Para fomentar a capacidade de exportação das empresas dentro do Plano Brasil Maior, a Receita Federal ampliou a possibilidade de mais companhias participarem do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof), conhecido como "aduana virtual". Até agora, 23 empresas (46 CNPJs) participam do programa nas áreas de tecnologia da informação, telecomunicações, automotivo e autopeças e aeronáutico. A partir da instrução normativa publicada nesta sexta-feira (21) no Diário Oficial da União, o benefício pode ser estendido a empresas que tenham processo de montagem.
Entre os setores que podem ser beneficiados com essa ampliação, sempre dentro de montagem, estão eletroeletrônicos, eletrodomésticos da linha branca, máquinas e equipamentos, ótica, ferramentas, armas, construções prefabricadas e segmento naval (embarcações e plataformas). "Havia pleito de alguns setores antes. A indústria de transformação não está incluída porque é complicado para a Receita monitorar", explicou o subsecretário de aduana e relações internacionais da Receita, Ernani Checcuci Filho.
De acordo com o Fisco, as 23 empresas que participam do Recof hoje possuem corrente de comércio de pouco mais de US$ 21 bilhões (dados de 2011), dos quais US$ 10,8 bilhões de exportação e US$ 10,4 bilhões, de importação. Com a ampliação, a Receita prevê que 12 grandes empresas já estão aptas a aderir ao programa imediatamente. O potencial de adesão, no entanto, é bem maior, de 185 empresas, com corrente de comércio de US$ 29,3 bilhões - estimativa considerando o desempenho do ano passado.
Checcuci Filho admitiu que não se trata de um regime que qualquer empresa tem condição de se adaptar. "Queremos empresas com grande volume de exportações, patrimônio líquido de R$ 25 milhões ou prestação de garantia, sistema informatizado de controle, e exportação de pelo menos 50% do que importa e que tenha volume superior a US$ 10 milhões por ano", explicou.
As alterações promovidas pela instrução normativa são "significativas", de acordo com o subsecretário. Ele citou que foram unificados os valores mínimos de compromisso para exportação para US$ 10 milhões por ano - antes variava de R$ 10 milhões ou US$ 20 milhões, de acordo com o setor. Esse volume mínimo de venda externa tem de ser comprovado em até dois anos pelas empresas.
Benefício
Um dos benefícios do Recof é a possibilidade de suspender o pagamento de impostos de matérias-primas até que haja comprovação de que os produtos finais foram exportados. Caso o produto agregado seja vendido no mercado doméstico, os tributos incidirão normalmente. "Não tem saída: ou exporta ou paga tributos", resumiu o subsecretário. Esse efeito de suspensão para industrialização vale por dois anos - ou cinco anos se for um ciclo longo de produção. "De qualquer forma, se não cumprir, tem que pagar tributos".
O Recof, de acordo com Checcuci Filho, é similar ao drawback em relação ao regime suspensivo de tributos, mas possui metodologia diferente. O drawback é voltado para o varejo, por ser realizado por tranches de importação, enquanto o Recof é permanente. "O Recof traz todos os benefícios do drawback e outros, que não estão previstos no drawback, para estimular a industrialização", comparou.
O subsecretário enfatizou que o regime não dá isenção a nada até que a exportação seja comprovada. Tanto que, caso não apresente essa comprovação, terá até o 10º dia útil do mês seguinte para recolher os impostos. "A modernização do Recof dá mais competitividade à indústria nacional, pois desonera cadeia produtiva para exportação, tem vantagem logística, atrai mais investimentos, gera empregos e é um modelo menos burocrático", enumerou.
Linha azul
Os interessados em participar do Recof terão um prazo de carência de até 12 meses para aderir à Linha Azul, um tratamento expresso dado pela Receita a algumas empresas nos despachos - atualmente são 46 companhias que integram o sistema. O controle do Fisco nesses casos é feito por meio de uma auditoria posterior. "Queremos, ao ampliar o Recof, que mais empresas busquem a Linha Azul. A gente encoraja que procurem a Linha Azul", citou.
O subsecretário admitiu que a Linha Azul tem problemas que são reclamados por empresas que não conseguem acessá-la. "A revisão da Linha Azul vai acontecer; não está parada e será revisada, a gente reconhece." De acordo com ele, a reclamação que existe por parte das empresas é a demora do tempo de análise e concessão do regime.
"Estou sinalizando para os usuários que tem um caminho para eles fazerem. Antes, o caminho estava fechado", argumentou. O foco da ampliação do Recof, de acordo com Checcuci Filho, não é a exportação em si, mas a industrialização para exportação.
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