NOVA SISTEMÁTICA DE LICENCIAMENTO PRÉVIO

Analisemos:

1 – O DECEX atrasava as análises de poucos pedidos, imaginem agora;

2 – O DECEX ja barrava produtos inportados da China fazendo controle de preços de forma velada, formulando exigências absurdas e descumprindo prazos, imaginem agora;

3 – O DECEX não recebia os contribuintes em audiências, não atendia telefonemas nem respondia e-mail’s, imaginem agora;

E o Governo ainda tem a cara de pau de dizer que a finalidade é meramente estatística, como se o Siscomex já pudesse fazer isso.

O país vai parar e desta vez até o Haiti vai crescer mais do que nós este ano!

E cada vez mais que o Governo dificulta nós advogados agradecemos, infelizmente….

 

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As posições alteradas pela SECEX são:

CAPÍTULOS (NCM) 11, 39, 40, 72, 73, 74, 76, 84, 85, 86, 87, 90

As empresas que porventura tenham operações em curso ou em transito e não possuam "LI" devem solicitar as LI´s ao SECEX por meio do SISCOMEX e observar os seguintes procedimentos para impugnação da multa por falta de LI.

a) Imprimir o extrato da consulta ao tratamento administrativo no SISCOMEX;

b) Anexar o extrato do BL ou AWB com data retroativa ao inicio da vigência da exigência de LI;

c) Elaborar petição informando tratar-se de embarque anterior ao inicio da vigência.

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País recorre a licenças prévias de importação para conter déficit

Preocupado com o impacto da crise global na balança comercial, o governo brasileiro instituiu uma barreira informal às importações, que burocratiza a entrada de diversos produtos no país. O Departamento de Comércio Exterior (Decex) começou a exigir ontem licenças prévias de importação para 17 setores, que representam entre 60% e 70% das importações

Segundo fontes do setor privado, a lista de setores prejudicados pela mudança é extensa: trigo; plástico; borracha; filamentos sintéticos; lâminas de matérias têxteis sintéticas; tecidos especiais; vestuário e acessórios de malha; ferro e aço; obras de ferro fundido, cobre; alumínio; máquinas e aparelhos mecânicos; máquinas e aparelhos elétricos; veículos e material para vias férreas, automóveis, tratores e autopeças; aparelhos de óptica, fotografia, instrumentos de precisão e instrumentos médico-cirúrgicos. A inclusão de bens de capital provocou surpresa, porque dificulta o investimento.

O Brasil aplicava licenças prévias de importação para alguns produtos têxteis, brinquedos, calçados, entre outros, mas representavam apenas 10% das importações totais. A exigência das licenças de importação burocratiza o processo, porque o Decex vai analisar cada pedido antes de liberar a entrada do produto no país. Antes dessa mudança, os importadores obtinham a autorização automaticamente pela internet. A regra geral era utilizar as licenças de importação para controlar a entrada de produtos perigosos ou itens sujeitos a medidas de defesa comercial, como tarifas antidumping.

O Ministério do Desenvolvimento confirmou que começou a exigir licenças prévias para cerca de 60% das importações, mas não informou quais são os setores afetados. Segundo o governo, a medida ocorreu para fins estatísticos, mas o compromisso é não barrar as importações e liberar com rapidez as solicitações. O ministério não informou qual será o prazo ou se dispõe de pessoal para atender a demanda. As regras das licenças prévias permitem até 60 dias. O ministro do Desenvolvimento, Miguel Jorge, estava ontem em viagem à Líbia . O secretário de Comércio Exterior, Welber Barral, não foi localizado para comentar o assunto, pois foi a reunião em Buenos Aires. Em Washington, em dezembro, o presidente Lula havia se comprometido com os demais líderes mundiais a não adotar medidas protecionistas.

Fontes do setor privado ficaram espantadas com a abrangência da medida e acreditam que reflete o "desespero" do governo com os resultado da balança comercial de janeiro, que devem registrar o primeiro déficit mensal desde março de 2001. As preocupações com demissões também podem ter sido uma motivação. Por conta das mudanças, o Siscomex ficou praticamente fora do ar ontem e os importadores não conseguiam realizar operações. Para evitar multas, as empresas, cuja mercadoria está em trânsito para o Brasil, foram orientadas a elaborar petição informando que o embarque é anterior a medida.

"Sem dúvida, é uma medida protecionista. É um ano de crise e o governo está muito voltado para a defesa comercial", disse Gustavo Dedivitis, presidente da Associação Brasileira de Produtos Populares (Abipp). Ele acredita que o governo tomou uma decisão equivocada, pois os produtos populares podem ajudar a estimular o consumo em tempos de crise. O Sindicato dos Importadores e Exportadores do Espírito Santo estava elaborando ontem uma carta para o ministério, pedindo a revisão da exigência de licenciamento. "O governo dificultou a importação de insumos. A indústria vai parar", disse Jonatan Schmidt, presidente da Associação Brasileira dos Importadores Têxteis (Abitex).

Para o diretor do Departamento de Comércio Exterior da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Roberto Giannetti da Fonseca, a atitude parece "precipitada e assustada" com o resultado da balança. "O problema é que às vezes medidas anticrise são indesejáveis, mas necessárias." Ele acredita que apenas atitudes preventivas podem evitar que surtos de importação provoquem desemprego.

Com a medida adotada, o Brasil segue linha parecida com os demais países do continente. A Argentina já aplica licença não-automática para importações de calçados e geladeiras, mas, segundo relato dos exportadores brasileiros, está dificultando cada vez mais o processo por conta da crise. O Equador anunciou recentemente que vai elevar tarifas e impor cotas para controlar a balança. Na Venezuela, o processo é mais direto e uma comissão libera cada dólar destinado à importação.

Brasil impõe licença prévia para 60% das importações

Preocupado com o impacto da crise global na balança comercial, que já acumula déficit de mais de US$ 600 milhões neste início de ano, o governo brasileiro instituiu uma barreira informal às importações que dificultará a entrada de diversos produtos no país. O Departamento de Comércio Exterior começou ontem a exigir licenças prévias de importação para 17 setores, que representam mais de 60% das importações.

Os setores afetados pelas mudanças são a indústria de moagem (trigo), plásticos, borrachas, ferro e aço, obras de ferro fundido, cobre e alumínio, bens de capital, máquinas e aparelhos elétricos, têxteis, material de transporte (autopeças), automóveis e tratores, aparelhos ópticos e instrumentos cirúrgicos. Com o licenciamento prévio, o Decex vai analisar cada pedido antes de liberar a entrada do produto, o que pode demorar. Até agora, importadores obtinham a autorização automaticamente, pela internet. O Ministério do Desenvolvimento confirmou a exigência de licenças de importação desde ontem. Segundo o governo, o objetivo é ajustar as estatísticas, pois havia divergências com dados da Receita, mas o compromisso é não barrar importações e liberar com rapidez as licenças.

Representantes do setor privado ficaram espantados com a abrangência da medida e acreditam que ela reflete um "desespero" do governo com o comércio exterior. Está sendo rápida a deterioração da balança: em janeiro de 2008 houve um superávit médio diário de US$ 40 milhões. Agora, há déficit médio de US$ 41 milhões. Desde novembro de 2000 o país não registrava déficit mensal superior a US$ 600 milhões, como ocorre neste mês.

Outros países também adotaram medidas comerciais como reação à crise. Em seu primeiro relatório sobre protecionismo, a OMC informa que as nações desenvolvidas foram as responsáveis pelas ações com impacto comercial mais importante até agora, por meio de ajudas estatais bilionárias às suas indústrias. Por enquanto, foram poucos os casos de aumentos tarifários ou adoção de barreiras comerciais.

(aspas)

Por : Raquel Landim, Sergio Leo e Assis Moreira, de São Paulo, Brasília e Genebra, para o Jornal “Valor Econômico”, edição de 27/01/2009

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