Curso - NOVAS REGRAS PARA OBTENÇÃO DO EX TARIFARIO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO COM BASE NA RESOLUÇÃO CAMEX N. 17/2012

Obs: Será ministrado na FISCOSOFT em S. Paulo no dia 26 de abril de 2012.
Contatos pelo fone 11-3382-1030 (vagas limitadas)


PROGRAMA

1- Ex-tarifário do Imposto de Importação

1.1 Conceito
1.2 BK e BIT
1.3 Máquinas, Instrumentos e Sistemas Integrados:

a-  Máquinas Unitárias e Combinações de Máquinas
b- Unidades Funcionais
c-  Fim do conceito de Sistemas Integrados

1.4 – Proibição do gozo para bens usados,  remanufaturados, recondicionados ou submetidos a qualquer tipo de reforma.
1.5 – Prazo de vigência das publicações
1.6 – Frequência  de publicações
1.7 – Inclusão do BNDES no CAEX
1.8 – Análise dos pedidos -  Mérito:

a) Inexistência de produção nacional
b) Diretrizes do PBM - Plano Brasil Maior
c) Política para o desenvolvimento da produção do setor a que pertence a entidade ou empresa solicitante
d) Absorção de novas tecnologias
e) Investimento em melhoria de infraestrutura
f) Conteúdo de equipamentos nacionais no total dos projetos

2- Apresentação do Pleito de Ex-tarifário do Imposto de Importação

2.1 -  Elaboração do pedido à Secretaria de Desenvolvimento da Produção (SDP) do MDIC
2.2 -  Confirmação ou alteração da classificação fiscal pela SRF
2.3 – Verificação de inexistência de produção nacional pelo MDIC:

a - Atestado ou declaração de comprovação de inexistência de produção nacional
b - Consultas aos fabricantes nacionais de bens de capital, informática e telecomunicações, ou às suas entidades representativas
c - Mecanismo de consulta pública
d - Laudo técnico elaborado por entidade tecnológica de reconhecida idoneidade e competência técnica
e - Consulta ao Banco de Dados do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) sobre a produção nacional do bem

2.5 -  Análise de mérito pelo Caex
2.6  - Aprovação e publicação da Resolução Camex


3 - Problemas no decorrer  do processo: 
3.1 - Indicação de produtores nacionais (por entidades de classe ou após consulta pública)
3.2 - Obtenção de atestado de inexistência de produção nacional não garante ex tarifário
3.3 -  Demora do BNDES na análise dos pleitos
3.4 - Não concessão de redução total do imposto de importação para combinações de máquinas