LIMITE DO VALOR DE IMPORTAÇOES (IN/SRF N. 650/2006 - NEGATIVA DO REGISTRO DAS IMPORTAÇOES: IMPOSSIBILIDADE

TRF1 - AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 200701000128684 - 29/10/2007

órgão Tribunal Regional Federal da 1a. Região - TRF-1ª - SÉTIMA TURMA

Decisão Espécie:

AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 200701000128684

Relator(a):

DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL

Ementa:

TRIBUTARIO E PROCESSUAL CIVIL - DESEMBARAÇO ADUANEIRO - EMPRESA IMPORTADORA

DE PEQUENA MONTA - LIMITE DO VALOR DE IMPORTAÇOES (IN/SRF N. 650/2006 -

NEGATIVA DO REGISTRO DAS IMPORTAÇOES: IMPOSSIBILIDADE.

1. Ao negar o registro de importaçoes, a FN impoe à empresa sançao

nao prevista na IN/SRF n. 650/2006. Caso pretenda rever ou suspender o

credenciamento da empresa (importadora de pequena monta), que a intime

previamente, de acordo com o art. 21 da Instruçao Normativa; caso entenda que

a importaçao ultrapassa o limite previsto no art. 2.º, 2.º, da Instruçao

Normativa, que exija da importadora o recolhimento dos tributos, taxas e

eventuais multas aplicáveis.

2. A retençao de mercadorias nao pode ser utilizada como meio coercitivo

para cobrança de tributos.

3. Agravo de instrumento nao provido.

4. Peças liberadas pelo Relator, em 29/10/2007, para publicaçao do

acórdao.

Decisao:

A Turma, NEGOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento por unanimidade.

Leia em: http://www.decisoes.com.br/v29/index.php?fuseaction=todas.list_pesquisa_simples#ixzz1xn6DHTJ8