PORTARIA DA ALFÂNDEGA DE SANTOS SOBRE REDEX

As modificações desta norma em prol dos contribuintes foi uma sugestão do meu escritório à Alfândega de Santos.

Mais uma vez a Alfândega de Santos foi rápida e sensível aos anseios dos contribuintes.

Dentre as principais alterações, destacam-se:

• A movimentação mínima exigida para o Redex Permanente é a média de 40 despachos de exportação por mês (não existe mais o parâmetro por quantidade de contêineres);
• Patrimônio líquido igual ou superior a R$ 500.000,00;
• Balança rodoviária além de balança para volumes com capacidade de pelo menos 1.500 kg (quem já for habilitado terá um ano para a readequação);
• Câmera fria caso movimente carga frigorificada (quem já for habilitado terá dois anos para a readequação);
• Área de pátio para aqueles que promovem unitização de cargas em contêineres;
• Os requisitos para habilitação como Redex Eventual são os mesmos do Redex Permanente;
• Anualmente, no mês de março, deverá ser comprovada, além da regularidade fiscal, a aferição das balanças, a vistoria do Corpo de Bombeiros, o valor do patrimônio líquido, a movimentação mínima, e o funcionamento do sistema informatizado previsto no ADE Coana Cotec nº 2/2003;
• Não há vedação para promover a reexportação de mercadorias em Redex.

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Port. Inspet. Alfândega Porto de Santos 259/08 - Port. - Portaria INSPETOR DA ALFÂNDEGA

DO PORTO DE SANTOS nº 259 de 15.08.2008

D.O.U.: 20.08.2008

Estabelece termos e condições para a instalação de Recintos Especiais para Despacho Aduaneiro de Exportação - Redex, na jurisdição da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Santos, e dá outras providências.


O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SANTOS, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 238 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, tendo em vista o disposto no Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002, nas Instruções Normativas SRF nº 28, de 27 de abril de 1994, e, nº 114, de 31 de dezembro de 2001, e na Portaria SRRF08 nº 93, de 29 de novembro de 2004, e

Considerando a necessidade de disciplinar a instalação e fiscalização dos Recintos Especiais para Despacho Aduaneiro de Exportação (Redex) situados na jurisdição desta Alfândega, resolve:

Art. 1º Os despachos de exportação na jurisdição desta Alfândega poderão ser realizados:

I - nos recintos alfandegados de zona primária;

II - nos recintos alfandegados de zona secundária; e

III - nos Recintos Especiais para Despacho Aduaneiro de Exportação (Redex).

Art. 2º Observados os demais quesitos e condições previstos nesta Portaria, os Redex serão reconhecidos:

I - em caráter eventual, pelo Chefe da Unidade, quando as operações de exportação ali realizadas forem esporádicas, assim consideradas aquelas que não atinjam o limite mínimo previsto no art. 3º; ou

II - em caráter permanente, por Ato Declaratório do Superintendente Regional da Receita Federal na 8a Região Fiscal, quando a demanda assim o justificar, nos termos do art. 3º.

Art. 3º A situação da fiscalização em caráter permanente do Redex exige a movimentação média igual ou superior a 40 (quarenta) despachos de exportação por mês.

§ 1º Tratando-se de primeira habilitação, nos termos do parágrafo único do art. 4º da Portaria SRRF08 nº 93/2004, a continuidade da condição de Redex em caráter permanente exige a movimentação mínima de 120 (cento e vinte) despachos nos últimos 90 (noventa) dias.

§ 2º Em não sendo comprovada a movimentação prevista no § 1º, a empresa perderá a condição de Redex em caráter permanente, sendo-lhe, contudo, facultado solicitar a habilitação como Redex em caráter eventual.

Art. 4º O recinto que postular sua habilitação como Redex, seja em caráter permanente, seja em caráter eventual, deverá atender aos seguintes requisitos:

I- possuir patrimônio líquido igual ou superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais);

II- possuir equipamentos e pessoal em quantidade suficiente para o bom atendimento às necessidades da fiscalização aduaneira; e

III- apresentar instalações físicas com:

a) armazém com piso compactado e pavimentado, janelas e cobertura;

b) área descoberta compactada, pavimentada para tráfego pesado, e com adequado sistema de drenagem;

c) área do recinto totalmente cercada com muros ou alambrado em tela de aço, com altura mínima de 2,50 metros, portões e portarias com segurança;

d) área de conferência física coberta, dimensionada para atender ao volume de carga selecionado;

e) sistema de iluminação noturna;

f) balança ferroviária (se operar esse modal) e rodoviária, além de balança para pesagem de volumes com capacidade de pelo menos 1.500 kg;

g) sistema informatizado com acesso por certificação digital, para controle de pessoas, veículos e mercadorias, configurado nos termos do Ato Declaratório Executivo Coana/Cotec nº 2, de 26 de setembro de 2003;

h) microcomputador interligado ao Siscomex, para uso do recinto e, sempre que exigido, para uso da fiscalização, por meio de Rede Anexada, observando os aspectos de segurança dos sistemas informatizados da RFB; e

i) sistema de monitoramento por câmaras que permitam captar imagens com nitidez, inclusive à noite, com equipamento de gravação em DVD ou HD, abrangendo todas as áreas de armazenagem e os pontos de entrada e de saída de cargas, cobrindo um período mínimo de 30 (trinta) dias corridos.

§ 1º As balanças ferroviárias e rodoviárias referidas na alínea "f" do inciso III deverão incorporar tecnologia digital e estar integradas aos sistemas informatizados de controle, de forma que os registros sejam automáticos, prescindindo de digitação dos dados decorrentes de tais pesagens, com possibilidade de transmissão ou consulta a distância por parte da autoridade aduaneira;

§ 2º Poderá ser dispensada a exigência de balanças nos Redex que movimentem exclusivamente mercadorias uniformes de grandes dimensões. Neste caso, o ato declaratório de habilitação mencionará o tipo de mercadoria que poderá ser movimentada no recinto.

§ 3º O recinto que movimente cargas frigoríficas deverá dispor de câmara frigorífica que permita a desunitização para a verificação de pelo menos uma unidade de carga.

§ 4º Os Redex que promoverem unitização de mercadorias em contêineres deverão dispor de área de pátio para fins de armazenamento.

Art. 5º A solicitação para habilitação como Redex será protocolizada pela empresa interessada, indicando:

I- o endereço e o CNPJ do estabelecimento, bem como a modalidade pretendida (permanente ou eventual) e o tipo de uso (próprio ou coletivo);

II- a área total, o tipo de segregação e de pavimentação;

III- a capacidade operacional de armazenagem de contêineres (em TEUs) e de carga solta (em metros cúbicos);

IV- o tipo de carga que irá movimentar (contêineres dry, contêineres frigoríficos, sacarias, veículos, produtos químicos, etc), com a informação de que irá ou não promover a unitização de cargas; e

V- o nome, CPF, cargo, telefone e endereço eletrônico dos representantes administrativo e operacional.

§ 1º O pedido deverá ser instruído com os seguintes documentos:

a) ato constitutivo, estatuto ou contrato social, devidamente registrado na Junta Comercial;

b) documento de eleição dos administradores, no caso de sociedade por ações;

c) demonstrativo contábil relativo a 31 de dezembro do ano imediatamente anterior ao do pedido ou do balanço de abertura, no caso de início de atividade, comprovando o valor do patrimônio líquido exigido;

d) prova de regularidade dos tributos e contribuições administrados pela RFB/PGFN, Previdência Social e FGTS;

e) termo de fiel depositário assinado pelo representante legal do interessado, com firma reconhecida;

f) comprovação de propriedade ou locação da área a ser utilizada;

g) planta de locação indicando muros, cercas, portarias, portões, balanças e as áreas, com a metragem, de pátio (quadras), de armazém/galpão, de conferência física, de arruamento, de fluxo para movimentação de veículos e administrativa (inclusive aquela destinada à fiscalização);

h) planta da rede de equipamentos do sistema de monitoramento e vigilância com as respectivas áreas de cobertura;

i) comprovante da entrega no Serviço de Tecnologia e Segurança da Informação (Setec) desta Alfândega da documentação técnica do sistema informatizado de controle de pessoas, veículos e mercadorias, que deverá permitir o acesso remoto, via web, com certificação digital;

j) declaração firmada pelo representante legal informando que o recinto possui instalações sanitárias e sala adequada com o devido mobiliário para uso da fiscalização aduaneira;

k) memorial descritivo do sistema de iluminação noturna e do sistema de monitoramento, com a descrição dos equipamentos;

l) detalhamento dos aparelhos para movimentação e pesagem das cargas, acompanhado dos certificados de aferição, emitidos por órgão oficial pelo menos até o ano anterior;

m) cópia do alvará de funcionamento, do auto de vistoria do Corpo de Bombeiros e da licença ambiental, em razão do tipo de carga a ser movimentada, se for o caso;

n) cartas de clientes manifestando a intenção de utilizar o recinto, com a estimativa de movimentação, no caso de Redex em caráter permanente; e

o) fotos do terminal que mostrem pelo menos os portões de acesso, armazém, pátio, balanças, muros/cercas, área destinada à conferência física e instalações destinadas à RFB.

Art. 6º Após o exame dos documentos de que trata o art. 5º, será designada a comissão que realizará vistoria no local, lavrando termo circunstanciado.

§ 1º A comissão realizará a vistoria no prazo de 10 (dez) dias úteis contado da data de sua constituição.

§ 2º A vistoria consistirá na verificação das instalações físicas, em cotejo com o projeto apresentado, e das condições operacionais e de segurança fiscal do recinto.

§ 3º Na hipótese em que devam ser realizadas obras no local, o prazo previsto no §1º será contado a partir da comunicação da conclusão das obras.

§ 4º Depois de cumpridas as exigências feitas pela comissão, será realizada nova vistoria no local, lavrando-se o respectivo termo.

§ 5º Por ocasião da lavratura do termo de vistoria, a comissão informará conclusivamente se o recinto satisfaz as condições de segurança fiscal para a instalação do Redex na forma pleiteada.

Art. 7º Se cumpridos todos os requisitos para a habilitação do recinto como Redex, a comissão juntará o termo de vistoria ao respectivo processo e o enviará ao Inspetor-Chefe, para:

I - a expedição de ato declaratório executivo, na hipótese de se tratar de Redex eventual; ou

II - encaminhamento ao Superintendente Regional da Receita Federal do Brasil na 8ª Região Fiscal, para análise e expedição de ato declaratório executivo, nos termos do § 2º do art. 3º da Instrução Normativa SRF nº 114/2001.

Art. 8º As mercadorias destinadas à exportação, para serem admitidas em Redex, deverão estar acompanhadas de nota fiscal, emitida de conformidade com o Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI), ressalvados os casos em que esteja comprovadamente dispensada a sua emissão.

Parágrafo único. Processado o despacho aduaneiro de exportação, as mercadorias desembaraçadas sairão do recinto para o local de embarque acompanhadas da minuta de embarque e da cópia da declaração de despacho de exportação.

Art. 9º O depositário (Redex ou recinto alfandegado) deverá informar a disponibilidade da carga armazenada sob sua responsabilidade no Siscomex mediante a indicação do número identificador do recinto.

§ 1º É obrigatório informar, no momento da geração da presença de carga no Siscomex, a respectiva identificação das unidades de carga a serem utilizadas, exceto quando se tratar de carga consolidada (NVOCC), com mais de um exportador utilizando o mesmo contêiner.

§ 2º A presença da carga nos Redex eventuais será formalizada no Siscomex pelo exportador, vinculada ao código 9999999, devendo-se informar também o nome do recinto armazenador.

Art. 10. No mês de março de cada ano, para a manutenção da condição de Redex, o recinto deverá comprovar:

I - a situação de regularidade fiscal perante a RFB/PGFN, Previdência Social e FGTS;

II - a movimentação mínima exigida, conforme o parâmetro fixado no art. 3º, no caso de Redex em caráter permanente;

III - a aferição dos equipamentos de pesagem;

IV - o funcionamento do sistema informatizado de controle de que trata o ADE Coana/Cotec nº 2/2003;

V - a existência de auto de vistoria do Corpo de Bombeiros; e

VI - o valor do patrimônio líquido mínimo exigido nos termos do art. 4º, inciso I, mediante apresentação do balanço patrimonial do ano anterior.

Art. 11. A autorização para operar como Redex, que sempre é concedida a título precário, nos termos do art. 5º da Portaria SRRF08 nº 93/2004, será cancelada a qualquer tempo, quando da inobservância dos requisitos descritos no art. 10 ou nas demais normas que regem o assunto.

Parágrafo único. Quando o cancelamento da habilitação ocorrer em razão da não comprovação do quesito de que trata o inciso II do art.10, fica facultado à empresa solicitar a habilitação como Redex em caráter eventual. Na hipótese de cancelamento em decorrência dos demais incisos, os pedidos de reabilitação porventura apresentados terão tratamento idêntico ao dispensado ao primeiro pedido de habilitação.

Art. 12. Os despachos de exportação realizados nos Redex eventuais serão invariavelmente direcionados para o canal vermelho de conferência física.

Art. 13. Fica dispensado o regime de trânsito aduaneiro, previsto no art. 12 da Instrução Normativa SRF nº 28/94, em conformidade com o disposto no § 2º do art. 13 desse mesmo ato normativo, no transporte das cargas que devam seguir diretamente para o local de embarque.

Art. 14. A conclusão do trânsito aduaneiro, nos termos do art. 34 da Instrução Normativa SRF nº 28/94, para os despachos originados de outra unidade aduaneira, serão efetuados:

I - por Auditor Fiscal lotado na Equipe de Despacho de Exportação (Eqdex), ou, eventualmente, na Equipe de Conferência Física (Eqcof), quando da conclusão de trânsito no costado do navio, nos casos de embarque imediato, em horário de expediente, obtendo-se, na ocasião, a averbação do recebimento da carga pelo representante do operador portuário responsável pelo embarque, indicando data e hora;

II - por Auditor Fiscal lotado na Eqdex ou na Eqcof, quando da conclusão de trânsito em recinto alfandegado, no horário de expediente, obtendo-se, na oportunidade, a averbação do recebimento da carga pelo fiel depositário, indicando data e hora da entrada da carga no terminal; ou

III - por Auditor Fiscal lotado na Equipe de Vigilância e Busca Aduaneira (Eqvib), quando da conclusão de trânsito, no costado do navio, nos casos de embarque imediato, fora do horário de expediente, feriados e fins de semana, obtendo-se, na ocasião, a averbação do recebimento da carga pelo representante legal do operador, responsável pelo embarque, indicando data e horário.

Art. 15. Quando o prazo final para confirmação do embarque da mercadoria para o exterior ocorrer em feriados ou fins de semana, comprovado por declaração escrita da agência marítima responsável, os AFRFBs lotados na Eqvib ficam autorizados a proceder à conferência e desembaraço aduaneiros dos despachos de exportação.

§ 1º Na hipótese do caput deste artigo, a Eqvib encaminhará memorando à Eqdex, no primeiro dia útil seguinte, relacionando os despachos de exportação efetivados, acompanhados dos documentos pertinentes.

§ 2º A atuação do plantão da Eqvib, nos termos do caput e § 1º deste artigo, realizar-se-á exclusivamente nos feriados e fins de semana.

Art. 16. As empresas detentoras de Redex, ou cujo pedido de habilitação como Redex já esteja em tramitação na data da publicação desta Portaria, terão os seguintes prazos para cumprirem os requisitos ora exigidos, sob pena de terem as respectivas habilitações canceladas:

I- um ano, para:

a) a instalação das balanças, conforme alínea "f" do inciso III do art. 4º;

b) a comprovação do patrimônio líquido fixado no inciso I do art.4º;

c) a implantação do sistema de controle previsto no ADE Coana/Cotec nº 2/2003, para os Redex Eventuais.

II- dois anos, para a instalação de câmara frigorífica prevista no § 2º do art.4º.

Art. 17. Caso solicitado pela fiscalização, o Redex deverá enviar a mercadoria para ser escaneada no local determinado, responsabilizando-se pelo transporte e segurança da carga durante toda a operação, sem ônus para a Administração.

Art. 18. Ficam revogadas, sem prejuízo de sua força normativa, as Ordens de Serviço nº 2, de 12 de fevereiro de 2004, publicada no DOU de 13 de fevereiro de 2004, e nº 1, de 14 de fevereiro de 2005, publicada no DOU de 16 de fevereiro de 2005.

Art. 19. Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação.

JOSE GUILHERME ANTUNES DE VASCONCELOS