IPI, PIS, COFINS, PIS/PASEP-Importação, COFINS-Importação - RECINE - Regulamentação
Por meio do Decreto nº 7.729 de 2012 foram regulamentadas as disposições da Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012, relativas ao Programa Cinema Perto de Você e estabelecidas normas para credenciamento, aprovação e habilitação de projetos para o Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica - RECINE.
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