Comércio Exterior - Operações de comércio exterior - Exame de similaridade - Importações de material usado e de cocos secos - Drawback - Alterações
Por meio da Portaria Secex nº 6/2012 foi alterada a Portaria Secex nº 23/2011, que dispõe sobre as operações de comércio exterior. Tais alterações referem-se a: a) importações sujeitas a exame de similaridade (art. 36); b) importações de material usado (art. 44); c) drawback intermediário (art. 134); d) procedimentos especiais para importação de cocos secos, sem casca, mesmo ralados - NCM 0801.11.10, sujeita à medida de salvaguarda (alínea "c" do inciso IV do Anexo IV); e) drawback integrado isenção - Formulários e Relatórios (Anexo XIV).
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