Srs.
Como parte das iniciativas do “Plano Brasil Maior”, foi publicada no DOU/1 de hoje, 04/04 a MP nº 563/2012.
Destaco os aspectos mais relevantes com reflexo nas operações de comércio exterior :
a) Ampliação das atividades beneficiadas pelo REPORTO
b) Critérios mais rigorosos quanto a IMPORTAÇÃO de mercadorias que descumpram a legislação ambiental, sanitária ou de segurança pública
c) Modificação na sistemática de apuração e controle dos PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA
d) Aumento de 1% (um por cento) nas alíquotas da COFINS Importação de itens classificados nas NCM relacionadas no anexo a Lei nº 12546/2011 (anexei)
at
Joel Martins da Silva
Gerente
Custom Comércio Internacional Ltda.
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55 11 7712-3535
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