O Dia Internacional das Aduanas

Todos os anos, no dia 26 de janeiro, as Aduanas celebram o seu dia internacional. A data marca a sessão inaugural do Conselho de Cooperação Aduaneira (CCA), que teve lugar em Bruxelas, Bélgica, em 1953. Atualmente, o CCA possui 177 membros e desde 2004 passou a ser conhecido como Organização Mundial de Aduanas (OMA).

A OMA é a casa dos aduaneiros no mundo e tem estado de portas abertas para os demais profissionais que atuam no setor, tais como: despachantes, agentes marítimos e empresas privadas.

O ano de 2011 tem como tema "Conhecimento, um catalisador para a excelência aduaneira" e é direcionado de forma ampla ao conhecimento aduaneiro, suas fontes, variedades e limites.

O tópico norteará os debates e concursos em diversas administrações ao longo do ano. Em 2010 o tema foi voltado para as parcerias entre a Aduana e o setor privado.

O conhecimento como ferramenta de transformação é um tópico apropriado aos desafios inerentes à categoria. Dentre estes pode-se citar a busca do equilíbrio entre facilitação e segurança, a implementação da janela única, a formação de redes internacionais para o intercâmbio de informações entre Aduanas e setor privado, o gerenciamento coordenado de fronteiras e a constante aplicação da análise de risco.

A celebração é um reconhecimento ao importante trabalho realizado pelo profissional aduaneiro que exerce suas atividades, em especial, nos portos, aeroportos e pontos de fronteira. Aplica conhecimentos específicos na execução de sua missão que tem por finalidade, dentre outras, a proteção da sociedade, a arrecadação tributária e a segurança nacional.

As experiências e competências de um aduaneiro estão relacionadas à circulação de mercadorias entre países e, portanto, ao comércio internacional. A profissão abrange conhecimentos de direito tributário, direito internacional, logística, tecnologia da informação e de diversas outras áreas. Em razão da crescente importância do comércio internacional, o conhecimento das convenções, sistemas informatizados e formalidades aduaneiras tem recebido maior atenção dos organismos internacionais, em particular, da Organização Mundial do Comércio (OMC) e do Banco Mundial.

Durante as celebrações em função da data, as Aduanas costumam realizar atividades educativas e exposições abertas ao público em geral. As atividades e exposições incluem procedimentos para a identificação de produtos falsificados, exemplos de plantas e animais que os contrabandistas buscam comercializar ilegalmente, demonstrações de cães farejadores, exposições de equipamentos de inspeção não intrusivos, abertura de portos para a visita de estudantes e palestras sobre temas relacionados ao comércio internacional. No plano interno, são realizadas premiações e entregas de certificados para aduaneiros que se destacaram em seus trabalhos.

A Aduana brasileira tem se esforçado para corresponder aos desafios inerentes às perspectivas de potência mundial do século 21. Logo, a data deve ser celebrada mediante a ampla valorização da busca por conhecimento por parte do seu corpo profissional. Parabéns, aduaneiros, e que a busca pelo conhecimento em 2011 possa ajudar a transformar o nosso Brasil!

(aspas)

Por : Leonardo Correia Lima Macedo, Auditor-Fiscal, Oficial Técnico da Organização Mundial de Aduanas (OMA), facilitador da Organização Mundial de Comércio (OMC)

e autor do livro: Direito Tributário no Comércio Internacional, Portal Aduaneiras, 24/01/2011

IMPORTAÇÕES - Governo estuda tarifa maior para 'importações desnecessárias', como bebidas, tabaco e perfumes..

Governo estuda aumentar, em até 35%, as tarifas de importação de produtos tidos como supérfluos.

Na busca de instrumentos mais efetivos para evitar a volta de déficits à balança comercial brasileira, o governo estuda aumentar, em até 35%, as tarifas de importação de produtos tidos como supérfluos, com destaque para bens de consumo manufaturados com similares no Brasil e no próprio Mercosul. Essas “importações desnecessárias”, classificou uma fonte, correspondem a apenas 1% da pauta importadora brasileira, ou algo em torno de US$ 1,8 bilhão. São exemplos bebidas, tabaco, móveis e perfumaria. A imposição de restrições demonstraria a disposição brasileira de passar do discurso contra a guerra cambial global e o comércio anticoncorrencial à prática.

De maneira geral, esses segmentos são fabricantes de produtos industrializados que, ao contrário das commodities agrícolas e minerais, estão com os preços deprimidos, por causa do aumento da oferta chinesa, que ainda tem como agravante o fato de o yuan estar desvalorizado artificialmente em relação à moeda americana.

‘A Argentina adora uma proteçãozinha’

Além disso, indiretamente, a medida ajudaria os sócios do Mercosul, especialmente a Argentina, país que vem passando, desde 2002, por um intenso processo de desindustrialização. Isso porque esse tipo de restrição, embora permitido pela Organização Mundial do Comércio (OMC) – desde que a tarifa seja de até 35%, para manufaturados -, não pode ser adotado para os membros de uma união aduaneira.

– A Argentina vai gostar. Eles adoram uma proteçãozinha – comentou o vice-presidente da Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB), José Augusto de Castro.

Ele disse, porém, que vê com preocupação essa ideia. Em sua opinião, é uma ação protecionista e ineficiente:

– A tarifa de 35% é anulada pelo câmbio. Enquanto o real está 30% acima do dólar, o yuan está 40% abaixo do valor da moeda americana, sem contar o custo Brasil.

Em outra vertente, como O GLOBO antecipou, o governo será mais rigoroso na aplicação de medidas antidumping (preços artificialmente fixados abaixo da média de mercado) e compensatórias, conferindo, com redução de ritos e prazos, mais agilidade ao sistema de defesa comercial. O Brasil é, hoje, o segundo país que mais recorre a sobretaxas antidumping, só perdendo para a Índia. Por outro lado, a China é a nação que mais recebe esse tipo de penalidade, à frente de EUA, Índia e União Europeia.

(aspas)

Fonte : Jornal “O Globo”, 26/01/2011

Produto importado ficou 8% mais barato

Comércio exterior: Volume de bens adquiridos pelo Brasil no exterior em 2010 foi 13,9% superior ao de 2008

A combinação de um mercado aquecido com uma superoferta mundial de produtos fez o Brasil aumentar o volume de importações pagando menos pelos produtos desembarcados. No ano passado o país importou um volume total 13,9% maior que o de 2008, mas o preço médio dos desembarques caiu 8% no mesmo período. Os dados são da Fundação Centro de Estudos do Comércio Exterior (Funcex). Em 2010 as importações somaram US$ 181,6 bilhões, o que significa elevação de 5% em relação a 2008.

Com participação de 46,2% na pauta de importação, os bens intermediários puxaram para baixo a queda de preço. O volume dos desembarques dessa categoria aumentou em 6,8%, enquanto os preços ficaram 5,9% mais baixos. Em razão da demanda aquecida no mercado doméstico, algumas categorias chegaram a apresentar aumento de preço médio de importação no período. Essas elevações, porém, foram muito pequenas na comparação com o aumento de volume.

As importações de bens de consumo duráveis, por exemplo, cresceram 46,9% em volume. O avanço do preço médio do desembarque, porém, foi de apenas 3,1%. “O aumento não chegou nem a repor a inflação. O mais natural seria que os preços das importações subissem mais em função da demanda do mercado interno. Isso só não aconteceu porque o Brasil surgiu como um dos mercados para os quais todo o mundo quer vender”, diz José Augusto de Castro, vice-presidente da Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB).

“ Com superoferta de produtos, os importadores brasileiros puderam comprar volumes maiores e negociar preços melhores”, acrescenta Castro. Segundo ele, a evolução de volume e preço indica que até fornecedores mais tradicionais, incluindo os chineses, provavelmente reduziram seus preços para não perder mercado. Mesmo para o exportador chinês, que contou com a valorização do yuan frente ao dólar, isso pode ter significado abrir mão de um pedaço do lucro.

“Até 2008, a evolução dos preços das importações refletiu a expansão do mercado internacional”, acredita Lia Valls, professora da Fundação Getulio Vargas (FGV). Em 2009, lembra, o efeito da crise financeira quebrou o ritmo de crescimento. No ano passado, criou-se uma pressão pela compra de bens pelos países emergentes, que apresent aram crescimento forte ao mesmo tempo em que havia recuperação mais lenta dos países desenvolvidos. Essa pressão, diz Lia, ajuda a explicar o contraste no comportamento de volumes e preços dos desembarques.

Fernando Ribeiro, economista-chefe da Funcex, lembra que o ritmo de crescimento do volume das importações seguiu a tendência que já havia surgido no período pré-crise. “Houve uma interrupção temporária em 2009, mas existia uma evolução forte na quantidade importada em todas as categorias, sendo mais acentuada em bens de consumo duráveis e em bens de capital.”

Segundo os dados da Funcex, no ano passado o Brasil importou mais que o triplo do que havia desembarcado em quantidade de bens de consumo não duráveis em 2006. Ribeiro explica que o crescimento nos desembarques desses bens pode ser explicado em parte pela baixa base de comparação, principalmente em 2002 e 2003. “Essa importação é muito sensível ao câmbio e à demanda doméstica, que tem crescido mais rapidamente que a capacidade produtiva e transbordado para as importações.” Com os bens de capital, avalia Ribeiro, o fenômeno é parecido. “Os investimentos estão altos e parte disso está sendo direcionada para fora, com importação de bens de capital”, acrescenta. Em 2010 a quantidade desembarcada de bens de capital aumentou 23,4% enquanto os preços médios de categoria tiveram queda de 3%, sempre em relação a 2008 (porque a crise transformou 2009 em um ano atípico).

Para Flávio Castelo Branco, gerente-executivo de política econômica da Confederação Nacional da Indústria (CNI), os dados mostram a forte penetração dos importados no consumo interno, com perda da indústria nacional. Segundo ele, o cenário deve permanecer em 2011 caso não haja mudanças. “O câmbio continua com valorização do real, apesar das tentativas de contenção do governo e do Banco Central, e temos muitas distorções competitivas.” Além do câmbio favorável, o excesso de oferta de produtos industrializados no mercado internacional propicia estabilidade ou queda de preços na importação desse produto, diz Ribeiro. É o contrário do que vem acontecendo com as commodities que, com demanda forte, têm os preços pressionados para cima. “É isso que tem permitido ao Brasil comprar mais barato e vender mais caro”, analisa Ribeiro.

Ao contrário das importações, as exportações brasileiras totais caíram em termos de volume e apresentaram aumento de preço. A queda na quantidade exportada foi de 2,2% em 2010 na comparação com 2008. No mesmo período houve aumento de 4,4% no preço médio das vendas ao exterior. No ano passado, as exportações somaram US$ 201,9 bilhões, com aumento de 2% em relação a 2008. Os básicos, que incluem as commodities, foram os que tiveram o melhor desempenho, com crescimento de 14,5% em volume e 7,5% de elevação no preço médio. As vendas de manufaturados ao exterior, ao contrário, perderam 16% em volume e tiveram aumento de preços de apenas 2,1%.

Ribeiro não acredita que o cenário do comércio exterior mud e num período curto. Para ele, a grande diferença acontecerá em função do mercado interno. Ele lembra que até mesmo medidas para aumento de competitividade têm efeito relativo com crescimento interno elevado. Hoje, a indústria nacional está com sua produção voltada ao consumo doméstico, sem estímulos à exportação. Ele exemplifica com o setor automobilístico. Em 2003 e 2004, lembra, o setor procurava exportar porque tinha 50% de capacidade ociosa. Hoje, as indústrias voltaram a ter sua produção sustentada por um mercado doméstico com demanda tão grande que tem propiciado uma importação maior de veículos. Para ele, é necessário um controle da demanda interna.

(aspas)

Por : Marta Watanabe, de São Paulo, para o Jornal “Valor Econômico”, 27/01/2011

Nova equipe quer substituir compras "desnecessárias"

 

 

Para melhorar o saldo comercial e proteger a indústria local , o governo vai ampliar as medidas de defesa comercial. Esse foi o recado dado ontem pelos novos secretários do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (Mdic), em café da manhã com a imprensa. O novo secretário-executivo da Câmara de Comércio Exterior (Camex), Emílio Garófalo, disse que o objetivo é "substituir importações desnecessárias".

"[Vamos] defender produtos que podem ser fabricados no Brasil de maneira adequada", afirmou Garófalo. O secretário explicou que as medidas de proteção serão tomadas contra produtos importados que ferem a competição legal e justa no país. São exemplos produtos que são vendidos ao Brasil por um preço abaixo dos de mercado, casos em que cabem medidas antidumping.

De acordo com o novo titular da Camex, o governo vai acelerar as investigações e ampliar a quantidade de medidas antidumping. "Vamos fazer mais do mesmo, com mais velocidade e mais intensidade", concluiu.

O aumento da competitividade da indústria nacional também está no radar da nova equipe do Mdic. Para isso, serão tomadas medidas de desoneração da folha de pagamentos e uma nova fase política industrial está sendo desenvolvida. Segundo a nova secretaria de Desenvolvimento da Produção, Heloísa Menezes, a política industrial terá ações para toda a indústria, como incentivo a inovação, desonerações e nova regulação.

Alguns setores serão agraciados com ações específicas. "Temos que olhar os setores com maior alavancagem. Mas não serão só quatro setores [beneficiados]. Não estamos adotando a política de eleger vencedores. Será algo mais amplo", disse a nova secretária.

Na segunda-feira foram nomeados a nova titular da Secretaria de Comércio Exterior (Secex), Tatiana Lacerda Prazeres, e o novo secretário-executivo do Conselho Nacional de Zonas de Processamento de Exportações (CZPE), Gustavo Saboia Fontenele e Silva.

Tatiana Prazeres é servidora pública da carreira de analista de comércio exterior e, além de atuar no Mdic, trabalhou como gerente e coordenadora da área internacional da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex-Brasil). Ela assume no lugar de Welber Oliveira Barral.

Fontenele e Silva é analista de comércio exterior e trabalha com o tema das ZPEs desde 2001. Ele já foi chefe de gabinete da Secretaria Executiva da Câmara de Comércio Exterior (Camex) e assume no lugar de Luiz Raimundo de Souza Fernandes.

 

(aspas)

 

Fonte : Jornal “Valor Econômico”, 26/01/2011

Justiça Federal exclui IPI na importação realizada por pessoa física

O juiz Feder al Fábio Ivens Pauli, da 2ª vara da Justiça Federal de Santos/SP, deferiu liminar em MS excluindo, assim, a incidência do IPI na importação realizada por pessoa física.

No caso, a impetrante havia adquirido um veículo Mustang GT, para uso próprio.

Para o juiz Federal Pauli, "o Imposto sobre Produtos Industrializados não incide sobre operações feitas diretamente por pessoa física, porque ao dispor sobre sua não-cumulatividade, com autorização de compensação do valor recolhido nas operações anteriores, pressente-se a existência de cadeia produtiva/comercial".

"Não se pode atribuir uma faculdade - no caso, a de compensar o valor recolhido anteriormente -, a quem não possui meios de exercê-la", ressalta Pauli.

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PROCESSO 0009482-22.2010.4.03.6104

C.H.P.M., qualificada na inicial, impetra mandado de segurança, com pedido de liminar, contra ato do Inspetor da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Santos, objetivando a liberação de veículo adquirido no exterior, objeto da licença de importação nº 10/2944310-0, sem a exigência de recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados.

Aduz ter importado, para uso próprio, o veículo descrito na inicial e que para obter o respectivo desembaraço, será compelido a recolher o imposto sobre produtos industrializados.

Insurge-se contra a exigência da autoridade aduaneira, por afronta à Constituição Federal, ao argumento de que, em face do princípio da não-cumulatividade, inscrito no inciso II do parágrafo 3º do artigo 153 da Carta Magna, a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados restringe-se às operações típicas de comerciantes, não alcançando a importação realizada por pessoas naturais, para uso próprio.

Postula a concessão da liminar para imediato prosseguimento do despacho aduaneiro, sem a exigência da exação mencionada.

É o que cumpria relatar.

Decido.

Segundo Hely Lopes Meirelles, "a medida liminar é provimento cautelar admitido pela própria lei de mandado de segurança quando sejam relevantes os fundamentos da impetração e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da ordem judicial, se concedida a final" (Mandado de segurança. 26 ed. Atualizada por Arnoldo Wald e Gilmar F. Mendes. p. 77).

Prossegue o citado autor dizendo que "para a concessão da liminar devem concorrer os dois requisitos le gais, ou seja, a relevância dos motivos em que se assenta o pedido na inicial e a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante se vier a ser reconhecido na decisão de mérito - fumus boni iuris e periculum in mora.

A medida liminar não é concedida como antecipação dos efeitos da sentença final, é procedimento acautelador do possível direito do impetrante, justificado pela iminência de dano irreversível de ordem patrimonial, funcional ou moral se mantido o ato coator até a apreciação definitiva da causa" (op. cit. p. 77).

Vê-se, assim, que à semelhança do que ocorre no proc esso cautelar, para o deferimento da medida urgente, revela-se necessária a presença da fumaça do bom direito e do perigo da demora.

No caso, a liminar deve ser deferida.

A respeito do Imposto sobre Produtos Industrializados, dispõe a Constituição Federal no seu art. 153, inciso IV:

"Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:

IV - produtos industrializados....

3º - O imposto previsto no inciso IV:

...II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores;"

O Código Tributário Nacional, por sua vez, define não somente o fato gerador da exação em tela, como também os seus resp ectivos contribuintes:

"Art. 46 - O imposto, de competência da União, sobre produtos industrializados tem como fato gerador:

I - o seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira;

II - a sua saída dos estabelecimentos a que se refere o parágrafo único do artigo 51;

"Art. 51 - O contribuinte do imposto é:

I - o importador ou a quem a lei a ele equiparar (em relação ao fato gerador decorrente do desembaraço aduaneiro de produto, de procedência estrangeira);

II - o industrial ou quem a lei a ele equiparar;...Parágrafo único. Para os efeitos deste imposto, considera-se contribuinte autônomo qualquer estabelecimento de importador, industrial, comerciante ou arrematante."

Nessa linha, analisando o entendimento majoritário acerca do tema, é possível extrair que o Imposto sobre Produtos Industrializados não incide sobre operações feitas diretamente por pessoa física, porque ao dispor sobre sua não-cumulatividade, com autorização de compensação do valor recolhido nas operações anteriores, pressente-se a existência de cadeia produtiva/comercial.

Não se pode atribuir uma faculdade - no caso, a de compensar o valor recolhido anteriormente -, a quem não possui meios de exercê-la.

Vários são os precedentes que autorizam afirmar que está pr esente o fumus boni iuris necessário à concessão da liminar:

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IPI. IMPORTAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PESSOA FÍSICA. USO PRÓPRIO. 1. Não incide o IPI em importação de veículo automotor, para uso próprio, por pessoa física. Aplicabilidade do princípio da não-cumulatividade. Precedente. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 501773 AgR, Relator(a): Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 24/06/2008, DJe-152 DIVULG 14-08-2008 PUBLIC 15-08-2008 EMENT VOL-02328-05 PP-01113) "RE-AgR 412045/PE-PERNANBUCOAG. REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator: Min. CARLOS BRITTO Julgamento: 29/06/2006 Órgão Julgador: Primeira Turma DJ 17/11/2006-PP-00052. "RE-AgR 255682/RS - RIO GRANDE DO SUL AG. REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator: Min. CARLOS VELLOSO - Julgamento: 29/11/2005 Órgão Julgador: Segunda Turma DJ 10/02/2006

A segurança jurídica e a propriedade dos argumentos lançados nos julgados da mais alta corte do País impõem o acolhimento da tese defendida na inicial do mandamus.

Ressalte-se que Desembargadores do E. TRF da 3ª Região já apreciaram o tema por meio de decisão monocrática, ao argumento de que há entendimento firmado nas Cortes Superiores. A propósito, veja-se a decisão a seguir:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INOMINADO. IPI. VEÍCULO IMPORTADO POR PESSOA FÍSICA E PARA USO PRÓPRIO. NÃO INCIDÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO STF. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. PREVALÊNCIA. 1. Presentes os requisitos estabelecidos no 1º-A do art. 557 do CPC, em face da jurisprudência do colendo Supremo Tribunal Federal, cumpre ao Relator desde logo julgar o feito com arrimo no aludido dispositivo processual. 2. Agravo improvido. (TRF 3ª R. 3ª T. APELAÇÃO CÍVEL - 227821 Processo: 95.03.002739-0 Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA MARCONDES Data do Julgamento: 04/12/2008 DJF3 16/12/2008 p. 32).

Entretanto, em face da existência de decisões do E. TRF da 3ª Região em sentido diverso, revela-se necessário exigir, com fundamento na parte final do inciso III, do art. 7º da Lei n. 12.016/2009, a realização de depósito, para garantia do pagamento do tributo ora discutido.

A importância a ser depositada deve ser calculada conforme os dados que serão inseridos na Declaração de Importação, considerando-se a cotação do dólar americano da data do depósito.

Diante do exposto, defiro parcialmente a liminar rogada para determinar que o Sr. Inspetor da Alfândega no Porto de Santos abstenha-se de exigir o recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na operação de importação do veículo descrito na inicial.

Após a comprovação do depósito mencionado na fundamentação, oficie-se à autoridade impetrada para cumprimento desta decisão, a qual poderá conferir a suficiência do montante depositado.

Notifique-se a autoridade impetrada para que preste informações, no prazo de 10 (dez) dias.

Dê-se ciência da impetração e do teor desta liminar à Procuradoria da Fazenda Nacional.

 

(aspas)

Fonte : Portal Jurídico “Migalhas”, 26/01/2011

Burocracia ainda é um dos principais entraves à pesquisa científica no País

Falta de recursos financeiros deixa de ser a principal re clamação. Dificuldades para compra e importação de insumos obrigam cientistas a mudar definição inicial de projetos

Na quarta-feira, o biólogo brasileiro Stevens Rehen encontrou à venda na internet um meio de cultura para células-tronco. Por 73 libras esterlinas (cerca de R$ 195), qualquer internauta pode adquirir 500 mililitros do produto, licenciado por uma universidade americana e comercializado por uma firma inglesa.

Na embalagem, não há qualquer indicação de que o substrato custou três anos de pesquisa e vários dissabores para Rehen, pesquisador da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) responsável pela primeira linhagem brasileira de células de pluripotência induzida. Infelizmente, as vendas no site não renderão ao País um único centavo.

Sua história ilustra bem a frustração de muitos pesquisadores brasileiros. Satisfeitos com o aumento das verbas públicas destinadas à ciência, ainda se debatem com uma burocracia kafkiana - como a define Rehen - e uma imensa dificuldade para transformar descobertas de bancada em produtos.

Em 2007, o cientista carioca teve a ideia de criar um meio de cultura para células-tronco embrionárias. Dois an os depois, chegou a um substrato "melhor que os vendidos no mercado". 

Precisava então testá-lo em outras linhagens de células, além da que trouxera do seu pós-doutorado nos Estados Unidos. Importou-as, mas não conseguiu desvencilhá-las na alfândega. Ficaram lá até estragar.

Em 2009, decidiu enviar um aluno para os Estados Unidos: lá, ele testaria o produto em outras linhagens. Como esperado, os resultados comprovaram a qualidade do invento. Inesperada foi a voracidade dos americanos.

Assim que a universidade percebeu a oportunidade de negócio, iniciou os contatos com possíveis parceiros para licenciar o produto. Uma empresa de Cambridge assinou o primeiro contrato. Em nove meses, o meio de cultura chegou ao mercado.

Quando soube que os americanos se apoderaram da descoberta, Rehen protestou. Mas não obteve uma revisão do acordo já firmado. No máximo, o compromisso de que, no próximo contrato, receberá 40%.

Em 2003, Rehen e o ne urocientista Sidarta Ribeiro, do Instituto Internacional de Neurociência de Natal (IINN), escreveram uma carta ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Sublinhavam a urgência da desburocratização do processo de importação.

Em 2004, o pesquisador carioca publicou uma carta na Nature depois de realizar um levantamento sobre o problema no País. Em 2007, os mesmos dados foram atualizados e divulgados na Public Library of Science.

Levantamento. A mobilização da comunidade científica surtiu efeito: uma instrução normativa da Receita Federal, no fim de 2007, e a primeira resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), em 2008. Os dois documentos priorizam o processamento de material científico na alfândega e estabelecem limites de 24 a 48 horas para liberação dos itens importados.

No ano passado, Rehen repetiu o levantamento. Reuniu as opiniões de 165 cientistas de 13 Estados. Cerca de 76% afirmaram já ter perdido material na alfândega e 99% adaptaram sua linha de pesquisa para minimizar os percalços aduaneiros. "Percebemos uma melhora, mas ainda está aquém do aceitável", afirma o pesquisador.

Em novembro, Rehen teve uma agra dável surpresa: um telefonema do secretário da Receita Federal, Otacílio Cartaxo, convidando-o para uma reunião com representantes da própria Receita, do Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT), do Ministério da Saúde e da Anvisa.

No encontro, todos expuseram seus pontos de vista. Receita e Anvisa atribuíram os problemas ao preenchimento desastrado dos formulários de importação. Os cientistas reconheceram a falta de talento burocrático de muitos pesquisadores, mas também apontaram a falta de preparo dos fiscais para lidar com o material científico.

Por fim, todos reconhece ram suas limitações e acordaram algumas diretrizes. A Anvisa ficou de estudar um modo de reduzir o tempo de inspeção. A Receita discutiria internamente a criação de espaços aduaneiros especiais para acondicionar o material científico e de canais mais rápidos para processar os produtos importados.

Ao Estado, o ministro da Ciência e Tecnologia, Aloizio Mercadante, afirmou que os compromissos assumidos pelo governo continuam como prioridades na pauta do governo Dilma. Até citou uma ideia dada por Rehen durante a reunião na Receita. "Queremos escolher um porto e um aeroporto para ser o destino preferencial do material importado", sublinhou Mercadante. "Os fiscais da Receita e da Anvisa serão especialmente treinados e haverá lugares com infraestrutura adequada para armazenar perecíveis ou animais."

Marco legal. Vários cientistas ouvidos pelo Estado disseram que o excesso de burocracia permeia as demais atividades cotidianas dos cientistas, não só a importação: dos mecanismos para compra de insumos às autorizações ambientais necessárias para coletar material biológico.

"Precisamos de um novo arcabouço legal para a atividade científica", afirma Mario Neto Borges, presidente do Conselho Nacional das Fundações Estaduais de Amparo à Pesquisa (Confap). Ele acredita que não vale a pena negociar só no varejo de cada órgão fisca lizador estratégias para libertar a pesquisa dos entraves burocráticos. É necessário mudar a legislação que define o modo como a ciência é fiscalizada.

 

(aspas)

 

 

Por : Alexandre Gonçalves, para o Jornal “O Estado de S.Paulo”, 23/01/2011

Para setor, dólar fraco "corrói" tarifa de importação

 

A tarifa brasileira sobre a importação de vestuário é uma das mais altas do mundo, segundo dados da OMC (Organização Mundial do Comércio).

A alíquota média do Brasil é mais que o triplo das cobradas na União Europeia e nos EUA. E mais que o dobro da chinesa.

Mas a indústria doméstica diz que, com a queda do dólar, essas tarifas, estabelecidas em 2007 -primeiro ano da China na OMC-, foram "corroídas".

Situação que, na avaliação da Abit (Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção), agrava-se considerando a "concorrência desleal" com produtos vindos principalmente da Ásia.

"Não podemos aceitar a concorrência de produtos de países que depreciam artificialmente a moeda e não têm legislação trabalhista", diz Fernando Pimentel, diretor-superintendente da Abit.

Lia Valls Pereira, pesquisadora do Ibre/FGV, destaca que, para a indústria têxtil brasileira, o dólar fraco, que favorece importações, e a concorrência chinesa, com custos de produção muito baixos, são entraves importantes.

E diz que proteção de mercado não é peculiar só ao Brasil. "O setor têxtil, principalmente, é protegido no mundo todo."

 

Círculo vicioso

 

Já Dirck Michael Boehe, professor e pesquisador do Insper, é enfático: "Proteção não combate o problema, só os sintomas".

E afirma que o protecionismo pode até gerar um círculo vicioso.

"Leva a aumento de preços no país e, consequentemente, a inflação; a alta de juros como reação do governo; a mais queda do dólar porque juros altos atraem capital estrangeiro; e novamente a reivindicação da indústria por mais proteção", diz.

Ainda na avaliação de Boehe, o que funciona são medidas como estímulo ao financiamento do setor produtivo e redução de impostos.

"E, com a consolidação dos pequenos produtores, a indústria da moda ganha escala para inovar processos e até se internacionalizar." (CM)

(aspas)

 

Fonte : Jornal “Folha de São Paulo”, domingo, 30/01/2011

Paraguai usa custo baixo para atrair indústria

 

Pela Ponte da Amizade, que liga o Brasil ao Paraguai, passam mais do que sacoleiros e turistas carregados com mercadorias trazidas da Ásia e compradas no comércio de Ciudad Del Este. Por ela trafegam produtos feitos no país vizinho e importados por empresas brasileiras, como bermudas e camisetas que levam a marca Adidas e a etiqueta "hecho en Paraguay". Passam também cortinas, que são vendidas em lojas de decoração e em varejistas, como as Pernambucanas, além de outros artigos fabricados por empresários, que encontraram parceiros e vantagens fiscais para produzir do outro lado da fronteira.

Pela mesma via vão circula r, em 2012, caminhões carregados com frangos da Globoaves, maior produtora de pintinhos e ovos da América Latina, que tem projeto de construção de fábrica de ração e frigorífico para abate de 160 mil aves por dia no município paraguaio de Santa Rita, distante 70 quilômetros da ponte.

"O Paraguai é o país mais competitivo para investimentos na América", diz Marcos Bertoli, gerente de negócios internacionais da Globoaves. Segundo ele, um quilo de frango produzido no Paraguai e exportado para o Oriente Médio pelo porto de Paranaguá custa de 20% a 28% menos que um quilo de frango produzido em Cascavel (PR), onde fica a sede da empresa.

Menos impostos, menor custo de energia e mão de obra jovem são algumas das vantagens apresentadas por representantes do governo paraguaio para conquistar investimentos. Entre os atrativos oferecidos está a Ley de Maquila, modelo baseado em experiência mexicana, que permite importação de matéria-prima com isenção de impostos, desde que os produtos sejam destinados à exportação.

De acordo com Raquel Ramirez, secretária-executiva do Conselho Nacional da Indústria Maquiladora de Exportação (Cnime), há 49 maquiladoras no Paraguai, sendo 10 com participação de investidores brasileiros. "Mais do que descobrindo o Paraguai, as empresas estão confiando no país", diz ela, que usa uma pulseira co m as cores da bandeira e tem como meta atrair ao menos dez indústrias por ano, de vários países. O objetivo foi atingido nos últimos três anos, e hoje há cinco negociações avançadas. Raquel conta que a decisão de investimento dos empresários estrangeiros costuma levar 18 meses.

A proximidade torna o Brasil o grande alvo do processo de industrialização paraguaia, segundo Oscar Stark, diretor da Rede de Investimentos e Exportações (Rediex), do Ministério de Indústria e Comércio do Paraguai. Ele visitou o Brasil quatro vezes em 2010 e planeja voltar em 2011, ano em que espera finalizar projetos em andamento.

"O Brasil é o país que temos que focar?", conta ele, que fala do interesse de pequenos e médios empresários pelo Paraguai, e também de gigantes mundiais, como a Rio Tinto Alcan, que negocia com o governo a instalação de uma unidade naquele país, no que tende a ser o maior investimento privado de sua história, orçado em US$ 2,9 bilhões.

Pelas ruas de municípios paraguaios, é comum encontrar postos da Petrobras e agências do Banco Itaú, empresas brasileiras que, segundo relatos de moradores, levaram qualidade de instalação e atendimento e forçaram mudanças nos concorrentes locais.

As indústrias ficam mais escondidas. Há três anos, as bermudas e camisetas da Vantex Paraguay, que tem 142 empregados e sócios e importadores brasileiros, saem de barracões que abrigaram o refeitório e o teatro de operários que ajudaram a construir a usina de Itaipu, nos anos 80. Do lado de fora não há placas de identificação. Do lado de dentro, homens e mulheres cortam e costuram peças com a marca Adidas, usando tecidos trazidos do exterior.

Os barracões ficam em Hernandárias, cidade vizinha a Ciudad Del Este. Lá, a capacidade é para confeccionar 35 mil peças por mês. Como não há espaço para ampliação no local, um novo investimento está programado para aumentar a produção. A Vantex espera que a demanda cresç a com a Olimpíada e a Copa do Mundo. Além disso, a empresa quer estar pronta para a possibilidade de receber encomendas de outras marcas.

Lilian Almeida, coordenadora de importação e exportação, mostra a etiqueta em três idiomas - "made in Paraguay", "produzido no Paraguai" e "hecho en Paraguay" - e fala com empolgação das mudanças que tem visto no seu país. "Estamos vivendo uma fase de transição na área industrial", afirma ela, que tem 36 anos e, aos 19, trabalhava como caixa em uma loja de tecidos em Ciudad Del Este.

Para o e mpresário brasileiro Alexandre Bazzan, que vive no Paraguai há dois anos, a industrialização do país ainda vai demorar algum tempo. Ele está satisfeito com os resultados que tem obtido na Cortinerias del Paraguay, onde emprega 200 pessoas e faz 100 mil cortinas por mês - eram 60 mil no ano passado. Sua maior compradora é a Bella Janela, de Blumenau (SC), que tem três fábricas e 5 mil clientes no Brasil.

"O custo é menor e vale a pena", afirma Bazzan, que ocupa quatro galpões do Parque Mercosur, em Ciudad Del Este. O próprio local é um sinal de mudanças: ele foi criado inicialmente para servir de depósito para mercadorias importadas pelo comércio local, que atende os sacoleiros brasileiros. O empresário está com projeto de ampliação em outro terreno e planeja do brar o tamanho da equipe ainda em 2011. "Mais de 80% deles estavam desempregados", conta, sobre o pessoal que agora veste seu uniforme.

Além da Maquila, há a lei 60/90, de importação de bens de capital livres de impostos, que vai beneficiar a Globoaves. A empresa é aguardada com ansiedade pelos moradores de Santa Rita - uma localidade com sotaque brasileiro, pois 65% da população de 16 mil habitantes veio do país. Uma área de 180 mil metros quadrados já está reservada para as instalações em um parque industrial em implantação, onde antes havia plantação de soja.

O prefeito, Concepción Rodriguez, já pensa em dar mais espaço para as indústrias. "Temos confiança na atração de empresas", explica ele, que oferece terreno subsidiado e busca autorização federal para oferecer incentivos locais para exportadores. "Tenho muita esperança de ver esse país crescer. Ele merece", diz Humberto Arges, brasileiro que vive há 30 anos no Paraguai, é apaixonado pelo país e presta consultoria para empresas que querem produzir nele. Ele atuou no processo de instalação da Globoaves, que aguarda financiamento do BNDES para começar a obra.

 

 

Imagem do país ainda afeta investimento externo

 

 

 

 

Nem todos os brasileiros que investiram no Paraguai estão felizes. "Maldito é quem pisa aqui. Estou arrependido", disse um deles, que não quer ser identificado. Ele reclama da demora para receber matéria-prima importada e avisa que está de saída. "É melhor pagar mais impostos e produzir no Brasil. Aqui, estrangeiro se dá bem é com comércio."

Há muitas diferenças no modo de fazer negócios dos dois lados da fronteira. Algo que chama a atenção de quem vai ao Paraguai, por exemplo, é a quantidade de seguranças armados. Seja em portarias de fábricas ou na entrada de lojas, eles carregam um revólver ou pistola na cintura e uma arma longa na mão. "Assusta no começo, mas dá mais segurança, nunca vi as armas serem usadas", comenta o empresário Alexandre Bazzan, da Cortinerias del Paraguay.

Na cabeça de muitos brasileiros, a imagem do país inteiro é semelhante ao que se vê nas três primeiras quadras de Ciudad Del Este, logo depois da Ponte da Amizade - um emaranhado de lojinhas e barracas de camelôs, que vivem entupidos de brasileiros em busca de mercadorias falsificadas. Nos quatro dias que passou no país, o Valor ouviu de empresários que o "hecho en Paraguay" já não assusta os consumidores e a etiqueta é encontrada até em produtos vendidos na varejista espanhola Zara.

"Ainda é preciso trabalhar mais na mudança da imagem de que temos má qualidade e somos um país de contrabando", explica Raquel Ramirez, do Conselho Nacional da Indústria Maquiladora de Exportação. Ela diz que o Paraguai está mais aberto e o empresário estrangeiro está protegido pela lei.

Tanto Raquel como outros representantes do governo demonstram cuidado ao falar dos incentivos que oferecem. "Vendemos a "maquila" como regime de complementação. Processos que exigem menos tecnologia podem ser feitos aqui", explica ela. "A intenção do governo não é tirar empresas do Brasil."

Embora a Ley de Maquila tenha sido regulamentada em 2000, sua divulgação foi reforçada nos últimos quatro anos. Nelson Amarilla Andino, secretário de Indústria e Comércio do Departamento de Alto Paraná, ao qual pertence Ciudad Del Este, é outro que aposta que a imagem do país vai mudar e que o Brasil também será beneficiado com isso. "Não há pior vizinho que vizinho pobre", diz ele, que recebe os interessados e apresenta as vantagens da região, além de ajudar no estudo de viabilidade técnica.

O Paraguai já possui exemplos de brasileiros que cruzaram a fronteira para atuar em indústria e deram certo. Uma empresa de fiação e outra de fabricação de seringas estão em processo de implantação. Andino fala de outras que chegarão, das áreas de eletrônica, autopeças e móveis. "O brasileiro vem procurar custo menor. Mercado ele já tem", diz.

 

Salário mínimo é parecido, mas encargos são menores

 

 

 

 

Paraguaios trabalhando em fábrica de cortinas: em comparação ao Brasil, operários têm férias mais curtas, mas não recolhem Imposto de Renda

Todas as empresas do Paraguai apresentam o valor do salário mínimo logo na entrada, em folhas coladas em paredes e vidros: 1.507.484 guaranis, valor mais ou menos equivalente aos R$ 545 do novo salário mínimo brasileiro. Os encargos sociais, no entanto, são menores -16,5% para o empresário e 9% para o empregado.

Não há FGTS nem contribuição sindical e as férias são mais curtas, de 12 dias para empregados com até cinco anos de registro, 18 dias para até dez anos e 30 dias para períodos superiores. Além disso, não há imposto de renda para pessoa física e, para as empresas, é de 10%. Para indústrias maquiladoras, o imposto de exportação é de 1%.

Em apresentação de 54 páginas, o adido comercial do Paraguai para o Brasil, Sebastian Bogado, mostra a empresários brasileiros as vantagens de investir do outro lado da fronteira. "Fugir da carga tributária brasileira" e "fugir dos encargos trabalhistas brasileiros" estão entre as razões citadas no documento "Paraguai, Oportunidades de Negócios".

Bogado conta que os cargos de adido foram criados em julho, em quatro cidades. A base dele é Curitiba, para trabalhar em todo o Brasil. Os outros ficam em Miami, Bruxelas e Buenos Aires "Os consulados já estavam divulgando as vantagens do Paraguai", diz Lourdes de Insfran, cônsul-geral do Paraguai na capital paranaense.

Ao trabalho dos dois soma-se a Câmara de Comércio Brasil-Paraguai. Todos estão empenhados na conquista de investidores da área metal-mecânica de Curitiba. Visitas foram feitas e terrenos próximos da fronteira selecionados. A decisão depende de garantias de fornecimen to de energia, mas há expectativa que alguma decisão seja tomada em fevereiro.

Nelson Hubner, um dos diretores do Sindimetal do Paraná, diz que, "para serem mais competitivos", muitos empresários devem começar a buscar parcerias e abrir filiais em outros países. "Chegamos no limite de custos com impostos e logística", reclama.

Bogado argumenta que o Paraguai, que tem população de 6,3 milhões de habitantes, cresceu 14,5% em 2010, tem economia estável, localização estratégica, água, energia e a população mais jovem do continente - 74% com menos de 3 4 anos de idade. Comércio e serviços respondem por 56% do Produto Interno Bruto (PIB), seguido por agricultura (28%) - o Paraguai é o quarto maior exportador mundial de soja, cultura associada à presença de brasileiros. É a fatia de 13% da indústria que o país quer aumentar.

Representantes do governo não revelam a meta a ser atingida, mas esperam ajuda do Brasil para diversificar ainda mais o público que usa a Ponte da Amizade. A presidente Dilma Rousseff vai visitar o país em breve, e dela será cobrado apoio para o desenvolvimento regional. Uma linha de transmissão que ligará Itaipu à capital do país está em processo de licitação e vai ajudar a diminuir problemas na infraestrutura, uma das principais reclamações de empresários. Segundo eles, faltam vias de acesso e parq ues industriais e há falhas no fornecimento de energia.

(aspas)

Por :  Marli Lima e Silvia Costanti, de Assunção e Ciudad Del Este, para o Jornal “Valor Econômico”, 31/01/2011

 

Falta de efetivo nos aeroportos é preocupante

A situação da infraestrutura nos aeroportos internacionais de São Paulo, Viracopos (em Campinas ) e Cumbica (em Guarulhos), referente à liberação de cargas na importação e na exportação, à fiscalização sanitária e ao baixo efetivo de funcionários que atuam nessas atividades, inclusive os despachantes aduaneiros, foi o tema de uma audiência pública, no dia 2 de dezembro, promovida, conjuntamente, entre as comissões de Finanças e de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, na Câmara dos Deputados, em Brasília.

Entidade atuante e preocupada com a atual situação dos aeroportos, o Sindicato dos Despachantes Aduaneiros de São Paulo (Sindasp), representado pelo diretor, Marcos Farneze, participou do debate, juntamente com o deputado federal Guilherme Campos, que liderou a discussão; o deputado federal dr. Ubiali; o ministro da Casa Civil da Presidência da República, Carlos Eduardo Esteves Lima; o ministro da Agricultura, Wagner Gonçalves Rossi; repre sentando o secretário da Receita Federal do Brasil, Fausto Vieira Coutinho; o diretor-presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) Dirceu Raposo de Mello; e o diretor comercial da Infraero, Geraldo Moreira Neves.

Todos os representantes dos órgãos anuentes tiveram a oportunidade de expor suas considerações, entretanto nos causou preocupação os números e as informações apresentados pela Receita Federal, visto que o desembaraço não condiz com a realidade. Conforme revelado pela Receita Federal, uma mercadoria demora 36 horas para ser liberada no Aeroporto de Guarulhos, porém o que o Sindasp tem verificado é que o tempo médio é de uma semana, ou seja, até sete dias. É necessário, por meio da Federação Nacional dos Despachantes Aduaneiros (FNDA), mostrarmos a realidade do nosso dia a dia.

Enquanto o Ministério da Agricultura enfatizou a necessidade de mais funcionários, mas não nos deu perspectiva para recolocação dos funcionários que já entraram com pedido de afastamento, visto que o tempo para anuência pelo ministério, atualmente, é de três dias, a Anvisa não tem previsão para novos fiscais e os poucos que existem estão com tempo para aposentadoria. Segundo a Anvisa, o tempo para anuência é de oito dias, entretanto não é o que acontece na prática, pois a média é de 10 a 15 dias.

Com relação à Infraero, está investindo em novos armazéns "Ionados" e, segundo informações, 15% das cargas represadas serão removidas para um armazém alugado na cidade de Araraquara-SP.

O Sindasp há muito tempo tem participado de eventos e reuniões de trabalho para discutir e encontrar soluções, juntamente com diversos órgãos anuentes, para os constantes problemas aeroportuários. O baixo efetivo de funcionários nos mais diversos setores é um dos quesitos que sempre está na pauta da entidade, visto que os trabalhos que envolvem o despacho aduaneiro, necessariamente, requerem um grande número de profissionais nas mais diversas esferas.

Com mais um ano se iniciando, juntamente com a nova presidente do Brasil, Dilma Rousseff, temos a esperança que ocorram melhorias para que os profissionais responsáveis pelo recebimento e envio de mercadorias nos aeroportos de Viracopos (em Campinas) e Cumbica (em Guarulhos) possam efetuar o trabalho da melhor maneira possível, sem percalços.

 

(aspas)

 

Por : Valdir Santos, Presidente do Sindasp (Portal Aduaneiras, 28/01/2011)

SC Reclama da Guerra do Aço

 

O governo catarinense, que está revisando o programa Pró-Emprego para oferecer maior segurança jurídica aos operadores, reage à perseguição nacional ao Estado, especialmente sobre a importação de aço, enquanto mais sete estados praticam tarifas até inferiores. Para o secretário de Estado da Fazenda, Ubiratan Rezende, é pouco razoável que o Pró-Emprego seja tratado de forma pejorativa no país. E pior, para encobrir referências a programas mais agressivos de outros estados. Segundo ele, a força Sindical ingressou com Adin contra o programa de SC, mas não fez o mesmo contra Minas, Rio, Paraná, Espírito Santo, Tocantins, Paraíba e Rondônia, que praticam carga tributária menor. Enquanto o Estado cobra alíquota de ICMS de 3,4%, a mesma importação de aço por Minas ou Rio têm alíquota de 2%. A propósito Ubiratan questiona se a Adin seria por conta do acordo entre a Força Sindical e o Instituto Aço Brasil, que reúne as siderúrgicas do país. Isto porque as importações independentes competem com as dessas siderúrgicas que, por não produzirem o suficiente para atender a demanda interna, estão importando da China, Turquia, Rússia e de outros países.

 

Fonte: Diário Catarinense - Informe Econômico (em 28/01/11).

 

Links associados à matéria:

 

Diário Catarinense

 

Portal ICMS

 

AMAVI - Associação dos Municípios do Alto Vale do Itajaí

 

Jus Brasil