Foi incluído parágrafo único ao artigo 177 da Portaria SECEX n° 35, de 24 de novembro de 2006, que consolida os procedimentos para importação e exportação. Referido parágrafo trata sobre a documentação para exportação, no caso de Certificado de Origem de acordos preferenciais. A Portaria SECEX nº 25 de 2007, foi retificada no DOU de 28 de setembro de 2007, para corrigir a menção ao MERCOSUL, quanto ao Certificado de Origem.
Fonte: www.fiscosoft.com.br
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