O princípio da não - cumulatividade e o IPI nas operações de importação por pessoa física

*Ângela Sartori

Preliminarmente cumpre ressaltar que o IPI é um imposto não-cumulativo, nos termos do artigo 153, § 3º, inciso II, da Constituição Federal, que assim dispõe:

 
            “Art. 153 .........

 

§ 3º - O imposto previsto no inciso IV:

 .....
II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores;

O Código Tributário Nacional trata do imposto em seus artigos 46 a 51. Por sua vez, a Lei que rege sua cobrança é a de nº. 4.502/1964, regulamentada pelo Decreto nº. 4.544/2002.

Com efeito, a importância do IPI decorre de suas características peculiares, dentre as quais podemos destacar o seu caráter fiscal e sua natureza seletiva que permite além da arrecadação, exercer as funções de regulação do mercado interno e externo, ajustando o consumo dos produtos.

Outra característica essencial do IPI é que nos termos do artigo acima transcrito está adstrito ao princípio da não-cumulatividade que foi criado para impedir que o ônus do tributo vá se acumulando em cada operação. Por exemplo, se o IPI incidiu sobre o insumo não deve reproduzir esse ônus no produto final. Por isto existe o crédito, com o qual se impede, a acumulação das duas incidências do imposto. Este é em síntese o espírito do princípio da não-cumulatividade.

Portanto, do acima descrito depreende-se que o importador — pessoa física — não promove qualquer atividade que lhe proporcione a utilização do crédito acumulado do tributo nas operações de importação, já que o bem é destinado ao seu próprio uso o que nos faz concluir que pessoa física que faz importação de produto para uso próprio não tem de pagar IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), por estar ferindo o princípio da não-cumulatividade.

O STF já decidiu, pelo descabimento da exigência do IPI incidente sobre bem importado do exterior por pessoa física, por conta do princípio da não-cumulatividade.

No entanto, não podemos deixar de ressaltar que o importador é o contribuinte do IPI em relação ao fato gerador decorrente do desembaraço aduaneiro ou quem a lei a ele equiparar nos termos do artigo 46 do CTN para qualquer produto estrangeiro.

Por outro lado, não podemos deixar de levar em consideração que o não reconhecimento do princípio da não-cumulatividade na importação por pessoa física implica em excluir o IPI do campo da aplicação da norma que a instituiu, caracterizando, com isso, a negativa de vigência do art. 153, parágrafo 3º, inciso II, acima transcrito.

O importador, pessoa física somente poderá discutir a aplicação do princípio da não-cumulatividade na importação de mercadorias no judiciário, tendo em vista que a RFB entende devido o pagamento do IPI em importação por pessoa física ou jurídica.

Ângela Sartori, advogada, Gerente do Escritório Braga e Moreno Consultores e Advogados, Conselheira do CARF- 3ª Seção, Membro da Comissão de Direito Aduaneiro da OAB, especialista em Direito Tributário pela Puc/SP e extensão em Direito Internacional pela FGV/GVla