem ou marcação no produto, estas serão feitas apenas no recipiente, envoltório ou embalagem. Por exemplo: garrafas de água mineral, como é impossível marcar ou rotular a água, o mesmo deverá ser feito apenas em sua embalagem.

Base Legal: Artigo 273, § 3º do RIPI/2010.

Industrialização por encomenda

No caso de produtos industrializados por encomenda, o estabelecimento executor, desde que mencione, na rotulagem ou marcação, essa circunstância, poderá acrescentar as indicações referentes ao autor da encomenda, independentemente das previstas nos itens I, II e III do capítulo “2″ deste trabalho, relativas a ele próprio. Ocorrendo essa hipótese, serão dispensadas as indicações relativas ao executor da encomenda, desde que este aponha no produto, a sua marca fabril registrada, e satisfaça, quanto ao encomendante, às exigências já referidas.

Base Legal: Artigo 273, §§ 5º e 6º do RIPI/2010.

Tecidos

Nos tecidos, será feita a rotulagem ou marcação nas extremidades de cada peça, com indicação de sua composição, sendo vedado cortar as indicações constantes da parte final da peça.

Base Legal: Artigo 273, § 2º do RIPI/2010.

Bebidas Alcoólicas

Tratando-se de bebidas alcoólicas, indicar-se-á, ainda, a espécie da bebida (aguardente, cerveja, conhaque, vermute, vinho, etc.), conforme a nomenclatura da TIPI e de acordo com as descrições constantes do artigo 209 do RIPI/2010.

Nas zonas de produção, é facultado ao vinicultor engarrafar ou envasar vinhos e derivados em instalações de terceiros, sob sua responsabilidade, mediante a contratação de serviço, por locação temporária ou permanente, cabendo ao produtor a responsabilidade pelo produto, desobrigado de fazer constar no rótulo o nome do engarrafador ou envasador.

Base Legal: Artigo 273, §§ 10, 11 e 12, e 209 do RIPI/2010.

Indicação da Origem

O RIPI/2010 estabelece que a expressão “Indústria Brasileira” será inscrita com destaque e em caracteres bem visíveis. Contudo, a exigência poderá ser dispensada na rotulagem ou marcação das bebidas alcoólicas do Capítulo 22 da TIPI, importadas em recipientes de capacidade superior a um litro e que sejam reacondicionadas no Brasil, no mesmo estado ou após redução do seu teor alcoólico, bem como de outros produtos importados a granel e reacondicionados no País, atendidas às condições estabelecidas pelo Ministro de Estado da Fazenda.

Base Legal: Artigo 274 do RIPI/2010.

Produtos destinados a Exportação

Na marcação dos produtos e dos volumes que os contenham, destinados à exportação, serão declarados a origem brasileira e o nome do industrial ou exportador.

Ressaltamos, que as bebidas do Capítulo 22 da TIPI, destinados à exportação, por via terrestre, fluvial ou lacustre, devem conter, em caracteres bem visíveis, por impressão tipográfica no rótulo ou por meio de etiqueta, em cada recipiente, bem como nas embalagens que os contenham, a expressão “For Export Only – Proibida a Venda no Mercado Brasileiro”.

Em casos especiais, as indicações acima previstas poderão ser dispensadas, no todo ou em parte, ou adaptadas, de conformidade com as normas que forem expedidas pela Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (SECEX), às exigências do mercado importador estrangeiro e à segurança do produto.

Base Legal: Artigo 275, parágrafo único do RIPI/2010.

Idioma Nacional

No que diz respeito ao idioma, a rotulagem ou marcação dos produtos industrializados no país será feita no idioma nacional, excetuados os nomes dos produtos e outras expressões que não tenham correspondência em português, e a respectiva marca, se estiver registrada no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). Essa disposição, sem prejuízo das dispensas autorizadas pela SECEX, não se aplica aos produtos especificamente destinados à exportação para o exterior, cuja rotulagem ou marcação poderá ser adaptada às exigências do mercado estrangeiro importador.

Base Legal: Artigo 276 do RIPI/2010.

Punção

Os fabricantes, os licitantes e os importadores dos produtos classificados nas posições 71.13 a 71.15, 91.01 e 91.03 e dos produtos de metais preciosos ou de metais folheados ou chapeados de metais preciosos, classificados nos Códigos 9111.10.00, 9112.20.00 e 9113.10.00 da TIPI, marcarão cada unidade, mesmo quando eles se destinem a reunião a outros produtos, tributados ou não, por meio de punção, gravação ou processo semelhante, com as letras indicativas da Unidade Federada (UF) onde estejam situados, os três últimos algarismos de seu número de inscrição no CNPJ, e o teor, em milésimos, do metal precioso empregado ou da espessura, em mícrons, do respectivo folheado, conforme o caso.

A punção deve ser feita antes de ocorrido o fato gerador do imposto, se de produto nacional, e dentro de oito dias, a partir da entrada no estabelecimento do importador ou licitante, nos casos de produto importado ou licitado. No caso de produto importado, a punção deverá ser feita mesmo que já tenha sido feito no país de origem.

As letras e os algarismos poderão ser substituídos pela marca fabril registrada do fabricante ou marca registrada de comércio do importador (3), desde que seja aplicada nos produtos pela forma prevista neste trabalho e reproduzida, com a necessária ampliação, na respectiva Nota Fiscal. Nesta hipótese, a punção da marca fabril ou de comércio não dispensa a marcação do teor, em milésimo, do metal precioso empregado.

A punção dos produtos industrializados por encomenda dos estabelecimentos referidos no inciso IV do artigo 9º do RIPI/2010, que possuam marca fabril registrada, poderá ser feita apenas por esses estabelecimentos, no prazo de oito dias do seu recebimento, ficando sob sua exclusiva responsabilidade a declaração do teor do metal precioso empregado.

Em casos de comprovada impossibilidade de cumprimento das exigências deste artigo, a Secretaria da RFB poderá autorizar a sua substituição por outras que também atendam às necessidades do controle fiscal.

Nota (3) Os industriais e os importadores que optarem pela substituição da punção pela marca fabril registrada do fabricante ou marca registrada de comércio do importador deverão conservar, para exibição ao Fisco, reprodução gráfica de sua marca, do tamanho da que deve figurar nas suas Notas Fiscais.

Base Legal: Artigo 276 do RIPI/2010.

Dispensa de Rotulagem:

Ficará dispensado de rotulagem ou marcação:

1. As peças e acessórios de veículos automotores, adquiridos para emprego pelo próprio estabelecimento adquirente, na industrialização desses veículos;
2. As peças e acessórios empregados, no próprio estabelecimento industrial, na industrialização de outros produtos;
3. As antiguidades, assim consideradas as de mais de cem anos;
4. As jóias e objetos de platina ou de ouro, de peso individual inferior a um grama;
5. As jóias e objetos de prata de peso individual inferior a três gramas; e
6. As jóias e objetos sem superfície livre que comporte algarismos e letras de, pelo menos, cinco décimos de milímetro de altura.

Base Legal: Artigo 282 do RIPI/2010.

Proibições

É proibido:

1. Importar, fabricar, possuir, aplicar, vender ou expor à venda rótulos, etiquetas, cápsulas ou invólucros que se prestem a indicar, como estrangeiro, produto nacional, ou vice-versa;
2. Importar produto estrangeiro com rótulo escrito, no todo ou em parte, na língua portuguesa, sem indicação do país de origem;
3. Empregar rótulo que declare falsa procedência ou falsa qualidade do produto;
4. Adquirir, possuir, vender ou expor à venda produto rotulado, marcado, etiquetado ou embalado nas condições dos incisos I a III; e
5. Mudar ou alterar os nomes dos produtos importados, constantes dos documentos de importação, ressalvadas as hipóteses em que eles tenham sido submetidos a processo de industrialização no País.

Base Legal: Artigo 283 do RIPI/2010.

Rotulagem de Produtos adquiridos para Revenda

O Parecer Normativo CST nº 163, de 24/10/73 facultou aos comerciantes não contribuintes do IPI rotular os produtos industrializados adquiridos para revenda, desde que tal ato não resulte em qualquer prejuízo à perfeita identificação da verdadeira procedência dos referidos produtos. O Parecer Normativo esclarece ainda que, dada a sua significativa importância para o controle fiscal, a rotulagem, quando utilizada pelo comerciante não contribuinte, não poderá ser feita indiscriminadamente sob o risco de criar incontornáveis embaraços àquele controle. Assim, é facultado ao comerciante, não contribuinte, o uso de rótulos nos produtos adquiridos para revenda, desde que não seja em substituição aos do fabricante ou que induza o consumidor à confusão a respeito da procedência dos produtos.

PARECER NORMATIVO CST Nº 163, DE 24 DE OUTUBRO DE 1973(DOU DE 08/11/1973)

É facultado aos comerciantes não contribuintes do IPI rotular os produtos industrializados adquiridos para revenda, desde que tal ato não resulte qualquer prejuízo à perfeita identificação da verdadeira proced6encia dos referidos produtos.

01 – IPI

01.16 – Obrigações Acessórias

01.16.01 – Rotulagem

1. Indaga-se sobre a possibilidade de estabelecimento comercial, não contribuinte do IPI, rotular produtos industrializados adquiridos para venda ou revenda. Figuraria nos rótulos a serem utilizados, além das indicações referentes à firma comercial, as relativas ao fabricante.

2. De início, é oportuno recordar que através do Parecer Normativo CST nº 520/71, foi firmado o entendimento segundo o qual a mera aposição de rótulos e/ou a realização de irrelevantes alterações na embalagem original de produtos adquiridos de terceiros não constituem industrialização. Está evidenciado que nessas operações não estão presentes os elementos identificadores da industrialização, nos termos da conceituação erigida pelo art. 1º do regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto nº 70.162, de 18 de fevereiro de 1972.

3. Conforme foi ainda observado no parecer já referido, de acordo com o art. 63 do RIPI anterior(67, inciso III, do vigente) é vedado ao adquirente, contribuinte ou não, rotular, como se fossem seus, produtos adquiridos de terceiros. No rol de não contribuintes do IPI está, em princípio, o comerciante cuja situação relativamente à rotulagem de produtos de fabricação de terceiros está aqui sendo examinada.

4. Nos exatos termos do RIPI, é vedado “empregar rótulo que indique, falsamente, a procedência ou qualidade do produto” (art. 67, inciso III). É evidente que nessa proibição legal se cogita do aspecto delituoso da falsidade e não do ato de rotular, seja ele executado pelo contribuinte ou pelo não contribuinte.

5. Vale notar que a rotulagem atua como uma das peças fundamentais do controle fiscal dos produtos industrializados e, em razão disso, se constitui numa obrigação cuja observância é rigorosamente exigida. A sua falta poderá implicar na sanção prevista no art. 70 do aludido Regulamento. Com relação aos não contribuintes, entretanto, ela deixa de ser uma obrigação para se constituir numa faculdade.

6. Revela, sobremodo, esclarecer que, dada a sua significativa importância para o controle fiscal, a rotulagem, quando utilizada pelo comerciante não contribuinte, não poderá ser feita indiscriminadamente sob risco de criar incontornáveis embaraços àquele controle. Assim, é facultado ao comerciante, não contribuinte, o uso de rótulos nos produtos adquiridos para venda ou revenda, desde que não seja em substituição aos do fabricante ou que coloque estes em plano de inferioridade tal que induza o consumidor à confusão a respeito da procedência dos produtos.

SENDO SÓ PARA O MOMENTO, ESTAMOS A DISPOSIÇÃO PARA OS DEMAIS ESCLARECIMENTOS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS.

Rotulagem, marcação e numeração na legislação aduaneira

A legislação aduaneira não prevê regras expressas sobre rotulagem, marcação ou etiquetagem de produtos e/ou embalagens, portanto, os importadores devem observar apenas as disposições definidas no RIPI/2010, bem como as regras específicas para a comercialização de produto no mercado interno, como as do Código de Defesa do Consumidor e outras normas específicas para determinados produtos, como alimentos, medicamentos etc.).

Base Legal: Artigo 283 do RIPI/2010; Código de Defesa do Consumidor.

Penalidades

A falta de rotulagem, marcação ou numeração, quando exigidas nos termos da legislação vigente, importará em considerar-se o produto como não identificado com o descrito nos documentos fiscais. Desta forma, considerar-se-ão não rotulados ou não marcados os produtos com rótulos ou marcas que apresentem indicações falsas.

Base Legal: Artigos 280 e 281 do RIPI/2010.

Disposições Finais

A Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá exigir que os importadores, licitantes e comerciantes, e as repartições fazendárias que desembaraçarem ou alienarem mercadorias, aponham, nos produtos, rótulo, marca ou número, quando entender a medida necessária ao controle fiscal, como poderá prescrever para os estabelecimentos industriais e comerciais, de ofício ou a requerimento do interessado, diferentes modalidades de rotulagem, marcação e numeração.

Base Legal: Artigos 278 do RIPI/2010.

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Material extratido do site da Tax Contabilidade

TESES ADUANEIRAS "SAINDO DO FORNO" !

Colegas leitores e colaboradores,

Terminamos a redação de duas teses aduaneiras esta semana, com todas suas fundamentações jurídicas:

1 - Ilegalidade da vedação da importação de bens usados cumulativamente com ex-tarifario

2 - Possibilidade de recuperação do ICMS-IMPORTAÇÃO no DRAWBACK ISENÇÃO.

Comentários serão bem vindos.

GRUPO CRIADO NO LINKEDIN

Prezados

Foi criado um grupo do nosso BLOG  no LINKEDIN .

Acessem e se inscrevam:

http://www.linkedin.com/groups/DIREITO-ADUANEIRO-COM%C3%89RCIO-EXTERIOR-4145774?home=&gid=4145774&trk=anet_ug_hm&goback=%2Eanp_4145774_1320324829660_1%2Egmp_4145774

Arrolamento de bens e direitos

Instrução Normativa RFB nº 1.206, de 01.11.2011 - DOU 1 de 03.11.2011

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.171, de 7 de julho de 2011, que estabelece procedimentos para o arrolamento de bens e direitos e propositura de medida cautelar fiscal.

A Secretária da Receita Federal do Brasil Substituta, no uso da atribuição que lhe confere o inciso I do art. 274 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF Nº 587, de 21 de dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 7.573, de 29 de setembro de 2011,

Resolve:

Art. 1º O art. 16 da Instrução Normativa RFB Nº 1.171, de 7 de julho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
 

"Art.16. .....

Parágrafo único. O limite previsto no inciso II do caput do art. 2º aplica-se aos arrolamentos efetuados a partir de 30 de setembro de 2011." (NR)

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

ZAYDA BASTOS MANATTAbb

Linha Azul – O que é?

Fonte: http://www.m2vconsultoria.com.br

O Despacho Aduaneiro Expresso, mais conhecido como Linha Azul, é um procedimento criado pela Receita Federal com o objetivo de apoiar as empresas Brasileiras, de forma a torná-las mais competitivas, através da facilitação de suas operações de Comércio Exterior.
Para a empresa conseguir a habilitação é necessário que ela atenda aos requisitos estabelecidos pela Receita Federal, como também as obrigações tributárias e as exigências acerca dos procedimentos e controles internos aduaneiros, permitindo o monitoramento da fiscalização aduaneira.

Linha Azul – Legislação

Legislação
Instrução Normativa RFB nº 757 de 25/07/2007
Instrução Normativa SRF nº 582 de 20/12/2005
Instrução Normativa SRF nº 476 de 13/12/2004
Ato Declaratório Executivo COANA nº 34 de 21/08/2009

Linha Azul – Requisitos para Habilitação

Esteja inscrita no CNPJ há  mais de 2 anos;
Regime de tributação do Imposto de Renda com base no Lucro Real;
Não possuir pendências junto à Receita Federal;
Não  tenha sido submetida ao regime especial de fiscalização de que trata o art. 33 da Lei nº 9.430/96, nos últimos três anos;
Exerça atividade industrial exceto: fumo e produtos de tabacaria, armas e munições, bebidas ou jóias e pedras preciosas;
Sistema corporativo informatizado;
Possua patrimônio líquido igual ou superior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), ou apresente garantia à Receita Federal referente a diferença;
Tenha realizado no exercício fiscal anterior ou nos últimos 12 meses, no mínimo 100 (cem) operações de comércio exterior (importação + exportação), cujo somatório do valor total seja igual ou superior a US$ 10.000.000,00 (dez milhões de dólares) ;
Não possuir sócio residente ou com domicílio fiscal em país ou dependência com tributação favorecida ou que oponha sigilo relativo à composição societária das PJ ou que não coopere no âmbito de prevenção e repressão à lavagem de dinheiro;
Apresentar o Relatório de Auditoria de Controles Internos, abrangendo as operações dos últimos 24 meses, contemplando,no mínimo, os tópicos previsto nos anexos I e II do ADE Coana 34/09:

Linha Azul – Benefícios

Aplicável a qualquer local alfandegado do território nacional, tanto na importação como na exportação;
Descontos especiais na armazenagem aérea e marítima;
Seguro > carga não destinada a armazenamento;
Despachos aduaneiros de importação, exportação e trânsito aduaneiro terão preferência para o canal verde;
Diminuição do lead time na importação e exportação reduzindo dastricamente seus custos operacionais.
Oportunidade de redução do custo de inventário de material importado;
Menor interferência de fiscais da Receita Federal nas importações e exportações da empresa;
Habilitação no Radar simplificado;
Melhor organização interna da empresa;
Pré-requisito do RECOF – ( IN RFB nº 757 de 25.07.07);

Aumento da credibilidade junto às Aduanas, como contribuinte idôneo;

Pré-requisito do RECOF – ( IN RFB nº 757 de 25.07.07);

Sobre as novas funções e taxas cobradas pelo Inmetro

A Medida Provisória 541/11 reformula as atribuições do Inmetro, que passa a se chamar Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia. Com a iniciativa, o governo pretende melhorar a atuação do órgão no apoio à inovação do setor produtivo e controlar a entrada de produtos estrangeiros que não atendem aos requisitos técnicos avaliados pelo instituto.

Entre as novas funções do Inmetro estão a de planejar e executar atividades de pesquisa, ensino e desenvolvimento científico e tecnológico em metrologia; conceder bolsas de pesquisa; e dar anuência no processo de importação de produtos sujeitos a licenciamento não automático.

A lista de atividades empresariais ou pessoais sujeitas à avaliação da conformidade pelo Inmetro também é ampliada, atingindo inclusive as pessoas de direito público. Deverão se submeter às regras do Inmetro aqueles que exercerem as atividades de instalar, utilizar, reparar distribuir, armazenar ou transportar bens.

A avaliação de conformidade tem como objetivo verificar se há um grau adequado de confiança em um determinado produto, que deverá atender requisitos definidos em normas ou regulamentos técnicos.

Análise na alfândega
Nos locais alfandegados, a Receita Federal poderá pedir assistência de técnico do Inmetro ou de órgão com competência delegada pelo instituto para verificar o cumprimento dos regulamentos técnicos pertinentes ao objeto importado.

Nova taxa
A MP cria a Taxa de Avaliação da Conformidade, que terá valor de R$ 47,39 nos casos de concessão ou renovação de registro de um bem ou serviço cuja conformidade foi avaliada, ou de anuência de produtos importados. A taxa será cobrada a partir de 1º de janeiro de 2012.

Já para o acompanhamento de serviços cuja conformidade foi avaliada pelo mecanismo de declaração do fornecedor, o valor da taxa será de R$ 1.197,48. Esse mecanismo é o processo pelo qual um fornecedor, sob condições pré-estabelecidas, dá garantia escrita de que um produto, processo ou serviço obedece a requisitos especificados pelo órgão.
Com a criação do registro, novas infrações são acrescentadas às existentes. Assim, o Inmetro poderá suspender ou cancelar o registro do bem ou serviço.

Regulamento
O relator, deputado Ratinho Júnior (PSC-PR), especificou no texto que um regulamento fixará os critérios e procedimentos para aplicação das penalidades.
Fraude, reincidência e fornecimento de informações enganosas poderão agravar a infração; enquanto a primariedade do infrator e a adoção de medidas para diminuir os efeitos do ilícito ou repará-lo atenuarão a infração.

Quanto às multas, a MP retira a classificação delas em leve, graves ou gravíssimas, introduz a repercussão social da infração como critério novo a ser considerado na sua aplicação, e cria circunstâncias agravantes e atenuantes. Por outro lado, o texto retira da lei a duplicação da multa no caso de reincidência.

Acordo com devedor
Outra novidade incluída pela MP é a permissão dada ao presidente do Immetro para realizar acordos ou transações de créditos não tributários com valor de até R$ 500 mil.
Ele poderá autorizar acordos que envolvam até 50% desse limite e o parcelamento administrativo em até 60 prestações mensais.

Créditos acima de R$ 500 mil poderão ter acordos autorizados apenas pelo ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.

FONTE: AGÊNCIA CÂMARA DE NOTÍCIAS
 

STF decidirá se Estados podem impedir uso de créditos de ICMS

Por Maíra Magro

Apesar da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que declarou a inconstitucionalidade da guerra fiscal, no julgamento em bloco de 14 ações em junho, empresários continuam sofrendo os efeitos da briga tributária entre os Estados. Ao remeter mercadorias de uma região para outra, as empresas não conseguem o reconhecimento dos créditos de ICMS resultantes de incentivos fiscais concedidos na origem. Com isso, passam a discutir valores altíssimos, administrativamente e na Justiça - só a JBS Friboi foi autuada em São Paulo em mais de R$ 1,2 bilhão por usar esse tipo de crédito. Muitas empresas chegam a ter as contas bancárias penhoradas por Estados com os quais discutem esses pagamentos. Outro efeito colateral dessa briga é o grande número de ações penais contra empresários que usaram incentivos fiscais. Um desfecho para a questão, porém, poderá vir em breve do Judiciário.

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai analisar, pelo mecanismo da repercussão geral, se os Estados têm ou não o direito de impugnar créditos de ICMS resultantes de benefícios fiscais concedidos por outros. A Corte selecionou um "leading case" que valerá de parâmetro para todo o país. Trata-se um recurso da empresa do setor alimentício Gelita do Brasil, que contesta a cobrança de ICMS pelo Rio Grande do Sul.

A empresa comprou couro no Paraná, onde se beneficiou de incentivos fiscais, pagando 7% de ICMS. Ao enviar o material para o Rio Grande do Sul, destacou 12% do imposto na nota fiscal - alíquota incidente na operação interestadual. Mas como a quantia efetivamente recolhida foi de 7%, o Estado do Rio Grande do Sul quer cobrar a diferença de 5%.

Os incentivos fiscais funcionam da seguinte forma: a empresa paga uma alíquota menor de ICMS no Estado de origem, mas, nas operações interestaduais, destaca nas notas fiscais um crédito equivalente à alíquota cheia do imposto - o chamado "crédito presumido". É essa diferença entre o valor cheio e a quantia paga de fato que os Estados querem cobrar das empresas, quando os benefícios não foram previamente aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

Os Estados se amparam na Lei Complementar nº 24, de 1975, que condiciona a concessão de benefícios fiscais a um acordo prévio entre os Estados, no Confaz. A norma considera "ineficazes" os créditos resultantes de incentivos concedidos sem seguir esse trâmite. A Gelita argumenta, por outro lado, que não cabe ao Executivo de um Estado determinar se a lei de outra região é ou não inconstitucional. "Essa é uma competência exclusiva do Poder Judiciário, notadamente do STF", diz o advogado da empresa, Haroldo Lauffer, do escritório Lauffer Advocacia, de Novo Hamburgo, no Rio Grande do Sul.

Sua tese remete aos princípios da separação dos poderes e da presunção de validade das normas jurídicas, previstos na Constituição. "Não podemos partir do pressuposto de que uma lei de um Estado é inconstitucional", afirma Lauffer. As empresas defendem que a via correta para um Estado questionar o incentivo concedido por outro seria entrar com uma ação direta de inconstitucionalidade no STF.

Paralelamente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) irá analisar o assunto de um outro ponto de vista, levando em consideração o que diz a lei. Os ministros remeteram o debate sobre os créditos impugnados à 1ª Seção do tribunal, formada por dez integrantes, que irão uniformizar o entendimento da 1ª e 2ª turmas. O recurso foi movido pela empresa de autopeças HC Peças contra o

Estado de Minas Gerais, que não reconheceu créditos presumidos outorgados pelo Distrito Federal.

O STJ decidirá, no caso, se o que vale na operação são os créditos destacados na nota fiscal ou o imposto efetivamente pago no Estado de origem. "Se o Estado concede um benefício, trata-se de um acordo com esse Estado de origem. A relação com o destino é independente disso", argumenta o advogado Leandro Martinho Leite, que defende a HC Peças. Ele lembra que, embora tanto a 1ª quanto a 2ª Turma do STJ tenham precedentes favoráveis às empresas, a 2ª Turma já emitiu decisões seguindo a tese da Fazenda. "O julgamento pela 1ª Seção será importantíssimo, pois irá uniformizar o entendimento do tribunal e servirá de baliza para as instâncias inferiores", afirma Leite.

A guerra fiscal entre os Estados tem um efeito perverso no bolso das companhias. No setor de distribuição farmacêutica, por exemplo, praticamente todas as empresas foram autuadas a partir de 2005, com raríssimas exceções, segundo a Associação Brasileira do Atacado Farmacêutico (Abafarma). "As empresas se sentem extremamente pressionadas pelas secretarias de Fazenda", diz o diretor executivo da Abafarma, Jorge Froes de Aguilar. "As autuações comprometem o capital de giro e muitas não têm como oferecer penhora para discutir os valores na Justiça. O reflexo disso pode chegar até ao abastecimento das farmácias e da população."

Valor Economico (01/11/2011)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 74, DE 5 DE SETEMBRO DE 2011

ASSUNTO: Regimes Aduaneiros

EMENTA: ENTREPOSTO ADUANEIRO. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM. IMPORTAÇÃO POR ENCOMENDA. As condições de operacionalização da importação por conta e ordem ou por encomenda tornam essas modalidades incompatíveis com o regime de entreposto aduaneiro.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Decreto nº 6.759, de 2009, arts. 404 a 409 e 418; Instrução Normativa SRF nº 225, de 2002; Instrução Normativa SRF nº 241, de 2002; Instrução Normativa SRF nº 634, de 24 de março de 2006.

JOSÉ CARLOS SABINO ALVES

Chefe

DOU 21.10.11 P.133

A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO COM BASE EM INFORMAÇÕES DE CARTÃO DE CRÉDITO

É comum o fisco estadual lavrar autos de infração e representar criminalmente contribuintes com base em informações prestadas por operadoras de cartão de crédito sem ordem judicial para quebra o sigilo dos contribuintes.

Ocorre que a Justiça está ANULANDO e suspendendo a exigibilidade dos créditos bem como absolvendo os contribuintes que respondem a processos criminais por crime de sonegação fiscal com base em informações prestadas diretamente por operadoras de cartão de crédito, reconhecendo a ilicitude das autuações por quebra de sigilo e reconhecendo a ilicitude da prova nos crimes contra ordem tributária.

Isto porque dentre os direitos e garantias fundamentais a Carta Magna assegura a inviolabilidade do sigilo de dados e das comunicações telefônicas, salvo por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal (art. 5º, XII) e o fisco em regra quebra o sigilo sem referida autorização.

Por outro lado, a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, assegura o sigilo das operações com cartão de crédito (art. 1º, § 1º, VI) e estabelece que “as autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente” (art. 6º).

Não por outra razão o art. 494, § 1º, do RICMS, ressalva que a obrigação de prestar informações ao fisco não abrange “a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante estiver legalmente obrigado a observar segredo”, ressalvada “a exigência de prévia autorização judicial”.

Portanto, de rigor que contribuintes que estão sofrendo ou vierem a sofrer atuações com base em informações prestadas unicamente pelas operadoras de cartão sem ordem judicial busquem a tutela jurisdicional para suspensão da exigibilidade do crédito tributário e reconhecimento de sua ilegalidade bem como  nos casos em que houver representação criminal, busquem o reconhecimento da ilicitude da prova e conseqüente absolvição.

AUGUSTO FAUVEL DE MORAES – Advogado do Escritório Fauvel e Moraes Sociedade de Advogados