Em 26/04/2012
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http://www.fiscosoft.com.br/w/9q/palestra-como-elaborar-pedidos-do-ex-tarifario-do-imposto-de-importacao
Curso Prático
OBJETIVO
Orientar profissionais do comércio exterior sobre como elaborar corretamente pedidos de ex-tarifário do imposto de importação para bens de Capital, informática e telecomunicações.
Investimento: R$ 200,00
PROGRAMA
1- Ex-tarifário do Imposto de Importação
1.1 Conceito
1.2 BK e BIT
1.3 Máquinas, Instrumentos e Sistemas Integrados:
- Máquinas Unitárias e Combinações de Máquinas
- Unidades Funcionais
- Sistemas Integrados
2- Apresentação do Pleito de Ex-tarifário do Imposto de Importação
2.1 Elaboração do pedido à Secretaria de Desenvolvimento da Produção (SDP) do MDIC (fase de atuação do pleiteante)
2.2 Elaboração do pedido de Atestado de Inexistência de Produção Nacional à entidade de classe (fase de atuação do pleiteante)
2.3 Envio do atestado e instrução do processo junto ao à SDP do MDIC
2.4 Envio do pedido pela SDP à COANA (DINOM)
2.5 Análise de mérito pelo Caex
2.6 Aprovação e publicação da Resolução Camex
3-Problemas na emissão do atestado de inexistência de produção nacional:
3.1 Fabricantes reais:
- produção nacional comprovada (pleito sem êxito)
- produção nacional não comprovada (mas entidade de classe não emite atestado)
3.2 Pseudo fabricantes – Como tratar a questão.
3.3 Processo de apuração da real fabricação do bem nacional.
- Intimação extrajudicial
- Respostas evasivas ou incompletas
- Ausência de respostas
- Comunicação à entidade de classe
- Comunicação à SDP
- Consulta Pública para manifestação de produção nacional
PROGRAMAÇÃO
Início: 9 horas
Coffee-Break: 10h30 às 11h00
Encerramento: 12h00
Carga Horária: 3 horas
PÚBLICO-ALVO
Despachantes aduaneiros, Consultores em Comércio Exterior e empresas importadoras.
INCLUSOS
Material de Apoio;
Coffee Break;
Certificado;
Plantão de Dúvidas de 10 dias - 3 Perguntas.
INSTRUTORES/PALESTRANTES
Rogério Zarattini Chebabi
Secretário Geral da Comissão de Direito Aduaneiro da OAB/SP; Gerente Sênior da Área de Direito Aduaneiro e Comércio Exterior; Advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil- Secção de São Paulo; Membro Consultor da Comissão de Comércio Internacional da OAB/RJ; Membro da ABEADI - Associação Brasileira de Estudos Aduaneiros; Coordenador da área de Direito Aduaneiro no INEJE (RS) - Instituto Nacional de Estudos Jurídicos e Empresariais; Possui 13 anos de experiência nas áreas de Direito Aduaneiro e Comércio Exterior; É palestrante e professor nas áreas de Direito Aduaneiro e Comércio Exterior em seminários e cursos.
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