Saiba quais são as diferenças entre as normas abaixo e seus conceitos:
I – atos tributários e aduaneiros (Anexo I), compreendendo:
1. Instrução Normativa (IN);
2. Norma de Execução (NE);
3. Ato Declaratório Interpretativo (ADI);
4. Ato Declaratório Executivo (ADE);
5. Circular;
6. Solução de Consulta;
7. Solução de Divergência;
8. Decisão;
II – atos administrativos (Anexo II), compreendendo:
1. Portaria;
2. Ato de Destinação de Mercadorias (ADM);
3. Ordem de Serviço (OS).
Veja na
Portaria SRF nº 001, de 02 de janeiro de 2001, em
http://www.receita.fazenda.gov.br/legislacao/portarias/2001/portsrf001.htm
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