São Paulo, 01 de abril de 2008
Circular DA/065-08
Ref.: Legislações Diversas: Ato Declaratório nº 3 e 4 e Decreto nº 6.418
Prezado Associado
Segue em anexo, legislações em referência para seu conhecimento.
1- Ato Declaratório Executivo Corep nº 3, de 31 de Março de 2008, que dispõe sobre as ações operacionais e em sistemas informatizados quanto à utilização do Siscomex Carga.
2- Ato Declaratório Executivo Corep nº 4, de 31 de Março de 2008, que dispõe sobre o cadastramento do Operador Portuário no Siscomex Carga.
3- Decreto nº 6.418, de 31 de Março de 2008, que promulga o Acordo para a Facilitação de Atividades Empresariais no Mercosul, aprovado pela Decisão CMC 32/04, emanada da XXVII Reunião de Cúpula do Mercosul, realizada em Belo Horizonte, em 16 de dezembro de 2004.
Atenciosamente
Valdir Santos
Presidente
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Atualizada no Site em 01/04/2008 - 14:40 hs.
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