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Brasileiros penam com operação 'Maré Vermelha'

Revista Veja

Comércio exterior

Brasileiros penam com operação 'Maré Vermelha'

Encomendas de produtos adquiridos no exterior podem demorar até quatro meses para chegar às residências, graças aos atrasos na alfândega

Naiara Infante Bertão, de Santos, e Nathan Fernandes

O aperto na fiscalização de produtos importados nos portos não está prejudicando apenas o dia a dia de empresas que trazem de outros países insumos indispensáveis a seus negócios. Milhares de brasileiros têm vivido verdadeiros dramas pessoais para receber mercadorias compradas no exterior. A reportagem de VEJA ouviu relatos de homens e mulheres (veja quadro abaixo) que costumavam adquirir produtos através de sites de comércio eletrônico, sediados sobretudo nos Estados Unidos e na China, para uso pessoal ou revenda. Em alguns casos, a demora causada pela operação 'Maré Vermelha' da Receita Federal pode chegar a até quatro meses.

Além da demora, muitos também ficam indignados com a tributação que incide sobre os importados. "Tive produtos que não custavam nem 30 dólares que eram taxados em quase 200 reais", afirma o analista de sistemas Murillo Faccio, que vive em Jaboticabal, no interior de São Paulo. Ele começou comprando para consumo próprio em 2010, mas, como nunca havia tido problema com suas encomendas, passou a revender. Acessórios automotivos, cosméticos e eletrônicos tornaram-se seu foco. Hoje, além de trabalhar em uma desenvolvedora de máquinas, Faccio vende produtos através do sistema 'drop shipping' – em que itens vindos de outros países vêm direto do fornecedor para o comprador sem formar estoque.

O analista conta que alguns produtos que encomendou já ultrapassam três meses de atraso. A demora, logicamente, prejudica seu negócio. Desde o início da operação da Receita Federal, ele já perdeu um celular e um perfume. "No Brasil, entram milhões de reais em drogas através de contrabando e eles tentam reprimir consumidores que gastam 100 reais por mês", reclama.

Segundo Felippe Breda, advogado especialista em direito tributário e aduaneiro do escritório Emerenciano, Baggio e Associados, são muito os casos de tributação extra nas alfândegas. As mercadorias mais visadas pelos auditores são eletrônicos, componentes, equipamentos musicais, livros e brinquedos. Há casos em que a pessoa até consegue uma boa barganha ao comprar em outro país, mas perde toda a vantagem quando é obrigada a pagar a tributação adicional.

Breda explica que o Fisco tem liberdade para sobretaxar qualquer mercadoria ao comparar o valor de face do produto com sua tabela padrão. "A diferença é que as pessoas sempre acabam pagando, mesmo reclamando. Já as empresas recorrem, muitas vezes, à Justiça por julgarem que a diferença é muito grande, o que impacta seus custos", diz Breda. Um processo deste pode levar até cinco anos para ser resolvido no Judiciário e a mercadoria só é liberada se a totalidade da cobrança for paga. Se a empresa ou pessoa ganhar a ação, o reembolso só é feito posteriormente.

Ainda que o Palácio do Planalto não admita que a operação – que aumenta o número de cargas fiscalizadas no chamado 'canal vermelho' da Alfândega, que faz vistoria documental e física – configure uma medida protecionista, há sinais que apontam nesta direção. No início de abril, o próprio ministro da Fazenda, Guido Mantega, ressaltou em cerimônia de lançamento do plano de incentivos econômicos "Brasil Maior 2" que medidas de defesa comercial seriam intensificadas para proteger a indústria doméstica. Em sua apresentação a empresários e jornalistas, a "Maré Vermelha", que começou em março, aparece com destaque com uma das ações mais importantes a compor essa estratégia. "É a maior operação já executada contra fraudes no comércio exterior", destacou.

O problema principal da operação não é o aumento da fiscalização em si. O governo, aliás, está correto em fechar o cerco aos fraudadores. A crítica que se faz é direcionada ao despreparo da própria Receita para executar a ação. Como resultado, consumidores enfrentam atrasos de até quatro meses na entrega de suas encomendas. As empresas, por sua vez, sentem os efeitos na diminuição do seu ritmo de produção e muitas até estão fechando as portas – principalmente as menores que não conseguem arcar com o aumento de custos causado pela operação ou não trabalham com estoques. Despachantes relatam dificuldade para prestar seus serviços e os próprios auditores fiscais reclamam que estão sobrecarregados de trabalho. Em Santos, no litoral paulista, onde está localizado o maior porto brasileiro, há navios que não conseguem atracar na data marcada nos terminais portuários devido à demora na liberação de cargas que chegaram antes.

No fim, quem perde é o consumidor, quer seja pelo aumento dos preços – fruto dos custos maiores que são repassados pelas empresas, que precisam desembolsar mais em armazenagem e manejo de mercadorias –, quer  pela própria demora na entrega dos pedidos.

'Má' fama internacional – A fama dos atrasos já ganhou projeção mundial. Segundo usuários do site de leilões online eBay, o Brasil, a Rússia e a Itália são os piores países para o comércio eletrônico. Alguns vendedores internacionais evitam enviar remessas a esses locais, pois os produtos somem ou demoram excessivamente – como é o caso brasileiro – para chegar em seu destino.

O caso do mineiro Carlos Eduardo de Paula, 26 anos, de Ituiutaba, exemplifica a dor de cabeça e os prejuízos que a 'Maré Vermelha' traz aos brasileiros. Ele depende dos produtos que compra no exterior para revender no site Mercado Livre. O microempresário reclama que não sabe o destino que suas encomendas têm tomado. Em sua lista já constam 15 pedidos de "valores expressivos", que somam 90 dias de espera, e que ainda sequer foram conferidos pelos auditores, como pôde verificar através do sistema de rastreamento online. "Simplesmente elas não chegam e ninguém dá nenhuma satisfação. É um total desrespeito", reclama. Os prejuízos somam 5 mil reais e não há perspectiva de ressarcimento. "Importo há seis anos e nunca vi uma situação tão crítica assim", diz.

Abaixo-assinado – Para mostrar ao governo o descontentamento com a ação, 6.962 pessoas que costumam fazer compras internacionais assinaram um abaixo-assinado contra a ineficiência da Receita Federal e dos Correios. O criador da petição é o estudante de pós-graduação em direito administrativo, Rayan Barizza, 28 anos (veja quadro). Indignado com os atrasos de seus pedidos, ele diz que não agüentou ficar de braços cruzados e decidiu tomar uma atitude.

"Se a Receita aumentasse o número de auditores proporcionalmente ao crescimento da fiscalização, tudo bem. Mas juntando o excesso de trabalho [dos auditores] com a morosidade do funcionalismo público, quem arca com o prejuízo é a população", diz Gerson Viscardi, sócio da consultoria Broker Solutions e despachante no Porto de Santos.

Risco de greve – Os atrasos podem se agravar ainda mais se o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco) não chegar a um acordo com o governo federal sobre o reajuste de salário que pede. Uma mobilização está marcada para 30 de maio. Nesta quarta-feira, a categoria promete fazer uma nova "operação-padrão" – a exemplo da última ocorrida em 9 de maio, quando não houve liberação de mercadorias nos portos, aeroportos e fronteiras do país. Se o Planalto não oferecer uma proposta concreta, será votada na mesma data a indicação de greve por tempo indeterminado, a começar na segunda quinzena de junho.

A auditora fiscal e também vice-presidente da filial de Santos do Sindifisco, Maria Cristina Eusébio, afirmou ao site de VEJA que a defasagem de salário tem levado muitos auditores a prestar concursos públicos e abandonar a profissão em busca de uma remuneração melhor. Com isso, a auditoria da Receita já tem déficit de profissionais. Ayrton de Castro Bastos, secretário-geral do Sindifisco, conta que 450 pessoas foram chamadas a trabalhar em 2009, data do último concurso público. Desde então, mais de 500 já se desligaram, quer seja por aposentadoria, quer por pedido de demissão. "No Porto de Manaus são apenas três auditores para liberar toda a mercadoria", afirma. Bastos acrescenta que, grosso, o trabalho que cada funcionário tem de fazer diariamente triplicou após a Maré Vermelha.

Reforço – No início da operação, em 19 de março, alguns funcionários da Receita de outras localidades do país foram convidados a ajudar nos trabalhos do Porto de Santos, que responde por cerca de 40% do volume movimentado nos portos brasileiros. Contudo, eles só ficaram um mês na Baixada Santista. Os funcionários do porto dizem que alguns se assustaram com o volume de trabalho e a pressão. Outros simplesmente alegaram que não podiam deixar mais seus respectivos chefes na mão.

"Como eles vieram voluntariamente, tinham o direito de voltar depois de um mês, que era o período do acordo, se quisessem", explicou Maria Antonieta Rodrigues, também auditora em Santos no setor de análise de documentação. De fato, os novatos tinha muita dificuldade. Por não terem treinamento na área de fiscalização ou não estarem acostumados com o tipo de mercadoria manejado em Santos, eles demoravam o dobro do tempo de um auditor experiente para liberar os produtos. Resultado: filas de processos, despachantes irritados, auditores estressados e maiores custos aos importadores. Em meados de abril, dos três voluntários que foram ajudar no litoral paulista apenas dois continuaram.

Concurso público – Um alento para os auditores veio nesta sexta-feira, quando foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a autorização do Ministério do Planejamento para que a Receita prepare um concurso público para auditor fiscal (200 vagas) e também para analista tributário (750 vagas). Mesmo que os novos cheguem para reforçar, eles terão ainda de ser treinados e demorarão um tempo para se adaptarem à rotina portuária. Sem prazo para terminar, a mal-planejada operação Maré Vermelha deve continuar a prejudicar a população brasileira (veja quadro acima).

http://veja.abril.com.br/noticia/economia/brasileiros-tem-prejuizo-com-operacao-mare-vermelha

Apreensões de contrabandos pela Receita aumentaram 20% no primeiro trimestre

Jornal do Brasil

29/05 às 17h26 - Atualizada em 29/05 às 17h27

O volume de apreensões de contrabandos pela Receita Federal iniciou 2012 em alta. De janeiro a março, o valor das mercadorias confiscadas pelo órgão somou R$ 88,5 milhões, 20% a mais que os R$ 73,4 milhões registrados no mesmo período do ano passado.

O Fisco também ampliou a cobrança de impostos de empresas com suspeita de importações irregulares. O valor lançado passou de R$ 749 milhões no primeiro trimestre de 2011, para R$ 968,3 milhões nos três primeiros meses deste ano, crescimento de 29%.

Os números foram divulgados pelo assessor especial da Receita Federal Ronaldo Medina. Ele participa de audiência na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados que discute as políticas de defesa da competitividade e de incentivo à indústria nacional.

Segundo Medina, o aumento do valor das apreensões e das autuações deve-se ao reforço da fiscalização aduaneira. Além de operações especiais, ele destacou o endurecimento na legislação para coibir práticas comerciais desleais e atividades de inteligência da Receita Federal em parceria com outros órgãos.

Entre as ações especiais da Receita, Medina destacou a Operação Maré Vermelha, que desde o fim de março reforçou a fiscalização da entrada de mercadorias por portos e aeroportos. Ele também citou as Operações Panos Quentes, destinada a combater a importação ilegal de tecidos, e Passos Longos, voltada para o setor de calçados.

Medina também citou o convênio entre a Receita e o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologias (Inmetro) para fiscalizar se as mercadorias que entram no país não violam normas técnicas. “Identificamos uma enxurrada de produtos importados de má qualidade, não concorre [com o produto nacional] não só no preço, mas com informação enganosa para o consumidor, que muitas vezes compra gato por lebre”, declarou.

Sobre as mudanças na legislação, o assessor da Receita mencionou a instrução normativa que permite a retenção de importados com suspeita de irregularidade por até 180 dias. Editada no ano passado, a instrução também incentiva os fornecedores estrangeiros a repassarem ao Fisco brasileiro informações sobre a produção da mercadoria no exterior e fugirem da fiscalização mais rigorosa nos postos aduaneiros. “Essa é uma medida importante, que permite separar o joio do trigo, os bons e os maus importadores”, explicou.

Medina destacou ainda a lei que criou uma regra para os exportadores estrangeiros comprovarem a origem da mercadoria. Aprovada no ano passado, a lei ainda aguarda regulamentação pela Receita Federal e pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. Segundo ele, esse dispositivo ajudará a evitar a triangulação, quando um produto de um país que enfrenta acusações de dumping (venda por preços inferiores aos de mercado) tem a origem falsificada, entrando no Brasil com tarifa menor e fugindo da punição.

Além das fraudes na comprovação de origem, as fraudes mais comuns, disse o assessor da Receita, são o subfaturamento da mercadoria e a informação do tipo errado de produto na declaração de importação para pagar alíquotas menores.

Auditores fiscais realizam operação padrão em portos e aeroportos

www.portogente.com.br

por Redação *

Os auditores fiscais da Receita Federal fazem nesta quarta-feira (30) uma mobilização nos portos, aeroportos e fronteiras do País. No Porto de Santos, litoral paulista, a ideia é repetir o ato realizado no dia 9 de maio, quando nenhuma carga foi despachada durante 24 horas, devido à operação-padrão.

"Serão liberadas apenas as emergenciais como perecíveis, medicamentos e consumo de bordo", informa o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita (Sindifisco). Mas os detalhes do Dia Nacional de Mobilização e Advertência ainda serão definidos em assembleia marcada para a manhã desta quarta.

Mercadorias demoram até 50% a mais para ganhar liberação com a Maré Vermelha

De acordo com a Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp), dez navios devem atracar no porto santista, a partir das 7 horas.

A mobilização ocorre no momento em que os produtos importados estão demorando mais tempo para serem liberados por causa da Operação Maré Vermelha, que visa combater fraude e contrabando, tornando mais rigoroso o processo de inspeção de mercadorias.

A categoria não informa o índice de reajuste pedido, mas afirma que reivindica “as perdas acumuladas nos últimos quatro anos e melhorias nas condições de trabalho”, diz a assessoria do Sindifisco. Eles farão ainda um ato, às 14 horas, na porta da Alfândega de Santos.

Os auditores ainda aguardam nesta quarta uma proposta do Governo Federal. A última negociação salarial ocorreu em 2008 e nada foi definido até agora. Não está descartada a possibilidade de deflagração de greve na segunda quinzena de junho.

“A situação pode agravar a liberação de mercadorias no Porto, que ficou mais complicada desde a implantação da Operação Maré Vermelha, uma vez que o volume de trabalho tem superado a capacidade operacional”, analisa o especialista em portos, Hélio Hallite.

Alíquota unificada de ICMS pode reabrir disputas estaduais

A unificação da alíquota interestadual do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre importados deve dar origem a novas discussões entre os Estados. Para especialistas, o texto da Resolução do Senado nº 13, que estabeleceu a alíquota de 4% nessas operações, deixa margem para concessão de novos incentivos fiscais pelos Estados ou para planejamento tributário pelas empresas.

Claudio Trinchão, coordenador dos Estados no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), diz que pontos importantes resultantes da resolução devem ser regulamentados e começarão a ser discutidos no grupo técnico do órgão nas próximas semanas. "Essas questões são contundentes e demorarão para ser definidas, porque os Estados com certeza terão entendimentos antagônicos."

Uma das questões que têm levantado dúvidas é se a alíquota de 4% é aplicável somente na primeira venda interestadual ou se nas subsequentes também.

Para a advogada Ticiana Carneiro da Cunha, do Machado Associados, essa é uma das questões que devem passar pelo Confaz. Ela acha que o órgão deverá definir se as vendas seguintes devem seguir a alíquota única ou as alíquotas para as demais operações: de 7% ou 12%, conforme o destino.

Caso seja aplicável a alíquota de 4% em toda as operações interestaduais da cadeia de comercialização do importado, surgem outras questões que podem causar conflitos entre os Estados, diz Ticiana. A advogada lembra que, segundo a resolução, a alíquota unificada é aplicável a mercadorias com conteúdo de importação superior a 40%. E esse conteúdo é calculado com base na fatia que o valor da parte importada representa do valor total de revenda do produto.

O problema, explica Ticiana, é como as empresas da cadeia de comercialização que façam as vendas interestaduais vão ter acesso ao valor de importação. "E essa informação é importante para calcular o 'conteúdo de importação' e também para aplicar a alíquota correta da operação interestadual." Sem isso, a empresa fica sem segurança para fazer o recolhimento do imposto interestadual e, caso decida pela alíquota de 4%, pode ser questionada pela Fazenda do Estado de origem. "Se a escolha for pela alíquota de 12% a empresa pode ser questionada pelo Estado de destino, que não aceitará o crédito nesse percentual."

Alessandra Craveiro, sócia do Guerra Doin & Craveiro, acredita que a alíquota de 4% seja aplicável somente na primeira operação interestadual. Nesse caso, porém, surge uma brecha para novo incentivo fiscal que, na prática, permitirá ao produto importado continuar a ter carga tributária menor do que o fabricado nacionalmente. Isso aconteceria por meio de um benefício de ICMS concedido não mais pelo Estado da importação, mas sim pelo Estado de revenda da mercadoria.

Por exemplo, uma mercadoria importada pelo Estado de Santa Catarina e que tenha a primeira operação interestadual de venda ao Estado de Goiás. Essa operação é tributada a 4%, mas a Fazenda de Goiás pode conceder um crédito presumido para ser abatido da operação interestadual seguinte: uma venda para São Paulo, por exemplo. Essa venda seria tributada a 12%, gerando crédito nessa alíquota em São Paulo, mesmo que no Estado de origem, Goiás, não tenha sido pago o imposto nesse percentual.

"Isso é algo que pode acontecer porque na verdade a guerra fiscal entre os Estados ainda existe. O que se tentou combater com a nova resolução foi somente a guerra fiscal dos portos", resume o tributarista Fernando Ayres, do Mattos Filho Advogados. Alessandra acredita que há muitas questões nebulosas, o que pode resultar em questionamentos judiciais sobre a constitucionalidade da resolução ou tornar inaplicável a unificação de alíquotas.

"A resolução delega ao Confaz a definição de critérios e procedimentos em um processo de certificação de conteúdo de importação", diz Alessandra. As empresas, conta, não têm ideia nenhuma de como essa certificação será feita. "Isso existe em alguns setores, como a indústria do petróleo, por exemplo, mas é um processo extremamente complexo, cheio de procedimentos. O conteúdo de importação é dado por empresas certificadoras especializadas. Será que isso será viável em outros tipos de mercadorias e bens?"

Outra questão polêmica, levanta Alessandra, fica por conta da definição de existência de similar nacional pela Câmara de Comércio Exterior (Camex). Esse órgão já participa do exame de fabricação nacional de bens de capital. Essa verificação é feita quando o importador da máquina quer um benefício tributário de redução do imposto de importação. Nos últimos meses, importadores de bens de capital já apontam atrasos no exame desse benefício, o que aumenta o receio de que o órgão pode não dar conta da verificação de existência de similaridade nacional para as diversas mercadorias desembarcadas. "A importação é muito dinâmica e não se sabe se os órgãos vão conseguir acompanhar isso."

Trinchão, coordenador do Confaz, diz não ter nenhuma resposta às primeiras dúvidas sobre a resolução, que entra em vigor em 2013. "A redação da resolução não foi muito feliz. O Confaz não participou da aprovação da medida, mas recebeu atribuições", diz ele, também secretário de Fazenda do Maranhão. "Isso levará muito tempo de análise do grupo técnico do Confaz e muita discussão até a chegada de um consenso. Há várias situações práticas e nem sabemos como o Confaz vai formalizar essa regulamentação: se por meio de ajuste ou protocolo, por exemplo."

(aspas)

Por : Marta Watanabe, Jornal "Valor Econômico" 28/05/2012

Importados invadem varejo de vestuário

Diversificadas e em linha com as passarelas internacionais, as araras das grandes redes varejistas de vestuário no Brasil vêm sendo incrementadas com uma tendência a mais: a presença cada vez maior de itens importados, resultado da pesada carga tributária, um dos principais entraves à indústria têxtil no país.

Segundo dados da Confederação Nacional da Indústria (CNI), a participação dos produtos importados no mercado brasileiro de bens industriais bateu novo recorde no acumulado dos últimos quatro trimestres encerrados em março.

O coeficiente de penetração de importações --que considera tanto o consumo final das pessoas quanto o de insumos pela indústria-- atingiu 22,2% no período, o maior nível desde 1996. No segmento de vestuário, o coeficiente ficou em 12%, após 10,6% 12 meses antes.

Já a Associação Brasileira do Vestuário (Abravest) estima em 20% a participação dos importados na indústria de vestuário. Nessa conta, os oito pontos percentuais acima do número da CNI referem-se a um outro problema pertinente ao setor: o contrabando de mercadorias.

"A carga tributária aqui é muito alta, o que não acontece na Ásia", disse o presidente da Abravest, Roberto Chadad. "[Os importados] estão ocupando espaço da indústria nacional aqui dentro, tanto de empregos quanto de produtos... Estamos dando emprego aos chineses."

Segundo Chadad, 42 impostos incidem sobre o setor têxtil brasileiro, incluindo aqueles relacionados ao mercado interno e externo.

"O governo liberou o INSS para o setor têxtil como um todo, mas são medidas pontuais", assinalou ele. "O custo da mão de obra no produto é de 8%. O problema é mesmo a alta carga tributária, os juros altos."

Na lista de argumentos apontados pelas varejistas para recorrer à importação estão no topo da carga tributária, os altos custos de produção e a baixa escala da indústria nacional, seguidas por questões logísticas.

"O que pesa é a questão do custo, que hoje é muito alto", disse o presidente-executivo da Lojas Renner, José Galló. "A logística também afeta, mas seguramente uma redução de custos tornaria a indústria nacional mais competitiva e reduziria as importações", acrescentou.

COLEÇÃO DE INVERNO

No mix de produtos das maiores redes varejistas do país, os itens de inverno, como jaquetas e malhas, respondem pelo maior volume das importações, vindas principalmente de China, Índia, Hong Kong e Bangladesh.

A Renner importa entre 18% e 20% de seus produtos, sendo 40% equivalentes a itens de inverno como couro e lã, segundo Galló, resultado da estação pouco rigorosa no país e da escassez de matéria-prima suficiente para produzir tais peças em larga escala.

Do total comercializado pela Hering, enquanto isso, quase 28% são produtos acabados adquiridos de terceiros. Desses, 82,3% vêm do mercado internacional.

"A China é mais uma alternativa para ter produtos com bom custo-benefício para o consumidor na loja", afirmou o vice-presidente financeiro da Hering, Frederico Oldani. "O país não favorece a produção... [a importação] permite ter produtos específicos nas lojas independentemente da sazonalidade."

A Marisa Lojas, por sua vez, tem 15% de seu mix vindo do mercado externo e esse nível deve aumentar para 20% no curto prazo, , afirmaram executivos da empresa em reunião com analistas e investidores no final de 2011.

Em todo o ano passado, foram importadas 640,5 milhões de peças de vestuário, o que equivale a 9,3% do consumo aparente da indústria de vestuário, de acordo com o Instituto de Estudos em Marketing Industrial (Iemi).

Ainda conforme o Iemi, China e Hong Kong responderam, juntos, por 63,9% das importações brasileiras de vestuário em 2011. Bangladesh é o segundo maior fornecedor, com 6,8 %, seguido pela Índia, com 6,1%.

REIVINDICAÇÕES

O atual cenário, em que itens importados ocupam cada vez mais espaço nos cabides das varejistas, decorre do crescimento industrial mais lento que o consumo.

Segundo estudo da Associação Brasileira do Varejo Têxtil (ABVTEX), em parceria com o Instituto para Desenvolvimento do Varejo (IDV), a produção nacional não tem sido suficiente para suprir a demanda interna.

O levantamento apontou que o consumo per capita de têxteis cresce 8% ao ano, equivalente a um aumento de 36% de 2006 a 2010. Já a produção per capita cresceu 2,5% ao ano, menos de 11% no período, com parte da demanda sendo suprida pelas importações.

"O varejo de vestuário defende a necessária adoção de medidas que estimulem a renovação do parque industrial brasileiro... além da capacitação de mão de obra", defende a ABVTEX. "O aumento da produtividade é essencial neste momento."

Segundo Chadad, da Abravest, a CNI vem coordenando as reivindicações do setor junto ao governo.

(aspas)

Fonte : Portal "Folha.com" 26/05/2012

Comércio Exterior : Receita Federal se mobiliza para barrar nova aduana

A ideia da criação de uma aduana específica para o monitoramento do comércio internacional abriu um novo flanco de disputas entre os ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC).

A Receita Federal está em polvorosa e tenta barrar de qualquer jeito a concepção de uma nova estrutura aduaneira. O secretário do Fisco, Carlos Barreto, chegou a falar com o ministro Guido Mantega para "sondar" o terreno e se posicionar contra.

Recebeu do chefe alguns panos quentes e a resposta de que o assunto ainda não estava sendo discutido formalmente pela área técnica.

Como o assunto está sendo tratado no âmbito da Presidência da República, o receio é que o projeto realmente ganhe corpo e venha de cima a ordem para a instalação de um órgão que esteja totalmente fora da sua alçada.

O projeto foi soprado nos ouvidos da presidente Dilma Rousseff pelo ministro do Desenvolvimento, Fernando Pimentel, para quem a estrutura aduaneira no Brasil hoje é incapaz de dar conta do volume crescente de saídas, mas, principalmente, de entradas de bens.

Há exatos dez anos o país exportava US$ 60,4 bilhões e importava US$ 47,2 bilhões. No fim de 2011, esses montantes foram, respectivamente, de US$ 256 bilhões e de US$ 226,2 bilhões.

E, contabilizando de janeiro até o dia 22 de maio, último dado disponível, as vendas chegaram a US$ 89 bilhões e as compras US$ 83,2 bilhões.

Ao contrário do que seria esperado, esse crescimento foi acompanhado pelo decréscimo de funcionários aduaneiros.

Segundo dados do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco), nos principais portos e aeroportos do país, a operação de fiscalização e controle tem 65% menos pessoal do que havia em 2002.

No porto de Santos, por exemplo, eram 180 analistas tributários para um volume bem menor de transações comerciais e atualmente são 120. A situação no aeroporto de Cumbica é pior: de 150 para 80 funcionários em uma década.

Segundo o presidente do Sindifisco, Pedro Delarue, ao todo, são cerca de três mil auditores da Receita que se juntam a dois mil analistas e auxiliares administrativos trabalhando nas zonas aduaneiras.

Entre 2006 e 2012 ingressaram para os serviços de aduana 650 auditores, número que, nem de longe foi coberto pelos 3 mil que se aposentaram.

Para Pimentel, não basta apenas acrescentar mais gente, mas é necessário haver uma mudança estrutural. E é justamente esse argumento que assusta a Receita Federal.

Já Delarue diz acreditar que, em vez de gastar recursos públicos com a formação de um novo órgão, seria mais interessante investir na contratação e instrumentos para elevar a fiscalização.

"Os empresários reclamam de fraude no comércio exterior e, para combater isso, é preciso elevar os controles", disse.

Há quem defenda a nova aduana e diga que a resistência da Receita é explicada pela primazia de uma visão fiscalista e arrecadatória. "E a necessidade do país hoje é de um órgão que seja mais usado dentro de uma questão de política econômica, do fluxo de entrada de produtos vindos de outros países", afirma uma fonte.

Além disso, diz, também há uma resistência corporativista, da categoria de auditores fiscais.

Atualmente, na pressão por reajustes salariais, as operações tartaruga ou paralisações totais dos fiscais aduaneiros têm um impacto grande sobre o comércio exterior brasileiro. "Ficaria mais difícil fazer greve", nota um técnico.

(aspas)

Por : Simone Cavalcanti, de Brasília, para o Jornal "Brasil Econômico" 29/05/2012

Em dois meses, armadores aumentam frete em até 40%

Custo do fretamento para a Europa pode chegar a US$ 1,2 mil após empresas reavaliarem preços 

Ao sofrer com a escalada dos preços dos fretes internacionais, empresários, consultores e advogados reclamam de uma suspeita coincidência.Os quatro principais armadores (veja quadro ao lado) que operam no Brasil elevaramematé40% os preços do fretamento nos últimos 30 dias. 

As taxas, que não passavam de US$ 900 por contêiner enviado para a Europa, já chegam a US$ 1.200.O mesmo aconteceu em outras rotas. Para a Ásia, os custos já beiram US$ 2 mil por unidade. 

O panorama é ainda pior na importação. Especialistas no setor afirmam que um contêiner embarcado na Ásia pode ter seu frete avaliado em até US$ 6 mil. Segundo José Antônio Farina, diretor comercial da Log-in, os armadores adotaram um padrão de operação. “Eles fazem uma projeção, escolhem uma data e fazem o aumento. Já está prevista nova revisão dos preços para os meses de julho e agosto”, diz Farina. 

Para o consultor em Comércio Exterior, Ricardo Demasi, os armadores tentam recuperar os prejuízos ocasionados pela crise internacional sobre mercados em crescimento, como o latino americano. “Desde 2008 as finanças das companhias de transporte marítimo estão ruins. Alguns estão perdendo dinheiro e então recorrem a aumentos de preços sobre algumas rotas”, comenta. 

A empresária Maria Adelaide, dona da exportadora de móveis de madeira Arca de Noé, avalia que as vendas são prejudicadas pelos custos de fretamento. “Quase perdi um cliente mexicano que reclamou muito dos preços. Baixei o quanto pude no valor do produto, mas ele só fechou a compra após um escritório especializado negociar com os armadores”, conta. 

Cartel 

Bruno Forzza, diretor da divisão de Comércio e Exportação do Grupo Forzza, diz que os valores dispararam há dois meses, pouco após divulgado os balanços dos principais armadores. “Parece um cartel. Fazem um preço combinado. Opero nos portos do Rio de Janeiro, Santos e Vitória e vejo que em alguns lugares, os preços subiram até 40%. Além disso, está havendo uma redução do espaço nos navios.” 

O doutor em direito marítimo Osvaldo Agripino de Castro Jr. concorda com a avaliação de que há um cartel em operação nas águas internacionais. “Os armadores estão à vontade para praticarem o preço que desejarem. Não há fiscalização nem acompanhamento dos valores dos fretes no Brasil. Há tempos, o Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) foi questionado e passou o problema para a Antaq (Agência Nacional de Transportes Aquaviários). Mas ela não faz levantamento de preço. Não há qualquer fiscalização”, diz. 

Para José Del Chiaro, sócio fundador do Instituto Brasileiro de Estudos de Concorrência, Consumo e Comércio Internacional, somente com a abertura de um processo de investigação pode ser comprovado o cartel. “Aumentos simultâneos de valores parecidos, em épocas parecidas, pode ser admissível, mas é preciso haver uma boa justificativa”, avalia. 

Bruno Crelier, diretor de produtos da Hamburg Süd, afirma que os aumentos foram próximos devido ao calendário fiscal das companhias. “Nosso orçamento, revisto em abril, apontou para um prejuízo absurdo caso os preços continuassem como estavam. Nossos custos de combustíveis passaram para 65%, enquanto que há 15 anos representavam apenas 20%”, diz. 

A Maersk, à época do aumento de 30%, culpou a alta dos combustíveis, o chamado bunker, para justificar o repasse. ■

(aspas)

Por : Gustavo Machado, Jornal "Brasil Econômico" 29/05/2012

Receita Federal estuda implementar certificação para operadores logísticos com bons antecedentes

A criação de um sistema simplificado de fiscalização aduaneira, em que as empresas de logística de transporte e manuseio de cargas com bons antecedentes teriam tratamento fiscal mais ameno, está na mira da Receita Federal. Trata-se do regime de Operador Econômico Qualificado (OEQ), em que as empresas da cadeia logística que apresentem histórico de baixo risco de irregularidades receberiam uma certificação do fisco, comprovando seu histórico positivo.

“Aqueles operadores que são reconhecidamente de baixo risco não devem ser objeto de tratamento de zona primária [áreas portuárias e aeroportuárias onde ocorrem as operações de carga e descarga de mercadorias internacionais, e sob controle aduaneiro]. A mercadoria desse operador poderia ser descarregada já desembaraçada”, explica o auditor fiscal Dário da Silva Brayner Filho, titular da Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana) da Receita Federal do Brasil (RFB).

Na reunião conjunta dos comitês de Comércio Exterior e Logística da Amcham-São Paulo realizada nesta quinta-feira (24/05), o auditor fiscal disse que o princípio do OEQ é semelhante ao do Cadastro Positivo, que são os bancos de dados de consumidores junto a instituições financeiras e varejo usados para identificar os bons pagadores – que, assim, têm acesso a crédito em condições facilitadas.

“Dentro da cadeia logística, há operadores que se inserem no nível de baixo risco para as administrações aduaneiras e, em função disso, têm a possibilidade de ter suas operações comerciais tratadas de forma diferenciada”, argumenta Brayner.

A adoção de um programa aduaneiro simplificado é benéfica a todos. “As empresas ganham competitividade, pois não precisam parar a mercadoria no terminal e fazer o seu armazenamento. E a administração pública ganha agilidade na fiscalização e vai priorizar a cadeia que não foi certificada”, afirma.

Atualmente, a Receita trabalha com o regime de Linha Azul, que prevê tratamento aduaneiro de canal verde (desembaraço automático e sem qualquer verificação)para as indústrias que praticam o comércio exterior. Mas esse regime só se aplica às empresas e não aos demais operadores logísticos, a exemplo de despachantes, transportadores e operadores de terminais, observa Brayner.

Expectativa é de implantação em 2014

De acordo com Brayner, a estimativa da Receita é de implantação do programa até 2014. Os preparativos se dividem em duas etapas. A primeira trata do estudo de necessidades de adequação de sistemas e da metodologia de certificação e a segunda, de acordos de reconhecimento internacional.

“Estamos voltados à melhoria dos sistemas que vão absorver esses cadastros dentro do Siscomex (Sistema Integrado de Comércio Exterior), o que não é possível hoje. Também é preciso uma sistemática de certificação, a de reconhecer quem está sendo cadastrado”.

A parte mais difícil é o reconhecimento internacional do OEQ por outros países, de forma a garantir o acesso de mercado às empresas consideradas de baixo risco e domiciliadas no Brasil, segundo Brayner. “Estamos negociando com o governo americano o regime modelo de OEQ para formalizar o projeto piloto. Com o acordo pronto, vamos negociar em outras regiões do mundo como Europa e Ásia.”

Acordo com os EUA

Brayner disse que os Estados Unidos têm interesse no acordo aduaneiro, devido ao alto fluxo de comércio exterior bilateral. “Eles estão focados na segurança e nós, em questões comerciais.”

O projeto piloto foi batizado de Air Cargo Pilot (ACP), e deve ser a base para a implementação de reconhecimento pela Aduana dos Estados Unidos dos operadores qualificados brasileiros.

Reuniões entre técnicos dos aeroportos de Viracopos (Campinas) e Miami já produziram padrões de reconhecimento mútuo. “As autoridades americanas estão interessadas por causa do grande montante de empresas reconhecidas como de baixo risco no Brasil, mas que demandam controles vindos de autoridades dos EUA”, comenta Brayner.

Amcham defende OEQ

Como parte da missão de facilitar o ambiente de negócios, a Amcham possui um comitê estratégico de Logística de Exportação (Cele), constituído por embarcadores e operadores logísticos que se reúnem periodicamente para sugerir e apoiar ações de melhoria da logística de exportação.

Uma das propostas defendidas pela Amcham, através do Cele, é a criação do OEQ. De acordo com Miguel Noronha, sócio-diretor do fundo de investimentos Angra Infraestrutura e presidente do Cele, o OEQ tem potencial para tornar as operações de empresas instaladas no Brasil mais competitivas, além de reduzir o custo logístico das operações de comércio exterior.

(aspas)

Fonte : Amcham Brasil 25/05/2012

Informativo FISCOSoft - Dec. Nº 7.729

IPI, PIS, COFINS, PIS/PASEP-Importação, COFINS-Importação - RECINE - Regulamentação

Por meio do Decreto nº 7.729 de 2012 foram regulamentadas as disposições da Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012, relativas ao Programa Cinema Perto de Você e estabelecidas normas para credenciamento, aprovação e habilitação de projetos para o Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica - RECINE.

Publicado decreto que autoriza elevação do Imposto de Importação de até cem produtos

Foi publicado nesta segunda, dia 28, no Diário Oficial da União (DOU) o Decreto n° 7.734 , da Presidência da República, que incorpora ao ordenamento jurídico brasileiro a Decisão CMC 39/11 do Mercosul. A decisão possibilita a elevação temporária da Tarifa Externa Comum (TEC), até o nível consolidado na Organização Mundial do Comércio (em geral, 35% para produtos industrializados e 55% para produtos agrícolas). A norma prevê o limite de até cem itens que poderão ter sua alíquota elevada, por razões de desequilíbrios comerciais causados pela conjuntura econômica internacional, por um prazo de até doze meses, renováveis por igual período, sendo que o prazo final de vigência da lista é 31 de dezembro de 2014.

A decisão, assinada pelos países do Mercosul em dezembro de 2011, deve ser incorporada às legislações internas. O Brasil e a Argentina já cumpriram esta etapa. Mas é preciso aguardar os demais países do bloco. Depois disso, o governo brasileiro ainda terá que esperar mais trinta dias para enviar a lista aos outros sócios do Mercosul. Cada país, então, deverá encaminhar aos demais um formulário específico sobre a elevação tarifária e estes terão quinze dias úteis para eventual negativa acompanhada de fundamentação objetiva. Se não houver oposição, o país estará autorizado a adotar a medida.

GTAT/TEC

O processo de análise interna das solicitações teve início em janeiro deste ano, com a criação do Grupo Técnico sobre Alterações Temporárias da Tarifa Externa Comum (GTAT/TEC), presidido pela Secretaria Executiva da Câmara de Comércio Exterior e formado por representantes dos Ministérios que compõe a Camex (Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, que a preside; Casa Civil; Ministério das Relações Exteriores; Ministério da Fazenda; Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; e Ministério do Desenvolvimento Agrário).

Em março, o grupo começou a receber os pedidos do setor privado e de entidades representativas por meio de uma consulta pública que terminou no início de abril. Para apresentar a solicitação, foi necessário fornecer informações como caracterização do produto, alteração pretendida, oferta e demanda, além de dados complementares

A decisão final sobre a composição da lista será do Conselho de Ministros da Camex. O secretário-executivo da Câmara de Comércio Exterior, Emilio Garofalo Filho, relembra que os critérios que estão sendo utilizados desde o ínicio da análise dos pedidos são compatíveis com o Plano Brasil Maior. Entre os parâmetros observados estão a promoção do investimento produtivo e do esforço tecnológico de inovação das empresas nacionais. Também serão levados em conta os impactos em preços. Além disso, o grupo técnico irá acompanhar os efeitos das alterações adotadas. 

FONTE: MDIC

Receita Federal se mobiliza para barrar nova aduana

A ideia da criação de uma aduana específica para o monitoramento do comércio internacional abriu um novo flanco de disputas entre os ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC).

A Receita Federal está em polvorosa e tenta barrar de qualquer jeito a concepção de uma nova estrutura aduaneira. O secretário do Fisco, Carlos Barreto, chegou a falar com o ministro Guido Mantega para “sondar” o terreno e se posicionar contra.

Recebeu do chefe alguns panos quentes e a resposta de que o assunto ainda não estava sendo discutido formalmente pela área técnica.

Como o assunto está sendo tratado no âmbito da Presidência da República, o receio é que o projeto realmente ganhe corpo e venha de cima a ordem para a instalação de um órgão que esteja totalmente fora da sua alçada.

O projeto foi soprado nos ouvidos da presidente Dilma Rousseff pelo ministro do Desenvolvimento, Fernando Pimentel, para quem a estrutura aduaneira no Brasil hoje é incapaz de dar conta do volume crescente de saídas, mas, principalmente, de entradas de bens.

Há exatos dez anos o país exportava US$ 60,4 bilhões e importava US$ 47,2 bilhões. No fim de 2011, esses montantes foram, respectivamente, de US$ 256 bilhões e de US$ 226,2 bilhões.

E, contabilizando de janeiro até o dia 22 de maio, último dado disponível, as vendas chegaram a US$ 89 bilhões e as compras US$ 83,2 bilhões.

Ao contrário do que seria esperado, esse crescimento foi acompanhado pelo decréscimo de funcionários aduaneiros.

Segundo dados do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco), nos principais portos e aeroportos do país, a operação de fiscalização e controle tem 65% menos pessoal do que havia em 2002.

No porto de Santos, por exemplo, eram 180 analistas tributários para um volume bem menor de transações comerciais e atualmente são 120. A situação no aeroporto de Cumbica é pior: de 150 para 80 funcionários em uma década.

Segundo o presidente do Sindifisco, Pedro Delarue, ao todo, são cerca de três mil auditores da Receita que se juntam a dois mil analistas e auxiliares administrativos trabalhando nas zonas aduaneiras.

Entre 2006 e 2012 ingressaram para os serviços de aduana 650 auditores, número que, nem de longe foi coberto pelos 3 mil que se aposentaram.

Para Pimentel, não basta apenas acrescentar mais gente, mas é necessário haver uma mudança estrutural. E é justamente esse argumento que assusta a Receita Federal.

Já Delarue diz acreditar que, em vez de gastar recursos públicos com a formação de um novo órgão, seria mais interessante investir na contratação e instrumentos para elevar a fiscalização.

“Os empresários reclamam de fraude no comércio exterior e, para combater isso, é preciso elevar os controles”, disse.

Há quem defenda a nova aduana e diga que a resistência da Receita é explicada pela primazia de uma visão fiscalista e arrecadatória. “E a necessidade do país hoje é de um órgão que seja mais usado dentro de uma questão de política econômica, do fluxo de entrada de produtos vindos de outros países”, afirma uma fonte.

Além disso, diz, também há uma resistência corporativista, da categoria de auditores fiscais.

Atualmente, na pressão por reajustes salariais, as operações tartaruga ou paralisações totais dos fiscais aduaneiros têm um impacto grande sobre o comércio exterior brasileiro. “Ficaria mais difícil fazer greve”, nota um técnico.

FONTE: BRASIL ECONÔMICO

Palestra em MG – Operação Maré Vermelha

Bysoft promove palestra gratuita sobre a Operação Maré Vermelha e a redução dos riscos aduaneiros

Empresa mira empresários do setor de comércio exterior e convida advogado especialista na área para analisar as mudanças no cenário do mercado 

A Bysoft, empresa desenvolvedora de soluções em sistemas para comércio exterior, realizará, no dia 26 de junho em Belo Horizonte, MG uma palestra com o tema “Operação Maré Vermelha e a redução de riscos aduaneiros”, ministrada pelo advogado especialista em Direito Aduaneiro, Rogério Zarattini Chebabi, atuante há mais de 12 anos nas áreas de Direito e Penal Aduaneiro.

A Operação Maré Vermelha, lançada recentemente pela Receita Federal do Brasil, age, especialmente, sobre os setores de bens de consumo não duráveis, como vestuário, calçados, brinquedos, eletroeletrônicos, bolsas, entre outros que são considerados de interesse para a economia nacional. Foi instituída com a intenção de obter um maior controle do volume crescente de importações para o país e evitar o aumento do comércio desleal, com práticas de fraudes como o subfaturamento, a triangulação e a utilização de falsa classificação fiscal.

De acordo com a Receita, os resultados esperados são o aumento da presença fiscal e da percepção de risco para os fraudadores, assim como o aumento de retenções e apreensões de mercadorias, o aumento do recolhimento de tributos e multas e a redução das operações danosas ao setor produtivo nacional.

Em função destas mudanças no cenário das operações de comércio exterior, a BYSOFT promove o evento direcionado aos empresários do setor. “Com este encontro, nosso objetivo é esclarecer a nova situação, analisá-la e alertar os operadores da área sobre como proceder corretamente as importações, diminuindo os riscos de atrasos nos despachos, retenções de mercadorias e até mesmo aplicações de penalidades de perdimento.”, afirma Edneia Moura, Diretora Executiva da empresa.

Serão discutidos, principalmente, os fatores de risco, - como classificação fiscal incorreta, dumping, subsídio, subfaturamento, triangulação, operações por conta e ordem ou encomenda, interposição fraudulenta de terceiros, ocultação do real adquirente - os procedimentos especiais de controle da IN. 1169/11, a propositura de aplicação de pena de perdimento e a representação fiscal para fins penais.

Agenda

Data: 26 de junho de 2012

Horário: Das 19h às 21h

Local: Centro Universitário Newton Paiva - Belo Horizonte, Minas Gerais

Endereço: Campus Carlos Luz: Av. Presidente Carlos Luz, 220 - Caiçara

Investimento: Grátis

Inscrição: O cadastro pode ser feitos pelo email comunicacao@bysoft.com.br ou pelo link http://svy.mk/MareVermelha

Sobre a Bysoft: 

Fundada em 1991, a Bysoft é uma empresa especializada em soluções para o gerenciamento de processos de comércio exterior. Com uma equipe de 60 funcionários, a empresa desenvolve, aplica e oferece suporte técnico de sistemas para importadores, exportadores, comissárias e agentes de carga. Atualmente, a empresa possui mais de quatro mil licenças comercializadas de softwares e detém 80% de participação no mercado de prestadores de serviços em comércio exterior. A Bysoft atende a 60 mil usuários por meio de 1800 licenças ativas. Faz parte de sua carteira de clientes: Panalpina, Fedex, UPS, TAM, PSA Peugeot Citroen, Decathon, Ford, Schenker, Caterpillar, entre outros. Para outras informações: www.bysoft.com.br

Estúdio de Comunicação 

www.estudiodecomunicacao.com.br

Tel.: (11) 3848-6002

Sarah Dias

sarah@estudiodecomunicacao.com.br 

PALESTRA - OPERAÇÃO MARÉ VERMELHA E A REDUÇÃO DOS RISCOS ADUANEIROS"

TRF3 Afasta a cobrança de IPI na importação de veículo estrangeiro para uso próprio por pessoa fisica

24/05/2012 -  (Notícias TRF3)

Decisão analisa precedentes jurisprudenciais dos tribunais superiores atinentes à matéria.

Em acórdão proferido em agravo legal destinado a impugnar negativa de seguimento a apelação e remessa oficial, realizada com fundamento no artigo 557 do Código de Processo Civil, a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região decidiu, em dezembro de 2011, negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, reconhecendo a não incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI, na importação de veículo estrangeiro por pessoa física, para uso próprio, com base no voto do relator, desembargador federal Carlos Muta.

A Fazenda Nacional apresentou, no agravo legal, como razões de seu inconformismo, que a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI no ingresso de produtos estrangeiros no país, independentemente de o importador ser pessoa física ou jurídica, estando o imposto ligado ao fato gerador e à destinação do produto, conforme o artigo 46, I, do Código Tributário Nacional; o fato de a importação ter se dado para uso próprio não impedir o pagamento do IPI; a não aplicação da Súmula 660/STF, por ela se referir ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços-ICMS e não ao IPI; o dever de tributar tanto a aquisição de produto nacional, quanto a aquisição de importado, para uso próprio ou revenda, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia; o fato de a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça-STJ ter sido firmada com base em decisão do Supremo Tribunal Federal, anterior à Emenda Constitucional 33/2001, que reconhecia a não-incidência do ICMS sobre importações por pessoas físicas não comerciantes, cabendo ser examinada a jurisprudência recente dos tribunais superiores, para sua prevalência em face da redação dada ao artigo 155 pela EC-33/01; e, por fim, a existência de entendimentos do TRF3 pela exigibilidade do IPI sobre importação de veículo por pessoa física.

A decisão da 3ª Turma, com base no voto do relator, que veicula diversos precedentes dos tribunais superiores e desta corte contrários à tese defendida pela Fazenda Nacional, entendeu que a jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal encontra-se consolidada no sentido de que não incide o IPI na importação de veículo para uso próprio, por pessoa física, não contribuinte do imposto, devido à aplicação do princípio da não-cumulatividade (artigo 153, § 3º, II da Constituição Federal).

Não é viável, também, a alegação da Fazenda sobre a superveniência da Emenda Constitucional 33/2001 como causa jurídica da alteração do entendimento pela não incidência do IPI no caso em discussão, já que o que o constituinte derivado fez em 2001 foi alterar a redação do artigo 155, § 2º, IX, a, da Constituição Federal, que trata do ICMS, e não do IPI.

A decisão ressalva que é certo que o STF, em decisões relacionadas ao caso, aplicou, por simetria, a Súmula 660/STF, que tratava da inexigibilidade do ICMS na importação por pessoa física ou jurídica, não contribuinte do imposto. O fato de a EC 33/2001 ter alterado o artigo 155, § 2º, IX, a, da Lei Maior (prevendo, agora, a incidência do ICMS "sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade, assim como sobre o serviço prestado no exterior, cabendo o imposto ao Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria, bem ou serviço") certamente tem efeito sobre a eficácia da Súmula 660/STF, a qual trata de ICMS, como em lembrado pela Procuradoria da Fazenda Nacional. Daí não resulta, entretanto, a conseqüência fiscal pretendida pela Fazenda, já que a jurisprudência do STF foi fundamentada, não no artigo 155, § 2º, IX, a, mas no artigo 153, § 3º, II, da Carta Federal, cuja redação permaneceu a mesma, desde quando proferidos seus julgados, invocados como jurisprudência consolidada.

A decisão também observa que o STF já reformou, inclusive, acórdão da 3ª Turma do TRF3 que havia decidido pela exigilibilidade do IPI, o que motivou a adoção de nova interpretação em precedente recente do colegiado e das demais turmas do mesmo tribunal.

A decisão dispõe, ainda, que, dizer que a aplicação de norma constitucional viola a isonomia ou outro princípio constitucional ou, que a interpretação constitucional do STF, no trato da não-cumulatividade, é inconstitucional, não permite decidir em sentido contrário à jurisprudência consolidada em favor do contribuinte.

A Turma aduz, também, que os precedentes do Superior Tribunal de Justiça, lembrados pela decisão agravada, citam os do STF, no trato da questão essencial aplicável, destacando que, "O princípio da não-cumulatividade restaria violado, in casu, em face da impossibilidde de compensação posterior, porquanto o particular não é contribuinte da exação" (RESP 84.339, Rel. Min. Luiz Fux, DJE 01.12.08), sendo certo que, em julgamentos mais recentes, o Superior Tribunal de Justiça alterou o entendimento, porém sem enfrentar na abordagem, certamente em virtude dos limites do recurso especial, a questão do princípio da não-cumulatividade, o qual foi considerado pela Suprema Corte para declarar a não-incidência do IPI na importação de veículo para uso próprio, por pessoa física, não-contribuinte do imposto.

Ademais - acresce a decisão do colegiado - tendo a EC 33/2001 tratado exclusivamente de ICMS, a sua aplicação extensiva ou analógica ao IPI, para permitir incidência fiscal contra o princípio da não-cumulatividade (artigo 153, § 3º, II, CF), utilizada pelo STF na jurisprudência acolhida pela 3ª Turma, provoca grave e séria controvérsia no plano da validade, tanto constitucional como legal, tendo-se que restringir, assim, os efeitos da atuação do constituinte derivado ao que restou estritamente legislado por ele.

A controvérsia envolve matéria estritamente constitucional, acerca da qual já decidiu o STF, com base em norma, que revela princípio constitucional tributário não alterada pelo advento da EC 33/2001; a aplicação da respectiva jurisprudência, firmada e consolidada e, enquanto não houver reexame naquela instância, é válida para efeito do artigo 557 do Código de Processo Civil, sendo ainda medida de rigor, porque ao STF cabe a última palavra em controvérsia constitucional.

Processo nº. 2009.61.00.022792-8 SP

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