Alterações na Portaria SECEX nº 35, de 24 de novembro de 2006

Comércio Exterior - Importação e Exportação - Alterações

Através da Portaria da Secex, do MDIC, nº 7 de 03.05.2007, foram alteradas as disposições da Portaria SECEX nº 35, de 24 de novembro de 2006, que consolidou as normas e procedimentos de importação e exportação. As alterações referem-se: a) ao licenciamento no caso de mercadoria ingressada em entreposto aduaneiro na importação; e b) à emissão do Registro de Exportação - RE. A Portaria nº 7 de 2007 ainda revogou: a) os arts. 224 e 225 da Portaria SECEX nº 35/2006, que se referiam: a.1) à possibilidade de autorização de exportações no comércio fronteiriço; e a.2) à admissão de pagamentos em moeda nacional, com recursos do Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata (Fonplata), nas exportações de bens e serviços, originários do Brasil, que se destinavam aos mutuários do citado organismo; b) o item I do Anexo A da Portaria SECEX nº 35, de 24 de novembro de 2006, relativo à cota tarifária de sardinha. Por fim, foi incluído o item XIX no Anexo Q da Portaria SECEX nº 35, de 24 de novembro de 2006, que trata de Exportação sem Cobertura Cambial.