tag:blogger.com,1999:blog-5447102741326003411.post3696824342126865326..comments2023-05-27T12:01:17.059-03:00Comments on Direito Aduaneiro e Comércio Exterior: PROCESSOS ADMINISTRATIVOS TEM QUE SER JULGADOS EM 01 (UM) ANORogério Zarattini Chebabihttp://www.blogger.com/profile/10758370426926122006noreply@blogger.comBlogger1125tag:blogger.com,1999:blog-5447102741326003411.post-64750877165724088272009-04-28T13:54:00.000-03:002009-04-28T13:54:00.000-03:00Nesse filme eu acrescentaria as seguintes "cenas":...Nesse filme eu acrescentaria as seguintes "cenas":<br /><br />IN 650, 12/06/2006<br />Art. 23. A unidade da SRF requerida deverá executar os procedimentos relativos à análise do requerimento de habilitação nos seguintes prazos, contados de sua protocolização:<br /><br />I - trinta dias, no caso de habilitação na modalidade ordinária; e<br /><br />II - dez dias, nas demais modalidades.Renato Vilarnoreply@blogger.com