www.comexdata.com.br
19.7.2011
Foi publicada no DOU de hoje (19/07) a Portaria Secex nº 23/2011 que, dentre outras disposições, revogou a Portaria Secex nº 10/2010, a qual tratava das operações de comércio exterior.
A Portaria Secex nº 23/2011 também consolidou as normas e procedimentos aplicáveis às operações de comércio exterior, dentre os quais destacam-se:
a) Registros e habilitações: habilitação para operar no Siscomex, registro de importadores e exportadores;
b) Tratamento administrativo das importações: licenciamento das importações, importações de material usado, exame de similaridade, importações de produtos sujeitos a procedimentos especiais, importação sujeita à obtenção de cota tarifária, descontos na importação;
c) Drawback: abrangência do regime, habilitação, modalidade suspensão integrado, fornecimento ao mercado interno e embarcação, modalidade isenção;
d) Tratamento administrativo das exportações: exportação por pessoa física, registro de exportação (RE), acesso ao Siscomex, credenciamento de classificadores, documentos de exportação.
Leia em: http://www.comexdata.com.br/index.php?PID=1000000506#ixzz1SZgfN45G
Nenhum comentário:
Postar um comentário