IN RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB Nº 1.266

Informativo FISCOSoft  -  IN RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB Nº 1.266

Comércio Exterior - Despacho aduaneiro de exportação - Alterações 

A Instrução Normativa RFB nº 1.266/12 alterou a Instrução Normativa SRF n° 28/94, que disciplina o despacho aduaneiro de mercadorias destinadas à exportação. Tal alteração impactou os seguintes assuntos:

a) apresentação dos documentos e da mercadoria (arts. 18 e 20);

b) verificação da mercadoria (art. 25);

c) conclusão do trânsito aduaneiro (art. 34).

IN RFB 1.266/12 - IN - Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 1.266 de 13.04.2012 

D.O.U.: 16.04.2012

Altera a Instrução Normativa SRF nº 28, de 27 de abril de 1994, que disciplina o despacho aduaneiro de mercadorias destinadas à exportação.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 273 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto no art. 422 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 - Regulamento Aduaneiro,

RESOLVE:

Art. 1º Os arts. 18, 20, 25 e 34 da Instrução Normativa SRF nº 28, de 27 de abril de 1994, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 18. (...)

(...)

§ 5º Depois do desembaraço aduaneiro, os documentos entregues serão devolvidos ao exportador ou seu representante, que fica obrigado a mantê-los, em boa guarda e ordem, pelo prazo previsto na legislação tributária, para fins de apresentação à RFB sempre que solicitados." (NR)

"Artigo 20. No caso de despacho realizado nos locais a que se referem os incisos II e III do art. 11, após a verificação e o desembaraço da mercadoria, os documentos serão devolvidos ao exportador, que fica obrigado a mantê-los, em conformidade ao disposto no § 5º do art. 18.

§ 1º No caso de despacho instruído com MIC/DTA ou com TIF/DTA, a mercadoria exportada será acompanhada apenas por esses documentos até o ponto alfandegado de saída do País.

(...)" (NR)

"Artigo 25. (...)

(...)

§ 4º Para fins do que se refere o caput, poderão ser utilizados, entre outros, os seguintes documentos:

I - relatórios e termos de verificação lavrados por outras autoridades na fase de autorização administrativa da exportação; ou

II - registros de imagens das mercadorias, obtidos:

a) por câmeras; ou

b) por meio de equipamentos de inspeção não invasiva.

§ 5º Nas hipóteses referidas no § 4º, a verificação física direta só deverá ser realizada pela fiscalização aduaneira se as informações ou as imagens disponíveis forem insuficientes para os propósitos referidos no caput.

§ 6º A Coana poderá editar disposições complementares ao estabelecido neste artigo." (NR)

"Artigo 34. (...)

I - exigir do exportador ou do transportador a entrega da cópia de tela de confirmação do início do trânsito, de que trata o § 2º do art. 32; e

(...)" (NR)

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO