LINHA AZUL X PASS (OPERADOR ECONOMICO QUALIFICADO)

Em 2011, provavelmente a Receita Federal criará o PASS - Programa Aduaneiro de Segurança, Controle e Simplificação, com o surgimento da figura do Operador Econômico Qualificado (OEQ).

 

Serão 3 modalidades de Certificação do OEQ: Ágil Pass, Log-Pass e Total Pass

 

A empresa candidata poderá se auto-avaliar ou utilizar-se de uma entidade externa especializada no seu processo de auto-avaliação

 

A certificação poderá ser requerida para todos os estabelecimentos ou somente para um estabelecimento.

 

Poderão se candidatar, inicialmente, os importadores, exportadores, transportadores e depositários.

 

Importante lembrar que as empresas habilitadas no LINHA AZUL serão, gradativamente, absorvidas pelo programa. Quem possuir a habilitação no LINHA AZUL jamais perderá o direito de gozar de seus benefícios.

 

Assim como o Linha Azul, o Pass segue a orientação internacional de Operadores Econômicos Autorizados (OEA).

 

As empresas que estão em processo prévio de auditoria para o LINHA AZUL não perderam tempo nem tampouco dinheiro, mas sim ganharam tempo pelo fato de que todo o trabalho de auditoria será reaproveitado para a habilitação no PASS.

 

Logo, o PASS não acabará com o LINHA AZUL, mas sim será o LINHA AZUL melhorado, mais bem elaborado, e muito mais seguro.

 

 

Rogerio Zarattini Chebabi

Advogado | Lawyer

Aduaneira | Customs Duties Law

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Comércio Exterior - Operações de Comércio Exterior - Siscomex Exportação - Alterações

Por meio da Portaria Secex nº 29/2010 foram promovidas alterações na Portaria Secex nº 10/2010, que dispõe sobre operações de comércio exterior.

 

As alterações impactaram os seguintes artigos: a) art. 190 (Acesso ao Siscomex); b) §§ 2º a 5º do art. 216 (Financiamento à Exportação); c) art. 129 (Drawback Intermediário); d) art. 137 (Drawback - Documentos Comprobatórios); e) arts. 140 e 142 (Drawback - Modalidade Suspensão) e f) art. 187 (Registro de Exportação (RE)). Também foram alterados os Anexos G (Exportação Vinculada ao Regime de Drawback), J (Utilização de Nota Fiscal de Venda no Mercado Interno) e P (Exportação de Produtos Sujeitos a Procedimentos Especiais). Tais alterações estabeleceram a prorrogação, para 11 de janeiro de 2011, da implementação dos registros no Siscomex Exportação, em ambiente web e nas versões (SISBACEN e WEB).

A Portaria Secex nº 29/2010 entra em vigor na data de sua publicação, ocorrida em 09.12.2010.

 

 

Port. SECEX 29/10 - Port. - Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 29 de 08.12.2010

 

D.O.U.: 09.12.2010

Dispõe sobre operações de comércio exterior. 

 

 

 

 

O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e XIX do art. 15 do Anexo I ao Decreto nº 7.096, de 4 de fevereiro de 2010, e considerando a implantação do SISCOMEX Exportação, em ambiente WEB, no módulo comercial, a partir do dia 17 de novembro de 2010, e a sua coexistência até o dia 10 de janeiro de 2010 com o SISCOMEX no módulo SISBACEN, resolve:

 

Art. 1º Os artigos 190 e 216 da Portaria SECEX nº 10, de 24 de maio de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

"Artigo 190. A partir do dia 11 de janeiro de 2011, os RE passarão a ser registrados somente no SISCOMEX Exportação, em ambiente web, sendo o acesso realizado pela página eletrônica do MDIC (www.mdic.gov.br).

 

§ 1º Durante o período compreendido entre os dias 17 de novembro de 2010 e 10 de janeiro de 2011, os registros de exportação poderão ser efetuados no módulo SISBACEN (versão anterior) ou no novo SISCOMEX Exportação web (versão atual), à exceção dos seguintes casos, que deverão ser conduzidos somente no módulo SISBACEN (versão anterior):

 

I - sujeitos a tratamentos de cotas;

 

II - vinculados a registros de crédito; e

 

III - referentes ao regime de drawback.

 

§ 2º Os RE registrados no módulo SISBACEN (versão anterior) até o dia 10 de janeiro de 2011 ficarão disponíveis somente para consulta, alteração e averbação naquele ambiente.

 

§ 3º No despacho de exportação, a uma mesma Declaração de Exportação (DE) somente poderão ser associados RE da mesma base de dados (SISBACEN ou módulo SISCOMEX Exportação web)." (NR)

 

(...)

 

"Artigo 216. (...)

 

(...)

 

§ 2º A partir do dia 11 de janeiro de 2011, os RC passarão a ser registrados apenas no SISCOMEX Exportação, em ambiente web, sendo o acesso realizado pela página eletrônica do MDIC (www. mdic. gov. br).

 

§ 3º Os RC registrados no módulo SISBACEN deverão ser efetivados até o dia 10 de janeiro de 2011 somente naquele módulo.

 

§ 4º Os RC efetivados até o dia 10 de janeiro de 2011 com saldo não utilizado deverão ser mantidos inalterados, devendo a empresa efetuar novo RC no módulo SISCOMEX Exportação, em ambiente web, com o saldo restante, informando o número do RC emitido na versão anterior (SISBACEN) no campo "Nº do RC no Legado" do novo módulo.

 

§ 5º Os RC registrados no sistema até o dia 10 de janeiro de 2011 ficarão disponíveis somente para consulta no módulo SISBACEN." (NR)

 

(...)

 

Art. 3º Os artigos 129, 137, 140, 142, 187, bem como os Anexos G, J e P, da Portaria SECEX nº 10, de 24 de maio de 2010, alterados pela Portaria SECEX nº 24, de 10 de novembro de 2010, serão aplicáveis somente à versão anterior do RE (módulo SISBACEN), até o dia 10 de janeiro de 2011; passando a vigorar para ambas as versões (SISBACEN e WEB) a partir de 11 de janeiro de 2011.

 

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

WELBER BARRAL

 

Obras para a Copa levam a importação de máquinas

 

Deve haver falta de equipamentos para fundação e guindastes, diz setor

 

Total de projetos para o evento soma R$ 23,6 bi, contando estádios e infraestrutura para as 12 cidades envolvidas

 

As obras de estádios e de infraestrutura para a Copa-2014 enfrentarão escassez de equipamentos pesados de construção civil no país, o que deve levar ao crescimento da importação nessa área.

A previsão é de engenheiros responsáveis pelos projetos do Mundial em cidades fora do eixo Sul-Sudeste.

Com extensão por 12 cidades-sedes, os planos ligados ao evento têm orçamento total de R$ 23,6 bilhões, entre estádios e infraestrutura, a maioria para transporte.

Mas, em quase todos os Estados, só estão em andamento as construções das arenas. Por isso, há previsão de falta de equipamentos, como estacas-hélice (usadas para fazer fundações das construções) e guindastes, no futuro.

"Temos empresas de estacas-hélice em Manaus. Mas, quando for fazer o monotrilho, deve faltar e terá de buscar em outro lugar. Não há problema porque a Europa está ociosa e podemos importar equipamentos de lá", afirmou o engenheiro da Andrade Gutierrez José Grajeda, responsável pela obra do novo estádio Vivaldo de Lima.

O monotrilho, que passará ao lado da arena, custará R$ 1,3 bilhão. No total, o investimento em Manaus para o Mundial é de R$ 2,5 bilhões, pois inclui um corredor de ônibus e reformas do aeroporto e do porto. O monotrilho e o estádio estão com os financiamentos federais bloqueados por questionamentos do Ministério Público.

Para a arena, já foi necessário levar máquinas de outros Estados a Manaus.

 

CUIABÁ

Cenário similar é vivenciado por Cuiabá, que teve de contratar empresas de outros locais para a Arena Pantanal.

"Não tínhamos empresas com estacas-hélice por aqui. Esses equipamentos estão sendo disputados a tapa", explicou o engenheiro Marcelo de Oliveira Filho, da Agecopa (Agência para Copa de Mato Grosso).

"Nunca foram construídos 12 estádios ao mesmo tempo no país", ressaltou. Cuiabá ainda prevê três corredores de ônibus e reformas do aeroporto, obras não iniciadas que somam R$ 1 bilhão.

Carlos Bonassi, da Abimaq (Associação Brasileira da Industria de Máquinas e Equipamentos), disse que há necessidade de importação de máquinas como guindastes.

"Fabricantes aumentaram o investimento. Vamos tentar atender a demanda, o que estamos conseguindo até agora. Mas vai ter que compor com importação, quando não produzirmos ou faltar."

 

(aspas)

 

Por : Rodrigo Mattos, enviado especial  a Cuiabá e Manaus, Jornal “Folha de S. Paulo”, 08/12/2010

Aprovado acordo comercial entre Mercosul e países do sul da África

A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) aprovou, nesta quarta-feira (8), o Acordo de Comércio Preferencial entre o Mercosul e a União Aduaneira da África Austral, conhecida pela sigla em inglês SACU. O acordo tem por objetivo estabelecer margens de preferências tarifárias no comércio entre os dois blocos regionais, como primeiro passo para a criação de uma área de livre comércio.

Segundo exposição de motivos encaminhada pelo Ministério das Relações Exteriores, o acordo deverá facilitar o acesso aos mercados dos dois grupos regionais, aumentando não apenas o fluxo de mercadorias, mas também as oportunidades de investimentos.

A opção por um acordo de preferências tarifárias, ainda de acordo com a exposição de motivos, está ligada ao objetivo de se promover um processo gradativo de liberalização comercial entre o Mercosul - composto por Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai - e a SACU, integrada por África do Sul, Botsuana, Lesoto, Namíbia e Suazilândia.

- A iniciativa é louvável, pois o Mercosul precisa se abrir para as relações de comércio com países e blocos de países mundo afora - disse o senador Geraldo Mesquita Júnior (PMDB-AC), relator do Projeto de Decreto Legislativo (PDS) 628/10, que contempla o acordo entre os dois blocos e ainda será apreciado pelo Plenário.

O presidente da comissão, senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), apoiou a iniciativa e lembrou os obstáculos que o Mercosul vem encontrando para firmar acordos de livre comércio com outros países e blocos. Ele relatou viagem feita há poucos dias por senadores da comissão ao Chile, onde tiveram encontro com integrantes da Comissão de Relações Exteriores do Senado chileno. Durante o encontro, os senadores chilenos mencionaram a dificuldade de seu país em ingressar no Mercosul, uma vez que o Chile é mais aberto ao comércio internacional.

Azeredo foi o relator do PDS 626/10, que aprova acordo de Cooperação em Defesa com a Itália, também aprovado pela comissão. Segundo parecer elaborado pelo senador, o acordo permitirá ações conjuntas de treinamento e instrução militar, incentivo à pesquisa e ao desenvolvimento tecnológico, apoio logístico e aquisição de produtos e serviços, além de outras medidas, como "colaboração para encorajar a articulação entre indústrias e organizações de ambos os países".

Foi ainda aprovado o PDS 627/10, que aprova o texto do Acordo Internacional do Café de 2007, assinado pelo Brasil em maio de 2008. Em seu voto favorável, o relator da matéria, Eduardo Azeredo, ressaltou a importância do café como a "commodity agrícola de maior importância histórica" para as exportações brasileiras.

(aspas)

Por : Marcos Magalhães / Agência Senado, 08/12/2010

EUA devem manter o Brasil no sistema de preferência tributária

 

Relações externas: Renovação do SGP será votada esta semana pelo Congresso e pode valer por até dois anos

 

O Congresso americano deverá aprovar até o fim da semana que vem a renovação do Sistema Geral de Preferências (SGP), que permite às empresas brasileiras exportar um conjunto de cerca de 1,7 mil produtos aos Estados Unidos sem o pagamento de tarifas. Ainda falta definir alguns detalhes importantes, como o prazo de extensão do benefício, que tende a ficar entre um e dois anos, segundo fontes de Washington que acompanham as negociações.

De forma surpreendente, não está havendo maiores controvérsias quanto a permanência do Brasil no SGP, diferentemente do que ocorreu em anos anteriores, quando parlamentares advogaram a saída do país do programa em represália a posições contrarias aos interesses americanos, tomadas em negociações como a formação da Área de Livre Comércio das Américas (Alca) e a Rodada Doha.

O Congresso também está ignorando o mais recente ponto de atrito entre os dois países - o voto brasileiro na ONU contrário às sanções ao Irã, que é acusado de promover um programa nuclear em desacordo com as regras internacionais. "São comuns ameaças verbais ao SGP, sempre que algum interesse americano é ameaçado, seja num assunto político ou econômico", afirma uma fonte brasileira que acompanha as negociações. "Mas, nas conversas que tivemos com assessores de centenas de parlamentares, nenhum deles mencionou o Irã."

O programa foi renovado pela última vez em 2009, com prazo de um ano. As negociações indicam a extensão do SGP por outro ano, mas também está sendo considerada a hipótese de um período de dois anos ou até mais que isso. A expectativa é que a renovação saia até a sexta-feira da semana que vem, dia 17.

Também falta definir em que projeto de lei a prorrogação será incluída. Uma das possibilidades é inserir um artigo num projeto de lei que prorroga alguns cortes de impostos feitos no governo George W. Bush, cuja aprovação é considerada prioritária pela administração Barack Obama.

O único item dentro do SGP que levantou alguma polêmica são os sacos de dormir, item exportado aos Estados Unidos por Bangladesh. Representantes de duas empresas americanas, dos Estados de Alabama e Kentucky, estiveram recentemente m Washington para defender a tese de que os sacos de dormir se enquadram na categoria dos produtos têxteis, que, pelas regras gerais do SGP, ficam fora do programa.

Em 2009, o Brasil exportou US$ 1,978 bilhão aos EUA dentro do SGP, o que representa cerca de 10% das vendas totais ao país. "As exportações brasileiras dentro do SGP não competem com produtos fabricados por empresas americanas", afirma o diretor-executivo da Coalizão Industrial Brasileira (BIC, na sigla em inglês), que defende interesses de empresas brasileiras em Washington.

Produtos intermediários representam a maior parte das vendas (65% do total), seguidos pelos bens de capital (21%) e pelos bens de consumo (14%). Os importadores americanos economizaram US$ 69 milhões em tarifas em 2009.

O SGP foi criado em 1974 para ajudar economias menos desenvolvidas. Ao todo, são 131 países beneficiados, incluindo as 43 economias mais pobres do mundo. No total, as exportações dentro do programa chegaram a US$ 20 bilhões. O programa engloba 3,5 mil itens, dos quais o Brasil exporta pouco menos da metade. Alguns parlamentares americanos chegaram a questionar, em anos passados, a concessão do benefício a países de renda média, como o Brasil.

(aspas)

Por : Alex Ribeiro, de Washington, para o Jornal “Valor Econômico”, 09/12/2010

Medida da Receita afeta defesa comercial do país, afirma ministro

 

 

 

A paralisação dos processos de defesa comercial devido à interrupção no fornecimentos de dados da Receita Federal, revelada pelo Valor, transformou-se, ontem, em conflito aberto entre o ministro de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Miguel Jorge, e a Secretaria da Receita. Jorge, em café da manhã de despedida com a imprensa acusou a Receita de causar o "colapso" do sistema de defesa contra importações com preços artificialmente baixos. A Secretaria da Receita voltou a informar que teve de negar dados ao ministério por razões "exclusivamente jurídicas", mas que busca uma solução.

Miguel Jorge, durante o café, anunciou, ainda, que empresas candidatas a benefícios na política industrial terão de oferecer contrapartidas em geração de empregos, limites de preço ou investimentos em inovação. As exigências constarão da nova versão da política industrial, a Política de Desenvolvimento (PDP) 2, preparada como sugestão para o futuro governo Dilma Rousseff . "Houve um erro em não discutirmos as contrapartidas, tomamos as medidas na pressão da crise", reconheceu o ministro.

A discussão com a Receita envolve uma das prioridades do novo governo, o recurso a medidas como tarifas punitivas antidumping contra aumento das importações desleais. Miguel Jorge disse não aceitar os argumentos nem a proposta do fisco de editar uma medida provisória pela qual as empresas passariam a fornecer dados duplicados, ao ministério e à fiscalização tributária - ou, se preferissem, autorizariam formalmente os fiscais a repassar os dados ao ministério.

As dificuldades começaram em outubro, quando a Receita, para reprimir vazamento de dados que provocaram escândalo durante a campanha eleitoral deste ano, decidiu editar uma medida provisória endurecendo as regras de controle e concluiu que não poderia continuar com a concessão de duas senhas de acesso que concedia a funcionários do Ministério do Desenvolvimento. Até então, a Receita fornecia dados sobre empresas importadoras com base em um parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional, de 2005, que interpretava o artigo 198 do Código Tributário Nacional.

"Essa questão estava sob precariedade jurídica, o que havia era uma boa intenção da Receita", argumentou o assessor da Secretaria da Receita, Alberto Pinto.

O Código Tributário só estabelece duas possibilidades para repasse de dados: decisão judicial ou autorização do próprio contribuinte, explicou o assessor. Segundo Pinto, até outubro, o governo permitia a troca de informações entre ministérios autorizado pela Procuradoria com base em um parágrafo do artigo 198 que descrevia os procedimentos para fornecimento de dados, nos casos em que ele era permitido. Com a edição da medida para evitar vazamentos, os técnicos concluíram que essa interpretação criava risco de contestações judiciais e responsabilização dos funcionários da Receita.

Em 2007, outros procuradores negaram dados ao Tribunal de Contas da União com a justificativa de que as informações sigilosas sobre receitas e situação econômica individuais não poderiam sair da Receita, a não ser nos dois casos previstos no caput do artigo 198, afirma Pinto. A Receita insinua que o Ministério do Desenvolvimento não agiu a tempo para evitar o bloqueio dos dados sugerindo uma lei complementar ao Código ou alternativa às regras existentes.

Miguel Jorge argumenta que não faz sentido duplicar a exigência de dados a empresas. Segundo o ministério, os dados individuais das empresas são necessários para que o governo decida ou não abrir processos antidumping, e as regras da Organização Mundial do Comércio impedem que se peça às próprias empresas a autorização prévia para conhecimento dos dados da Receita. A alternativa seria exigir licenças de importação a todos, o que seria um retrocesso, por burocratizar a importação.

"Os processos estão parados porque a Receita, após essa MP, descobriu que de repente não poderia passar para o ministério dados comerciais que poderiam ser considerados vazamentos", reclama Jorge, para quem continua válido o parecer de 2005 da Procuradoria da Fazenda. Ele calcula em 70 os processo afetados com a decisão. Técnicos do ministério falam em 15 a 30 pedidos de investigação impedidos de serem iniciados e 38 investigações em curso, que podem ser afetadas se for necessário pedir dados adicionais.

A solução do problema depende da Procuradoria da Fazenda, que informou ao Valor, por meio da assessoria, não querer se manifestar sobre o caso por não ter ainda concluído a "consulta sobre o tema". O impasse deixa o país sem defesa contra casos de concorrência desleal, embora procedimentos contra fraudes, a cargo da Receita, estejam em funcionamento, lamenta o ministro. Ele comentou que o governo, há quatro anos, aumentou a eficiência dos mecanismos antidumping ao aplicar "direitos provisórios" (sobretaxas) enquanto os processos tramitam no governo.

(aspas)

Por : Sérgio Leo, de Brasilia, para o Jornal “Valor Econômico”, 09/12/2010

Fazenda e Desenvolvimento entram em choque por ações antidumping

 

 

Fisco interrompe 70 análises e paralisa processos. Ministro critica

 

 

BRASÍLIA. Poucos dias antes do fim do governo Lula, mais uma crise se instalou entre os ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento (Mdic). Há três semanas, por uma decisão da Secretaria da Receita Federal, a Secretaria de Comércio Exterior interrompeu todas as 70 análises em andamento e em fase de averiguação de pedidos de ações antidumping (quando há redução irregular de preços), inviabilizando o trabalho de defesa comercial do país. A Receita deixou de fornecer dados, como o total de importações declarado por empresas. O Fisco reagiu.

 

- Temos um colapso. Todas as nossas ações de defesa comercial e todos os processos estão parados - reclamou o ministro do Desenvolvimento, Miguel Jorge. - Se não conseguimos estabelecer um direito antidumping, estaremos mantendo a concorrência desleal

 

Técnicos da pasta alertam que esse tipo de cenário causa insegurança jurídica em relação aos procedimentos usados pelo Brasil na área. A Receita admite essa possibilidade. Alberto Pinto, assessor do gabinete do secretário Otacílio Cartaxo, explicou ontem que todas as informações dadas até hoje para fins de defesa antidumping foram feitas com "precariedade jurídica".

 

- Há a questão da proteção funcional do servidor (que cede as informações). Essa questão precisa ser resolvida - afirmou Pinto.

 

Miguel Jorge ironiza e diz que dados estão nos sites

 

A crise começou após a edição da medida provisória denominada "MP do sigilo fiscal", que define itens considerados invioláveis em termos de divulgação pela Receita. A MP foi uma resposta do governo à quebra irregular de sigilo do secretário-geral do PSDB, Eduardo Jorge, e de Verônica Serra, filha do então candidato tucano à Presidência, José Serra.

 

- A Receita, após a MP que pretende eliminar os vazamentos (fiscais), descobriu de repente que não poderia passar dados comerciais, a que temos acesso há 50 anos - disse o ministro.

 

Segundo ele, enquanto o Fisco considera que fornecer esses dados significaria quebrar o sigilo fiscal, o Mdic acha que seria ter acesso a dados de sigilo comercial. Miguel Jorge foi irônico ao mencionar a polêmica:

 

- Esses dados, que não são fornecidos ao Desenvolvimento, estão à disposição para venda em alguns sites.

 

Pinto contestou Miguel Jorge e disse que as averiguações antidumping ocorrem há menos de dez anos.

(aspas)

Por : Gustavo Paul e Eliane Oliveira, Jornal “O Globo”, 09/12/2010

Receita confirma que não repassa dados de empresas a Ministério

BRASÍLIA – A Receita Federal divulgou nota há pouco, em resposta à queixa do ministro do Desenvolvimento, Miguel Jorge, de que haveria “um colapso” na defesa comercial brasileira. Isso porque o Fisco não repassa dados cadastrais das empresas ao Ministério há três semanas. Na nota, a Receita confirma que não repassa, e diz que ficou impedida de encaminhar as informações.

Segundo a Receita Federal, os motivos que a impedem de repassar “dados individualizados das operações de importações e exportações dos contribuintes são de natureza exclusivamente jurídica”.

Miguel Jorge reclama que, por falta de acesso a informações sobre a situação financeira ou estado dos negócios das empresas, cerca de 70 processos anti-dumping estão paralisados no Ministério do Desenvolvimento (Mdic).

“O artigo 198 do Código Tributário Nacional (CTN), por sua vez, veda a utilização de dados protegidos pelo sigilo fiscal para quaisquer outras finalidades que não a arrecadação ou fiscalização de tributos, só excetuando em duas hipóteses: primeiro, quando tais informações forem requeridas por autoridade judiciária no interesse da justiça; segundo, quando o dado for solicitado por autoridade administrativa, desde que instaurado processo administrativo no órgão para investigar o sujeito passivo a que se refere a informação solicitada, por prática de infração administrativa”, diz a nota da Receita.

 

“Como as solicitações do Mdic não se enquadram em nenhuma das exceções”, a Receita se diz, “legalmente impedida” de atender. Também informa que não bastaria um convênio entre os dois órgãos para isso, “pois o art. 199 do CTN só admite convênio para troca de informações protegidas pelo sigilo fiscal entre Fazendas Públicas”, continua o texto.

A solução seria uma Medida Provisória, que autorize o contribuinte a repassar dados diretos ao Mdic ou que autorize o repasse do Fisco. Ou lei complementar que altere o CTN.        

Diz ainda a nota que o secretário da Receita Federal, Otacílio Cartaxo, “foi, pessoalmente” ao Mdic entregar proposta de MP. “Todavia, como o Mdic não aceitou a solução apontada, a equipe técnica da Receita Federal continua trabalhando na busca de outra solução juridicamente viável”, continua a nota do Fisco.

A Receita conclui afirmando que, diante de tal polêmica jurídica, pediu parecer à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

“Caso a PGFN venha a entender ser possível juridicamente o repasse de tais informações ao Mdic, a Receita Federal voltará a fornecê-las imediatamente”, finaliza a nota.

(aspas)

Por :  Azelma Rodrigues, para o Jornal “Valor Econômico”, 08/12/2010

Sem nova lei, continua bloqueio de dados ao MDIC

dez 9, 2010

A paralisação dos repasses de informações protegidas por sigilo sobre importações e exportações de empresas por parte da Receita Federal para o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) deve continuar. A situação só deve mudar se uma nova lei for aprovada no Congresso Nacional ou se uma Medida Provisória alterar as regras atuais.

Segundo o assessor do gabinete da Secretaria da Receita Federal, Alberto Pinto, o motivo do bloqueio dos dados sigilosos que eram utilizados pelo MDIC nas investigações de defesa comercial é de natureza exclusivamente jurídica. Ele explica que a MP 507, editada em outubro deste ano, aumentou as sanções para os servidores que “vazarem” informações em casos não previstos em lei.

Em nota apresentada nesta tarde pelo assessor, a Receita declarou que o sigilo fiscal abrange todas as informações fornecidas pelos contribuintes para fins de arrecadação e fiscalização tributária. Segundo o documento lido por Pinto, os dados solicitados pelo MDIC à Receita revelam a situação financeira ou o estado dos negócios do contribuinte e, portanto, são protegidos.

De acordo com ele, esses dados só podem ser fornecidos se solicitados judicialmente ou para investigação de processo administrativo de um determinado contribuinte. “Mas o MDIC solicita todas as informações referentes à comercialização de um produto, sem especificar o CNPJ do investigado, e isso não tem respaldo no código tributário”, disse Pinto.

Pela manhã, o ministro do Desenvolvimento, Miguel Jorge, reclamou em café com jornalistas que há três semanas não ocorre o intercâmbio das informações, o que já prejudica 70 processos. Segundo ele, o fim da colaboração causou um “colapso” nessas investigações.

Como o atual código tributário também veda um convênio para a troca de informações entre os dois órgãos, a proposta levada ao MDIC pelo próprio secretário da Receita, Otacílio Cartaxo, sugeria a edição de uma MP que determinasse o fornecimento por parte dos contribuintes desses dados diretamente para o ministério, ou via autorização para que o fisco liberasse as informações sigilosas.

Para o MDIC, no entanto, a medida não é necessária porque, na interpretação dos técnicos do ministério, os dados solicitados não são protegidos por sigilo fiscal, mas por sigilo comercial. Para Pinto, porém, não há diferença entre os sigilos, e por isso a Receita está impedida de fornecer as informações. “A Receita continua trabalhando em outras propostas. Estamos até mesmo verificando se há uma lei complementar em tramitação no Congresso para adiantar processo, acrescentando uma emenda”, afirmou.

Precariedade jurídica

Pinto reconheceu um dos principais temores de setores do governo em relação à nova interpretação sobre sigilo é uma possível enxurrada de contestações judiciais sobre processos já investigados e concluídos pelo MDIC com o uso das informações protegidas. “Essa questão estava sob precariedade jurídica. O que havia era uma boa intenção da Receita”, admitiu o assessor.

Segundo ele, um parecer emitido pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) em 2005 liberava o fornecimento dessas informações ao MDIC. Mas essa tese foi substituída durante a revisão dos procedimentos da Receita para elaboração da MP que reforçou desde outubro deste ano a vigilância sobre vazamento de dados sigilosos.

“Verificou-se que outros pareceres da PGFN se posicionaram de maneira diferente, como em uma ocasião, em 2007, quando foi negado o repasse de dados do Tribunal de Contas da União (TCU)”, disse Pinto. Segundo ele, a Receita fez nova consulta à Procuradoria, mas a tendência é de que a nova postura seja mantida, salvo mudança de ordem legislativa. “Os processos antigos podem ser questionados, mas não temos receio porque seguíamos o parecer anterior”, concluiu.

Fonte: Jornal do Comércio

Importado em Santos cresce 40% no ano

 

Empresário diz que mercadoria leva mais tempo parada no porto de Santos do que na travessia desde a China

 

Se volume continuar crescendo, capacidade pode ser alcançada em 2011; Codesp diz que Santos vai suportar

        

 

O porto de Santos, por onde passa 27% do comércio exterior brasileiro, deve alcançar a marca recorde de 96 milhões de toneladas de carga em 2010, informa a Codesp, a empresa que administra o complexo.

Só em 2010, o porto terá movimentado 13 milhões de toneladas a mais do que em 2009. Caso repita o desempenho em 2011, Santos poderá se aproximar de seu limite, estimado em 120 milhões de toneladas. A grande movimentação neste ano já foi possível graças a uma rotina de filas e atrasos.

O PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) reservou R$ 493 milhões em recursos, em parte aplicados. O setor privado também tem um carteira de obras de R$ 3,18 bilhões até 2014.

A questão é que o ajuste da infraestrutura pode não ser rápido o suficiente para evitar mais um ano de filas e confusão, sobretudo se o dólar continuar desvalorizado e o PIB crescendo mais de 6%.

O crescimento das exportações em 2010 ajudou, principalmente a venda de commodities, sobretudo soja e açúcar -esse um dos itens que congestionaram Santos em 2010. Mas foi a importação que surpreendeu até o principal executivo do maior terminal de contêineres do país, a Santos Brasil.

"Ninguém esperava um volume de importações desse tamanho. Não há infraestrutura que suporte um crescimento tão rápido", disse Antônio Carlos Sepúlveda, presidente da Santos Brasil.

Até outubro, as importações gerais do porto cresceram 40,4%, alcançando 26,34 milhões de toneladas.

O resultado foi o esperado: o tempo médio para liberação das importações ultrapassou todos os limites.

"Hoje está demorando mais liberar uma máquina importada em Santos do que todo o tempo de viagem do equipamento da China até aqui", diz Paulo Castelo Branco, vice-presidente da Abimei (Associação Brasileira de Importadores de Máquinas Ferramentas e Equipamentos Industriais).

 

RECLAMAÇÕES

 

A Santos Brasil admite que o maior terminal do porto tem recebido reclamações quanto ao tempo para liberação das mercadorias.

"O tempo médio de liberação de um contêiner aqui era de 11 dias. Hoje, está em 17. Isso não é bom para o terminal, porque atrapalha o fluxo dos navios", diz. Essa média é mais de três vezes superior ao tempo de terminais fora do país.

Carlos Kopittke, diretor comercial do porto, diz que esses atrasos preocupam, mas sustenta que novos investimentos em terminais, nos acessos e o início do projeto "Porto sem papel" vai ajudar muito em 2011 a desafogar Santos. Ele avalia que isso suporta novo crescimento.

 

 

 

Os nós do porto

 

Acessos aos terminais em Santos representam hoje o principal limite para ampliar capacidade portuária

 

Os terminais de contêineres no porto de Santos ainda são suficientes para atender a demanda de importações e de exportações, mas a estrutura de acesso já provoca filas e preocupação.

Até outubro, os quatro terminais (Santos Brasil, Tecondi, Libra e Rodrimar) movimentaram 2,2 milhões de TEUs (cada TEU equivale a um contêiner de 20 pés, cerca de seis metros).

A Codesp, empresa federal que administra o complexo portuário, diz que hoje a capacidade nominal dos terminais é de 3,2 milhões de contêineres. Investimentos dos atuais operadores e de novos elevarão a capacidade a 6,7 milhões até 2014.

O maior problema ainda é chegar aos terminais, pela precária situação da infraestrutura de acesso, tanto pelo mar quanto por terra.

As vias de acesso terrestre vivem congestionadas. A via perimetral da margem esquerda (do lado do Guarujá) é exemplo de como os limites do porto já foram superados. Na região, carros, ônibus, caminhões e trens dividem a mesma passagem em nível. Um risco constante.

"Aqui é assim. Quando passa o trem, todo mundo para. E, quando todo mundo passa, o trem é que para", diz Antônio Carlos Sepúlveda, presidente da Santos Brasil.

A Codesp tenta fechar a licitação para obras da perimetral esquerda e assinar o contrato em janeiro de 2011. O investimento de R$ 68,5 milhões pode separar as ruas dos trilhos.

Pelo mar, a dificuldade é o limite de profundidade do canal de navegação, hoje ainda com pouco mais de 12 metros. Os navios são obrigados a esperar a maré alta para entrar ou sair do porto. Do contrário, podem encalhar. Portos asiáticos têm profundidade de 15 metros.

A Codesp promete entregar essa obra em 2011.

São esses problemas que estreitam a capacidade nominal de Santos.

 

 

Alfândega culpa estrutura por atraso maior

 

 

A falta de infraestrutura em Santos é a razão para o atraso na liberação de produtos importados em Santos. O inspetor-chefe da Alfândega da Receita Federal do porto de Santos, José Antônio Gaeta Mendes, eximiu a Receita.

"Quando uma importação é direcionada para o canal vermelho, quando há conferência física, o operador do terminal tem que levar o contêiner à área de fiscalização. Não raro, esse contêiner está sob outros cinco, e isso implica uma operação muito demorada", diz.

Ele evitou criticar os terminais ou a Codesp, mas disse que é preciso investimentos. Hoje, a Receita atua em 109 terminais.

A Receita disse que o tempo médio para liberação das cargas que são direcionadas ao canal vermelho é de quatro dias. A média nacional é de 2,3 dias. Os números consideram apenas a fiscalização da Receita, e não de outros órgãos federais que também atual no porto.

(aspas)

 

 

Por : Agnaldo Brito, enviado especial a Santos, para o Jornal “Folha de S. Paulo”, 07/11/2010